Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3006061-25.2024.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3006061-25.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3006061-25.2024.8.06.0167. Embargante: Município de Sobral. Embargado: José Laureano de Sousa Filho. Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Contradição e omissão. Vícios inexistentes. Tentativa de rediscussão da matéria de fundo. Inviabilidade. Súmula nº 18 do tjce. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO - Embargos de Declaração. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante. II. Questão em discussão 2. Há duas questões jurídicas em discussão: (i) aferir se o julgado foi contraditório na aplicação do Tema nº 146 do STF e do art. 949, parágrafo único, do CPC; e, (ii) perquirir se a decisão colegiada foi omissa quanto à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade e à análise da Lei Complementar nº 39/2013, bem como da especificidade e divisibilidade dos serviços. III. Razões de decidir 3. As contradições indicadas são externas, relativas à incompatibilidade do julgado com as teses por ele tidas como acertadas, que não podem ser sanadas na via dos embargos de declaração, pois estes se restringem a aclarar as contradições internas, entendidas como incoerência existente entre os fundamentos e a conclusão do julgado em si mesmo considerado. 4. Ademais, vê-se que este Colegiado não se manifestou sobre todas as normas disciplinadoras da TSHCL contidas na Lei Complementar Municipal nº 39/2013 e nem examinou pormenorizadamente os serviços efetivamente prestados no âmbito do referido tributo. Contudo, visualiza-se que a ausência de apreciação das referidas premissas decorrera da inexistência de suscitação nas razões do apelo e da desnecessidade para o deslinde da contenda, pois a leitura do dispositivo legal impugnado - art. 106 -, por si só, permite à conclusão de sua inconstitucionalidade, ante a inespecificidade e indivisibilidade dos serviços indicados como justificadores da cobrança da exação, como já foi reconhecido pelo STF na tese nº 2 do Tema de Repercussão Geral nº 146. 5. Outrossim, no que tange à possibilidade de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, constata-se que este Órgão Colegiado também não proferiu compreensão expressa sobre a temática. Todavia, vislumbra-se que tal fato adveio da ausência de suscitação da tese na apelação, bem como da facultatividade de adoção da medida, consoante se extrai da literalidade do art. 27 da Lei nº 9.868/99 e no art. 927, §3º, do CPC. 6. Em verdade, parece que o intuito do embargante se limita a rediscutir a matéria debatida, contudo, tal finalidade é incompatível com esta estreita via recursal, ainda que para fins de prequestionamento - Súmula nº 18 deste egrégio Tribunal de Justiça. 7. Por derradeiro, enfatiza-se que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar as matérias suscitadas e dispositivos apontados, ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, a teor do disposto no art. 1.025, do CPC. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nº AgInt nos EDcl nº REsp: 1698201/CE, Relator: Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, Data do Julgamento: 13/05/2024, Data da Publicação: 20/05/2024; STJ, EDcl nos EDcl nº AgInt nº AREsp: 743821/DF, Quarta Turma, Data do Julgamento: 26/10/2022, Data da Publicação: 04/11/2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, acordam em conhecer o recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE SOBRAL em face de acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, que negou provimento à Apelação por ele interposta (ID nº 19207193). Em suas razões (ID nº 19704798), o embargante aduz que o julgado possui os seguintes vícios: (i) omissão quanto à análise da Lei Complementar nº 39/2013; (ii) contradição na aplicação do Tema nº 146 do STF; (iii) omissão quanto à análise da especificidade e divisibilidade dos serviços; (iv) contradição na aplicação do art. 949, parágrafo único, do CPC; e, (v) omissão quanto à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Prequestiona dispositivos normativos para fins de eventual interposição de recursos às instâncias superiores. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas. Contrarrazões acostadas ao ID nº 20028950. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso. Segundo a dicção do art. 1.022 do CPC, os Embargos Declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material. Tal espécie recursal possui rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento, não tendo condão de ensejar pura e simplesmente uma decisão substitutiva do julgado embargado. Na hipótese, o embargante alega que o acórdão foi contraditório: (i) ao não demonstrar de forma clara e inequívoca como as razões de decidir do Tema nº 146 se aplicam especificamente à TSHCL da municipalidade, considerando as peculiaridades desta taxa e os serviços por ela abrangidos, conforme estabelecido nos arts. 92, inciso II, e 106 do CTM; e, (ii) ao aplicar incorretamente o art. 949, parágrafo único, do CPC. Adianto, desde já, que as referidas teses aclaratórias não merecem acolhimento. Isso porque as contradições indicadas são externas, relativas à incompatibilidade do julgado com as teses por ele tidas como acertadas, que não podem ser sanadas na via dos embargos de declaração, pois estes se restringem a aclarar as contradições internas, entendidas como incoerência existente entre os fundamentos e a conclusão do julgado em si mesmo considerado. Nessa toada é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO ACOLHIDO PARCIALMENTE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2. A contradição interna passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios pode ser entendida como incoerência existente entre os fundamentos e a conclusão do julgado em si mesmo considerado, o que não ocorreu neste caso. 3. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "a regra processual aplicável, no que tange à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, é aquela vigente na data da prolatação da sentença" (AgInt no REsp 1.741.941/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 15/10/2018). No presente caso, constitui consectário lógico do provimento do agravo interno do Sindicato a redistribuição dos honorários de sucumbência. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos integrativos. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp: 1698201 CE 2017/0234508-5, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 13/05/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2024) (destaca-se). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 182/STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. EQUÍVOCO CONSTATADO. CONTRADIÇÃO. ENTENDIMENTO AFASTADO. FUNDAMENTO ACERCA DA APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7 E 83 DESTA CORTE MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SUPRIR O ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Há contradição no julgado quando são expostas afirmações mutuamente excludentes, de modo que prejudicada a coerência do texto. 2. Relatada a impugnação aos fundamentos da decisão agravada e, nada obstante, aplicada a Súmula 182/STJ, deve ser reconhecida a contradição. 3. Reconhecida a contradição no acórdão embargado, deve ser ele aclarado para que se afaste uma das afirmações colidentes. 4. Embargos de declaração acolhidos. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp: 743821 DF 2015/0167259-5, Data de Julgamento: 26/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2022) (destaca-se). Ademais, o ente municipal destaca que o julgado foi omisso: (i) ao deixar de analisar as disposições da Lei Complementar Municipal nº 39/2013, que alterou o Código Tributário Municipal e trouxe novas regulamentações sobre a referida taxa, especificamente quanto à base de cálculo e aos serviços efetivamente prestados; (ii) ao não examinar de forma pormenorizada os serviços efetivamente prestados pelo Município de Sobral no âmbito da TSHCL, deixando de considerar eventuais aspectos que poderiam caracterizar a especificidade e divisibilidade desses serviços, conforme exigido pelo art. 77 do CTN; e, (iii) ao não se manifestar sobre a possibilidade de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, conforme previsto no art. 27 da Lei nº 9.868/99 e no art. 927, §3º, do CPC. Com efeito, vejo que este Colegiado não se manifestou sobre todas as normas disciplinadoras da TSHCL contidas na Lei Complementar Municipal nº 39/2013 e nem examinou pormenorizadamente os serviços efetivamente prestados no âmbito do referido tributo. Contudo, visualizo que a ausência de apreciação das referidas premissas decorrera da inexistência de suscitação nas razões do apelo e da desnecessidade para o deslinde da contenda, pois a leitura do dispositivo legal impugnado - art. 106 -, por si só, permite à conclusão de sua inconstitucionalidade, ante a inespecificidade e indivisibilidade dos serviços indicados como justificadores da cobrança da exação, como já foi reconhecido pelo STF na tese nº 2 do Tema de Repercussão Geral nº 146. Outrossim, no que tange à possibilidade de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, constato que este Órgão Colegiado também não proferiu compreensão expressa sobre a temática. Todavia, vislumbro que tal fato adveio da ausência de suscitação da tese na apelação, bem como da facultatividade de adoção da medida, consoante se extrai da literalidade do art. 27 da Lei nº 9.868/99 e no art. 927, §3º, do CPC. Em verdade, parece-me que o intuito do embargante se limita a rediscutir a matéria debatida, contudo, tal finalidade é incompatível com esta estreita via recursal, ainda que para fins de prequestionamento, o que atrai a aplicação compulsória da Súmula nº 18 deste egrégio Tribunal de Justiça, verbis: Súmula nº 18: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Assim, não havendo o preenchimento dos requisitos estampados no art. 1.0231 do CPC, em nada merece reproche o decisum hostilizado, devendo ser mantido incólume por seus próprios fundamentos. Por derradeiro, enfatizo que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar as matérias suscitadas e dispositivos apontados, ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, a teor do disposto no art. 1.0252, do CPC. Ante o exposto, conheço os Embargados de Declaração para negar-lhes provimento. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora 1. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. 2. Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3006061-25.2024.8.06.0167. Apelante: Município de Sobral. Apelado: José Laureano de Sousa Filho. Ementa: Constitucional, tributário e processo civil. Apelação cível. Ação de obrigação de não fazer. Município de sobral. Sentença de procedência. Cobrança da taxa de serviços hídricos e conservação dos logradouros. Inconstitucionalidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que julgou procedente o pleito autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a (in)constitucionalidade da Taxa de Serviços Hídricos e Conservação de Logradouros (TSHCL), prevista no art. 106 do Código Tributário do Município de Sobral (Lei Complementar nº 39, de 23 de dezembro de 2013). III. Razões de decidir 3. Segundo se extrai dos arts. 145, inciso II, da CF, e 77, do CTN, as taxas são tributos vinculados a uma atividade estatal dirigida a um sujeito identificado ou identificável, decorrendo do exercício do poder de polícia titularizado pelo ente arrecadador ou da utilização de um serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte 4. Insta destacar, ainda, que não são todos os serviços prestados aos administrados ou posto à sua disposição que autorizam a cobrança de taxa, mas apenas aqueles que se afigurem específicos e divisíveis, ou seja, aqueles que possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas e que sejam suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários, a teor do art. 79, incisos II e III, do CTN. 5. Assim, os serviços autorizadores da cobrança de taxas não podem ser prestados de forma geral e indistinta a toda a coletividade, mas apenas à parcela específica que dele frui, efetiva ou potencialmente, de modo individualizado e mensurável. 6. Cotejando a literalidade do art. 106 do Código Tributário do Município de Sobral, vê-se que os serviços autorizadores da cobrança da Taxa de Serviços Hídricos e Conservação de Logradouros (TSHCL) - manutenção e conservação dos logradouros, praças, jardins, bosques, parques ecológicos e demais áreas de preservação ambiental no âmbito do Município - são prestados de forma geral e indistinta a toda coletividade, não gozando da especificidade e divisibilidade exigida pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional, restando evidente a inconstitucionalidade reconhecida pelo Juízo de origem. 7. Nesse sentido foi a compreensão exarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 576.321/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 146), e pelo Órgão Especial deste Sodalício na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0625950-17.2023.8.06.0000. 8. Ademais, ante a existência de pronunciamento do STF e do Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça sobre a temática, enfatiza-se a desnecessidade de observância da reserva de plenário, nos termos do art. 949, parágrafo único, do CPC, e do Tema de Repercussão Geral nº 856. 9. Em arremate, convém assinalar que não há que falar que a tutela de evidência não pode ter caráter satisfativo, porquanto o seu propósito é justamente o de antecipar o bem jurídico perseguido na ação. IV. Dispositivo 10. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 145, inciso II, e §2º; CTN, arts. 77 e 79; Lei Complementar do Município de Sobral nº 39/2013, art. 106; CPC, arts. 85, §11, 311, e 949, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 576.321/SP, Relator: Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, Data do Julgamento: 04/12/2008, Data da Publicação 13/02/2009 (Tema de Repercussão Geral nº 146); TJCE, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0625950-17.2023.8.06.0000, Relator: Durval Aires Filho, Órgão Especial, Data do Julgamento: 30/11/2023, Data da Publicação: 01/12/2023; STF, ARE nº 914045/MG, Relator: Edson Fachin, Tribunal Pleno, Data de Julgamento: 15/10/2015, Data de Publicação: 19/11/2015 (Tema de Repercussão Geral nº 856); TJCE, Apelação Cível nº 30060231320248060167, Relator: Washington Luís Bezerra de Araujo, 3ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 18/02/2025, Data da Publicação: 19/02/2025; TJCE, Apelação Cível nº 30038181120248060167, Relatora: Maria Iracema Martins do Vale, 3ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 18/02/2025, Data da Publicação: 19/02/2025; TJCE, Apelação/Remessa Necessária nº 30043343120248060167, Relator: Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 03/02/2025; Data da Publicação: 06/02/2025. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO - Apelação Cível. Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, acordam em conhecer o recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SOBRAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral que, nos autos de Ação de Obrigação de Não Fazer proposta por JOSÉ LAUREANO DE SOUSA FILHO em desfavor do apelante, julgou procedente o pedido autoral, nos seguintes termos (ID nº 18911017): [...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer incidentalmente e declarar a inconstitucionalidade material do art. 106 do Código Tributário Municipal de Sobral (Lei Complementar n.º 39, de 23 de dezembro de 2013) por afronta ao art. 145, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil/1988, aplicando-se ao caso o Tema n. 146, inciso II, do Supremo Tribunal Federal (STF), e, via de consequência, declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, referente à cobrança da Taxa de Serviços Hídricos e Conservação dos Logradouros - TSCHL; b) determinar que o Município de Sobral se abstenha de proceder à cobrança da TSCHL em desfavor do(a) autor(a), oficiando-se ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) para que retire a cobrança da fatura de consumo da parte autora; c) Condenar o Município de Sobral a ressarcir a parte autora os valores recolhidos a título de Taxa de Serviços Hídricos e Conservação dos Logradouros (TSHCL) nos últimos cinco anos, bem como, os valores pagos durante o curso do processo, todos devidamente atualizados pelo IPCA e acrescidos de juros de mora, seguindo o entendimento dos Tribunais Superiores em recursos repetitivos (STF, RE 870947, TEMA 810; e STJ, REsp 1495146/MG, TEMA 905). Réu isento de custas. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser definido por ocasião da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §3º c/c § 4º, II, do CPC. Desnecessário o reexame (CPC, art. 496, §3º, III). [...] Em suas razões recursais (ID nº 18911018), o ente municipal sustenta que o serviço que ampara a instituição e cobrança da taxa de serviços hídricos e conservação de logradouros, a par de beneficiar a toda coletividade, atinge individualmente o usuário, não podendo se afirmar, dessa feita, a ausência de divisibilidade e especificidade da exação, notadamente porque a prestação do serviço oferece elementos objetivos tendentes a identificar os cidadãos beneficiados. Aduz que o Tema nº 146 não se aplica ao caso. Salienta que a decisão recorrida compromete gravemente o interesse público ao inviabilizar a arrecadação destinada à conservação de logradouros públicos e à manutenção de serviços essenciais à coletividade. Afirma que a tutela provisória de evidência deferida contém indisfarçável natureza satisfativa, visto que, o que se pleiteia ao final é exatamente o que é requerido em antecipação de tutela. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido exordial ou parcialmente procedente. Em sede de contrarrazões (ID nº 18911019), o apelado impugna as teses recursais e defende a manutenção da conclusão adotada pelo Juízo de origem. Deixo de abrir vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que não há interesse público primário que justifique sua intervenção, conforme já reconhecido pelo próprio Parquet por meio de pareceres emitidos em processos análogos, envolvendo a mesma temática, verbis: Apelação cível - 3006568-83.2024.8.06.0167; Apelação cível - 3003818-11.2024.8.06.0167; e Apelação cível - 3006023-13.2024.8.06.0167). É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso. O cerne da controvérsia consiste em aferir a (in)constitucionalidade da Taxa de Serviços Hídricos e Conservação de Logradouros (TSHCL), prevista no art. 106 do Código Tributário do Município de Sobral (Lei Complementar nº 39, de 23 de dezembro de 2013). Pois bem. A Constituição Federal (CF), ao tratar dos princípios gerais do direito tributário, autorizou os entes federados a instituir taxas, nos seguintes termos: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; [...] § 2º. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Na mesma toada, o Código Tributário Nacional (CTN) dispõe: Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Vislumbra-se, assim, que as taxas são tributos vinculados a uma atividade estatal dirigida a um sujeito identificado ou identificável, decorrendo do exercício do poder de polícia titularizado pelo ente arrecadador ou da utilização de um serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte. Insta destacar, ainda, que não são todos os serviços prestados aos administrados ou posto à sua disposição que autorizam a cobrança de taxa, mas apenas aqueles que se afigurem específicos e divisíveis, ou seja, aqueles que, nos termos do art. 79, incisos II e III, do CTN, possam "ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas" e que sejam "suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários". Nesse ínterim, tem-se que os serviços autorizados da cobrança de taxas não podem ser prestados de forma geral e indistinta a toda a coletividade, mas apenas à parcela específica que dele frui, efetiva ou potencialmente, de modo individualizado e mensurável. Na hipótese, vejo que a Lei Complementar nº 39, de 23 de dezembro de 2013 (Código Tributário do Município de Sobral), em seu art. 106, instituiu a Taxa de Serviços Hídricos e Conservação dos Logradouros para "manutenção e conservação dos logradouros, praças, jardins, bosques, parques ecológicos e demais áreas de preservação ambiental no âmbito do Município". Transcreve-se: Art. 106. A Taxa de Serviços Hídricos e Conservação dos Logradouros será cobrada para a manutenção e conservação dos logradouros, praças, jardins, bosques, parques ecológicos e demais áreas de preservação ambiental no âmbito do Município. Parágrafo único. Fica instituída uma alíquota de 20% (vinte por cento) para a taxa referida no caput deste artigo, sobre o consumo de água das unidades consumidoras, a ser cobrada na conta do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sobral, através de convênio comum órgão gestor ou diretamente pelo Município. Consoante se vê, os serviços autorizadores da cobrança da exação municipal são prestados de forma geral e indistinta a toda coletividade, não gozando da especificidade e divisibilidade exigida pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional, restando, pois, evidente a sua ilegalidade e inconstitucionalidade material. Nesse sentido foi a compreensão exarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 576.321/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 146), senão vejamos: Teses: I - A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal; II - A taxa cobrada em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos ofende o art. 145, II, da Constituição Federal; III - É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. (destaca-se) Na mesma esteira, o Órgão Especial deste Sodalício, ao analisar a constitucionalidade da Taxa de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) instituída pelo Município de Fortaleza, afirmou: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 11.323/22, DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - TMRSU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REFERIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES Nº 19 E 29. POSICIONAMENTO FIRME DO STF QUANTO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TMRSU EM CASOS DESTE JAEZ. AÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 01. A orientação interativa do STF entendeu ser constitucional a taxa de lixo, composto de resíduos sólidos e orgânicos, desde que seja em função de um serviço uti singuli (divisível). Ao passo que é inconstitucional a cobrança de taxas em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros públicos, pois aqui se trata de serviço uti universi, prestado de forma genérica aos usuários, sem a alternativa de misturá-los a fim de iludir os contribuintes englobando o que é uti singuli com o uti universi; 02. A Súmula Vinculante 19 estabeleceu que ¿a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal¿; 03. A Súmula Vinculante 29 definiu que ¿é constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.¿ 04. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida, mas não provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 30 de novembro de 2023 PRESIDENTE TJCE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA (Direta de Inconstitucionalidade - 0625950-17.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, Órgão Especial, data do julgamento: 30/11/2023, data da publicação: 01/12/2023) (destaca-se). Ademais, ante a existência de pronunciamento do STF e do Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça sobre a temática, assinalo a desnecessidade de observância da reserva de plenário, nos termos do art. 949, parágrafo único, do CPC, e do Tema de Repercussão Geral nº 856, verbis: Art. 949. [...] Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. Teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 856: I - É desnecessária a submissão à regra da reserva de plenário quando a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário ou em Súmula deste Supremo Tribunal Federal; II - É inconstitucional a restrição ilegítima ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando imposta como meio de cobrança indireta de tributos. A corroborar, acosto recentes precedentes desta Colenda Câmara sobre a temática ora debatida: Ementa: Processual civil e tributário. Apelação cível. Taxa de Serviços Hídricos e Conservação dos Logradouros (TSHCL). Inconstitucionalidade. Tese firmada no tema 146 do STF. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SOBRAL, visando reformar sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado em ação proposta por BENEDITA FERREIRA DOS SANTOS, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade da Taxa de Serviços Hídricos e Conservação dos Logradouros (TSHCL), com imposição de obrigação de restituição do indébito tributário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na constitucionalidade da TSHCL e na legalidade de sua cobrança pelo Município de Sobral. III. Razões de decidir 3. A taxa cobrada em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos ofende o art. 145, II, da Constituição Federal, conforme tese firmada pelo STF no Tema 146. 4. No caso concreto, a THSCL foi instituída pelo art. 106 do Código Tributário do Município de Sobral "para a manutenção e conservação dos logradouros, praças, jardins, bosques, parques ecológicos e demais áreas de preservação ambiental no âmbito do Município", contrariando o art. 145, II, da CF/88. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação conhecida e desprovida. Majoração de honorários para R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), na forma do art. 85, § 11, do CPC. (APELAÇÃO CÍVEL - 30060231320248060167, Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 18/02/2025) (destaca-se). Ementa: Constitucional. Processo Civil. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Não Fazer. Taxa de Serviços Hídricos e Conservação dos Logradouros (TSHCL). Inconstitucionalidade do art. 106 do Código Tributário do Município de Sobral. Tema 146 do STF, em Sede de Repercussão Geral. Dispensa da Cláusula de Reserva de Plenário. Art. 949, Parágrafo Único, do CPC. Recurso Não Provido. I. Caso em exame 1. Tratam os autos de Apelação Cível interposta com o objetivo de desconstituir sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que decidiu pela procedência do pedido autoral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar, incidentalmente, a constitucionalidade da cobrança da Taxa de Serviços Hídricos e Conservação dos Logradouros (TSHCL), a qual foi instituída pelo Código Tributário Municipal de Sobral (Lei Complementar nº 39/2013). III. Razões de Decidir 3. É cediço que uma das espécies de tributo é a taxa, a qual tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, podendo ser cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, nos termos do art. 77 do Código Tributário Nacional. 4. Sendo assim, o ente municipal apelante, por meio da Lei Complementar nº 39/2013, instituiu o Código Tributário do Município de Sobral, no qual restou criada a Taxa de Serviços Hídricos e Conservação dos Logradouros (TSHCL), prevista e regulamentada no art. 92, inciso II, e no art. 106 do aludido Código Tributário Municipal. 5. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, sedimentou o entendimento de que "a taxa cobrada em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos ofende o art. 145, II, da Constituição Federal." (RE nº 576321 - Tema 146). 6. Do exposto, verifica-se como sendo inconstitucional o art. 106 do Código Tributário do Município de Sobral (Lei Complementar nº 39/2013), ante a existência de vício material, motivo pelo qual o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, por meio de controle difuso, constitui medida que se faz necessária. 7. Constata-se, ademais, que no caso em análise inexiste a obrigação de submeter a presente matéria ao Órgão Especial desta egrégia Corte de Justiça, em atenção ao disposto no art. 97 da CF/88 (Cláusula de Reserva de Plenário), visto que a Suprema Corte Federal já se manifestou sobre o assunto. Com efeito, o parágrafo único do art. 949 do CPC prevê a possibilidade de os órgãos fracionários dos tribunais dispensarem a submissão ao plenário, ou ao Órgão Especial de sua Corte de Justiça, a arguição da declaração de inconstitucionalidade das leis "quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão". IV. Dispositivo e Tese 8. Apelação conhecida e não provida. Sentença confirmada. (APELAÇÃO CÍVEL - 30038181120248060167, Relator(a): MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 18/02/2025) (destaca-se). ementa. direito tributário. remessa necessária e recurso de apelação. taxa de serviços hídricos e conservação de logradouros públicos. inconstitucionalidade material. serviço público inespecífico e indivisível. ofensa ao art. 145, ii, da constituição federal. Inconstitucionalidade confirmada. Cláusula de reserva de plenário dispensada. desprovimento do recurso. Sentença alterada, de ofício, apenas no tocante aos consectários legais e para postergar a fixação da verba honorária sucumbencial. i. caso em exame 1. Ação de obrigação de não fazer ajuizada por contribuinte contra o Município de Sobral, visando à declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Serviços Hídricos e Conservação de Logradouros Públicos (TSHCL), prevista no art. 106 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n.º 39/2013), e à devolução dos valores pagos nos últimos cinco anos. 2. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos, reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade material do tributo e determinando a devolução dos valores pagos pelo contribuinte nos últimos cinco anos, devidamente atualizados. 3. Remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo Município de Sobral, sustentando a constitucionalidade da taxa e sua compatibilidade com os princípios da especificidade e divisibilidade. ii. Questão em discussão 4. A constitucionalidade da Taxa de Serviços Hídricos e Conservação de Logradouros Públicos prevista no art. 106 do Código Tributário Municipal de Sobral (Lei Complementar n.º 39, de 23 de dezembro de 2013), à luz do art. 145, II, da Constituição Federal. iii. Razões de decidir 5. Nos termos do art. 145, II, da Constituição Federal e dos arts. 77 e 79 do Código Tributário Nacional (CTN), as taxas devem estar vinculadas a serviços públicos específicos e divisíveis, efetivamente utilizados pelo contribuinte ou colocados à sua disposição. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 576.321 (Tema 146), firmou tese no sentido de que taxas cobradas para conservação e limpeza de logradouros públicos são inconstitucionais por não atenderem aos critérios de especificidade e divisibilidade. 7. O Órgão Especial do TJCE reafirmou esse entendimento na ADI n.º 0625950-17.2023.8.06.0000, quanto a inconstitucional a cobrança de taxas em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros públicos, pois aqui se trata de serviço uti universi, prestado de forma genérica aos usuários, sem a alternativa de misturá-los a fim de iludir os contribuintes englobando o que é uti singuli com o uti universi. 8. Inexistência de necessidade de submissão da matéria à reserva de plenário, conforme parágrafo único do art. 949 do CPC e o entendimento firmado pelo STF no Tema 856. iv. Dispositivo e tese 9. Remessa necessária não conhecida e recurso de apelação conhecido e desprovido. 10. Reforma da sentença de ofício exclusivamente no que tange aos consectários legais da condenação, bem como à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais deverão ser estabelecidos em sede de liquidação do julgado. Tese de julgamento: "A taxa de Serviços Hídricos e Conservação de Logradouros Públicos é inconstitucional por não atender aos critérios de especificidade e divisibilidade, conforme previsto no art. 145, II, da Constituição Federal e nos arts. 77 e 79 do CTN, bem como segundo a jurisprudência consolidada no RE n.º 576.321 (Tema 146) do STF." (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 30043343120248060167, Relator(a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 06/02/2025) (destaca-se). Em arremate, saliento que não há equívoco no julgado no ponto em que concede a tutela de evidência requestada na exordial. Isso porque esse tipo de tutela pode ser deferida quando as alegações de fato puderem ser comprovadas documentalmente e a tese jurídica defendida estiver lastreada em julgamento repetitivo, como estabelece o art. 311, inciso II, do CPC. Vejamos: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. (destaca-se) Além disso, convém assinalar que a tutela de evidência difere da tutela antecipada, pois o direito que lhe embasa decorre de um juízo de probabilidade muito mais realçado. Em razão disso, não se faz necessário a comprovação do perigo na demora. Desta feita, tenho que não há que falar que a tutela de evidência não pode ter caráter satisfativo, porquanto o seu propósito é o de antecipar o bem jurídico perseguido na ação. Ante o exposto, conheço o recurso para negar-lhe provimento, mantendo incólumes os termos da sentença vergastada. Enfatizo, ainda, que o fato de o Município ter insistido em sua tese defensiva, sem êxito, deve ser considerado pelo Juízo da liquidação quando for definir o percentual da verba honorária (art. 85, §11, CPC). É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

17/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Expedida/Certificada

Mero expediente

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

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