Execução de Título Extrajudicial 0202765-30.2022.8.06.0071 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0202765-30.2022.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0202765-30.2022.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA POLO PASSIVO: ROFMAN NAVARRO DAMASCENO SALVADOR D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por ROFMAN NAVARRO DAMASCENO SALVADOR, em face de decisão de cancelamento da ação de embargos à execução 3000134-75.2024.8.06.0071, conforme razões de id 80123297. Manifestação contrária do embargado, Banco do Brasil, no id 88580150. É o breve Relatório. DECIDO: Os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo a própria dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o esclarecimento da decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade, contradição ou a integração do julgado quando for omisso ponto relevante sobre o qual o órgão jurisdicional deveria se pronunciar. Tais requisitos devem estar presentes mesmo que os embargos tenham o intuito de prequestionar a matéria. No caso dos autos tenho que os presentes embargos devem ser rejeitados por ausência de interesse recursal, uma vez que além de a decisão não haver sido prolatada nestes autos, o embargante pretende rediscutir a posição adotada pelo juízo prolator quanto ao cancelamento da distribuição do feito, matéria para recurso à superior instância, não aclaratórios. Com efeito, o embargante utilizou de via inadequada contra a decisão de cancelamento, que foi proferida, inclusive, em feito diverso, não sendo meio adequado, portanto, para atacá-la. Isto Posto, não conheço dos embargos de declaração interpostos no id 80123297. Intimem-se, via DJe, ficando o exequente intimado para requerer as diligências que entender necessárias, restando de logo indeferido o pedido de busca e apreensão de id 104212627, uma vez que se trata de execução e não de busca e apreensão. Expedientes Necessários. Crato/CE, 27 de janeiro de 2025 Jose Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Respondendo

29/01/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento