Execução de Título Extrajudicial 0006189-27.2018.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0006189-27.2018.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006189-27.2018.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)POLO ATIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO LEITE MENDONCA TAVARES - CE29500, ANTONIO LEITE TAVARES - CE1838 e SANDRA MARA TAVARES LAVOR - CE8831-A POLO PASSIVO:ALCOFORADO CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI - ME e outros Destinatários: DRA. SANDRA MARA TAVARES LAVOR FINALIDADE: Intimar acerca da decisão de ID 203220368 proferida nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 05 dias. "Defiro, contudo, o pedido de penhora dos bens revelados via RENAJUD, na forma do artigo 845, §1º do CPC, determinando a intimação dos Exequidos para ciência da medida executiva, por termo nos autos. Verifico, em consulta ao sistema SISBAJUD, a existência de bloqueio incidente sobre valor manifestamente irrisório em comparação com o montante atualizado do débito em execução. A execução deve se desenvolver de forma menos gravosa ao devedor, nos termos do art. 805 do CPC, bem como em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos implicitamente no art. 8º do CPC. O bloqueio de valores sabidamente ínfimos em relação ao total perseguido, sem impacto efetivo na satisfação do crédito, representa medida desproporcional e ineficiente, gerando apenas constrangimento e burocratização desnecessária do feito. Nessa linha, a orientação jurisprudencial é no sentido de que a constrição de quantias irrisórias pode e deve ser afastada de ofício pelo juízo, quando constatada a manifesta desproporção entre o valor bloqueado e o crédito exequendo, em prestígio à efetividade e à racionalidade da atividade executiva. Quanto a esses valores, considerando o valor irrisório frente ao montante da causa, determino de ofício o desbloqueio na sus integralidade, conforme fundamentação no Código de Processo Civil. Prossiga-se a execução pelos meios legais cabíveis. Intimem-se as partes." CAUCAIA, 18 de maio de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006189-27.2018.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)POLO ATIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO LEITE MENDONCA TAVARES - CE29500, ANTONIO LEITE TAVARES - CE1838 e SANDRA MARA TAVARES LAVOR - CE8831-A POLO PASSIVO:ALCOFORADO CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI - ME e outros Destinatários: DR. JOÃO LEITE MENDONCA TAVARES FINALIDADE: Intimar acerca da decisão de ID 203220368 proferida nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 05 dias. "Defiro, contudo, o pedido de penhora dos bens revelados via RENAJUD, na forma do artigo 845, §1º do CPC, determinando a intimação dos Exequidos para ciência da medida executiva, por termo nos autos. Verifico, em consulta ao sistema SISBAJUD, a existência de bloqueio incidente sobre valor manifestamente irrisório em comparação com o montante atualizado do débito em execução. A execução deve se desenvolver de forma menos gravosa ao devedor, nos termos do art. 805 do CPC, bem como em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos implicitamente no art. 8º do CPC. O bloqueio de valores sabidamente ínfimos em relação ao total perseguido, sem impacto efetivo na satisfação do crédito, representa medida desproporcional e ineficiente, gerando apenas constrangimento e burocratização desnecessária do feito. Nessa linha, a orientação jurisprudencial é no sentido de que a constrição de quantias irrisórias pode e deve ser afastada de ofício pelo juízo, quando constatada a manifesta desproporção entre o valor bloqueado e o crédito exequendo, em prestígio à efetividade e à racionalidade da atividade executiva. Quanto a esses valores, considerando o valor irrisório frente ao montante da causa, determino de ofício o desbloqueio na sus integralidade, conforme fundamentação no Código de Processo Civil. Prossiga-se a execução pelos meios legais cabíveis. Intimem-se as partes." CAUCAIA, 18 de maio de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

19/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:15

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 22:28

Petição

23/04/2026, 15:31

Publicação

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0006189-27.2018.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)POLO ATIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO LEITE MENDONCA TAVARES - CE29500, ANTONIO LEITE TAVARES - CE1838 e SANDRA MARA TAVARES LAVOR - CE8831-A POLO PASSIVO:ALCOFORADO CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI - ME e outros Destinatários: DRA. SANDRA MARA TAVARES LAVOR FINALIDADE: Intimar acerca do ato ordinatório de ID 199371914 proferido nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 10 dias. "Face as consultas aos sistemas eletrônicos, proceda a Secretaria ao devido encaminhamento do processo, com a devida intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 10 dias." CAUCAIA, 10 de abril de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

13/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

10/04/2026, 09:02

Expedida/Certificada

10/04/2026, 09:02

Ato ordinatório

10/04/2026, 08:58

Documento

10/04/2026, 08:54

Documento

10/02/2026, 13:28

Documento

09/02/2026, 09:23

Documento

06/02/2026, 14:47

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006189-27.2018.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)POLO ATIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO LEITE MENDONCA TAVARES - CE29500, ANTONIO LEITE TAVARES - CE1838 e SANDRA MARA TAVARES LAVOR - CE8831-A POLO PASSIVO:ALCOFORADO CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI - ME e outros Destinatários: DR. JOÃO LEITE MENDONCA TAVARES FINALIDADE: Intimar acerca da decisão de ID 203220368 proferida nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 05 dias. "Defiro, contudo, o pedido de penhora dos bens revelados via RENAJUD, na forma do artigo 845, §1º do CPC, determinando a intimação dos Exequidos para ciência da medida executiva, por termo nos autos. Verifico, em consulta ao sistema SISBAJUD, a existência de bloqueio incidente sobre valor manifestamente irrisório em comparação com o montante atualizado do débito em execução. A execução deve se desenvolver de forma menos gravosa ao devedor, nos termos do art. 805 do CPC, bem como em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos implicitamente no art. 8º do CPC. O bloqueio de valores sabidamente ínfimos em relação ao total perseguido, sem impacto efetivo na satisfação do crédito, representa medida desproporcional e ineficiente, gerando apenas constrangimento e burocratização desnecessária do feito. Nessa linha, a orientação jurisprudencial é no sentido de que a constrição de quantias irrisórias pode e deve ser afastada de ofício pelo juízo, quando constatada a manifesta desproporção entre o valor bloqueado e o crédito exequendo, em prestígio à efetividade e à racionalidade da atividade executiva. Quanto a esses valores, considerando o valor irrisório frente ao montante da causa, determino de ofício o desbloqueio na sus integralidade, conforme fundamentação no Código de Processo Civil. Prossiga-se a execução pelos meios legais cabíveis. Intimem-se as partes." CAUCAIA, 18 de maio de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006189-27.2018.8.06.0064. APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: ALCOFORADO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, CLAUDIO ROBERTO FREITAS ALCOFORADO DECISÃO MONOCRÁTICA rata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE, que julgou extinta a Ação de Execução de Título Extrajudicial movida contra Alcoforado Construções e Serviços Eireli - ME e Claudio Freitas Alcoforado. A ação foi ajuizada em junho de 2018, visando à cobrança de dívida vencida em fevereiro de 2018. Após diversas diligências para localizar os devedores, a citação foi efetivada por edital em agosto de 2024. Nomeada curadora especial, a Defensoria Pública arguiu, em contestação, a ocorrência de prescrição intercorrente, tese que foi acolhida pelo juízo de primeiro grau. A sentença fundamentou-se no decurso de mais de 6 (seis) anos entre o vencimento do débito e a efetivação da citação, considerando que a demora não poderia ser imputada exclusivamente aos mecanismos da Justiça, caracterizando a inércia da parte exequente. Com isso, declarou a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos dos arts. 924, V, e 487, II, do CPC. Inconformado, o banco exequente apelou, sustentando, em síntese, que: Não houve inércia ou desídia de sua parte, pois promoveu todas as diligências necessárias ao andamento do processo. A demora na citação decorreu da morosidade do próprio aparelho judiciário, o que atrai a aplicação da Súmula 106 do STJ. Não estão presentes os requisitos legais para a configuração da prescrição intercorrente, previstos no art. 921 do CPC. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução. Intimada, a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. É o relatório. É o sucinto relatório. Decido monocraticamente. Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (…) Ademais, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, devem os tribunais manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, e, uma vez que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, torna-se possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Pois bem! O recurso de apelação é tempestivo, foi devidamente preparado e ataca os fundamentos da sentença, demonstrando o interesse recursal do apelante em reverter o decreto de prescrição que extinguiu a execução. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. A controvérsia central consiste em definir se, no caso concreto, configurou-se a prescrição intercorrente. Para tanto, é necessário analisar dois pontos fundamentais: A distinção técnica entre prescrição da pretensão (originária) e prescrição intercorrente, e qual delas se aplicaria ao caso. A quem deve ser atribuída a responsabilidade pela demora na citação dos executados: se à inércia do credor (apelante) ou à morosidade dos serviços judiciários. Análise e Rechaçamento das Teses das Contrarrazões As teses defensivas apresentadas em sede de contrarrazões no id.29711110 revestem-se a mencionar a prerrogativa constitucional processual atribuída à Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial apresentando contrarrazões de apelação de forma genérica, para que seja integralmente mantida a sentença prolatada. A sentença recorrida merece ser anulada por manifesto error in judicando. O juízo de primeiro grau extinguiu o feito ao reconhecer a prescrição intercorrente, fundamentando sua decisão no lapso temporal decorrido entre o vencimento do débito (fevereiro de 2018) e a efetiva citação (agosto de 2024). Ocorre que tal análise é tecnicamente equivocada. A contagem do prazo prescricional a partir do inadimplemento da obrigação até a citação do devedor refere-se à prescrição da pretensão executória (originária), e não à prescrição intercorrente. A ação foi ajuizada em junho de 2018, ou seja, poucos meses após o vencimento da dívida, dentro, portanto, do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Desde o início do processo executivo, verifica-se atuação diligente do exequente, sem qualquer lapso que permita imputar-lhe desídia. A execução foi proposta em 11/06/2018, tendo o Juízo determinado a citação do executado em 27/06/2018, ato que interrompe o prazo prescricional, conforme art. 240, §1º, do CPC. Logo em seguida, o exequente recolheu as custas (02/07/2018) e requereu a expedição de carta precatória (11/07/2018). Em 26/10/2018, houve despacho deferindo pedido do credor, permanecendo a execução aguardando providências internas até 24/10/2019, quando foi certificada movimentação cartorária. O exequente, atento ao desenvolvimento do feito, apresentou reiteração de pedido em 21/02/2020 e juntou comprovante de pagamento de custas em 28/04/2020, novamente impulsionando os autos. Apesar disso, o cartório registrou apenas em 07/08/2020 que os autos aguardavam retorno da carta precatória, situação afeta exclusivamente ao Poder Judiciário. Após certidão de não citação em 11/09/2020, o exequente peticionou em 30/09/2020 requerendo nova diligência citatória. O pedido foi deferido somente em 19/01/2021, com expedição de carta precatória em 08/03/2021. Ademais, o credor requereu pesquisas patrimoniais e ofícios às concessionárias em 12/05/2021, providências deferidas em 28/05/2021, culminando com retornos INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD em 11/06/2021. Ainda no intuito de localizar o devedor, requereu expedição de mandados de citação em 25/06/2021, e, diante das insucessos citatórios, passou a requerer citação por edital em 22/11/2021, providência deferida somente em 10/08/2022, após nove meses de tramitação parada por motivo alheio à vontade do exequente. Em 26/10/2023, novamente o Banco impulsiona o feito ao requerer expedição de novo edital, que veio a ser publicado apenas em 10/01/2024, com subsequente manifestação do exequente em 12/08/2024 comprovando a efetivação da citação ficta. Superada a fase citatória, o juízo intimou a Defensoria Pública em 06/11/2024 para atuar em defesa dos executados, que apresentou contestação em 24/02/2025. O exequente prontamente se manifestou sobre a peça defensiva em 22/04/2025, confirmando mais uma vez seu inequívoco interesse no prosseguimento do feito. Somente em 07/08/2025, quatro meses após a última manifestação do credor, sobreveio sentença equivocada extinguindo o processo com reconhecimento de prescrição intercorrente. Com o ajuizamento da ação, o prazo prescricional foi interrompido, e tal interrupção retroage à data da propositura, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC. A questão que se impõe é se a demora para efetivar a citação pode ser atribuída à desídia do exequente, o que afastaria o efeito retroativo da interrupção (art. 240, § 2º, CPC). A resposta é negativa. A cronologia processual detalhada na peça de apelação demonstra, de forma inequívoca, que o banco apelante foi diligente, peticionando inúmeras vezes nos autos para requerer o prosseguimento do feito, o pagamento de custas para diligências e a busca de endereços dos devedores. Por outro lado, a mesma cronologia revela longos períodos de paralisação do processo aguardando despachos, expedição de cartas precatórias e outros atos de incumbência exclusiva da secretaria judicial. A demora de mais de seis anos para a conclusão do ato citatório não pode ser imputada ao credor, mas sim à sobrecarga e à morosidade inerentes ao mecanismo do Poder Judiciário. Em casos como este, a jurisprudência é uníssona em proteger a parte que agiu de forma diligente, aplicando-se o disposto na Súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." Ainda que se analisasse a questão sob a ótica da prescrição intercorrente o que, repita-se, é tecnicamente incorreto, pois esta pressupõe a suspensão do processo nos termos do art. 921 do CPC, o que não ocorreu a conclusão seria a mesma. A prescrição intercorrente exige a inércia comprovada do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material, o que não se verificou. Ao contrário, o apelante demonstrou interesse contínuo no prosseguimento da execução. Conforme bem pontuado pelo Superior Tribunal de Justiça em casos análogos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATRASO NA CITAÇÃO. MOROSIDADE ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Reconsideração. 2. "É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ)" (AgInt no AREsp 1.169.279/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe de 23/5/2018). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1661534 GO 2020/0030561-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 31/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2020) De igual modo decide a Corte Alencarina em caso análogos, pontuando que, a própria ausência de citação impede o início da contagem do prazo prescricional intercorrente, pois a relação processual sequer foi angularizada. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. MOROSIDADE ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A contra sentença proferida pela 18.ª Vara Cível de Fortaleza, que reconheceu ex officio a prescrição intercorrente na Ação de Execução movida em face de SS Lima Comércio de Material de Construção Ltda Me, Antônio Pinheiro Neto e Sebastião dos Santos Lima, ao fundamento de que decorreu o prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A questão em discussão consiste em verificar se houve inércia do exequente, configurando a prescrição intercorrente, ou se a morosidade na citação dos devedores é atribuível ao Poder Judiciário, afastando a prescrição. A citação foi diligenciada dentro do prazo quinquenal e a parte exequente não permaneceu inerte, tendo adotado diversas medidas para localização dos devedores e para impulsionar o processo, tais como pedidos de bloqueio via Sisbajud, buscas no Renajud, Infojud e outros sistemas. A interrupção da prescrição ocorreu com o despacho que determinou a citação do demandado, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC, não havendo culpa do exequente pela demora no cumprimento das diligências. A morosidade na realização dos atos processuais é atribuída ao mecanismo judiciário, não podendo ser imputada ao exequente, conforme entendimento consolidado na Súmula 106 do STJ. O Superior Tribunal de Justiça entende que a prescrição intercorrente exige inércia do credor, o que não ocorreu no presente caso, tendo o exequente atuado diligentemente para promover o andamento do processo. Recurso provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, conhecer do recurso para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 01508783320168060001 Fortaleza, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 02/10/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS E DE SUSPENSÃO FORMAL DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra sentença que extinguiu a Ação de Execução de Título Extrajudicial, com resolução do mérito, com fundamento na prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC, sob o argumento de que não foram localizados bens penhoráveis e o exequente permaneceu inerte. O apelante sustenta que a decisão incorreu em error in procedendo, alegando que não houve citação dos executados nem intimação do exequente para indicar bens passíveis de penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença que declarou a prescrição intercorrente foi proferida com base em elementos processuais válidos; (ii) determinar se a ausência de citação dos executados e a inexistência de suspensão formal do processo comprometeram a validade da extinção com resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a suspensão formal do processo por um ano, na forma do art. 921, III e § 1º, do CPC, o que não ocorreu no caso concreto. 4. A ausência de citação dos executados impede o início da fase executiva e inviabiliza a contagem do prazo prescricional intercorrente, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 5. O magistrado de primeiro grau incorre em error in procedendo ao extinguir o processo com resolução do mérito sem observar o devido procedimento, especialmente a ausência de citação dos devedores e a falta de intimação do exequente para promover o prosseguimento do feito. 6. Precedentes do TJCE e de outros tribunais superiores corroboram a necessidade de observância rigorosa dos pressupostos processuais para declarar a prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO. 7. Recurso Provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital eletrônica. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00283887420108060112 Juazeiro do Norte, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 27/11/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024) A doutrina processual civil brasileira é clara ao diferenciar a prescrição da pretensão e a prescrição intercorrente. Fredie Didier Jr. ensina que a prescrição da pretensão (ou originária) extingue o direito de exigir a prestação em juízo e seu prazo é contado a partir do nascimento da pretensão (data do inadimplemento). A propositura da ação dentro do prazo legal interrompe a prescrição, efeito que retroage à data do ajuizamento (art. 240, §1º, CPC). Por sua vez, a prescrição intercorrente ocorre no curso do processo já iniciado e pressupõe a paralisação do feito por inércia do autor. No processo de execução, seu regime está previsto no art. 921 do CPC. Conforme leciona Humberto Theodoro Júnior, a prescrição intercorrente "pressupõe um processo já em curso, que fica paralisado por um tempo superior ao da prescrição do direito material controvertido, por negligência do autor em promover os atos que lhe competem". O instituto visa a sancionar a desídia do credor que, após iniciar a execução, abandona o processo, e não a penalizá-lo pela demora inerente aos mecanismos do próprio Poder Judiciário. Portanto, a sentença que declarou a prescrição se baseou em premissa fática e jurídica equivocada, violando o direito do credor à satisfação de seu crédito e o entendimento consolidado dos tribunais superiores. ISSO POSTO, conheço do recurso para dar-lhe provimento, anulando a sentença de id. 29711099, bem como determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento. Após os expedientes legais, sejam os autos devolvidos à origem, para o regular prosseguimento do feito. É como decido. Fortaleza/CE,data do sistema DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

03/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição

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Expedida/Certificada

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