Cumprimento de sentença 0204185-31.2024.8.06.0029 - TJCE

Cumprimento de sentença 0204185-31.2024.8.06.0029 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE ACOPIARA 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cicero Mandu, s/n, Centro, ACOPIARA - CE - CEP: 63560-000 Processo nº 0204185-31.2024.8.06.0029 Polo Ativo: LUCILEIDE BEZERRA FREIRE Polo Passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC DESPACHO Visto em conclusão. Considerando as informações amplamente divulgadas acerca de fraudes envolvendo descontos associativos em benefícios previdenciários, bem como o fato de que, em diversas demandas judiciais análogas, restou evidenciado que as associações demandadas não possuem existência fática regular ou patrimônio passível de constrição, a exemplo dos processos 0200624-96.2024.8.06.0029, 3000813-70.2025.8.06.0029, 0203422-30.2024.8.06.0029, 3002136-13.2025.8.06.0029, 0203186-78.2024.8.06.0029, 0203039-52.2024.8.06.0029, verifica-se, em princípio, possível ausência de utilidade prática no prosseguimento da presente ação em face dessas entidades. Ademais, observa-se que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS tem assumido a responsabilidade por eventuais indenizações decorrentes dos referidos descontos, o que, em tese, pode impactar o interesse de agir na presente demanda, especialmente no que se refere à utilidade e necessidade da tutela jurisdicional postulada em face das associações rés. Diante desse cenário, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do seu interesse de agir, especificando, de forma fundamentada, a utilidade prática no prosseguimento da ação, especialmente em relação às associações demandadas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Acopiara-CE, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: LUCILEIDE BEZERRA FREIRE APELADO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ATO ORDINATÓRIO Processo n.º 0204185-31.2024.8.06.0029 intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual manifestação acerca do bloqueio no SISBAJUD de ID 201651226, conforme determinação de ID 190326553. Acopiara/CE, 5 de maio de 2026. FRANCISCA REGILANIA ALVES DA SILVA Servidor Geral

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: LUCILEIDE BEZERRA FREIRE APELADO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ATO ORDINATÓRIO Processo n.º 0204185-31.2024.8.06.0029 intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual manifestação acerca do bloqueio no SISBAJUD de ID 201651226, conforme determinação de ID 190326553. Acopiara/CE, 5 de maio de 2026. FRANCISCA REGILANIA ALVES DA SILVA Servidor Geral

06/05/2026, 00:00

Documento

29/04/2026, 09:58

Documento

23/04/2026, 13:30

Documento

24/03/2026, 16:16

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

24/03/2026, 16:14

Documento

05/03/2026, 00:15

Decurso de Prazo

28/02/2026, 01:13

Publicação

03/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

30/01/2026, 11:05

Mero expediente

30/01/2026, 11:05

Documento

29/01/2026, 09:30

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 08:39

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0204185-31.2024.8.06.0029. APELANTE: LUCILEIDE BEZERRA FREIRE APELADO(A): ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC Ementa: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO AUTORIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. EAREsp nº 676.608/RS. DANO MORAL MAJORADO PARA R$3.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por aposentada em face de sentença que julgou procedente o pedido principal formulado em Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais, ajuizada contra associação, reconhecendo a nulidade do contrato discutido, determinando restituição simples dos valores descontados indevidamente, bem como em dobro quanto aos realizados após 30/03/2021 e fixando danos morais no valor de R$500,00. A parte autora recorre postulando a restituição em dobro de todos os valores descontados indevidamente, a majoração da indenização por dano moral e o afastamento da condenação em custas e honorários (50%) arbitrados em primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a repetição do indébito de forma exclusivamente dobrada e (ii) estabelecer se a indenização por danos morais deve ser majorada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor se justifica quando a associação, ainda que sem fins lucrativos, presta serviços mediante contribuição associativa, assumindo papel de fornecedora, enquanto o associado se enquadra como consumidor (art. 2º, parágrafo único, e art. 29, ambos do CDC). 4. A ausência de relação contratual e de autorização para desconto revela falha na prestação do serviço por parte da entidade requerida. 5. É devida a repetição do indébito na forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir dessa data, conforme modulação dos efeitos fixada pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS. 6. O dano moral, no caso, é presumido (in re ipsa), ou seja, ínsito à própria lesão, sendo desnecessária a demonstração de abalo concreto, sujeitando-se ao arbitramento de forma proporcional à violação e à condição econômica das partes. 7. A majoração para R$3.000,00 é compatível com os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e se coaduna com os precedentes desta e. Corte de Justiça. 8. Juros de mora incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), com observância da Lei 14.905/2024 quanto ao índice de atualização monetária IPCA/IBGE e aos juros pela taxa SELIC, deduzido o IPCA. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, parágrafo único, 14 e 29; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, 398, 406, § 1º, e 927; CPC, art. 373, II; Súmulas 54 e 362 do STJ; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível 0200684-62.2024.8.06.0096, Rel. Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, j. 07/05/2025; TJCE, Apelação Cível 0200855-55.2023.8.06.0160, Rel. Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, j. 20.08.2024; TJCE, Apelação Cível 0200260-27.2024.8.06.0029, Rel. Des. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, j. 12.02.2025; TJCE, Apelação 0232081-36.2024.8.06.0001, Rel. Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, j. 08/04/2025. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 JUÍZA RELATORA VANESSA MARIA QUARIGUASY PEREIRA VERAS - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os juízes integrantes da 1ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto, nos termos do relatório e voto da Juíza Relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão julgadorVANESSA MARIA QUARIGUASY PEREIRA VERAS Juíza Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por LUCILEIDE BEZERRA FREIRE, impugnando a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara/CE (id 20669604), que julgou procedente o pedido principal formulado em Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais, ajuizada pela Recorrente em desfavor da Apelada, ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, nos seguintes termos: Ante tudo o que foi acima exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR nulo o contrato debatido nos autos; b) DETERMINAR que a instituição financeira requerida proceda à restituição simples dos valores efetivamente descontados quanto ao contrato debatido no presente feito e em dobro em relação ao(s) desconto(s) eventualmente realizado(s) no benefício da parte autora somente se ocorridos após 30/03/2021, com correção monetária pelo INPC a partir da citação (art. 405 do CC) e os juros de mora de 1% ao mês a partir do desembolso (prejuízo) da quantia paga (súmula 43 do STJ), a qual está limitada aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda; c) DETERMINAR que a instituição financeira requerida proceda ao pagamento de R$500,00 (quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC, a partir desta data, e juros de 1% ao mês desde a citação; Condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Expedientes necessários. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (id 20669606), no qual pugna pela majoração do quantum indenizatório, a fim de se coadunar com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Além disso, sustenta que a restituição dos valores deveria ocorrer integralmente em dobro, conforme previsão do art. 42 do CDC e entendimento jurisprudencial dominante. Devidamente intimada, a apelada não apresentou contrarrazões (ID 20669610). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença quanto à majoração da indenização por danos morais para um patamar intermediário de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e à restituição ao demandante, em dobro, do montante descontado de forma irregular, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. (ID 21314803) É o relatório. VOTO 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos - legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo - assim como constatada a tempestividade, a dispensa do preparo em razão da gratuidade da justiça deferida (ID n.20669584) e a regularidade formal, CONHEÇO do recurso interposto e passo a apreciar o seu mérito. 2. MÉRITO Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais, em razão de descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, sem sua anuência. Na sentença impugnada, o juízo reconheceu a procedência do pedido inicial, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para declarar a nulidade do contrato objeto da demanda, condenando a instituição financeira à restituição simples dos valores descontados indevidamente, bem como em dobro quanto aos descontos realizados após 30/03/2021, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da citação e juros de mora de 1% ao mês desde o desembolso, limitados aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Além disso, fixou indenização por danos morais no valor de R$ 500,00, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data da sentença e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Por fim, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Inconformada, insurge-se a demandante contra a decisão, requerendo a reforma da sentença para majorar a indenização por danos morais e determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, com os devidos encargos legais, e elevar a verba honorária sucumbencial. Pleiteia, ainda, a exclusão da condenação ao pagamento de custas e honorários (50%) fixados em primeiro grau. Destaco inicialmente que a questão deve ser analisada sob a ótica das disposições assentadas no Código de Defesa do Consumidor, considerando que as associações, ainda que sem fins lucrativos, prestam serviços mediante contribuição associativa, assumindo papel de fornecedoras (art. 3º do CDC), enquanto o associado se enquadra como consumidor (art. 2º, parágrafo único, e art. 29, ambos do CDC). Em casos como o presente, em que houve cobrança de valores por associações de aposentados sem a devida demonstração de contratação válida, a jurisprudência desta Corte já reconheceu a aplicabilidade da Lei Consumerista. Veja-se: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Assulene Bezerra Sousa, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ipueiras, nos autos da ação de repetição de indébito e condenação em danos morais, ajuizada pela recorrente em face de Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se é devida a indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos na conta bancária da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo, uma vez que o promovido figura na condição de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que a autora se adéqua à condição de consumidora, perfazendo-se destinatária final na cadeia de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. 4. Ao permitir a efetivação de descontos sem as devidas precauções, o promovido praticou ato ilícito, na medida em que deixou de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, o que caracteriza verdadeiro vício na prestação do serviço, resultando, por via de consequência, na obrigação de reparar o dano. 5. Cediço que o desconto não autorizado ou indevido de valores em benefício previdenciário pertencente a idoso aposentado é evento que, por si só, causa dano moral, sendo prescindível a demonstração específica do prejuízo imaterial experimentado para sua plena caracterização. Isso porque tal verba tem natureza alimentar e, em regra, é essencial à subsistência de seu titular, sendo significativa a retenção de qualquer quantia sem prévia anuência do interessado. 6. A fixação do valor indenizatório deve levar em conta não só as condições pessoais do ofensor e da vítima, mas também os motivos, consequências e demais elementos que permeiam o evento e seus reflexos, sem implicar em enriquecimento desmedido e sem causa, tampouco em indenização irrelevante e aquém dos infortúnios experimentados. 7. Sopesando-se todas as considerações acima feitas, atento às peculiaridades do caso em questão e ao caráter pedagógico da presente indenização, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como aos precedentes desta Corte de Justiça, aplicando-se juros de mora pela taxa Selic a partir da data do evento danoso, (Súmula 54/STJ) e correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). 8. Por fim, ressalte-se que a condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial, não implica em sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ). Assim, deve ser reconhecida a sucumbência mínima da parte autora para condenar o réu ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses últimos fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: "1. O desconto indevido em benefício previdenciário configura falha na prestação do serviço, ensejando reparação por danos morais in re ipsa. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade". __________________________ Dispositivos relevantes citados: Arts. 1º, III, e 5º, X, da CF; Art. 14, caput, CDC; Arts. 186, 187 e 927, parágrafo único, CC; Art. 85, § 2º do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO 5654520-20.2020.8.09.0041, Relator: REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2022; TJCE: Apelação Cível - 0003940-37.2015.8.06.0120, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/03/2023, data da publicação: 28/03/2023; TJCE: Apelação Cível - 0020471-77.2019.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/10/2021, data da publicação: 12/10/2021; TJ-CE - Apelação Cível: 02013561920228060168 Solonópole, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 14/08/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024; TJ-CE - Apelação Cível: 0200692-54.2023.8.06.0167 Sobral, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 06/03/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2024; STJ - AgInt no AREsp: 1872628 SP 2021/0105775-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, data da assinatura digital.. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Apelação Cível - 0200684-62.2024.8.06.0096, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/05/2025, data da publicação: 07/05/2025). Destaquei No caso, a autora demonstrou a incidência dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes à contribuição associativa questionada, conforme Histórico de Créditos fornecido pelo INSS (ID 20669576), cuja contratação afirma que não fora por ela realizada. Por outro lado, a Associação requerida não logrou êxito em demonstrar que as cobranças foram legitimamente autorizadas pela suposta associada, como destacou o magistrado sentenciante: Com efeito, a demandada alegou em contestação que a contratação se deu por via telefone, apresentando link contendo a conversa entre a autora e o setor de call center da requerida em que a demandante consente na contratação. Contudo, realizando uma análise detida do áudio apresentado, verifico que não houve um verdadeiro diálogo entre os envolvidos, mas um verdadeiro derrame de informações genéricas e, por vezes, de difícil compreensão, tendo a autora apenas emitido expressões monossilábicas e balbucios durante toda a conversação em momentos-chave devidamente pontuados e sob o comando da atendente. Assim, entendo que houve captação viciada da manifestação de vontade da consumidora idosa, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de sua particular condição de vulnerabilidade. Desse modo, verifica-se que a requerida não cumpriu a obrigação que lhe cabia de comprovar a regularidade dos descontos questionados, uma vez que não trouxe ao processo a prova necessária a atestar que o vínculo associativo fora validamente firmado entre as partes, entendendo o julgador que houve captação viciada da manifestação de vontade da autora, incorrendo a promovida em prática abusiva geradora do vício do consenso (art. 39, IV, do CDC), razão pela qual o contrato impugnado fora declarado nulo pelo juízo de primeiro grau. Nesse contexto, considerando que restou demonstrada a falha na prestação do serviço, cabe à demandada responder objetivamente pelos danos causados à parte autora, conforme disciplina o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2.1. DO DANO MORAL O desconto automático em verba alimentar, sem autorização ou sequer conhecimento da parte lesada, representa constrangimento e afeta o direito fundamental à livre disposição dos próprios recursos financeiros. A simples ocorrência desse fato já configura a lesão moral, sem a necessidade de prova específica de sofrimento. Nesse sentido trago julgado desta E. Corte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Trata-se de apelação interposta pela Sra. Antônia da Silva Martins, no intuito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito ou Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Rurais do Brasil Conafer; 2- Ocerne da controvérsia recursal consiste em analisar se acertada a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, mas que, no entanto, indeferiu os danos morais na ação declaratória de inexistência de débito. Na espécie, não existem dúvidas quanto à irregularidade dos descontos realizados no benefício da autora, uma vez que a parte ré não acostou aos autos quaisquer documentos que comprovassem o requerimento associativo da requerente ou de serviços eventualmente fornecidos pela entidade; 3- Resta incontroverso que a promovida não foi capaz de produzir prova impeditiva, modificativa ou mesmo extintiva do direito alegado na inicial, tampouco de caracterizar excludente de sua responsabilidade na forma de uma das hipóteses elencadas no § 3º do artigo 14 da Lei nº 8.078/90. Portanto, a não comprovação pela entidade sindical da realização de negócio jurídico para substanciar os descontos no benefício do promovente, implica a nulidade do pacto impugnado; 4- Evidenciada a falha na prestação do serviço, presente está a obrigação de indenizar. O dano moral, no caso, decorre das próprias circunstâncias fáticas, eis que a autora foi privada de quantia utilizada para sua subsistência, estando configurado o dano in re ipsa, caracterizado pela desnecessidade de prova; 5- Atentando para os fatos narrados e as condições econômicas e financeiras das partes, demonstra-se razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, seguindo posicionamento desta Corte de Justiça; 6- Incide correção monetária, pelo INPC, nos termos da súmula n° 362, do STJ, ou seja, a partir de seu arbitramento, enquanto que os juros de mora devem ser calculados a partir do evento danoso, consoante o enunciado n° 54, da mesma corte superior e o art. 398 do Código Civil; 5- Recurso conhecido e parcialmente provido para fixar a condenação por danos morais, mantendo=se a sentença vergastada nos demais termos (Apelação Cível0200855-55.2023.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/08/2024, data da publicação: 20/08/2024) É inequívoco que o desconto não autorizado da módica aposentadoria da apelante configura privação de seu patrimônio, pessoa idosa e economicamente hipossuficiente, e causa embaraços e efeitos potencialmente danosos à sua saúde psicológica. Tal situação supera uma corriqueira contrariedade ou descontentamento do cotidiano, eis que o benefício previdenciário tem natureza alimentar, destinado ao sustento básico do beneficiário. Cabível, portanto, a reparação pelos danos morais. Com relação ao quantum indenizatório, deve ser justo, razoável e proporcional. É sabida a necessidade de se atentar aos critérios postos pela doutrina e pela jurisprudência, assim como aos parâmetros que vêm sendo fixados por este Tribunal de Justiça e ainda às peculiaridades do caso em análise, como a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade e extensão do dano e o tríplice escopo da reparação (indenizatório, punitivo e pedagógico). Em casos similares, encontram-se diversos julgados desta Corte fixando o montante de R$3.000,00 (três mil reais) como quantum razoável e proporcional à lesão sofrida, com os quais esta relatora se alinha, particularmente quando não se observam outros prejuízos ao consumidor. Nesse sentido, colaciono os precedentes que embasam os argumentos aqui expostos: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO APDDAP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS).RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a ocorrência de danos morais em virtude dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, bem como, a devolução em dobro das parcelas descontadas. 2. Considerando que a legalidade da cobrança a título de contribuição APDDAP não é mais objeto de discussão, uma vez que sua inexistência foi reconhecida pelo juízo a quo, o escopo do presente recurso se restringe ao pedido de indenização por danos morais e da devolução em dobro dos valores descontados. 3. No que tange à reparação por dano extrapatrimonial, tenho que se mostra devida haja vista que a conduta perpetrada pela ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em debitar mensalmente quantia indevida de conta bancária que o consumidor utiliza para receber seu benefício previdenciário acarreta violação à dignidade da autora, mormente porque este se viu privado de bem dispor de tais quantias para a sua manutenção digna, constituindo dano in re ipsa. 4. A respeito do quantum indenizatório arbitrado, este deve estar regrado dentro dos parâmetros dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes da lide. 5. Nessa perspectiva, da análise detalhada dos autos, entende-se que o valor a ser fixado é de R$ 3.000,00 (três mil reais) levando em consideração o caráter pedagógico da indenização, a gravidade da conduta, suas consequências e, principalmente, os valores descontados, bem como o potencial econômico da apelada. 6. Quanto à repetição do indébito, cumpre esclarecer que as quantias, debitadas indevidamente no momento anterior a 30/03/2021, devem ocorrer na forma simples e, em dobro, a partir da data retrocitada, com base no entendimento firmado pelo STJ (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) e na modulação dos efeitos fixada neste acórdão paradigma. No caso concreto, o juízo de origem determinou a devolução em dobro apenas das parcelas descontadas a partir de 30/03/2021, de forma que não merece reparo a sentença, uma vez que aplicado o entendimento da Corte Superior. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. (Apelação Cível - 0200260-27.2024.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/02/2025, data da publicação: 12/02/2025)Destaquei CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. CONAFER. DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. REPARAÇÃO MATERIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO SEGUNDO EARESP nº 676.608/RS. 2. REPARAÇÃO MORAL. IMPERATIVIDADE. COMPROMETIMENTO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR JÁ COMBALIDA, POR EXPRESSIVO LAPSO TEMPORAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE IDOSA EM PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. VALOR FIXADO EM CONVERGÊNCIA COM PARADIGMAS DESTA CORTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ANÁLISE EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E ÍNDOLE PROCESSUAL. 2.1. DANOS MATERIAIS. JUROS E CORREÇÃO A PARTIR DO MALEFÍCIO. SÚMULAS 43 E 54, DO STJ. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULAS 54 E 362, DO STJ. INCIDÊNCIA, OUTROSSIM, DA LEI Nº 14.905/2024. TEMPUS REGIT ACTUM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a cobrança indevida de valores sobre benefício previdenciário da parte autora, determinando a devolução do indébito na forma simples e não fixando indenização por danos morais. Busca-se a repetição em dobro do indébito e a condenação da Promovida na reparação moral, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a necessidade de modulação da devolução em dobro do indébito, conforme entendimento firmado no EAREsp nº 676.608/RS; (ii) analisar a imperatividade da reparação moral, observando a razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado em consonância com os paradigmas da Corte; e (iii) examinar os consectários legais da condenação, incluindo a incidência de juros e correção monetária, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A devolução em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser modulada em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp nº 676.608/RS, especialmente quando não demonstrada má-fé da parte cobradora. 4. A indenização por danos morais é imperativa diante do comprometimento de verba de caráter alimentar por expressivo lapso temporal, reduzindo a capacidade da parte autora, idosa, de prover seu próprio sustento, devendo o valor fixado observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em consonância com os precedentes da Corte, razão pela qual ora firmado no quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais). 5. Os consectários legais da condenação são matéria de ordem pública e de índole processual, podendo ser analisados ex officio, devendo observar a incidência de juros e correção monetária nos termos das Súmulas 43, 54 e 362 do STJ, bem como a aplicação da Lei nº 14.905/2024, conforme o princípio tempus regit actum e precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada, inclusive de ofício. Tese de julgamento: 7. A devolução em dobro do indébito deve ser modulada conforme entendimento fixado no EAREsp nº 676.608/RS, especialmente quando não evidenciada má-fé da parte cobradora. 8. A condenação por danos morais é cabível quando há comprometimento de verba alimentar por expressivo lapso temporal, reduzindo a capacidade da vítima de prover o próprio sustento, devendo o valor arbitrado observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Os consectários legais da condenação são matéria de ordem pública e devem observar a incidência de juros e correção monetária conforme as Súmulas 43, 54 e 362 do STJ, além da aplicação da Lei nº 14.905/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e conceder parcial provimento ao apelo, alterando os consectários legais da condenação ex officio, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Desembargador Relator (Apelação Cível - 0232081-36.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/04/2025, data da publicação: 08/04/2025)Destaquei Assim, em observância aos parâmetros adotados por esta Corte, modifico a sentença para majorar a quantia fixada na origem a título de danos morais, de R$500,00 (quinhentos reais) para R$3.000,00 (três mil reais). Em virtude de se tratar de indenização por danos morais arbitrada em face de responsabilidade civil extracontratual, dada a inexistência de contrato válido, o termo inicial dos juros de mora será o evento danoso (Súmula 54/STJ) e o da correção monetária, por sua vez, a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). 2.2. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Como consequência da declaração de nulidade do pacto, torna-se necessária análise acerca da restituição dos valores descontados indevidamente, a fim de determinar se será devida na forma simples ou em dobro, como sustenta a autora/recorrente. Sobre o assunto, convém destacar sobre a questão o que dispõe o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Depreende-se, do teor do citado dispositivo, que o fornecedor/prestador de serviço deve restituir ao consumidor o dobro do que este tenha pagado em excesso de forma indevida, afastando-se tal imposição caso reste comprovado engano justificável. A esse respeito, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp nº 676608/RS), firmou-se no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Entretanto, a despeito de considerar ser bastante a violação da boa-fé objetiva, cabe destacar que tal entendimento foi publicado com modulação dos efeitos. Na decisão paradigma, o Superior Tribunal de Justiça inferiu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, a partir de 30 de março de 2021 Vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ, EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). (GN). Considerando que a autora insurge-se contra cobranças ocorridas a partir de setembro de 2023, a devolução de todas as parcelas descontadas deve ocorrer de forma dobrada, conforme marco temporal estabelecido pelo STJ e como postulado pela recorrente, de modo que a sentença deve ser reformada no ponto. Os juros moratórios e a correção monetária atinentes aos danos materiais na hipótese, devem fluir a partir do evento danoso, conforme Súmulas n.43 e 54 do STJ. 2.3. DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Por fim, postulou a recorrente o afastamento da condenação em custas e honorários (50%) arbitrados em primeiro grau. Todavia, observa-se que o julgador, ao tratar sobre esse ponto, assim decidiu: Condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Desse modo, não há condenação em custas e honorários (50%) em desfavor da autora a ser afastada, eis que, na origem, somente o promovido foi condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso de Apelação, reformando a sentença para: 1. majorar a indenização por danos morais de R$500,00 (quinhentos reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de correção monetária a partir do arbitramento (Súmulas nº 362 do STJ) e de juros de mora desde o evento danoso (primeiro desconto indevido) (Súmula nº 54 do STJ); 2. determinar a restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário da autora, com incidência de juros moratórios e de correção monetária a partir do evento danoso, conforme Súmulas n.43 e 54 do STJ; 3. determinar, quanto à reparação por dano moral e material, a observância das alterações advindas da Lei 14.905/2024, a partir de cuja vigência deverão ser considerados, como índice de correção monetária, o IPCA/IBGE e os juros pela taxa SELIC (com dedução do IPCA) (artigos 389, parágrafo único, 398 e 406, § 1º, do Código Civil). É como voto. Fortaleza, data indicada no sistema. VANESSA MARIA QUARIGUASY PEREIRA VERAS Juíza Relatora

06/10/2025, 00:00

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Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

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Conclusão (para despacho)

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