Apelação Cível 0200550-16.2023.8.06.0049 - TJCE

Apelação Cível 0200550-16.2023.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Petição

18/03/2026, 17:59

Conclusão (para decisão)

18/02/2026, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 14:46

Petição

04/02/2026, 17:59

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 18:19

Publicação

28/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

26/01/2026, 10:14

Por decisão judicial

07/01/2026, 17:12

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 15:02

Distribuição (sorteio)

07/01/2026, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LIVIA DE SOUSA LIMA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Ato Ordinatório Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, deve a Secretaria: 1) Intimar a parte apelada para que apresente contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Decorrido o período, com ou sem manifestação, enviar os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para fins de apreciação do recurso apresentado. Data da assinatura no sistema. MARIA DE JESUS PONTES DE QUEIROZ Diretor de Secretaria [Documento assinado eletronicamente conforme lei nº 11.419/06] 2.ª Vara da Comarca e Beberibe Rua Joaquim Facó, 244. Novo Planalto. Beberibe - CE - CEP: 62840-000 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108. 1653, WhatsApp: (85) 98111 1355, Balcão virtual: https://link.tjce.jus.br/870cca PROCESSO Nº 0200550-16.2023.8.06.0049 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral]

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200550-16.2023.8.06.0049. AUTOR: LIVIA DE SOUSA LIMA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por LIVIA DE SOUSA LIMA contra a AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. A parte autora narra, em síntese, que adquiriu passagens áreas junto à demandada, para realizar o voo no trecho Fortaleza/Salvador, com conexão em Recife. Afirma que apesar embarcar na origem e chegar com antecedência ao aeroporto de Recife o voo de conexão, previsto para 02:45h, do dia 06/07/2023, foi cancelado sem aviso prévio. Acrescenta que a partida do voo reprogramado, adiado para a manhã do mesmo dia foi abortada devido a problemas técnicos da aeronave, quebrada e necessitando de manutenção. Declara que após longa espera, houve reacomodação em voo que somente partiu às 11:40h do dia 06/07/2023, ocasionado espera de pelo menos 10h (dez horas) para o reembarque. Alega que somente foi reacomodado para voo que saiu de Recife às 08:22h, chegando ao destino final apenas às 09:47h, o que representa um atraso de mais de nove horas. Aduz que o atraso rendeu a perda de evento de formatura no destino, não havendo justificativa plausível para o atraso, cancelamento e remarcação do voo. Requereu, ao final, a condenação da promovida em compensação financeira por danos morais no valor de R$ 9.000,00. Juntou documentos de fls. 20/41 - SAJ. Em sede de contestação (ID 157394820), a requerida alegou que o atraso no voo se deu por força maior, em virtude de manutenção não programada na aeronave. Aduz, ainda, que providenciou a imediata realocação da autora. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Realizada sessão conciliatória, não houve acordo (ID 158169648). Não houve réplica (ID 175839617). Intimadas as partes para especificação de provas, apenas a ré se manifestou, informando que não tem interesse na produção de provas e requerendo julgamento antecipado (ID 176529570). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, tenho que o caso comporta julgamento antecipado por ser a causa de direito e de fato, sendo dispensável a produção probatória em audiência. Ademais, as partes não requereram a produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). Dito isso, estão presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação jurídica processual, motivo pelo qual enfrentarei o mérito. É cediço que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova. No microssistema da lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvadas as excludentes legais. No caso dos autos, resta incontroverso o cancelamento e subsequente atraso do voo de conexão originalmente disponibilizado à promovente, trecho Recife/Salvador, resultando em mais de dez horas de atraso até o destino final, sem notícia de assistência material. Resta analisar a responsabilidade civil da requerida diante dos fatos narrados na inicial. E, de pronto, vejo que assiste razão à promovente. Os fatos narrados na inicial demonstram que houve falha na prestação do serviço, na medida em que a alegação de manutenção da aeronave não é capaz de romper o nexo de causalidade. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de prestação de serviços, protegendo assim a parte mais frágil da relação jurídica. Para exclusão da responsabilidade, por não se tratar de risco integral, há de ser demonstrado o rompimento do nexo de causalidade: (i) caso fortuito ou força maior; (ii) fato exclusivo da vítima; (iii) fato exclusivo de terceiro. O cancelamento e atraso no voo de reacomodação, indubitavelmente, se deu por ato da demandada. A necessidade de manutenção da aeronave é risco integrante da própria atividade, fortuito interno. Não é capaz de romper o nexo de causalidade, portanto. Esse entendimento conta com apoio da jurisprudência dominante, vejamos: É sabido que a eventual necessidade de manutenção da aeronave é um risco inerente à atividade exercida, e sendo a empresa de transporte aéreo conhecedora dos empecilhos que poderiam obstar a prestação dos serviços oferecidos, deveria ter agido com cautela no momento da vendados bilhetes e da fixação dos horários dos vôos. De fato, eventuais problemas de manutenção das aeronaves configuram fortuito interno, inerentes ao serviço prestado, que não podem ser repassados aos passageiros. Dessa forma, entendo que havia previsibilidade da ocorrência de tal fato, não havendo que se falar em excludentes da responsabilidade civil, tais como caso fortuito ou força maior por manutenção da aeronave. (STJ, AREsp 1059159, Relator Ministro PAULODE TARSO SANSEVERINO, data da publicação 06/04/2017). Nessa ordem de ideias, as teses apresentadas pelo promovido, diante das particularidades do caso concreto, não são suficientes para interromper o nexo de causalidade. Relativamente ao dano experimentado, cumpre-me, antes, firmar que a doutrina aponta o dano moral como inerente aos efeitos negativos que a lesão provoca na pessoa. Será preciso, então, reparar o prejuízo decorrente da consequência desvaliosa, do menoscabo à personalidade. Ou seja, "o dano moral importa em diminuição à subjetividade da pessoa, derivada da lesão a um interesse espiritual". O dano moral é entendido como decorrência da violação a direitos da personalidade, caracterizado o dano pelo simples afronta a tais interesses, independente das situações contingenciais de dor e sofrimento causados ao titular, que servirão para a fixação do quantum indenizatório. Em verdade, a indenização financeira se afigura como instrumento da tutela avançada da pessoa humana. Não é que a vítima, ao pleitear reparação pelo dano moral sofrido, esteja estipulando um preço para a sua dor. Procura somente um modo de atenuar as consequências sofridas, não em condição de equivalência ao patrimônio lesado, como ocorre com os danos patrimoniais, mas como função satisfatória e também de pena ao agressor, sanção esta que, por menor que seja, é consoladora e satisfativa, demonstrando que o ordenamento jurídico reprova o ofensor e se preocupa com o ofendido. No caso sob exame, o dano moral derivou justamente da falha grave na prestação do serviço. Diante de todos os percalços decorrentes do atraso do voo, a requerente pouca influência pôde exercer para mitigar o dano. Experimentou evento danoso: viu-se obrigada, em razão do cancelamento e manutenção da aeronave em que foi realocada, a prolongar a viagem por mais de 10 (dez) horas, sem que tenha obtido assistência material da requerida. Condutas claramente ofensivas a direitos da personalidade da autora, que, de certa forma, não foi tratada com dignidade, mas como simples mercadoria a ser transportada, chegando a perder evento festivo para o qual se dirigia. Nessa toada: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO DE OITO HORAS NO VOO DE IDA. CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA EM FUNÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. ATRASO DE UM DIA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Caso concreto que justifica a majoração da indenização para R$ 10.000,00, conforme postulado na inicial, considerando o longo tempo de atraso tanto no voo de ioda, mas principalmente no voo de volta. APELO PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082041112, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 24-10-2019) (TJ-RS - AC: 70082041112 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 24/10/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2019) Deve haver, assim, justa indenização para que se recomponha o estado de coisas que existia antes da conduta ofensiva. E, na fixação do montante indenizatório, busca-se a reprimenda à conduta danosa, bem como o desestímulo à reincidência nessa conduta e, de outra parte, reparar, o quanto possível, a dor sofrida pelo ofendido, minimizando seus efeitos práticos e oferecendo compensação adequada. Exatamente considerando isso, entendo razoável estabelecer a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC, para CONDENAR a parte demandada ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação financeira por danos morais, sobre os quais os incidirão correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, e juros de mora mensal pela Taxa SELIC deduzido o índice do IPCA a partir da citação (conforme previsto nos artigos 386 e 406 do CC com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação (art. 85, caput e § 2º, CPC). P. R. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo pedido de cumprimento, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LIVIA DE SOUSA LIMA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Ato Ordinatório Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, deve a Secretaria: 1) Intimar às partes que manifestem-se, no prazo comum de 05 (cinco) dias, dizendo se possuem interesse na produção de outras provas. Ato contínuo, mesmo prazo, em homenagem ao art. 139, V, CPC, digam se possuem interesse na composição amigável, devendo, neste caso, apresentar de pronto uma proposta. 2) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, enviar os autos conclusos para análise do Magistrado quanto à necessidade ou não de produção de outras prova, bem como decisão de saneamento (art. 357 do CPC) ou de anúncio do julgamento conforme o estado do processo (art. 353 do CPC), a depender da convicção deste juízo ante os argumentos e provas constantes nos autos. 3) Não havendo pedido de produção de provas, encaminhar os autos conclusos, ficando as partes cientes que nesta hipótese será realizado o julgamento antecipado da lide por este juízo. Data da assinatura no sistema. MARIA DE JESUS PONTES DE QUEIROZ Diretor de Secretaria [Documento assinado eletronicamente conforme lei nº 11.419/06] 2.ª Vara da Comarca e Beberibe Rua Joaquim Facó, 244. Novo Planalto. Beberibe - CE - CEP: 62840-000 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108. 1653, WhatsApp: (85) 98111 1355, Balcão virtual: https://link.tjce.jus.br/870cca PROCESSO Nº 0200550-16.2023.8.06.0049 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral]

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LIVIA DE SOUSA LIMA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Ato Ordinatório Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, deve a Secretaria: 1) Intimar às partes que manifestem-se, no prazo comum de 05 (cinco) dias, dizendo se possuem interesse na produção de outras provas. Ato contínuo, mesmo prazo, em homenagem ao art. 139, V, CPC, digam se possuem interesse na composição amigável, devendo, neste caso, apresentar de pronto uma proposta. 2) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, enviar os autos conclusos para análise do Magistrado quanto à necessidade ou não de produção de outras prova, bem como decisão de saneamento (art. 357 do CPC) ou de anúncio do julgamento conforme o estado do processo (art. 353 do CPC), a depender da convicção deste juízo ante os argumentos e provas constantes nos autos. 3) Não havendo pedido de produção de provas, encaminhar os autos conclusos, ficando as partes cientes que nesta hipótese será realizado o julgamento antecipado da lide por este juízo. Data da assinatura no sistema. MARIA DE JESUS PONTES DE QUEIROZ Diretor de Secretaria [Documento assinado eletronicamente conforme lei nº 11.419/06] Intimação - 2.ª Vara da Comarca e Beberibe Rua Joaquim Facó, 244. Novo Planalto. Beberibe - CE - CEP: 62840-000 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108. 1653, WhatsApp: (85) 98111 1355, Balcão virtual: https://link.tjce.jus.br/870cca PROCESSO Nº 0200550-16.2023.8.06.0049 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral]

25/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200550-16.2023.8.06.0049. AUTOR: LIVIA DE SOUSA LIMA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por LIVIA DE SOUSA LIMA contra a AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. A parte autora narra, em síntese, que adquiriu passagens áreas junto à demandada, para realizar o voo no trecho Fortaleza/Salvador, com conexão em Recife. Afirma que apesar embarcar na origem e chegar com antecedência ao aeroporto de Recife o voo de conexão, previsto para 02:45h, do dia 06/07/2023, foi cancelado sem aviso prévio. Acrescenta que a partida do voo reprogramado, adiado para a manhã do mesmo dia foi abortada devido a problemas técnicos da aeronave, quebrada e necessitando de manutenção. Declara que após longa espera, houve reacomodação em voo que somente partiu às 11:40h do dia 06/07/2023, ocasionado espera de pelo menos 10h (dez horas) para o reembarque. Alega que somente foi reacomodado para voo que saiu de Recife às 08:22h, chegando ao destino final apenas às 09:47h, o que representa um atraso de mais de nove horas. Aduz que o atraso rendeu a perda de evento de formatura no destino, não havendo justificativa plausível para o atraso, cancelamento e remarcação do voo. Requereu, ao final, a condenação da promovida em compensação financeira por danos morais no valor de R$ 9.000,00. Juntou documentos de fls. 20/41 - SAJ. Em sede de contestação (ID 157394820), a requerida alegou que o atraso no voo se deu por força maior, em virtude de manutenção não programada na aeronave. Aduz, ainda, que providenciou a imediata realocação da autora. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Realizada sessão conciliatória, não houve acordo (ID 158169648). Não houve réplica (ID 175839617). Intimadas as partes para especificação de provas, apenas a ré se manifestou, informando que não tem interesse na produção de provas e requerendo julgamento antecipado (ID 176529570). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, tenho que o caso comporta julgamento antecipado por ser a causa de direito e de fato, sendo dispensável a produção probatória em audiência. Ademais, as partes não requereram a produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). Dito isso, estão presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação jurídica processual, motivo pelo qual enfrentarei o mérito. É cediço que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova. No microssistema da lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvadas as excludentes legais. No caso dos autos, resta incontroverso o cancelamento e subsequente atraso do voo de conexão originalmente disponibilizado à promovente, trecho Recife/Salvador, resultando em mais de dez horas de atraso até o destino final, sem notícia de assistência material. Resta analisar a responsabilidade civil da requerida diante dos fatos narrados na inicial. E, de pronto, vejo que assiste razão à promovente. Os fatos narrados na inicial demonstram que houve falha na prestação do serviço, na medida em que a alegação de manutenção da aeronave não é capaz de romper o nexo de causalidade. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de prestação de serviços, protegendo assim a parte mais frágil da relação jurídica. Para exclusão da responsabilidade, por não se tratar de risco integral, há de ser demonstrado o rompimento do nexo de causalidade: (i) caso fortuito ou força maior; (ii) fato exclusivo da vítima; (iii) fato exclusivo de terceiro. O cancelamento e atraso no voo de reacomodação, indubitavelmente, se deu por ato da demandada. A necessidade de manutenção da aeronave é risco integrante da própria atividade, fortuito interno. Não é capaz de romper o nexo de causalidade, portanto. Esse entendimento conta com apoio da jurisprudência dominante, vejamos: É sabido que a eventual necessidade de manutenção da aeronave é um risco inerente à atividade exercida, e sendo a empresa de transporte aéreo conhecedora dos empecilhos que poderiam obstar a prestação dos serviços oferecidos, deveria ter agido com cautela no momento da vendados bilhetes e da fixação dos horários dos vôos. De fato, eventuais problemas de manutenção das aeronaves configuram fortuito interno, inerentes ao serviço prestado, que não podem ser repassados aos passageiros. Dessa forma, entendo que havia previsibilidade da ocorrência de tal fato, não havendo que se falar em excludentes da responsabilidade civil, tais como caso fortuito ou força maior por manutenção da aeronave. (STJ, AREsp 1059159, Relator Ministro PAULODE TARSO SANSEVERINO, data da publicação 06/04/2017). Nessa ordem de ideias, as teses apresentadas pelo promovido, diante das particularidades do caso concreto, não são suficientes para interromper o nexo de causalidade. Relativamente ao dano experimentado, cumpre-me, antes, firmar que a doutrina aponta o dano moral como inerente aos efeitos negativos que a lesão provoca na pessoa. Será preciso, então, reparar o prejuízo decorrente da consequência desvaliosa, do menoscabo à personalidade. Ou seja, "o dano moral importa em diminuição à subjetividade da pessoa, derivada da lesão a um interesse espiritual". O dano moral é entendido como decorrência da violação a direitos da personalidade, caracterizado o dano pelo simples afronta a tais interesses, independente das situações contingenciais de dor e sofrimento causados ao titular, que servirão para a fixação do quantum indenizatório. Em verdade, a indenização financeira se afigura como instrumento da tutela avançada da pessoa humana. Não é que a vítima, ao pleitear reparação pelo dano moral sofrido, esteja estipulando um preço para a sua dor. Procura somente um modo de atenuar as consequências sofridas, não em condição de equivalência ao patrimônio lesado, como ocorre com os danos patrimoniais, mas como função satisfatória e também de pena ao agressor, sanção esta que, por menor que seja, é consoladora e satisfativa, demonstrando que o ordenamento jurídico reprova o ofensor e se preocupa com o ofendido. No caso sob exame, o dano moral derivou justamente da falha grave na prestação do serviço. Diante de todos os percalços decorrentes do atraso do voo, a requerente pouca influência pôde exercer para mitigar o dano. Experimentou evento danoso: viu-se obrigada, em razão do cancelamento e manutenção da aeronave em que foi realocada, a prolongar a viagem por mais de 10 (dez) horas, sem que tenha obtido assistência material da requerida. Condutas claramente ofensivas a direitos da personalidade da autora, que, de certa forma, não foi tratada com dignidade, mas como simples mercadoria a ser transportada, chegando a perder evento festivo para o qual se dirigia. Nessa toada: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO DE OITO HORAS NO VOO DE IDA. CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA EM FUNÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. ATRASO DE UM DIA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Caso concreto que justifica a majoração da indenização para R$ 10.000,00, conforme postulado na inicial, considerando o longo tempo de atraso tanto no voo de ioda, mas principalmente no voo de volta. APELO PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082041112, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 24-10-2019) (TJ-RS - AC: 70082041112 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 24/10/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2019) Deve haver, assim, justa indenização para que se recomponha o estado de coisas que existia antes da conduta ofensiva. E, na fixação do montante indenizatório, busca-se a reprimenda à conduta danosa, bem como o desestímulo à reincidência nessa conduta e, de outra parte, reparar, o quanto possível, a dor sofrida pelo ofendido, minimizando seus efeitos práticos e oferecendo compensação adequada. Exatamente considerando isso, entendo razoável estabelecer a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC, para CONDENAR a parte demandada ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação financeira por danos morais, sobre os quais os incidirão correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, e juros de mora mensal pela Taxa SELIC deduzido o índice do IPCA a partir da citação (conforme previsto nos artigos 386 e 406 do CC com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação (art. 85, caput e § 2º, CPC). P. R. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo pedido de cumprimento, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

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Petição

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)

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