Procedimento Comum Cível 0052873-39.2020.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0052873-39.2020.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 11:44

Ato ordinatório

16/12/2025, 15:14

Expedição de documento (Ofício)

16/12/2025, 14:12

Mandado (não entregue ao destinatário)

01/12/2025, 20:53

Confirmada

21/11/2025, 17:41

Decurso de Prazo

19/11/2025, 05:07

Decurso de Prazo

19/11/2025, 05:07

Mandado

14/11/2025, 14:40

Publicação

11/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 08:58

Confirmada

10/11/2025, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE AURICELIO ANDRADE DE ARAUJOREU: JOAO MICAEL SOUSA COELHO, NEILANDIA MARIA DOS SANTOS MOURA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 13/179 do DJ-CE que circulou em 18/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, Em cumprimento a determinação constante nos autos e por ato ordinatório, redesigno audiência de instrução para o dia 29/01/2026, às 09h30. Através do presente devidamente intimada a parte promovente/promovida para comparecer na audiência na modalidade TELEPRESENCIAL pelo sistema/aplicativo MICROSOFT TEAMS, através dos acessos: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2MzNGFmNDctOTIyYy00MjY3LTliZGItYTU0ZWEwZTAwZTVj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2276a353ac-b6c9-4ef7-9ad7-6661a2ffe268%22%7d OU através do link encurtado: https://link.tjce.jus.br/26230e OU através do QRCode: OU as partes poderão comparecer presencialmente nesta Unidade, cujo endereço está indicado no timbre. Observação: Compete ao patrono da parte comunicar à testemunha por ele arrolada quanto à data, ao horário e ao local da audiência designada, sendo desnecessária a intimação judicial, conforme dispõe o artigo 455 do Código de Processo Civil. CAUCAIA/CE, 29 de outubro de 2025. Eu, Débora Santos Arruda, Servidora, o digitei. CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUSA Diretor de Secretaria (Ato ordinatório praticado nos termos dos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 13/179 do DJ-e que circulou em 18/01/2021.) Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA Fórum Desembargador Joaquim Olímpio da Silveira Carvalho - Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussú C.E.P.: 61.600-272 - Fone: (85) 3108-1607 - email: [email protected] - balcão virtual: https://link.tjce.jus.br/627f33 PROCESSO Nº: 0052873-39.2020.8.06.0064 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/11/2025, 11:51

Expedida/Certificada

09/11/2025, 11:51

Documentos

Intimação

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE AURICELIO ANDRADE DE ARAUJOREU: JOAO MICAEL SOUSA COELHO, NEILANDIA MARIA DOS SANTOS MOURA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 13/179 do DJ-CE que circulou em 18/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, Em cumprimento a determinação constante nos autos e por ato ordinatório, redesigno audiência de instrução para o dia 29/01/2026, às 09h30. Através do presente devidamente intimada a parte promovente/promovida para comparecer na audiência na modalidade TELEPRESENCIAL pelo sistema/aplicativo MICROSOFT TEAMS, através dos acessos: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2MzNGFmNDctOTIyYy00MjY3LTliZGItYTU0ZWEwZTAwZTVj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2276a353ac-b6c9-4ef7-9ad7-6661a2ffe268%22%7d OU através do link encurtado: https://link.tjce.jus.br/26230e OU através do QRCode: OU as partes poderão comparecer presencialmente nesta Unidade, cujo endereço está indicado no timbre. Observação: Compete ao patrono da parte comunicar à testemunha por ele arrolada quanto à data, ao horário e ao local da audiência designada, sendo desnecessária a intimação judicial, conforme dispõe o artigo 455 do Código de Processo Civil. CAUCAIA/CE, 29 de outubro de 2025. Eu, Débora Santos Arruda, Servidora, o digitei. CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUSA Diretor de Secretaria (Ato ordinatório praticado nos termos dos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 13/179 do DJ-e que circulou em 18/01/2021.) Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA Fórum Desembargador Joaquim Olímpio da Silveira Carvalho - Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussú C.E.P.: 61.600-272 - Fone: (85) 3108-1607 - email: [email protected] - balcão virtual: https://link.tjce.jus.br/627f33 PROCESSO Nº: 0052873-39.2020.8.06.0064 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE AURICELIO ANDRADE DE ARAUJO REU: JOAO MICAEL SOUSA COELHO, NEILANDIA MARIA DOS SANTOS MOURA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0052873-39.2020.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por JOSÉ AURICÉLIO ANDRADE DE ARAÚJO em face de JOÃO MICAEL SOUSA COELHO e NEILANDIA MARIA DOS SANTOS MOURA, todos devidamente qualificados nos autos. O feito tramitou regularmente até o presente momento, observando-se a regularidade da citação da primeira requerida, Sra. Neilandia Maria dos Santos Moura, que apresentou sua contestação sob ID 114334759, bem como a citação por edital do segundo requerido, Sr. João Micael Sousa Coelho (ID 114337926), que, por sua vez, teve seus interesses patrocinados pela Defensoria Pública, na função de curadora especial, a qual apresentou contestação por negativa geral sob ID 134461975. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Não há nulidades a serem sanadas ou irregularidades a serem supridas, encontrando-se o processo apto para a fase de saneamento. Dessa forma, não sendo o caso de extinção do processo nem de julgamento antecipado do mérito, passo a sanear e organizar o feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. I - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES A parte requerida, Sra. Neilandia Maria dos Santos Moura, em sua peça de defesa (ID 114334759), arguiu questão prejudicial de mérito, pugnando pela suspensão do presente processo com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil. Fundamenta seu pleito na existência de outra demanda judicial, de nº 0233809-54.2020.8.06.0001, em trâmite na 14ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, na qual o autor busca a complementação de valores recebidos a título de seguro obrigatório DPVAT. Sustenta a requerida que a decisão de mérito deste feito, especialmente no que tange ao quantum indenizatório, dependeria do julgamento daquela ação, em virtude da necessidade de dedução dos valores percebidos a título de DPVAT, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 246 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, após análise detida dos argumentos, entendo que a referida questão processual não merece acolhimento. A suspensão do processo, na forma do dispositivo legal invocado, condiciona-se à existência de uma relação de prejudicialidade externa, de modo que o julgamento do mérito de uma causa dependa, de forma direta e inevitável, da resolução de outra questão que constitui o objeto principal de outro processo pendente. No caso em tela, tal dependência não se configura. A apuração da responsabilidade civil dos requeridos pelo acidente de trânsito narrado na inicial e a eventual fixação de uma indenização por danos morais são questões autônomas e independentes do recebimento, integral ou complementar, do seguro DPVAT pelo autor. A existência do dever de indenizar (an debeatur) nestes autos não é condicionada pelo desfecho da ação de cobrança do seguro. A questão relativa ao abatimento dos valores recebidos do seguro DPVAT sobre o montante de uma eventual condenação cível, embora juridicamente relevante, diz respeito exclusivamente à fase de quantificação do dano (quantum debeatur) e à execução da obrigação. A Súmula nº 246 do STJ, ao dispor que "o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada", estabelece uma regra de abatimento de valores, e não uma condição para o julgamento da responsabilidade civil. Tal dedução pode ser perfeitamente realizada em sede de liquidação de sentença ou no próprio dispositivo sentencial, desde que comprovado o efetivo recebimento dos valores pela vítima, não havendo óbice para que o processo de conhecimento prossiga até seu termo final. A suspensão do feito, neste contexto, representaria um entrave desnecessário à marcha processual e à entrega da prestação jurisdicional, em dissonância com os princípios da celeridade e da razoável duração do processo. Portanto, REJEITO a questão processual pendente e indefiro o pedido de suspensão do processo. II - DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA Superada a questão processual, fixo os seguintes pontos controvertidos de fato, sobre os quais a produção de provas deverá se concentrar, com vistas a elucidar os elementos necessários para o julgamento do mérito da causa: a) A dinâmica do acidente de trânsito ocorrido em 03 de novembro de 2017, na BR-222, Km-4, envolvendo o veículo do autor (motocicleta HONDA/NXR 150 BROS ES, placas OSQ 0931/CE) e o veículo de propriedade da primeira requerida e conduzido pelo segundo (NISSAN/MARCH ACTIVE 1.0, placas PMN 3240/CE), especialmente no que se refere à conduta de cada um dos condutores nos momentos que antecederam a colisão. b) A condição da sinalização semafórica no exato momento da colisão, a fim de apurar qual dos condutores detinha a preferência de passagem no cruzamento, especificamente se o condutor requerido, Sr. João Micael Sousa Coelho, avançou o sinal vermelho, conforme alega o autor, ou se, ao contrário, transpôs o cruzamento com o sinal amarelo, implicando que o sinal estaria vermelho para o autor, como sustenta a defesa da primeira requerida. c) A regularidade da manobra de retorno realizada pelo autor, se foi executada com a devida cautela e observância das normas de trânsito aplicáveis à espécie. d) A conduta do requerido condutor, Sr. João Micael Sousa Coelho, após o acidente, notadamente se houve tentativa de evasão do local ou, ao contrário, se prestou o devido socorro e colaborou com as autoridades competentes. e) A existência e a extensão dos danos morais suportados pelo autor em decorrência do acidente e de seus desdobramentos, incluindo o abalo psíquico, a dor física, as alterações em sua rotina e a alegada omissão de assistência por parte dos requeridos no período pós-acidente. III - DA DEFINIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus probatório observará a regra geral estabelecida no artigo 373 do Código de Processo Civil, não se vislumbrando, no presente caso, quaisquer das hipóteses que autorizariam a sua inversão ou distribuição dinâmica, nos termos do §1º do referido artigo. Sendo assim, o ônus da prova fica distribuído da seguinte forma: a) Ao autor, JOSÉ AURICÉLIO ANDRADE DE ARAÚJO, incumbe o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, notadamente: a culpa do condutor requerido, Sr. João Micael Sousa Coelho, por ter agido com imprudência ao supostamente avançar o sinal vermelho; o nexo de causalidade entre a conduta do condutor e o acidente que lhe causou as lesões; bem como a ocorrência e a extensão dos danos morais alegados. b) Aos requeridos, JOÃO MICAEL SOUSA COELHO e NEILANDIA MARIA DOS SANTOS MOURA, incumbe o ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme o artigo 373, inciso II, do CPC. Caber-lhes-á, portanto, demonstrar a veracidade de suas alegações de que o condutor do veículo transpôs o cruzamento com o sinal amarelo, a culpa exclusiva da vítima por ter realizado manobra irregular ou desrespeitado a sinalização semafórica, ou, subsidiariamente, a ocorrência de culpa concorrente, que implicaria na redução proporcional de eventual indenização. IV - DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO As questões de direito relevantes para a solução da controvérsia, e que serão objeto de análise por ocasião da sentença, são as seguintes: a) A configuração dos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil, a saber: a conduta culposa, o dano e o nexo de causalidade. b) A aplicação das normas do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), em especial as que regulam a preferência de passagem em cruzamentos sinalizados por semáforo e os deveres de cuidado e atenção do condutor. c) A responsabilidade civil solidária da proprietária do veículo, Sra. Neilandia Maria dos Santos Moura, pelos danos causados pelo condutor, Sr. João Micael Sousa Coelho, com base nas teorias da culpa in eligendo e in vigilando. d) A caracterização do dano moral in re ipsa decorrente de lesão à integridade física em acidente de trânsito e os critérios para sua fixação, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. e) As consequências jurídicas da eventual comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de culpa concorrente para a ocorrência do evento danoso. f) A aplicabilidade da Súmula nº 246 do Superior Tribunal de Justiça, para fins de dedução do valor recebido a título de seguro DPVAT de eventual condenação por danos materiais ou morais. V - DO DEFERIMENTO DE PROVAS E DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Para a devida elucidação dos pontos fáticos controvertidos, DEFIRO a produção das seguintes provas: a) Prova Documental Superveniente: Fica admitida a juntada de novos documentos, na forma da lei. b) Depoimento Pessoal: Defiro o depoimento pessoal do autor, Sr. José Auricélio Andrade de Araújo, e da primeira requerida, Sra. Neilandia Maria dos Santos Moura, que deverão ser intimados pessoalmente para comparecer à audiência, com a advertência de que se presumirão confessados os fatos contra eles alegados, caso não compareçam ou, comparecendo, se recusem a depor (art. 385, §1º, do CPC). c) Prova Testemunhal: Defiro a produção de prova testemunhal, por ser essencial à comprovação da dinâmica do acidente. Para tanto, intimem-se as partes, por seus advogados, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem o rol de testemunhas, sob pena de preclusão da prova, devendo observar os requisitos do artigo 450 do CPC. O número de testemunhas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, nos termos do artigo 357, §6º, do CPC. Caberá aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, cumprindo o disposto no artigo 455 do CPC. Considerando a necessidade de dilação probatória para o deslinde da controvérsia, especialmente no que tange à dinâmica do sinistro, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Intimem-se as partes, por seus procuradores, via Diário da Justiça, para que tomem ciência da presente decisão e para que deem cumprimento às determinações nela contidas. Cumpra a Secretaria com as diligências necessárias, incluindo a expedição das intimações pessoais para os depoimentos. Expedientes necessários. Caucaia(CE), data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

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