Procedimento Comum Cível 0050055-40.2019.8.06.0100 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050055-40.2019.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/05/2025, 11:41

Trânsito em julgado

21/05/2025, 11:41

Decurso de Prazo

15/05/2025, 04:55

Decurso de Prazo

15/05/2025, 04:55

Publicação

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050055-40.2019.8.06.0100. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: MARIA DE FATIMA LIMA MAGALHAES Promovido: BANCO PAN S.A. SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de Ação de nulidade de negócio jurídico proposta por MARIA DE FATIMA MAGALHÃES em face de PANDO PAN S.A.. Ao ID 126584389 conta despacho determinando a intimação pessoal da demandante para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse na continuidade do feitio. Ao ID 126584397, certidão do meirinho informando o cumprimento do mandado, contudo, decorrido o prazo estabelecido sem qualquer manifestação da parte autora. É o relatório. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, verifica-se que já decorreu longo lapso temporal desde a última manifestação da parte autora, encontrando-se caracterizado o disposto no art. 485, III do CPC, senão vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Ademais, tendo havido o decurso do prazo sem a manifestação da parte autora, mesmo sendo devidamente intimada (ID 98755350), logo, reputo que houve abandono processual. III - DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para que surtam seus efeitos legais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, CPC, cuja exigibilidade fica suspensa por 05 (cinco) anos, findo o qual, não tendo a parte adquirido capacidade de pagamento, reputo prescrita a dívida, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. Gabriela Carvalho AzziJuíza de Direito

17/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/04/2025, 09:32

Expedida/Certificada

16/04/2025, 09:32

Documento

16/04/2025, 09:17

Abandono da causa

14/04/2025, 14:25

Conclusão (para despacho)

16/12/2024, 16:54

Remessa

21/11/2024, 22:26

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2024, 22:09

Documento (Outros documentos)

17/11/2024, 22:09

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050055-40.2019.8.06.0100. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: MARIA DE FATIMA LIMA MAGALHAES Promovido: BANCO PAN S.A. SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de Ação de nulidade de negócio jurídico proposta por MARIA DE FATIMA MAGALHÃES em face de PANDO PAN S.A.. Ao ID 126584389 conta despacho determinando a intimação pessoal da demandante para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse na continuidade do feitio. Ao ID 126584397, certidão do meirinho informando o cumprimento do mandado, contudo, decorrido o prazo estabelecido sem qualquer manifestação da parte autora. É o relatório. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, verifica-se que já decorreu longo lapso temporal desde a última manifestação da parte autora, encontrando-se caracterizado o disposto no art. 485, III do CPC, senão vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Ademais, tendo havido o decurso do prazo sem a manifestação da parte autora, mesmo sendo devidamente intimada (ID 98755350), logo, reputo que houve abandono processual. III - DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para que surtam seus efeitos legais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, CPC, cuja exigibilidade fica suspensa por 05 (cinco) anos, findo o qual, não tendo a parte adquirido capacidade de pagamento, reputo prescrita a dívida, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. Gabriela Carvalho AzziJuíza de Direito

17/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Documento

Abandono da causa

Conclusão (para despacho)

Remessa

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

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