Inventário 0051393-08.2020.8.06.0167 - TJCE

Inventário 0051393-08.2020.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloíso Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 60050-255, Fone: 85 3108-1749, Sobral-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 0051393-08.2020.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: FERNANDA LINHARES SILVAEndereço: desconhecidoNome: REGINALDO LINHARES SILVAEndereço: desconhecidoNome: TERESINHA DE JESUS LINHARES SILVA DE SOUZAEndereço: desconhecidoNome: JOSE TUPINAMBA LINHARES SILVAEndereço: Travessa Tabeliao Ildefonso Cavalcante, 27, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-001Nome: MARIA DO SOCORRO LINHARES SILVAEndereço: desconhecidoNome: ANTONIO GEORGE LINHARES SILVAEndereço: desconhecido REQUERIDO(A)(S): Nome: DAVID INACIO SILVAEndereço: desconhecidoNome: MARGARIDA MARIA LINHARES SILVAEndereço: desconhecido SENTENÇA Vistos etc. Versam os presentes sobre INVENTÁRIO (ARROLAMENT0) ajuizado por FERNANDA LINHARES SILVA, REGINALDO LINHARES SILVA, TERESINHA DE JESUS LINHARES SILVA DE SOUZA, JOSE TUPINAMBA LINHARES SILVA, MARIA DO SOCORRO LINHARES SILVA, ANTONIO GEORGE LINHARES SILVA em decorrência do óbito de Margarida Maria Linhares Silva e David Inácio Silva, devidamente qualificados nos autos. Comprovados os óbotos e o matrimônio e seu regime, entre Margarida Maria Linhares Silva (óbito: 11/09/2012, página 44; certidão de casamento, comunhão de bens, página 157) e David Inácio Silva (óbito: 29/08/2013, página 42; certidão de casamento, comunhão de bens, página 157). Através do despacho de página 79 o herdeiro José Tupinambá Linhares da Silva foi nomeado inventariante. Termo de Compromisso do Inventariante (página 127). O inventariado David Inácio Silva deixou testamento público (páginas 45/46); sentença do testamento, (id 151856141). A inventariada Margarida Maria Linhares Silva deixou testamento público (páginas 47/48); sentença do testamento, (id 151856141). O inventariante apresentou as Primeiras Declarações às páginas 150/156 e informou que os inventariados deixaram os seguinte bens: 1) Uma casa localizada na rua Cel. José Inácio, n° 603, Centro, CEP: 62.010-790, Transcrição nº 18.051 de 17 de janeiro de 1972 (não pertence aos inventariados, página 198); 2) Os direitos da ação judicial de nº 0605295-27.2000.8.06.0001, que tramita na 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE (páginas 173/181, verificar se os valores estão disponíveis para levantamento) Decisão, id 150843508, excluiu o referido bem do rol de bens inventariados. O inventariante informou através de petição (id 149807614) e documento (id 149807622) que referidos valores não estão disponíveis para levantamento). O inventariante apresentou as Últimas Declarações (id 153219915) e plano de partilha e informou que os inventariados deixaram os seguintes herdeiros: 1) MARIA DO SOCORRO LINHARES SILVA (procuração, página 365; certidão de casamento, comunhão universal de bens, página 158; e CAETANO INÁCIO DA SILVA (procuração, id 149807619; certidão de casamento, comunhão universal de bens, página 158); 2) TEREZINHA DE JESUS LINHARES SILVA (procuração, página 365; certidão de casamento, comunhão parcial de bens, página 160); 3) JOSÉ MAIRTON LINHARES SILVA (declaração de hipossuficiência, página 233; certidão de nascimento, página 193); 4) ANTÔNIO GEORGE LINHARES SILVA (procuração, página 365; certidão de casamento, página 161); 5) JOSÉ TUPINAMBÁ LINHARES SILVA (procuração, página 365; certidão de casamento, página 166); 6) REGINALDO LINHARES SILVA (procuração, página 365; certidão de nascimento, página 192); 7) FRANCISCO CARLOS LINHARES SILVA (pré-morto; óbito: 10/01/2006, página 41; certidão de casamento, página 170) e MÁRCIA APARECIDA SILVA (renúncia de direitos hereditários, página 125; certidão de casamento, página 170); 7.1) FERNANDA LINHARES SILVA CUSTÓDIO (procuração, id 149807617; certidão de casamento, página 168); e 8) REGINA GLAUCIA LINHARES SILVA (pré-morta; óbito: 18/04/1999, página 43). O inventariante apresentou as Últimas Declarações (id 153219915) e plano de partilha e informou que os inventariados deixaram o seguinte bem: 1) Saldo bancário (id 141431445). Intimado para se manifestar sobre as últimas declarações, o herdeiro José Mairton Linhares Silva juntou petição (id 184531419) e concordou com os termos das mesmas. Contudo, na mesma petição, informou que duas (02) herdeiras faleceram, ou seja, Maria do Socorro Linhares Silva e Terezinha de Jesus Linhares Silva. Conclusos. No caso vertente, não há possibilidade de partilha dos bens imóveis posto que inexiste o registro do título translativo no Registro de Imóveis ou justo título, ou seja, documento hábil à transferência do domínio. Art. 1245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Consoante já asseverado na decisão retro em sede de inventário, a prova documental idônea da propriedade ou do justo título é indispensável para que se proceda ao inventário e partilha, porquanto nesta seara não há possibilidade de dilação probatória de alta indagação como se faz necessária na demonstração da posse meramente fática. Nesse sentido: 96912756 - INVENTÁRIO. Exigência de comprovação do domínio do bem imóvel. Descabimento no caso. Comprovação documental dos direitos possessórios. A posse é direito passível de transmissão por sucessão causa mortis. Inteligência dos artigos 1.206 e 1.784 do CC e do art. 993, IV, g, do CPC. Precedentes da jurisprudência. Recurso provido. (TJ-SP; AI 2065521-33.2015.8.26.0000; Ac. 8511830; Guarujá; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Milton Carvalho; Julg. 28/05/2015; DJESP 26/06/2015) Eis a lição de Fernanda Martins Simões in "Os Efeitos da Tradição Ficta e a Possibilidade de Ajuizamento dos Interditos Possessórios, à Luz do Novo Código Civil Brasileiro", publicado na Revista Magister: "A posse com justo título dá, ao possuidor, a presunção da boa-fé, conforme estipulado pelo art. 1.201, parágrafo único, do Código Civil. No entanto, tal presunção é juris tantum, isto é, será ela desconstruída caso haja prova em contrário, ou quando a lei expressamente proibir referida presunção. Por título, entende-se que este é o fato gerador do direito, causa ou elemento criador da relação jurídica, ou seja, fato pelo qual se origina a posse. Já o termo justo entende-se aquele capaz de constituir ou transmitir o direito. Assim, justo título é aquele hábil de transferir o domínio ou a posse da coisa." Quanto a eventuais direitos decorrentes da ação judicial, inexiste crédito disponível. Portanto, diante da impossibilidade de partilha de tais bens, esses devem ser resguardados para eventual sobrepartilha se houver a regularização da documentação pertinente. Outra não é a inteligência do art.2021 do Código Civil que estabelece que os bens litigiosos devem ser remetidos à sobrepartilha ante a evidente impossibilidade de se partilhar o que incerto, posto que pendente demanda judicial. Art. 2021. Quando parte da herança consistir em bens remotos do lugar do inventário, litigiosos, ou de liquidação morosa ou difícil, poderá proceder-se, no prazo legal, à partilha dos outros, reservando-se aqueles para uma ou mais sobrepartilhas, sob a guarda e a administração do mesmo ou diverso inventariante, e consentimento da maioria dos herdeiros. Assim, resta, tão somente o saldo bancário constante do id 141431445, pelo que, converto o presente em PEDIDO DE ALVARÁ. Passo a decidir. Vê-se, pois, que a regra é que havendo a morte seja realizada a partilha por meio de inventário dos bens. Contudo, a jurisprudência tem flexibilizado sua aplicação para existência de bens de pequeno valor. Nesse sentido: ALVARÁ JUDICIAL - Sentença que julgou improcedente o pedido. Pedido para alienação e transferência de veículo e motocicleta deixados pelo de cujus. Na hipótese dos autos, o patrimônio é pouco expressivo, visto que a falecida não deixou outros bens. Diante destas circunstâncias, deve ser admitido o pedido de alvará judicial, de forma a abrandar o disposto no art. 1.037 do Código de Processo Civil. Sentença reformada. Recurso provido para determinar a expedição de alvará judicial para alienação e transferência do veículo e motocicleta junto ao DETRAN, mediante prova do recolhimento do ITCMD devido."TJSP, APL 0000473-49.2015.8.26.0102, Rel. Carlos Alberto Garbi, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 23.02.2016, publ. 24.02.2016 No caso vertente, os requerentes comprovaram a qualidade de herdeiros (havendo outros bens litigiosos e que não podem ser objeto da partilha, até regularização). O valor é módico. O art.2º da Lei 6858/80 limita o levantamento ao valor de 500 ORTNs, as quais, segundo sítio do TJRO em 2018 correspondia a R$ 33.520,00, consoante consulta constante da rede mundial de computadores: Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. RESULTADO DO CALCULO ORTN Cálculo de correção ORTN para fins de alvará e arrolamentoMês/Ano04/2018Quantidade ORTN:500Valor da OTRNR$ 68,05 Valor R$ 34.025,00 Valores históricos: a partir de janeiro de 2000.Portal do TJRO© 2017 Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.Atualização Manetária - CalculoProcessual - 3.0 - 06/07/2017 Portanto, do exame dos elementos probatórios carreados aos autos, através da prova documental acostada ao feito pela requerente, restou comprovado de forma suficiente o direito alegado. Vislumbram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Comprovados os óbitos e a condição de herdeiros. ISSO POSTO, hei por bem, JULGAR, POR SENTENÇA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, PROCEDENTE O PEDIDO DE ALVARÁ, com fulcro no artigo 487, inciso I, artigo 719, parágrafo único, e artigo 725, inciso VII, todos do Código de Processo Civil, Lei 13.105 de 16 de março de 2015, para fins de determinar a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores constantes do id 141431445, na fração de 1/8 em favor de: 1). MARIA DO SOCORRO LINHARES SILVA ( ou de seus herdeiros, se comprovado o óbito) e CAETANO INÁCIO DA SILVA(1/8); 2). TEREZINHA DE JESUS LINHARES SILVA (ou de seus herdeiros, se comprovado o óbito); 3). JOSÉ MAIRTON LINHARES SILVA; 4). ANTÔNIO GEORGE LINHARES SILVA; 5). JOSÉ TUPINAMBÁ LINHARES SILVA; 6). REGINALDO LINHARES SILVA; 7). FERNANDA LINHARES SILVA CUSTÓDIO; 8).REGINA GLAUCIA LINHARES SILVA; Por fim, ressalvo para eventual sobrepartilha os bens imóveis se houver a regularização da documentação pertinente, bem como quanto a eventuais direitos decorrentes de ação judicial quando da concretização. Sem custas excedentes. Sem honorários de sucumbência por se tratar de feito de jurisdição voluntária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, com as cautelas devidas, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Sobral, data da assinatura digital. Janayna Marques de Oliveira e Silva Juíza de Direito

02/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 11:34

Mandado (não entregue ao destinatário)

24/09/2025, 23:27

Petição

24/09/2025, 23:27

Mandado

16/09/2025, 14:45

Expedição de documento (Mandado)

15/09/2025, 22:48

Mero expediente

09/09/2025, 15:27

Petição (Petição (outras))

06/09/2025, 19:54

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 08:20

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 14:01

Confirmada

02/09/2025, 01:11

Expedida/certificada

22/08/2025, 11:19

Mero expediente

21/08/2025, 15:40

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 13:53

Decurso de Prazo

25/07/2025, 03:57

Documentos

Sentença

•02/02/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(178)