Apelação Cível 0200524-82.2024.8.06.0081 - TJCE | JusConsulta

Apelação Cível 0200524-82.2024.8.06.0081 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

29/07/2025, 10:25

Movimentação processual

29/07/2025, 10:25

Redistribuição

19/06/2025, 17:37

Redistribuição

18/06/2025, 21:00

Documento

18/06/2025, 18:52

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 14:33

Distribuição (sorteio)

19/05/2025, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIZ AECIO PEREIRA DA COSTAREU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, em caso de interposição de apelação de ID 132027875, deverá ser aberta vista a parte apelada para apresentar as contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 1.010, §1º, do CPC. E, apresentadas estas ou decorrido o prazo legal, REMETIDO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. GRANJA/CE, 16 de abril de 2025. ROSA MARIA DE SOUSA AUXILIAR JUDICIÁRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Granja RUA VALDEMIRO CAVALCANTE, S/N, CENTRO, GRANJA - CE - CEP: 62430-000 PROCESSO Nº: 0200524-82.2024.8.06.0081 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE GRANJA Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro, Granja-CE -CEP 62430-000. Fone: (88) 3624-1576 | E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação revisional do PASEP c/c danos materiais e morais proposta por LUIZ AÉCIO PEREIRA DA COSTA em face do BANCO DO BRASIL S/A, alegando a parte requerente má gestão dos recurso do PASEP pela instituição financeira demandada. Afirma o Promovente que a quantia entregue à Parte Autora não corresponde ao valor a que faria jus. Por fim, requer a condenação do Promovido ao ressarcimento dos valores desfalcados, no montante de R$ 30.779,78 e danos morais em R$ 10.000,00. Determinada a emenda à inicial (ID 110102632), no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora apresentou a petição de ID 110102637. É o relato. Decido. Dispõe o art. 321 do Código de Processo Civil vigente que ao magistrado cabe o exame de admissibilidade da petição inicial. Verificando que a exordial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. O não atendimento da determinação ensejará o indeferimento da petição inicial, nos moldes do parágrafo único do art. 321. Na situação em apreço, a parte autora foi devidamente intimada para sanar as irregularidades constatadas na peça exordial, as quais foram especificadas no despacho anterior. A despeito disso, não cumpriu integralmente com a determinação, impondo-se o indeferimento da inicial. Veja-se que não foram trazidos os extratos legíveis do período que imputa má gestão. Além disso, aduz que foram realizados saques indevidos e que já se encontram descritos no tópico 3.3 da inicial. Contudo, embora a decisão para emenda à inicial tenha sido clara sobre a necessidade de delimitar a demanda, com indicação de quais foram os saques indevidos ou rendimentos, especificando onde estão os saques questionados nos extratos ou microfichas, o valor e rubrica, a parte autora não o fez mais uma vez. O tópico 3.3, abaixo descrito, é genérico e inclusive repetido nas outras inúmeras demandas ajuizadas nesta unidade, vejamos: Cabe ressaltar que o art. 5º da Lei Complementar nº 8/70 impôs ao Banco do Brasil a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PASEP, conclusão reforçada pela Resolução Bacen nº 254/197. Assim, não há dúvidas que a pretensão de restituição de valores eventualmente retirados das contas individuais do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PASEP deve ser direcionada ao administrador dos recursos, que é o Banco do Brasil. Dos extratos fornecidos pelo BANCO DO BRASIL, verifica-se, ainda, a existência de saques indevidos nos extratos de microfilmagens. Diante do exposto, requer a devolução de todos os valores que foram indevidamente retirados da conta, devidamente corrigidos. Registre-se, inclusive, que no cálculo de revisão de saldo de PASEP, anexado pela própria parte autora, constam descrições de rubrica com "pgto rendimento", "distribuição de reserva", "pgto abono", entre outros, mas não se constata a indicação de qualquer saque indevido, em contraponto aos pedidos formulados. Destarte, considerando a inércia da parte requerente em emendar a inicial a contento, mesmo regularmente intimada para tal, impõe-se o indeferimento da mesma (CPC, art.330,IV). Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito (art.485,I c/c art.330,IV e art.321, § único, todos do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas, as quais ficam com a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade que ora defiro. Sem honorários. Em caso de interposição de apelação, deverá ser aberta vista a parte apelada para apresentar as contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 1.010, §1º, do CPC. E, apresentadas estas ou decorrido o prazo legal, REMETIDO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Publique-se, Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquive-se. Granja (CE), data da assinatura eletrônica. YURI COLLYER DE AGUIAR Juiz

Documentos

•17/04/2025, 00:00