Execução de Título Extrajudicial 0060183-77.2009.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0060183-77.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. EXECUTADO: MERCES SOARES DE SOUSA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] SENTENÇA [Arrendamento Mercantil, Liminar, Requerimento de Reintegração de Posse] 0060183-77.2009.8.06.0001 Vistos etc.. I - RELATÓRIO. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S.A. contra MERCES SOARES DE SOUSA. O feito teve seu trâmite regular, até que sobreveio, nos autos manifestação da parte exequente, apresentando pedido de desistência em ID nº 183507135. Conclusos, vieram-me os autos. Feito o sucinto relato, passo a solucionar a controvérsia. II - FUNDAMENTAÇÃO. Considerando a petição de ID nº 183507135 que requer a desistência do feito, resta evidente a perda do objeto da presente ação, reveladora da ausência superveniente do interesse de agir do Exequente. No caso em tela, impõe-se a extinção do presente feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, "VI", do Código de Processo Civil. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Admais, em virtude do princípio da disponibilidade do processo de execução, o exequente pode desistir da ação a qualquer momento, independentemente da aquiescência do executado. Nesse sentido preleciona o art. 775 do NCPC, em seu caput: "O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva." Ante o exposto e considerando o pedido de desistência da ação, entendo que o feito não merece prosperar. Diante de tal contexto, impõe-se a extinção do presente feito sem solução de mérito, dos arts. 485, VIII e 775, ambos do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO. Tecidas estas considerações e desnecessárias outras tantas, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do arts. 485, VIII e 775, ambos do Código de Processo Civil,, haja vista a superveniência da ausência de interesse de agir da parte exequente. Determino o cancelamento/desbloqueio de todas as constrições patrimoniais efetivadas. Em razão da nítida ausência de interesse recursal, opera-se a preclusão da presente de imediato, bem assim seu trânsito em julgado. Por fim, arquivem-se estes autos com as baixas devidas. P. R. I. C. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. EXECUTADO: MERCES SOARES DE SOUSA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DESPACHO [Arrendamento Mercantil, Liminar, Requerimento de Reintegração de Posse] 0060183-77.2009.8.06.0001 Vistos etc. Trata-se de Ação de Reintegração da Posse convertida em Ação de Execução de Título Extrajudicial. Compulsando os autos, verifica-se que no contrato de arrendamento mercantil, objeto da presente ação, consta como data de vencimento da última parcela 16/09/2013, conforme ID nº 93220017. Em petição de ID nº 93218444, datada de 16/10/20219 a parte autora requereu a conversão em Ação de Execução. Em ID nº 93218448, determinou-se a conversão do feito em ação executiva, em 17/10/2019, efetivando-se em ID nº 130829955. Para o referido título executivo tem-se prazo prescricional de cinco anos, segundo entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSTERIOR CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR - ART. 206, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS CONSUMADO ANTES DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO - PRESCRIÇÃO VERIFICADA. - Conforme inteligência do art. 206, § 5º, do Código Civil, prescreve em cinco anos, contados da data do vencimento da última parcela, a pretensão de cobrança de crédito oriundo de contrato de arrendamento mercantil, por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular (STJ, AgRg no AREsp n. 268.753/RS; AgInt no AREsp n. 2.308.995/SP) - Verificado que, entre o vencimento da última parcela do contrato e a data em que deferido o pedido de conversão da ação de reintegração de posse em demanda executiva, houve o transcurso de lapso temporal superior a cinco anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal da pretensão de cobrança da dívida decorrente de contrato de arrendamento mercantil (TJ-MG - Apelação Cível: 2926282-24.2011.8.13.0024, Relator.: Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Data de Julgamento: 03/04/2024, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/04/2024). Nestes termos, considerando o lapso temporal desde o vencimento da última parcela até a conversão do feito, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca da ocorrência da prescrição e consequente extinção do feito, no prazo de 15(quinze) dias. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 06:51

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 06:51

Petição

23/04/2025, 14:08

Publicação

22/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/04/2025, 10:12

Mero expediente

11/04/2025, 15:17

Conclusão (para despacho)

11/04/2025, 09:32

Mudança de Assunto Processual

21/01/2025, 12:35

Retificação de Classe Processual

21/01/2025, 12:35

Redistribuição (sorteio; incompetência)

10/01/2025, 20:11

Retificação de Classe Processual

10/01/2025, 20:10

Redistribuição (sorteio; incompetência)

10/01/2025, 16:12

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. EXECUTADO: MERCES SOARES DE SOUSA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DESPACHO [Arrendamento Mercantil, Liminar, Requerimento de Reintegração de Posse] 0060183-77.2009.8.06.0001 Vistos etc. Trata-se de Ação de Reintegração da Posse convertida em Ação de Execução de Título Extrajudicial. Compulsando os autos, verifica-se que no contrato de arrendamento mercantil, objeto da presente ação, consta como data de vencimento da última parcela 16/09/2013, conforme ID nº 93220017. Em petição de ID nº 93218444, datada de 16/10/20219 a parte autora requereu a conversão em Ação de Execução. Em ID nº 93218448, determinou-se a conversão do feito em ação executiva, em 17/10/2019, efetivando-se em ID nº 130829955. Para o referido título executivo tem-se prazo prescricional de cinco anos, segundo entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSTERIOR CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR - ART. 206, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS CONSUMADO ANTES DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO - PRESCRIÇÃO VERIFICADA. - Conforme inteligência do art. 206, § 5º, do Código Civil, prescreve em cinco anos, contados da data do vencimento da última parcela, a pretensão de cobrança de crédito oriundo de contrato de arrendamento mercantil, por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular (STJ, AgRg no AREsp n. 268.753/RS; AgInt no AREsp n. 2.308.995/SP) - Verificado que, entre o vencimento da última parcela do contrato e a data em que deferido o pedido de conversão da ação de reintegração de posse em demanda executiva, houve o transcurso de lapso temporal superior a cinco anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal da pretensão de cobrança da dívida decorrente de contrato de arrendamento mercantil (TJ-MG - Apelação Cível: 2926282-24.2011.8.13.0024, Relator.: Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Data de Julgamento: 03/04/2024, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/04/2024). Nestes termos, considerando o lapso temporal desde o vencimento da última parcela até a conversão do feito, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca da ocorrência da prescrição e consequente extinção do feito, no prazo de 15(quinze) dias. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

23/10/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mudança de Assunto Processual

Retificação de Classe Processual

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Retificação de Classe Processual

Redistribuição (sorteio; incompetência)

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