Procedimento Comum Cível 0200400-24.2024.8.06.0106 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200400-24.2024.8.06.0106 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: JOAO DOS SANTOS MAIA Requerido: BANCO BMG SA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Jaguaretama Rua Riacho de Sangue, 786, CENTRO - CEP 63480-000, Fone: (88) 3576-1161, Jaguaretama-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0200400-24.2024.8.06.0106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] Vistos em conclusão. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por JOÃO DOS SANTOS MAIA em face do BANCO BMG SA., ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora busca a declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito consignado, com a consequente condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. É o relatório. DECIDO. Verifico que o presente feito foi encaminhado para julgamento. Todavia, constatada a necessidade de apreciação de questão processual superveniente capaz de influenciar diretamente o deslinde da demanda, chamo o feito à ordem e converto o julgamento em diligência. A controvérsia central deste processo diz respeito à validade de um contrato de cartão de crédito consignado e suas repercussões, incluindo o dever de informação, a natureza da dívida e a configuração de danos. No âmbito do Tema 1.414 dos Recursos Repetitivos, está submetida a julgamento a seguinte questão pelo STJ: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. A questão jurídica discutida neste processo coincide diretamente com o objeto do referido Tema Repetitivo. Diante disso, a suspensão do processo é medida que se impõe, para aguardar a definição da tese pelo tribunal superior e garantir a segurança jurídica e a isonomia no tratamento de casos idênticos. Portanto, com fundamento no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, e em atenção à afetação do Tema 1.414 pelo STJ, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da controvérsia pelo referido tribunal. Após a publicação da decisão paradigma, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo legal, e, em seguida, retornem os autos conclusos para análise e prosseguimento do feito. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Expedientes necessários. Jaguaretama/CE, data e hora indicadas no sistema. Paulo Paulwok Maia de Carvalho Juiz de Direito em respondência

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: JOAO DOS SANTOS MAIA Requerido: BANCO BMG SA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Jaguaretama Rua Riacho de Sangue, 786, CENTRO - CEP 63480-000, Fone: (88) 3576-1161, Jaguaretama-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0200400-24.2024.8.06.0106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] Vistos em conclusão. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por JOÃO DOS SANTOS MAIA em face do BANCO BMG SA., ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora busca a declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito consignado, com a consequente condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. É o relatório. DECIDO. Verifico que o presente feito foi encaminhado para julgamento. Todavia, constatada a necessidade de apreciação de questão processual superveniente capaz de influenciar diretamente o deslinde da demanda, chamo o feito à ordem e converto o julgamento em diligência. A controvérsia central deste processo diz respeito à validade de um contrato de cartão de crédito consignado e suas repercussões, incluindo o dever de informação, a natureza da dívida e a configuração de danos. No âmbito do Tema 1.414 dos Recursos Repetitivos, está submetida a julgamento a seguinte questão pelo STJ: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. A questão jurídica discutida neste processo coincide diretamente com o objeto do referido Tema Repetitivo. Diante disso, a suspensão do processo é medida que se impõe, para aguardar a definição da tese pelo tribunal superior e garantir a segurança jurídica e a isonomia no tratamento de casos idênticos. Portanto, com fundamento no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, e em atenção à afetação do Tema 1.414 pelo STJ, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da controvérsia pelo referido tribunal. Após a publicação da decisão paradigma, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo legal, e, em seguida, retornem os autos conclusos para análise e prosseguimento do feito. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Expedientes necessários. Jaguaretama/CE, data e hora indicadas no sistema. Paulo Paulwok Maia de Carvalho Juiz de Direito em respondência

Conclusão (para julgamento)

10/04/2026, 11:14

Mero expediente

31/03/2026, 14:28

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 08:29

Decurso de Prazo

13/12/2025, 01:59

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 13:20

Petição (Resposta)

25/11/2025, 14:38

Publicação

19/11/2025, 00:00

Confirmada

18/11/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: JOAO DOS SANTOS MAIA Requerido: REU: BANCO BMG SA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaretama Vara Única da Comarca de Jaguaretama Rua Riacho de Sangue, 786, CENTRO - CEP 63480-000, Fone: (88) 3576-1161, Jaguaretama-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200400-24.2024.8.06.0106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] Vistos em conclusão. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir caso entendam necessárias ao julgamento da causa, justificando sua necessidade. Consigne-se que, em não havendo manifestação das partes a respeito, entender-se-á que não há interesse na produção de quaisquer outras provas além das que já figuram nos autos. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos para análise de eventuais requerimentos ou, em sendo o caso, para o julgamento antecipado da lide. Expedientes necessários. Jaguaretama/CE, data e hora indicadas no sistema. Paulo Paulwok Maia de Carvalho Juiz de Direito em respondência

18/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/11/2025, 09:41

Expedida/Certificada

17/11/2025, 09:41

Expedida/Certificada

17/11/2025, 09:40

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: JOAO DOS SANTOS MAIA Requerido: BANCO BMG SA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Jaguaretama Rua Riacho de Sangue, 786, CENTRO - CEP 63480-000, Fone: (88) 3576-1161, Jaguaretama-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0200400-24.2024.8.06.0106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] Vistos em conclusão. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por JOÃO DOS SANTOS MAIA em face do BANCO BMG SA., ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora busca a declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito consignado, com a consequente condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. É o relatório. DECIDO. Verifico que o presente feito foi encaminhado para julgamento. Todavia, constatada a necessidade de apreciação de questão processual superveniente capaz de influenciar diretamente o deslinde da demanda, chamo o feito à ordem e converto o julgamento em diligência. A controvérsia central deste processo diz respeito à validade de um contrato de cartão de crédito consignado e suas repercussões, incluindo o dever de informação, a natureza da dívida e a configuração de danos. No âmbito do Tema 1.414 dos Recursos Repetitivos, está submetida a julgamento a seguinte questão pelo STJ: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. A questão jurídica discutida neste processo coincide diretamente com o objeto do referido Tema Repetitivo. Diante disso, a suspensão do processo é medida que se impõe, para aguardar a definição da tese pelo tribunal superior e garantir a segurança jurídica e a isonomia no tratamento de casos idênticos. Portanto, com fundamento no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, e em atenção à afetação do Tema 1.414 pelo STJ, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da controvérsia pelo referido tribunal. Após a publicação da decisão paradigma, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo legal, e, em seguida, retornem os autos conclusos para análise e prosseguimento do feito. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Expedientes necessários. Jaguaretama/CE, data e hora indicadas no sistema. Paulo Paulwok Maia de Carvalho Juiz de Direito em respondência

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE JAGUARETAMA SECRETARIA DE VARA ÚNICA Rua Riacho do Sangue, 786, Centro, Jaguaretama-CE - CEP: 63480-000 - Telefone/WhatsApp: (88) 3576-1161 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200400-24.2024.8.06.0106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] Parte Ativa: JOAO DOS SANTOS MAIA Parte Passiva: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO Atendendo o determinado no(a) despacho/decisão retro (ID:142568805.), designo Audiência de Conciliação para o dia 08/07/2025, às 11:00 horas, a ser realizada mediante comparecimento presencial e/ou por videoconferência acessando o aplicativo Microsoft Teams, utilizando o link: https://link.tjce.jus.br/4a55ae, que poderá ser solicitado pelas partes, através dos canais institucionais deste Juízo, a saber: WhatsApp nº (88) 3576-1161 e e-mail: [email protected]. À Secretaria de Vara Única para providenciar os expedientes abaixo: 1. Intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) através de seu(ua)(s) advogado(a)(s), caso conste advogado(a)(s) constituído(a)(s) nos autos, ou pessoalmente, no caso de não constar advogado(a)(s) constituído(a)(s), para comparecer(em) à audiência de conciliação acima agendada, advertindo-o(a)(s) que, no caso de ausência injustificada, importará em extinção do feito sem resolução do mérito, podendo acarretar inclusive, na condenação em pagamento das custas processuais (Artigo 51, I, e § 2º, da Lei 9.099/1995 c/c Enunciado 28 - FONAJE); 2. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) do inteiro teor da exordial, intimando-o(a)(s) para comparecer(em) à audiência de conciliação acima agendada, acompanhado de advogado(a) legalmente constituído, informando-lhe(s) que, restando frustrada a composição amigável, deverá apresentar, ainda no ato da audiência conciliatória, contestação escrita ou oral, sob pena de preclusão (artigo 30, da Lei 9.099/1995), advertindo-lhe(s) que, no caso de ausência injustificada, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, incidirão os efeitos da revelia, e será proferido julgamento de plano, salvo convicção do juiz em contrário (artigo 18, § 1º, da Lei 9.099/1995); 3. Advertências para as partes: I) A ausência injustificada, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do NCPC); II) A audiência de conciliação acima agendada, só não será realizado se ambas as partes, expressamente, manifestarem desinteresse na composição consensual; III) Comunicar este Juízo acerca de quaisquer mudanças posteriores de endereços, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação (artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/1995). Expedientes necessários. Jaguaretama-CE, 15 de abril de 2025. ANNE KELLE CARNEIRO RABELO DIRETORA DE SECRETARIA

16/05/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Resposta)

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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