Cumprimento de sentença 3001560-40.2022.8.06.0024 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001560-40.2022.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3001560-40.2022.8.06.0024. RECORRENTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE RECORRIDA: CLEONICE LINHARES DOS ANJOS EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC. FATURA DE ÁGUA E ESGOTO COM VALOR EXCESSIVO. FATURAMENTO DESTOANTE DA MÉDIA MENSAL DA UNIDADE CONSUMIDORA. LEGITIMIDADE DO AUMENTO NÃO COMPROVADA EM JUÍZO PELA CONCESSIONÁRIA. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ARTIGO 14, CDC). REFATURAMENTO DA FATURA. CORTE ABUSIVO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do Juiz Relator. Custas processuais e honorários ad-vocatícios pela recorrente -vencida, estes últimos fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Fortaleza, data da assinatura digital. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Tratam os autos de Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Narrou a parte autora ser usuária do serviço de abastecimento de água da promovida, inscrita sob o nº 0013543180. Em março de 2022, foi surpreendida com fatura no valor de R$ 3.405,02, seguida de cobranças abusivas nos meses subsequentes, com valores incompatíveis com sua média de consumo, que era de R$ 30,00 a R$ 40,00 mensais. A requerente alegou que, após vistoria técnica, constatou-se vazamento oculto. Ainda assim, as cobranças indevidas persistiram, totalizando débito de R$ 12.000,00, levando ao corte do fornecimento de água, sem aviso prévio, em julho de 2022. Em decorrência, a autora, mãe de cinco filhos menores, foi obrigada a abandonar sua residência e buscar abrigo na casa de sua mãe. A autora pleiteia a revisão das faturas para adequação à média de consumo, a exclusão de juros e multas, a repetição de indébito, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a condenação por danos morais, diante do corte injusto de água e dos constrangimentos sofridos. Sobreveio sentença proferida pelo juízo de origem (Id. 14391001), na qual julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos formulados para: a) declarar a inexigibilidade dos débitos impugnados, determinando à Requerida que proceda ao refaturamento do serviço tendo por base a média dos 03 (três) últimos meses anteriores a instauração da celeuma (com base em 10m3), possibilitando à Autora o parcelamento dos referidos débitos com, no mínimo, 30 (trinta) dias da data da emissão das novas faturas, sem a incidência de juros e atualização; b) Condenar a Requerida, ainda, ao pagamento de danos morais à parte autora no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo montante deverá ser atualizado pelo INPC a partir desta data, com a incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação. Irresignada, a demandada interpõe Recurso Inominado (Id. 14391022), arguindo que não há comprovação de danos morais no caso específico e subsidiariamente, redução do quantum indenizatório. Contrarrazões apresentadas (Id. 14391026), pela manutenção da sentença judicial recorrida. É o que importa relatar. Passo aos fundamentos da súmula de julgamento. Presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço do recurso inominado. Compre destacar, ab initio, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que em um dos polos da relação figura um fornecedor, na modalidade de prestador de serviço público e, do outro, há um consumidor, que adquire o serviço como destinatário final (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a eventual ocorrência de danos morais em razão do corte no fornecimento de água, tendo em vista que restaram incontroversas a inexigibilidade do débito e o corte no fornecimento de água, ante a ausência de recurso da demandada acerca destes pontos da sentença de origem. Sobre o dano moral, cumpre salientar que a conduta injustificada impõe o dever de reparação que se verifica em razão de ter privado o usuário, de forma irregular, de fazer uso de um serviço definido como essencial, nos termos do artigo 10, inciso I da Lei nº 7.783/1989, o qual deveria ser fornecido de forma contínua (artigo 22 do CDC). A requerida prestou um serviço defeituoso, que culminou na cobrança excessiva e no corte indevido do fornecimento de água. Ademais, devido ao corte no fornecimento de água durante o mês de agosto de 2022, a parte autora se viu obrigada a ter que sair da sua casa, junto com seus 5 (cinco) filhos menores, em busca de abrigo na casa de sua mãe, demonstrando a angustia e constrangimento sofridos e a necessidade compensação do dano extrapatrimonial. Em relação ao quantum indenizatório arbitrado, forçoso é concluir pela necessidade de sua manutenção, pois se adequa às peculiaridades específicas do caso concreto sob exame, ao porte econômico das partes, ao grau dos erros perpetrados, ofensa e às consequências do fato, gerados a partir da conduta ilícita e falha da requerida (efeito compensatório), sem gerar enriquecimento sem causa da parte autora, e desmotivar a demandada a recalcitrar na lastimável conduta (efeito pedagógico). Ressalte-se que a instância revisora deve adotar, sempre que possível, uma atuação minimalista, a fim de prestigiar o entendimento fixado no juízo de origem, que procedeu com a instrução do feito. A revisão desse montante dar-se-á quando exorbitante ou irrisório, a partir da situação em concreto, o que não é o caso destes autos. Frise-se a necessidade de se observar a partir de 01/07/24, o direito intertemporal previsto no art. 5º da Lei 14.905/24, quanto à incidência da nova disciplina que o referido diploma conferiu a correção monetária e juros. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3001560-40.2022.8.06.0024 Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, para manter incólume a sentença judicial vergastada. Custas processuais e honorários ad-vocatícios pela recorrente -vencida, estes últimos fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Fortaleza, data de assinatura digital. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Relator

24/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/Certificada

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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