Procedimento Comum Cível 0248990-90.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0248990-90.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: BRUNNA LAHIS NOGUEIRA DE SAO MARCOS DE FIGUEIREDO Requerido: Bradesco Saude S/A e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0248990-90.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cláusulas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar] Vistos, etc. Trata-se a presente de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais, que fora interposta por BRUNNA LAHIS NOGUEIRA DE SAO MARCOS DE FIGUEIREDO em face de Bradesco Saude S/A, partes estas devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Alega a promovente, em síntese, ser usuária do plano de saúde da empresa ré e que, como sequela de tratamento para a COVID-19, foi diagnosticada com Osteonecrose Bilateral em múltiplos ossos dos pés. Em razão do seu quadro clínico, seu médico assistente solicitou a realização de procedimento cirúrgico de transplante de células mesenquimais, contudo, o procedimento foi negado pela ré, sob o argumento de que o material necessário ("KIT ONESTEP") seria de natureza experimental. Narra, ainda, que teve negada a cobertura para os medicamentos de uso contínuo OZEMPIC, VENVANSE, TOPIRANATO, entre outros, essenciais ao controle de suas comorbidades. Relata que restaram infrutíferas todas as suas tentativas de resolver administrativamente a questão, razão pela qual ingressou com a presente lide. Por fim, requereu a concessão de antecipação de tutela, consistente na determinação para que a parte promovida autorize e custeie integralmente o procedimento cirúrgico nos termos prescritos, bem como o fornecimento dos medicamentos. No mérito, requereu o julgamento procedente da demanda, tornando definitiva a tutela requestada e condenando a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A petição inicial foi instruída com documentos. Decisão interlocutória proferida por este juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência. Inconformada, a autora interpôs Agravo de Instrumento, no qual foi deferida parcialmente a liminar para determinar que a ré custeasse os insumos e materiais necessários para a realização do procedimento cirúrgico. Devidamente citada, a promovida apresentou contestação (ID 124166135), onde, em síntese, alegou a legalidade da negativa, sustentando que o material cirúrgico solicitado é de caráter experimental, e que os medicamentos são de uso domiciliar, ambos com exclusão de cobertura contratual e regulatória. Defendeu a regularidade de sua conduta e a inexistência de dano moral indenizável, pugnando ao fim pelo julgamento improcedente da demanda. Réplica apresentada pela autora, ratificando os fatos e fundamentos exordiais e reforçando a abusividade da recusa. Realizada audiência de instrução (ID 159923160), com a oitiva da autora e de testemunha. Em decisão de ID 179518411, os autos foram incluídos em fila para julgamento. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Preliminarmente, destaco que entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexistindo outras questões preliminares a serem sanadas, passo ao exame do mérito da demanda. Do Mérito Importa destacar que a relação jurídica entre as partes é claramente de consumo, pois presentes os seus requisitos subjetivos e objetivos, previstos nos arts. 2º e 3º, assim como nos §§ 1º e 2º, da Lei 8.078/90, a qual positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais. Nesse sentido, destaca-se o verbete sumular 608 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Superado o ponto acima, tem-se que a controvérsia da presente demanda consiste em definir a obrigatoriedade de custeio do procedimento cirúrgico e dos medicamentos indicados à autora, bem como a existência de danos morais indenizáveis decorrentes da negativa de cobertura. Do Procedimento Cirúrgico No que se refere à necessidade do procedimento cirúrgico, tem-se como evidente a sua indispensabilidade, haja vista que os laudos e relatórios médicos acostados aos autos (IDs 164028485 e 159920744), subscritos pelo profissional que acompanha a autora, Dr. Caio Fábio Egídio Miranda de Oliveira, expõem de forma clara o diagnóstico de osteonecrose multifocal bilateral e a necessidade do tratamento cirúrgico para conter a progressão da doença e mitigar a dor e a perda funcional. No mérito, entendo que inexiste razão para a recusa por parte da promovida. A alegação de que o material "KIT ONESTEP" seria de caráter experimental não se sustenta, pois houve expressa e fundamentada indicação médica a respeito da sua necessidade, sendo atribuição do médico, e não da operadora do plano, a escolha do procedimento e dos materiais necessários para tratar a patologia que acomete o paciente. Ademais, a Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/98, estabeleceu que o rol de procedimentos da ANS constitui referência básica, não possuindo caráter taxativo. Assim, a recusa baseada unicamente na ausência de previsão em lista administrativa se mostra abusiva quando há indicação médica fundamentada para tratamento de doença coberta pelo plano. Desse modo, descabe a aplicação de cláusula limitativa das alternativas de tratamento, sendo certo que o critério para a definição da terapia é médico e, havendo prescrição, não pode ser o tratamento negado ao consumidor. A negativa da requerida, portanto, configurou descumprimento contratual, devendo a operadora ser compelida a arcar integralmente com os custos do procedimento cirúrgico, confirmando-se a tutela de urgência deferida em sede de Agravo de Instrumento. Dos Medicamentos para Uso Domiciliar A parte autora pleiteia, também, a cobertura dos medicamentos OZEMPIC, VENVANSE e TOPIRANATO, entre outros, para tratamento de suas comorbidades. Sobre este ponto específico, a pretensão não merece prosperar. A legislação que rege os planos de saúde (Lei nº 9.656/98) e as normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) permitem a exclusão da cobertura de medicamentos para uso domiciliar, exceto em hipóteses específicas, como os antineoplásicos orais ou aqueles relacionados à assistência em regime de home care, o que não é o caso dos autos. Os fármacos solicitados, embora importantes para o controle do quadro clínico da autora, caracterizam-se como de uso ambulatorial e administração domiciliar, enquadrando-se na exclusão de cobertura lícita e prevista contratualmente. A jurisprudência pátria tem se consolidado nesse sentido, reconhecendo a legalidade da recusa em casos análogos. Nesse sentido, colaciona-se os seguintes julgados: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FÁRMACO SEMAGLUTIDA (OZEMPIC). NEGATIVA DE TRATAMENTO. POSSIBILIDADE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DO DEVER DE COBERTURA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Isla Soares de Oliveira Arruda contra Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda., em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral, que consistia na determinação de fornecimento pela operadora de saúde do medicamento OZEMPIC à paciente, na forma prescrita pelo profissional médico. II. Questão em discussão: 2. O cerne da controvérsia consiste em analisar se há obrigatoriedade de fornecimento do tratamento com SEMAGLUTIDA (OZEMPIC) pela operadora de saúde à segurada. III. Razões de decidir: 3. Com efeito, as operadoras de saúde detêm obrigação de cobrir medicamentos quando em uso hospitalar, mas não os de uso meramente domiciliar, salvo os relativos a tratamentos antineoplásicos e/ou quimioterápicos e outros relacionados com o seu uso. 4. A tese de exclusão contratual em razão de o medicamento ser domiciliar há de prosperar. 5. A tese de exclusão contratual em razão de o medicamento ser domiciliar há de prosperar, uma vez que o fármaco OZEMPIC não é medicamente antineoplásico, não sendo razoável que o plano de saúde seja compelido a custear medicamentos em geral, que podem inclusive ser adquiridos e ministrados diretamente pela parte. IV. Dispositivo: Recurso conhecido e improvido. V. Dispositivos relevantes citados: Artigos 10 e 12 da Lei nº 9.656/98. VI. Jurisprudência relevante citada: - TJSP; Agravo de Instrumento 2225780-21.2023.8.26.0000; Relator (a): Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023; - TJMG Ag.Inst. 1.0000.24.026149-5/001, Relator (a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2024, publicação da súmula em 10/05/2024; - TJRS Apelação Cível, Nº 50112799820228210022, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 03-06-2024; - TJCE, Apelação Cível - 0229036-58.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/07/2024, data da publicação: 10/07/2024); - TJCE, Agravo de Instrumento - 0622699-54.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador (a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 28/11/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da Apelação Cível, processo nº 0252840-55.2023.8.06.0001, para negar-lhe provimento, tudo em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza,. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02528405520238060001 Fortaleza, Relator: Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023; - TJMG Ag.Inst. 1.0000.24.026149-5/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2024, publicação da súmula em 10/05/2024; - TJRS Apelação Cível, Nº 50112799820228210022, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 03-06-2024; - TJCE, Apelação Cível - 0229036-58.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/07/2024, data da publicação: 10/07/2024); - TJCE, Agravo de Instrumento - 0622699-54.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 28/11/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da Apelação Cível, processo nº 0252840-55.2023.8.06.0001, para negar-lhe provimento, tudo em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza,. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0252840-55.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/04/2025, data da publicação: 09/04/2025), Data de Julgamento: 08/04/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. FORNECIMENTO DE INSUMO ALIMENTAR. USO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. AUTORA PORTADORA DE LEUCINOSE. ROL TAXATIVO DA ANS. LEGITIMIDADE DA RECUSA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caso em exame: 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Unimed Fortaleza Cooperativa de Trabalho Médico Ltda em face da sentença (fls. 371/382) proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem, a qual, julgou procedentes os pedidos contidos na presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido Liminar, ajuizada por Maria Isadora Lima Nogueira. Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia recursal à análise acerca da obrigatoriedade de cobertura, pelo plano de saúde, de insumo alimentar denominado MSUDMed B Plus (500g), isento de leucina, isoleucina e valina, considerado essencial ao tratamento de Leucinose (¿Doença da Urina do Xarope de Bordo¿). Razões de decidir: 3. De início, cumpre registrar que, nos termos da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis, aplica-se aos contratos de assistência à saúde, o Código de Defesa do Consumidor. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de ser ¿lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim (...)¿. 5. Considerando que as operadoras de plano de saúde atuam de forma suplementar, não podem ser obrigadas a prestar assistência à saúde de forma irrestrita, pois, como já dito, tal obrigação é do Estado. 6. Por se tratar de prestação de serviço de assistência à saúde exclusivamente de caráter privado, a relação jurídica existente entre as operadoras de planos de saúde e seus beneficiários /usuários é de natureza contratual, de modo que a cobertura prestada pelo plano de saúde não é ilimitada e deve respeitar os termos pactuados, sem se olvidar a necessária observância das normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 7. Deste modo, se a operadora de plano de saúde não detém a obrigação de conceder medicamento de uso domiciliar, salvo no caso das exceções citadas, também não pode ser compelida a arcar com os custos de um suplemento alimentar de uso domiciliar. 8. Diante da licitude da negativa de cobertura, fundamentada na ausência de obrigatoriedade de custeio do insumo alimentar de uso domiciliar, não há que se falar em condenação por danos morais. A recusa da operadora de saúde não configurou conduta abusiva, tampouco violou direitos fundamentais da paciente, uma vez que se pautou em critérios técnicos e normativos amplamente reconhecidos pela jurisprudência. Dispositivo: 9. Apelo conhecido e provido. Decisão de origem reformada integralmente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO à presente Apelação Cível, em conformidade com o voto do Relator. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 01928316920198060001 Boa Viagem, Relator.: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 16/04/2025, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2025) PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE SAÚDE. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA. INSUMO DE UTILIZAÇÃO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações do autor e do réu interpostas contra a sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de bomba de insulina em favor do autor e condenou a operadora do plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais no valor de cinco mil reais. O recurso da ré questiona a legalidade da recusa no fornecimento de equipamento e insumos de uso domiciliar e o recurso autoral pede a majoração da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a exclusão da cobertura para fornecimento de bomba de insulina, insumo de uso domiciliar, nos termos do contrato de plano de saúde e normas regulamentadoras, bem assim se a sua recusa constitui ato ilícito capaz de ensejar reparação extrapatrimonial, inclusive, a sua quantificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme jurisprudência do STJ, os planos de saúde não são obrigados a cobrir, em regra, medicamentos receitados para uso doméstico, com as conhecidas exceções dos fármacos antineoplásicos orais e correlatos, medicamentos assistidos (home care), e medicamentos incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS). A bomba de insulina e o sistema de monitorização de glicemia, são considerados insumos de uso domiciliar. 4.Não se questiona aqui a necessidade de utilização do mecanismo de monitorização de glicemia e da bomba infusora de insulina nos termos da prescrição médica, mas sim a ausência de obrigatoriedade de seu custeio pela operadora do plano de saúde, especialmente por se tratar de insumos e equipos de manejo domiciliar, fora das hipóteses previstas na Resolução 465/ANS, mesmo após a edição da Lei 14.454/2022. 5. A exclusão de cobertura da bomba de infusão de insulina e demais insumos é legítima pois ausente situação excepcional que autorize a mitigação da taxatividade do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS IV. DISPOSITIVO 5. Apelação do plano de saúde conhecida e provida para reformar a sentença e julgar improcedente o fornecimento de bomba de insulina e seus insumos, assim como o dano moral. Prejudicada a apelação da parte autora. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso do plano de saúde e julgar prejudicado e recurso da parte autora, no termos do voto da relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 02765608520228060001 Fortaleza, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 23/10/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2024) Portanto, o pedido de fornecimento dos medicamentos de uso domiciliar deve ser julgado improcedente. Do Dano Moral Quanto ao pedido de indenização por dano extrapatrimonial, em que pese o reconhecimento da abusividade na negativa de cobertura do procedimento cirúrgico, não se verifica, no caso concreto, conduta passível de ensejar a condenação por danos morais. Não há nos autos demonstração inequívoca de que a recusa da ré, embora indevida, tenha extrapolado os limites da controvérsia contratual a ponto de causar abalo psíquico extraordinário ou ofensa à dignidade da autora. A negativa da operadora de saúde baseou-se em uma interpretação das cláusulas contratuais e normativas vigentes, ainda que tal interpretação tenha se mostrado equivocada perante o Poder Judiciário. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que o mero inadimplemento contratual ou a recusa de cobertura baseada em dúvida razoável sobre a interpretação do contrato não gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais. É necessário que a conduta da operadora seja qualificada por um propósito ilícito ou que cause uma agravação relevante no estado de saúde do beneficiário, o que não restou cabalmente demonstrado. No mesmo sentido se comporta a jurisprudência, vejamos: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVALORAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7/STJ. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE EQUOTERAPIA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DÚVIDA RAZOÁVEL. PRECEDENTES. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra no óbice previsto na Súmula 7, do STJ, quando se exige somente o reenquadramento jurídico das circunstâncias de fato expressamente descritas no acórdão recorrido. 3. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral indenizável, quando fundada em razoável interpretação contratual. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1979022 SP 2021/0404595-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 27/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023) (Grifo) Destarte, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando os bojos processuais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, confirmando a tutela de urgência concedida em sede de Agravo de Instrumento para condenar a promovida Bradesco Saude S/A ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em autorizar e custear integralmente o procedimento cirúrgico prescrito à autora para tratamento de Osteonecrose Bilateral, incluindo todos os materiais solicitados pelo médico assistente. REJEITO o pleito autoral de fornecimento dos medicamentos de uso domiciliar. REJEITO o pleito autoral de condenação da ré ao pagamento de danos morais. Dada a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, sendo tais verbas rateadas na proporção de 70% (setenta por cento) para a parte autora e 30% (trinta por cento) para a parte ré. Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas em relação à autora, em razão dos benefícios da justiça gratuita que lhe foram concedidos, com observância ao contido no artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FÁTIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

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Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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