Execução de Título Extrajudicial 0028188-81.2018.8.06.0049 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0028188-81.2018.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0028188-81.2018.8.06.0049. EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. EXECUTADO: LARICE MENEZES DA SILVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Alienação Fiduciária, Direitos e Títulos de Crédito] Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial em que figuram as partes em epígrafe. Em petição de ID 128692438 a parte exequente pleiteia a substituição processual da pessoa jurídica LARICE MENEZES DA SILVA ME, pela sua sócia LARICE MENEZES DA SILVA, em razão da extinção da pessoa jurídica, que se encontra baixada voluntariamente, consoante consulta realizada nos sistemas da Receita Federal do Brasil -RFB. De certo, analisando os autos e os documentos trazidos pela exequente, verifica no petitório retro consulta ao site da RFB que aponta que a empresa executada fora liquidada voluntariamente. Diante disso, a parte exequente solicita substituição processual da executada por sua ex-sócia administrativa. Apesar de não existir uma indicação literal no texto da lei, a jurisprudência pátria entende que é válida a sucessão processual dos sócios da pessoa jurídica extinta voluntariamente para fins de execução da dívida. No caso em tela, não há necessidade de desconsideração da pessoa jurídica para que haja sucessão processual, posto que o CPC de 2015, em seu artigo 110, garante essa sucessão após a morte da pessoa natural, que no caso em tela, equipara-se à extinção da pessoa jurídica, assim decidiu a Ministra Nancy Andrighi ao julgar o Resp 2.082.254: Ao contrário do que constou no acórdão recorrido, a sucessão processual não pode ser confundida com o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, sobretudo porque se tratam de situações que decorrem de circunstâncias fáticas distintas: enquanto a sucessão deriva da extinção voluntária da sociedade empresária, a desconsideração resulta da verificação do abuso da personalidade jurídica por parte dos sócios/administradores." Assim, diante do exposto, defiro o pedido de ID 128692438, determinando à secretaria que retifique o polo passivo da demanda, fazendo ali constar LARICE MENEZES DA SILVA, CPF: 058.221.753-92, como parte executada. Empós, promova-se os devidos expedientes para citar a executada para pagar integralmente a quantia disposta na petição de ID 128691967, no prazo de 3 (três) dias ou para apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

17/04/2025, 00:00

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Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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