Cumprimento de sentença 3001558-28.2025.8.06.0101 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001558-28.2025.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 00:00

Mandado

06/11/2025, 12:27

Definitivo

06/11/2025, 12:24

Expedição de documento (Mandado)

06/11/2025, 12:23

Expedida/Certificada

06/11/2025, 12:23

Expedição de alvará de levantamento

23/10/2025, 10:43

Documento (Certidão)

20/10/2025, 17:41

Publicação

17/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

16/10/2025, 04:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARIA RODRIGUES DOS SANTOS RECORRIDO: ENEL SENTENÇA Relatório dispensado. (Lei 9.099/95, art. 38, caput). Considerando que a parte executada comprovou o pagamento do débito, conforme comprovante acostado ao ID nº 178522116 e 178522117, tenho que a pretensão autoral foi satisfeita, julgo extinta a presente Execução, nos moldes do art. 924, inc. II, do CPC. Autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento do valor depositado, com observância dos termos da Portaria nº 557/2020 do TJCE. Certifique-se o trânsito em julgado, considerando que as partes não possuem interesse recursal e, arquivem-se os autos. Sem custas. P.R.I. Expedientes necessários. Itapipoca, data de inserção da assinatura digital. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85) 3108.1799, WhatsApp (85) 98131.0963 Email: [email protected]. Processo 3001558-28.2025.8.06.0101 Natureza da Ação: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

16/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/10/2025, 17:32

Expedida/Certificada

15/10/2025, 17:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/10/2025, 17:31

Conclusão (para julgamento)

15/10/2025, 14:10

Documentos

Sentença

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MARIA RODRIGUES DOS SANTOS RECORRIDO: ENEL Valor da Execução: R$ 3.876,19 (três mil oitocentos e setenta e seis reais e dezenove centavos) DECISÃO R.H. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av. Anastácio Braga, 380, Centro. Fone: (88) 3631-3753 E-mail: [email protected] Processo nº 3001558-28.2025.8.06.0101 Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1. Altere-se a fase processual para classe de cumprimento de sentença. 2. Intimar a parte autora, por seu advogado, para instruir o pedido de cumprimento de sentença com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC), assim como dados bancários para recebimento do crédito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do procedimento - caso ainda não o tenha feito. 2.1. O exequente se responsabilizará pelos dados informados, devendo sempre certificar-se dos poderes especiais de dar e receber quitação, caso pretenda receber na conta advogado. 3. Em se tratando de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade/Vara à devida atualização (art. 52, II, da Lei n. 9.099/95), devendo sempre condicionar o início da fase de cumprimento de sentença à informação dos dados bancários. 4. Supridos os itens anteriores ou desnecessária a sua aplicação, intimar o executado para pagar o débito em quinze dias, diretamente ao credor na conta indicada nos autos (Enunciado 106 do FONAJE), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 4.1. Frisa-se que, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, não são devidos, nesta primeira instância, os honorários advocatícios. 4.2. A multa de 10% do § 1º do art. 523 do CPC somente incidirá caso não haja o pagamento no prazo acima estipulado. 4.3. Apenas será aceito o pagamento com depósito judicial, se a parte exequente não houver informado os dados bancários ou nas hipóteses de consignação em pagamento. 4.4. Deverá o executado comprovar nos autos o pagamento, sob pena de seguimento normal dos atos executórios (penhora etc.). 5. Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 6. E, em não ocorrendo o pagamento integral, expeça-se mandado de penhora e avaliação; devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora online e via Renajud. 7. Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do NCPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de cinco dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). 8. E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 9. Ressalte-se que, caso seja encontrado veículo hábil em nome do devedor, via Renajud, deverá ser procedida pelo juízo a cláusula restrição máxima (intransferibilidade e circulação) no sistema, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação do bem para inclusão dos dados na penhora no aludido sistema pelo juízo. 10. Em não restando frutífera a penhora online ou de veículos, proceder a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. 11. Uma vez efetivada penhora no valor executado, como poderá a parte executada opor embargos em quinze dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; proceder a intimação da parte para tal fim, por advogado quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente. Fundamentação da determinação no item 11 - 11.1 Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 11.2 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"(XXI Encontro - Vitória/ES). 12. Em caso de penhora parcial do item 7, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas (itens 9 e 10) para o fim de complementação do valor executado e possibilitar a apresentação de embargos após a segurança do juízo. 13. Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em quinze dias. E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 14. Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº Recorrente (s) 3001558-28.2025.8.06.0101 COMPANHIA ENERGÉTIGA DO CEARÁ - ENEL Recorrido(s) MARIA RODRIGUES DOS SANTOS Relator(a) Juiz ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO NA FATURA MENSAL DE ENERGIA ELÉTRICA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDA. DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO IMPUGNADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. DEVOLUÇÃO, CONTUDO, QUE SE OPERA DESTA FORMA APENAS PARA AS PARCELAS COBRADAS A PARTIR DE 30/03/2021. MODULAÇÃO ESTABELECIDA PELO STJ NO PRECEDENTE ERESp. 1.413.542/RS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz relator RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDlCO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por MARIA RODRIGUES DOS SANTOS em desfavor de ENEL - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ. Alega a parte autora, em inicial, que é usuária do serviço de distribuição de energia elétrica fornecido pela concessionária pública promovida e que fora surpreendida ao receber a fatura mensal e se deparar com a cobrança de valores indevidos, sob a denominação de "COBRANÇA DOUTOR 360 PLUS,", no valor de R$ 13,99 (treze reais e noventa e nove centavos). Nesse sentido, ingressou a parte autora com a presente demanda no Poder Judiciário, requerendo, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos questionados; e, no mérito, a declaração de inexistência da relação jurídica ora questionada; a condenação da concessionária pública promovida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais provocados à requerente. Em sentença monocrática (id. 25367985), o Juízo singular proferiu julgamento de procedência dos pleitos autorais, para fins de: a) CONCEDER a tutela de urgência de natureza antecipada, para determinar a suspensão da cobrança de rubrica "COBRANÇA DOUTOR 360 PLUS", objeto desta demanda, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada nova cobrança, limitada ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); b) DECLARAR INEXISTENTE o contrato relativo de rubrica "COBRANÇA DOUTOR 360 PLUS", objeto da presente demanda, e consequentemente, DECLARAR INEXIGÍVEL a dívida dele decorrente; c) CONDENAR a ré a restituir à autora os valores efetivamente pagos, na forma dobrada, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios (Selic - deduzido o índice de correção monetária, conforme novel previsão do art. 406, §1º, do Código Civil), ambos a partir do pagamento indevido; d) CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária (IPCA) contada da data desta sentença e juros de mora (Selic - deduzido o índice de correção monetária, conforme novel previsão do art. 406, §1º, do Código Civil) a contar da data do primeiro desconto - contrato inexistente. Irresignada com a sentença prolatada, a promovida interpôs recurso inominado (id. 25367987), requerendo a reforma integral da sentença vergastada. Contrarrazões apresentadas (id. 25368393). É o breve relatório. Passo a decidir. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso inominado. Cinge-se a controvérsia em verificar a regularidade das cobranças de seguro efetuadas na fatura de energia elétrica, questionadas pela parte recorrida. Tenho, então, que para o deslinde da demanda, faz-se necessária a apreciação do conjunto probatório carreado aos autos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora ingressou com a presente demanda, pretendendo a declaração de inexistência das cobranças de seguro nas faturas de energia geradas pela companhia recorrente, a devolução em dobro dos valores pagos, bem como indenização por danos morais. Pois bem. Da análise do acervo probatório, verifico que a recorrente não apresentou nenhuma prova apta a demonstrar a existência do contrato de seguro celebrado com a parte autora, ou qualquer documento ou mesmo gravação telefônica em que esta autorizasse os descontos ora questionados. Dessa forma, merece ser mantida a declaração de inexistência do contrato questionado e de inexigibilidade do débito em exame. Com efeito, a cobrança de seguro lançada nas faturas do contrato de fornecimento de energia elétrica sem a demonstração de consentimento da recorrida constitui falha na prestação de serviço, incidindo as regras protetivas do CDC na relação de consumo, para admitir a repetição do indébito e concluir configurado o dano moral. Nesse sentido, colaciono os julgados abaixo: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SEGURO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. A RGE S.A., que incluiu nas faturas de energia elétrica valores correspondentes a suposto contrato de seguro, é parte legítima para responder pelos declaração de pedidos de inexigibilidade de cobrança, repetição do indébito e indenização. Não demonstrada a efetiva contratação do serviço cobrado a título de "Super Ligado Renda Hosp 0800 722 22 89 Metlife" por parte do autor, a cobrança deste produto se mostra indevida. Ônus probatório que recaía sobre a parte ré (art. 333, II, do CPC). Repetição do indébito em dobro que decorre da cobrança irregular dos serviços e do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Incidência do prazo prescricional trienal, consoante art. 206, § 3º, IV do Código Civil, estando prescrita a pretensão de restituição dos valores pagos antes do prazo trienal antecedente à data da propositura da ação. Precedente do STJ. Dano moral confirmado. Quantum indenizatório reduzido para R$4.000,00, valor adotado pela jurisprudência do TJRS e da Câmara em casos semelhantes. Sucumbência redimensionada. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70062265236, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 09/09/2015) APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA "SEGURO VIDA TRANQUILA ACE SEGUROS", LANÇADO NAS FATURAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RGE. PRESCRIÇÃO. Incidência do prazo prescricional trienal, consoante art. 206, § 3º, IV, do atual Código Civil, estando prescrita a pretensão de restituição dos valores pagos antes do prazo trienal antecedente à data da propositura da ação. COBRANÇA INDEVIDA. O caso em comento caracteriza-se como falha na prestação de serviços por parte das empresas demandadas, uma vez que o autor teve cobrado, em suas faturas, por longos meses, seguro não solicitado, sendo esse inserido por livre arbítrio das rés, na conta de energia elétrica do demandante, não tendo as requeridas logrado êxito em comprovar a existência de contratação do serviço impugnado pelo consumidor, ônus que lhes incumbia, conforme art. 333, inc. II do CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COBRANÇA INDEVIDA. Havendo cobrança irregular de serviços que não foram contratados, viável a restituição, em dobro, dos valores pagos. Incidência, na espécie, do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REJEITARAM MANTIDO. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057390619, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 04/12/2013) No que se refere à repetição do indébito, observa-se que os serviços foram cobrados de forma sistemática e periódica nas faturas da parte autora (ids. 25367956 e 25367957). Tendo sido declaradas inexigíveis tais cobranças, impõe-se a restituição dos valores pagos a esse título. Todavia, a devolução em dobro somente é cabível em relação às cobranças realizadas a partir de 30/03/2021, conforme modulação de efeitos fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EREsp 1.413.542/RS, devendo ser observada a restituição simples quanto às cobranças anteriores a esse marco temporal. Assim, o recurso interposto pela concessionária pública requerida merece parcial provimento nesse ponto, apenas para que a restituição dos valores cobrados antes do referido marco temporal seja realizada na forma simples. Juros de mora e correção monetária mantidos nos moldes determinados em sentença. Quanto ao mais, esta Turma vem reconhecendo se tratar de hipótese geradora de danos morais, pois, caracteriza-se como falha na prestação de serviços, uma vez que a parte autora foi cobrada indevidamente por seguro nunca contratado, e ainda atrelado à fatura de serviço essencial, de forma a compelir o pagamento do serviço, sob pena de suspensão no fornecimento de energia. Sem dúvida, a conduta da ré em cobrar por serviços não solicitados gera danos imateriais, sendo necessário coibir o desrespeito dispensado à consumidora, acarretando-lhe frustrações e receios que não constituem meros dissabores. Ademais, a alegação da suposta ilegitimidade passiva não merece prosperar, uma vez que, de acordo com o Código do Consumidor, especificamente no parágrafo único do art. 7°, o serviço prestado pela empresa ré trata-se de relação de consumo, portanto, responde de maneira solidária pela reparação, tratando se ainda de uma parceria comercial realizada entre a concessionária e a seguradora. Quanto ao valor da indenização, deve-se considerar o caráter punitivo/reparatório da medida, a condição social e econômica das partes e o efeito pedagógico da indenização. Assim, com relação ao valor fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção ao princípio da razoabilidade, o mesmo deve ser mantido, visto que o valor estipulado é coerente perante o caso. Juros de mora e correção monetária mantidos nos moldes determinados em sentença. Diante do exposto, conheço do recurso, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença tão somente para fins de modular os efeitos quanto à restituição do indébito, conforme precedente do STJ no ERESp. 1.413.542/RS, nos termos acima especificados. Tendo em vista o disposto no XXIII fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) ocorrido entre os dias 22 e 24 de maio de 2013 na cidade de Cuiabá/MT, que cancelou o enunciado 158 (O artigo 55 da Lei 9.099/95 só permite a condenação em sucumbência ao recorrente integralmente vencido), condeno a recorrente em honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: MARIA RODRIGUES DOS SANTOS REU: ENEL SENTENÇA A ação movida por MARIA RODRIGUES DOS SANTOS contra COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL tem como objeto a declaração de inexistência de débito e a indenização por danos morais e materiais, em razão de cobrança de seguro realizada em sua fatura de energia que ela afirma não ter contratado. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Inicialmente, verifico que o caso comporta julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil - CPC), pois, embora seja a causa de direito e de fato, a presente lide reclama, tão somente, a produção de prova documental, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência de instrução. Passo a enfrentar a preliminar de ilegitimidade passiva da ré. Alega a parte promovida que não pode funcionar como seguradora, até porque não possui inscrição junto a SUSEP e que apenas arrecada e repassa o pagamento, ao final, requer a sua exclusão da demanda. Com efeito, razão não lhe assiste. Isso porque verifico que foram realizadas cobranças na conta de energia da autora sem existir contrato para tanto, devendo a empresa ser responsabilizada pela prática ilícita. Rejeito a preliminar. Mérito Passo ao exame do mérito, no qual incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), dada a natureza da relação entre as partes. A autora afirma que vêm sendo cobrada indevidamente em sua fatura de energia, desde novembro de 2024, referente ao seguro de rubrica "COBRANÇA DOUTOR 360 PLUS", no valor de R$ 13,99, totalizando R$ 41,97 (ID 150286865). A ré, por sua vez, defende ausência de responsabilidade, uma vez que atuou como mera agente arrecadadora, tendo acostado somente a tela sistêmica (ID 155744626, fl. 6). Analisando os autos, verifica-se que a reclamada não apresentou cópia da autorização com a assinatura da parte autora, a fim de demonstrar a existência de relação jurídica válida entre as partes que justificasse a cobrança realizada. Assim, as provas produzidas nos autos permitem que se reconheça como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, especialmente porque não há qualquer documento capaz de infirmar as alegações e a prova apresentada pela parte reclamante não comprova a anuência da consumidora (ID 155744626, fl. 6). Desse modo, eventual ausência de responsabilidade só seria acolhida caso restasse comprovadamente a inocorrência de falha ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme art. 14, § 3º do CDC. Não sendo este o caso, é de reconhecer a responsabilidade da concessionária, prestadora de serviço, apta a assumir os riscos da atividade que desempenha. Logo, inexistindo prova da contratação, a procedência da ação é medida que se impõe, pois cabe à requerida a comprovação inequívoca da relação jurídica entre as partes. Repetição de Indébito em Dobro Em relação ao pedido de repetição de indébito em dobro, cabe ressaltar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme se extrai da seguinte decisão: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). No caso em questão, a ré não demonstrou boa-fé ao não apresentar os contratos ou qualquer outro documento que comprovasse a existência da relação jurídica entre as partes, o que é essencial para validar as cobranças das tarifas. Além disso, a parte reclamada não comprovou que os descontos indevidos decorreram de erro justificável. Dessa forma, fica claro que, dada a ausência de comprovação dos contratos que formalizaria a contratação do seguro de rubrica "COBRANÇA DOUTOR 360 PLUS" e falta de justificativa plausível para os descontos realizados, a restituição em dobro das parcelas quitadas indevidamente é devida. Danos Morais No tocante aos danos morais, entendo-os como devidos, haja vista a imputação de cobranças indevidas na fatura de conta de energia da consumidora, tidas como não contratadas. Em relação ao quantum a ser arbitrado a título de indenização, a jurisprudência tem adotado o critério da moderação e razoabilidade, considerando as condições pessoais e econômicas das partes. O valor fixado deve ser suficiente para compensar os danos morais sofridos, sem representar enriquecimento ilícito para o ofendido. Com base nesses parâmetros, e por o valor não ser tão expressivo (R$ 41,97), entendo razoável o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para a compensação pelos danos morais sofridos. Por fim, havendo nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, CONCEDO a tutela de urgência de natureza antecipada, para determinar a suspensão da cobrança "COBRANÇA DOUTOR 360 PLUS", objeto desta demanda, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), por cada nova cobrança, limitada ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). DISPOSITIVO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro - Fone: (88) 3631-3753 E-mail: [email protected] Processo 3001558-28.2025.8.06.0101 Natureza da Ação: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONCEDER a tutela de urgência de natureza antecipada, para determinar a suspensão da cobrança de rubrica "COBRANÇA DOUTOR 360 PLUS", objeto desta demanda, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada nova cobrança, limitada ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); b) DECLARAR INEXISTENTE o contrato relativo de rubrica "COBRANÇA DOUTOR 360 PLUS", objeto da presente demanda, e consequentemente, DECLARAR INEXIGÍVEL a dívida dele decorrente; c) CONDENAR a ré a restituir à autora os valores efetivamente pagos, na forma dobrada, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios (Selic - deduzido o índice de correção monetária, conforme novel previsão do art. 406, §1º, do Código Civil), ambos a partir do pagamento indevido; d) CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária (IPCA) contada da data desta sentença e juros de mora (Selic - deduzido o índice de correção monetária, conforme novel previsão do art. 406, §1º, do Código Civil) a contar da data do primeiro desconto - contrato inexistente. Comprovado o cumprimento da obrigação de pagar por parte da reclamada, expeçam-se os respectivos alvarás judiciais. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes reclamante e reclamada, por seus causídicos, e a reclamada pessoalmente para cumprir as obrigações presentes na sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Assinado digitalmente pelo MM. Juiz de Direito, conforme Lei 11.419/2006, em Itapipoca-CE, na data de inserção no sistema. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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