Cumprimento de sentença 3000817-56.2023.8.06.0101 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000817-56.2023.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/05/2025, 14:41

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 10:33

Confirmada

27/05/2025, 10:31

Publicação

27/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 00:00

Mandado

23/05/2025, 12:06

Expedição de documento (Mandado)

23/05/2025, 12:03

Expedida/Certificada

23/05/2025, 12:02

Documento (Certidão)

21/05/2025, 11:31

Trânsito em julgado

21/05/2025, 11:31

Expedição de alvará de levantamento

19/05/2025, 11:27

Decurso de Prazo

15/05/2025, 03:08

Publicação

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: REGIS SA VIEIRA REQUERIDO: ENEL SENTENÇA Relatório dispensado. (Lei 9.099/95, art. 38, caput). Considerando que a parte executada comprovou o pagamento do débito, conforme comprovante acostado ao ID nº 153570893, tenho que a pretensão autoral foi satisfeita, julgo extinta a presente Execução, nos moldes do art. 924, inc. II, do CPC. Autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento do valor depositado, com observância dos termos da Portaria nº 557/2020 do TJCE. Certifique-se o trânsito em julgado, considerando que as partes não possuem interesse recursal e, arquivem-se os autos. Sem custas. P.R.I. Expedientes necessários. Itapipoca, data de inserção da assinatura digital. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85) 3108.1799, WhatsApp (85) 98131.0963 Email: [email protected]. Processo 3000817-56.2023.8.06.0101 Natureza da Ação: [Fornecimento de Energia Elétrica]

13/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: REGIS SA VIEIRA REQUERIDO: ENEL Valor da Execução: R$ 7.331,92 DECISÃO R.H. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av. Anastácio Braga, 380, Centro. Fone: (88) 3631-3753 E-mail: [email protected] Processo nº 3000817-56.2023.8.06.0101 Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1. Altere-se a fase processual para classe de cumprimento de sentença. 2. Intimar a parte autora, por seu advogado, para instruir o pedido de cumprimento de sentença com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC), assim como dados bancários para recebimento do crédito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do procedimento - caso ainda não o tenha feito. 2.1. O exequente se responsabilizará pelos dados informados, devendo sempre certificar-se dos poderes especiais de dar e receber quitação, caso pretenda receber na conta advogado. 3. Em se tratando de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade/Vara à devida atualização (art. 52, II, da Lei n. 9.099/95), devendo sempre condicionar o início da fase de cumprimento de sentença à informação dos dados bancários. 4. Supridos os itens anteriores ou desnecessária a sua aplicação, intimar o executado para pagar o débito em quinze dias, diretamente ao credor na conta indicada nos autos (Enunciado 106 do FONAJE), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 4.1. Frisa-se que, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, não são devidos, nesta primeira instância, os honorários advocatícios. 4.2. A multa de 10% do § 1º do art. 523 do CPC somente incidirá caso não haja o pagamento no prazo acima estipulado. 4.3. Apenas será aceito o pagamento com depósito judicial, se a parte exequente não houver informado os dados bancários ou nas hipóteses de consignação em pagamento. 4.4. Deverá o executado comprovar nos autos o pagamento, sob pena de seguimento normal dos atos executórios (penhora etc.). 5. Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 6. E, em não ocorrendo o pagamento integral, expeça-se mandado de penhora e avaliação; devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora online e via Renajud. 7. Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do NCPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de cinco dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). 8. E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 9. Ressalte-se que, caso seja encontrado veículo hábil em nome do devedor, via Renajud, deverá ser procedida pelo juízo a cláusula restrição máxima (intransferibilidade e circulação) no sistema, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação do bem para inclusão dos dados na penhora no aludido sistema pelo juízo. 10. Em não restando frutífera a penhora online ou de veículos, proceder a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. 11. Uma vez efetivada penhora no valor executado, como poderá a parte executada opor embargos em quinze dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; proceder a intimação da parte para tal fim, por advogado quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente. Fundamentação da determinação no item 11 - 11.1 Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 11.2 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"(XXI Encontro - Vitória/ES). 12. Em caso de penhora parcial do item 7, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas (itens 9 e 10) para o fim de complementação do valor executado e possibilitar a apresentação de embargos após a segurança do juízo. 13. Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em quinze dias. E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 14. Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REGIS SA VIEIRA REU: ENEL SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro - Fone: (88) 3631-3753 E-mail: [email protected] Processo 3000817-56.2023.8.06.0101 Natureza da Ação: [Fornecimento de Energia Elétrica] Trata-se de ação movida por RÉGIS DE SÁ VIEIRA em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, na qual o autor pleiteia indenização por danos morais em razão de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Incidem, no caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A parte reclamante sustenta que teve o fornecimento de energia suspenso em algumas situações, tendo havido demora na solução do problema, configurando falha na prestação do serviço. A concessionária reclamada alega não que houve nenhum corte na unidade consumidora da parte autora nº 7080085, tendo a suspensão do fornecimento do serviço sido ocasionado por falta de energia, o qual teria sido solucionado em tempo hábil. Em audiência de instrução e julgamento (ID 128063844), foi colhido o depoimento das testemunhas Lúcia Castro Viana e Clairton Ferreira Lima. A testemunha Lúcia Castro Viana afirma que a falta de luz não são pontuais, na verdade, a falta de luz é constante as pessoas que moram no local perdem os alimentos que ficam na geladeira e, inclusive ficam sem comunicação, pois as ligações são via Wi-Fi. Menciona que quando falta energia o motor para levar água não funciona e em algumas semanas falta energia por até 3 vezes, já tendo acontecido de ficar 48 horas sem energia. A testemunha menciona que soube que um morador vizinho teve de adquirir gerador em razão das constantes faltas de energia. A energia caia e demorava a voltar, ficando sem energia por 3 horas, 12 horas, 24 horas e até 48 horas. A testemunha Clairton Ferreira Lima foi ouvida na qualidade de declarante em razão da sua amizade íntima com o autor. Ele afirma que a falta de energia no local é constante. Faltando energia de 2 a 3 vezes por semana, ficando até 24 horas sem energia. Menciona que sabe que na casa do autor perdeu muitos alimentos que estavam no freezer em razão da falta de energia. Afirma também que o sinal de telefone é via Wi-Fi e quando falta energia não tem como se comunicar. Cita que o abastecimento de água é por intermédio de bomba e quando falta energia ficam sem conseguir puxar água. Afirma, por fim, que tem conhecimento de que um morador do local comprou um gerador em razão da falta de energia constante. Ainda, em audiência, o procurador do autor reitera o pedido feito na exordial, tendo o juízo determinado à ré apresentar o relatório de os atendimentos e as gravações dos atendimentos no tocante a presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, o qual foi deferido. A parte reclamada requereu dilação do prazo, tendo sido deferido, e apenas acostou um documento ao ID 132050917 e 132050918. Verifico que a reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto às diversas interrupções no fornecimento de energia mencionadas no decorrer do processo (art. 373, II, do CPC). A parte autora, ao apresentar os protocolos de atendimento, indicou elementos mínimos que corroboram sua narrativa. Por outro lado, a ré não contestou especificamente tais registros, nem demonstrou a inexistência de falha no fornecimento de energia entre os dias 04/03/2023 e 29/05/2023. Cabe destacar que a concessionária de energia elétrica possui os meios técnicos e os equipamentos necessários para monitorar e registrar os eventos relacionados à interrupção do serviço, sendo sua responsabilidade apresentar provas aptas a afastar os fatos narrados pela parte autora. Assim, aplicam-se os princípios do Código de Defesa do Consumidor, que asseguram ao consumidor, parte vulnerável na relação contratual, a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo a inversão do ônus da prova. Nesse contexto, a ausência de comprovação por parte da reclamada quanto às razões para a demora no restabelecimento do serviço de energia elétrica referente às faltas de energia que perdurou entre os dias 04/03/2023 e 29/05/2023, configura falha na prestação do serviço, em conformidade com os arts. 14 e 22 do CDC. Ressalta-se que as testemunhas foram uníssonas em corroborar os fatos alegados pela parte autora, notadamente em relação às constantes falta de energia e demora para restabelecer o serviço ficando o autor privado de serviço essencial por longos períodos e de forma reiterada. A responsabilidade da reclamada é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e do art. 14 do CDC, o que significa que a concessionária responde pelos danos causados independentemente de culpa, salvo comprovação de excludentes, o que não ocorreu neste caso. A interrupção prolongada e injustificada do fornecimento de energia elétrica, além de privar o autor de um serviço essencial, comprometeu sua dignidade, configurando dano moral in re ipsa, cuja ocorrência não exige comprovação específica do prejuízo. No que tange ao valor da indenização, esta deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as condições pessoais e econômicas das partes, bem como a gravidade do dano. Entendo que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) é suficiente para reparar o abalo moral sofrido pelo autor, sem implicar enriquecimento indevido. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito para condenar a reclamada ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à parte autora, a título de danos morais. O valor da indenização deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o índice de correção monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil) desde a data da citação. Comprovado o cumprimento da obrigação, expeça-se o respectivo alvará judicial. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nos processos que tramitam pelo rito do Juizado Especial Cível, as intimações podem ser realizadas em nome de qualquer advogado inscrito nos autos, conforme o Enunciado nº 169 do FONAJE, não se aplicando as disposições dos §§ 1º e 5º do art. 272 do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas providências. Itapipoca-CE, data da assinatura digital. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

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