Cumprimento de sentença 3000602-67.2020.8.06.0010 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000602-67.2020.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: FERNANDO ROBERTO BEZERRA LIMA RECORRIDO: L.A.M. FOLINI COBRANÇAS - ME JUÍZA RELATORA: JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. AVAL/FIANÇA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES RECURSO INOMINADO CÍVEL: nº 3000602-67.2020.8.06.0010 JUÍZO DE ORIGEM: 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO movida por FERNANDO ROBERTO BEZERRA LIMA em face de L.A.M. FOLINI COBRANÇAS - ME. Em síntese, arguiu o promovente que foi surpreendido por uma cobrança da requerida informando que o mesmo estaria devendo uma quantia, a título de aval/fiança, em favor de uma pessoa de nome David, e que este teria dado o nome do autor como avalista/fiador. Informa o promovente que desconhece o Sr. David e que não autorizou, assinou ou permitiu ser fiador em algum contrato. Sustenta também que o valor imputado a título de fiança é de R$ 1.723,84 (mil setecentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), e que efetuou o pagamento de uma parcela. Adveio sentença (ID.8231269) que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para os fins de declarar a nulidade do Aval, e condenar a requerida a restituir à parte autora a quantia paga de R$ 282,99 (duzentos e oitenta e dois reais e noventa e nove centavos), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir do desembolso (ID.20021736-pág.3). Irresignada, a parte promovente interpôs Recurso Inominado (ID.8231272) pugnando pela reforma da sentença a fim de que a seja concedida indenização por danos morais além da devolução dos valores em sua modalidade dobrada. Contrarrazões recursais apresentadas pela manutenção da sentença. (ID.8231277). É o breve relatório. Conheço do recurso em face da obediência aos seus pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, cumpre esclarecer que, no caso em análise, por se tratar de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação entre a parte autora e a empresa promovida, de maneira que esta deve responder objetivamente pelos danos causados, a teor do artigo 14 do CDC. Nesse contexto, insta ressaltar que envolvendo o caso relação de consumo, eventual falha na prestação de serviços ao consumidor impõe ao prestador o dever de reparação pelos danos experimentados pelo promovente. Menciona-se que o aval refere-se exclusivamente aos títulos de crédito e, portanto, só se presta em contrato cambiário, exigindo-se, por conseguinte, que o avalista pague somente pelo que avalizou, representando uma obrigação solidária. Por sua vez, a fiança constitui-se em uma garantia fideijussória ampla, passível de aplicação em qualquer espécie de obrigação e tem natureza subsidiária. Na espécie, cuida-se, portanto, de fiança. Nessa linha, dispõe o Código Civil: Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Art. 819. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva. Analisando o conjunto fático e probatório dos autos, penso que merece reforma a sentença objurgada apenas no que tange a modalidade de devolução da quantia paga. Verifica-se que, embora ilegítima a conduta da promovida de cobrar débito em razão de contrato de fiança não escrito, tal fato não se mostrou suficientemente capaz de ensejar o dano moral alegado, deixando a parte autora de comprovar a efetiva negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em virtude do referido débito, fato que poderia ensejar o dever de indenizar, tampouco demonstrou a existência de cobrança vexatória que possa ter lhe causado humilhação e constrangimento perante terceiros. De certo, ainda que verificada a falha na prestação do serviço, temos que a simples realização de cobranças, por si só, não tem o condão de abalar de forma intensa o equilíbrio psicológico da pessoa a ponto de possibilitar a reparação extrapatrimonial, visto que nem toda conduta abusiva é geradora do dever de indenizar se não restar comprovado o efetivo prejuízo. O entendimento consolidado na jurisprudência é no sentido de que o simples envio de cobrança, ainda que indevida, sem a prova do dano causado, não é capaz de atingir a esfera imaterial da pessoa. Nestes casos, o dano imaterial não é presumível, devendo existir provas do prejuízo efetivamente sofrido, o que não ocorreu. Vejamos a jurisprudência: EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL- MERA COBRANÇA INDEVIDA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - INEXISTÊNCIA -RECURSO NÃO PROVIDO. - A mera cobrança indevida não se traduz, por si só, em dano moral indenizável, configurando apenas simples aborrecimento, dissabor e incômodo. (TJ-MG - AC: 10261180007120001 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 28/05/2019, Data de Publicação: 12/06/2019) Outrossim, a doutrina vem entendendo que dano moral é aquele sofrimento que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor e aborrecimento estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Ainda quanto aos danos morais, por sua vez, entende-se que não restou configurado, uma vez que no presente caso não incidiram os elementos necessários para sua caracterização: ato ilícito, nexo de causalidade, dano ou prejuízo e abalo aos direitos personalíssimos. Não comprovado ataque aos direitos da personalidade da autora, é de se negar o dano moral. "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Dano moral consiste na lesão de bem que integra os direitos de personalidade, como a vida, a integridade corporal e psíquica, a honra, a liberdade, a intimidade, a imagem, o bom nome, a dignidade da pessoa humana, como pode se inferir dos artigos 1º, III, e 5º, V e X da Constituição Federal e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação em proporção relevante. (TJDF. 0709767-67.2019.8.07.0007. dje. 05/04/2021)" "APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO DE ASSEMBLEIA C/C DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 2. Ausente a prova de violação a qualquer direito da personalidade da parte, não há que se falar em reparação por danos morais. (TJDF. 0727845-98.2017.8.07.0001. DJE. 14/08/2019)" Todavia, no tocante ao modo de restituição, considero que esta deve ser realizada em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC; e independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor reclamado. Tal posicionamento está de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual fixou a seguinte Tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ- Corte Especial. EAREsp. 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). (G.N) Frisa-se, por fim, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI169.073SP AgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v.u., DJU 17.8.98, p.44). No mesmo sentido: "O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207). Diante do exposto, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de determinar a devolução do pagamento realizado na modalidade dobrada, ficando mantida a sentença em seus demais termos. Sem custas e honorários, ante o parcial provimento do recurso. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUÍZA RELATORA

27/03/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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