Execução Fiscal 0048902-72.2013.8.06.0167 - TJCE

Execução Fiscal 0048902-72.2013.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: INCORPAAM INCORPORADORA AGROPECUARIA LTDA DESPACHO R. H. Inconformado com o teor da decisão, a Fazenda Exequente interpôs recurso de apelação, objetivando a reforma do ato judicial. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0048902-72.2013.8.06.0167 Apensos: [0011548-03.2019.8.06.0167, 0005235-17.2005.8.06.0167] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Intime-se a Parte Executada, por intermédio do seu advogado (via DJe), para, em 15 dias, apresentar contrarrazões ao apelo fazendário. Decorrido o prazo para contrarrazões, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para fins de apreciação da pretensão recursal (art. 1.010, §3º, CPC/15). Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 26 de fevereiro de 2026. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 17:47

Petição (Apelação)

27/05/2025, 10:09

Decurso de Prazo

15/05/2025, 04:55

Publicação

22/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/04/2025, 09:40

Expedida/Certificada

16/04/2025, 09:40

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

16/04/2025, 09:40

Conclusão (para decisão)

05/02/2024, 15:20

Petição (Petição (outras))

05/02/2024, 13:04

Expedida/Certificada

21/11/2023, 11:37

Mero expediente

21/11/2023, 11:37

Conclusão (para despacho)

09/11/2023, 11:08

Remessa

02/09/2023, 07:36

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa

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