Monitória 0201527-26.2024.8.06.0064 - TJCE

Monitória 0201527-26.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0201527-26.2024.8.06.0064. Intimação - 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: MONITÓRIA (40)POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A POLO PASSIVO:A CANDIDO DE OLIVEIRA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO DAGA - CE38531 INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODO O TEOR DO DESPACHO DE ID 205319963: " Intime-se o embargado (parte autora) para apresentar suas contrarrazões ao recurso, no prazo de 5 dias. Empós, voltem-me os autos conclusos para julgamento dos embargos de declaração." CAUCAIA, 1 de junho de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

02/06/2026, 00:00

Publicação

29/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/04/2026, 14:30

Procedência

27/04/2026, 09:54

Conclusão (para julgamento)

15/04/2026, 11:06

Retificação de movimento

15/04/2026, 11:06

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 22:35

Documento

11/02/2026, 11:40

Documento

11/02/2026, 11:23

Mero expediente

10/02/2026, 18:38

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 23:11

Documento

31/10/2025, 15:15

Documento

27/10/2025, 13:11

Mero expediente

11/08/2025, 10:46

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0201527-26.2024.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: MONITÓRIA (40)POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A.REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-APOLO PASSIVO:A CANDIDO DE OLIVEIRA - ME e outrosREPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO DAGA - CE38531 Destinatários:WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A e GUSTAVO DAGA - CE38531 FINALIDADE: Intimar o(s) WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A e GUSTAVO DAGA - CE38531 acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 05 dias. "Trata-se de ação monitória Após a intimação das partes acerca da produção de provas, o promovido requestou a realização de prova pericial contábil, que passo a seguinte análise. Entendo não ser o caso de se determinar a realização de prova pericial, uma vez que a mesma seria absolutamente inócua. É que, sem um prévio pronunciamento judicial de mérito, o perito somente poderia fazer um exercício de probabilidade: a) se o juiz diminuir os juros aplicados, o saldo será um; b) se indicar que as taxas aplicdas são nulas, o saldo será outro etc. Dessarte, a perícia poderá ser imprescindível em eventual fase de liquidação de sentença, com o intuito de, após reconhecida a quitação ou não dos títulos que o demandado afirma ter quitado, calcular o saldo devedor. A perícia se faria importante para calcular o novo quantum debeatur. A apuração do valor residual depende do acolhimento das teses da parte ré, o que poderá ser feito em liquidação de sentença se procedente a ação, fazendo-se, por conseguinte, desnecessária a prova pericial. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM APLICAÇÃO DO ART. 332, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA AFASTADA. MATÉRIA APENAS DE DIREITO. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. CONTRATO FIRMADO APÓS 31.03.2000. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. INCIDÊNCIA AUTORIZADA. INTELIGÊNCIA DAS SUMULAS 539 E 541, DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DO PARÂMETRO REPUTADO LEGAL PELO STJ. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. COBRANÇA DE IOF. TEMA 621 DO STJ. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE TAXAS OU ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. MORA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. Cuida-se de recurso de Apelação interposto por Rosangela Menezes da Silva, impugnando sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos da Ação Revisional de Cláusulas Contratuais, ajuizada pelo apelante em desfavor de Banco Honda S/A, processo acima epigrafado, que julgou liminarmente improcedente o pleito autoral, com base no art. 332, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Irresignada, a apelante, nos termos das razões explicitadas às fls. 76/106, sustenta: a) o Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve ser aplicado à relação jurídica estabelecida entre o apelante e o apelado; b) a mora deve ser descaracterizada; c) os juros remuneratórios estão acima da taxa média de mercado, o que indica a sua abusividade; d) é ilegal a cumulação de comissão de permanência com os demais encargos moratórios; e) a capitalização de juros é ilegal/abusiva, porquanto não está expressamente prevista no pacto; e, f) ilegalidade na cobrança de IOF. Ao final, pugna, diante das provas, fatos e argumentos apresentados, que o recurso seja julgado totalmente provido com a consequente reforma da sentença (fls. 105/106). Ainda, em suas razões recursais, o recorrente sustenta a necessidade de prova pericial (fl. 92). Ocorre que, no caso sob exame, a formação da convicção do magistrado a respeito dos temas suscitados na exordial independia de perícia, pois cabia a ele, sem auxílio técnico, concluir se é legal ou não aquela forma de cobrança. Afinal, trata-se de pleito revisional não atinente a erros de cálculos cometidos pela instituição financeira, mas de cláusulas aplicadas e às quais foram imputadas ilegalidades. Assim, centrando-se a tese em torno de matéria de direito, não há motivo para se revisar cálculo sem antes haver declaração de existência ou não das ilegalidades aventadas. Desta feita, a prova pericial nada acrescentaria no convencimento do juízo. Inicialmente, no que concerne ao pleito de reforma da sentença, sob alegação de impossibilidade de cumulação de comissão de permanência com outros encargos, conforme o ordenamento jurídico vigente, percebo a falta de interesse recursal. Isso porque o contrato celebrado entre as partes não prevê a incidência do referido encargo, conforme se observa da cláusula IV, item 4.5 (fl. 43). Portanto, nesse quesito, entendo que carece a recorrente de interesse recursal. Do julgamento liminar com base no art. 332, incisos I e II, do CPC: Sabe-se que o tema se encontra estatuído no art. 332 do Código de Processo Civil, o qual elenca as hipóteses em que poderá haver o julgamento liminar do mérito no sentido do indeferimento. Percebe-se, assim, que a norma condiciona a aplicação da sistemática ao cumprimento de dois requisitos, quais sejam: a) a causa dispensar fase instrutória; e, b) contrariar as hipóteses previstas nos seus incisos ou no §1º.No presente caso, vê-se que a narrativa dos fatos pode ser cabalmente corroborada através do contrato bancário juntada aos autos, de modo que o exame da matéria controvertida dispensa a realização ulterior de fase instrutória. Ademais, no que diz respeito a subsunção a uma das opções elencadas no referido dispositivo, constata-se que o decisório se pautou em enunciados de súmulas e julgamento de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, amoldando-se às disposições dos incisos I e II da norma em apreço. Diante do exposto, verifica-se o cumprimento dos requisitos elencados para o julgamento de improcedência liminar do feito. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC): Na hipótese dos autos, forçoso reconhecer a incidência do CDC e seus dispositivos, inclusive no que diz respeito à nulidade de eventuais cláusulas abusivas, que estabeleçam obrigações iníquas, coloquem o consumidor em excessiva desvantagem ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV), tudo a ser verificado em cada caso concreto. Da constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36/01: Não obstante a existência da ADI 2.316, cujo objeto encontra-se pendente, que tem por escopo a discussão da constitucionalidade do artigo 5º, parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.170-36/01, o Supremo Tribunal Federal sufragou, na apreciação do Recurso Extraordinário n.º 592.377/RS, a tese no sentido de que o referido artigo não padece de inconstitucionalidade, uma vez que preenche os requisitos exigidos no art. 62 da Constituição da República Federativa do Brasil. Da capitalização de juros: Na verdade, a Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. 973827/RS de resolução de demandas repetitivas, permitiu a capitalização de juros com periodicidade a um ano em contratos celebrados, após a publicação da MP 1.936-17, de 31.03.2000, reeditada pela MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. E nessa esteira, foram editadas as Súmulas nº 539 e nº 541 pelo STJ. Na espécie, verifico que o instrumento contratual foi celebrado (fls. 42/45), em 14 de agosto de 2018, ou seja, após a vigência da MP 1.936-17/00 e, bem assim, a taxa de juros anual (32,9036400%) é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensais (2,3987700%), o que evidencia a concordância expressa da capitalização mensal de juros, de modo a permitir sua cobrança, conforme inteligência das Súmulas nº 539 e nº 541, do STJ. Dos juros remuneratórios: Quanto à controvérsia sobre o percentual dos juros remuneratórios cobrados, no importe de 2,3987700% ao mês e de 32,9036400% ao ano (fl. 42), insta asseverar que as instituições financeiras não estão sujeitas à taxa de juros determinada pelo Decreto nº 22.626/33, e sim fixada pelo Conselho Monetário Nacional nos termos do art. 4º, incisos VI e IX da Lei nº 4.595/64 e pela Súmula nº 596 do STF. Este entendimento restou consolidado no âmbito do STJ com a edição da Súmula nº 382, editada nos seguintes termos: "Súmula nº 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Contudo, o STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.061.530-RS, realizado sob a ótica dos recursos repetitivos, firmou orientação jurisprudencial em relação à possibilidade só excepcional de revisão dos juros remuneratórios, no sentido de que a taxa de juros remuneratórios somente poderia, dependendo do caso específico, ser considerada abusiva, se ultrapassasse de forma expressiva a média de mercado, tendo como limites taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado. No caso em tela, a taxa de juros fixada no contrato objeto da pretensão revisional foi de 32,9036400% ao ano, enquanto a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - aquisição de veículos praticada pelo mercado no período de agosto/2018 foi de 22,17% ao ano, conforme consulta ao Sistema de Gerenciamento de Séries Temporais - SGS2 disponibilizado no sítio eletrônico do Banco Central. Desta feita, levando em consideração o critério adotado no sentido de reputar abusiva a taxa de juros que supere, no mínimo, UMA VEZ E MEIA (50%) A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN (22,17% x 1.5 = 33,255% ao ano), infere-se que a taxa de 32,9036400% do contrato firmado entre as partes em 14/08/2018 não se reputa abusiva por estar dentro do critério adotado de 33,255% ao ano. Da cobrança de IOF: No que concerne à cobrança de IOF, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, no julgamento do REsp. nº 1.255.573/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos, da regularidade de sua cobrança na espécie contratual da avença analisada. O Juízo a quo, ao prolatar sua decisão, entendeu que ''não há abusividade na cobrança do tributo por meio de financiamento acessório'' (fl. 61), com fundamento no REsp 1251331/RS, o qual gerou o Tema 621: "Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.". Ao observar os Termos de Adesão referente à Cédula Bancária pactuada entre as partes, nota-se que há referência à responsabilidade da apelante em reconhecer como de sua inteira responsabilidade o pagamento dos tributos advindos da avença, conforme o item 3.2, da cláusula III, referente à ''Consolidação das características da operação de crédito'' presente na fl. 43. Da mora: Para a descaracterização dos efeitos da mora, com a consequente manutenção do recorrente na posse do bem e a exclusão de restrições em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, primeiro é necessário que haja o provimento, ainda que parcial, da ação revisional, com o reconhecimento da incidência de encargos abusivos durante o período de normalidade. In casu, como não houve o reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais analisadas durante o período de normalidade, não há como se afastar a caracterização dos efeitos da mora, motivo pelo qual não se acolhe o apelo nesse ponto, nos termos do entendimento assentado pelo STJ no REsp nº 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (Relator (a): FRANCISCO GOMES DE MOURA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 16ª Vara Cível; Data do julgamento: 14/04/2021; Data de registro: 14/04/2021). Enfatizo que a perícia é totalmente descabida para fins do deslinde da causa, onde se interpreta, tão somente, a legalidade de cláusulas contratuais e a quitação dos títulos. Trata-se, aqui, de matéria de direito. Nesse cenário, concluo pela desnecessidade de determinar a produção de quaisquer outras provas, nem mesmo uma eventual inquirição de testemunhas, uma vez que as provas já constantes dos autos ministram elementos suficientes à adequada cognição da matéria de fato em torno da qual gravita a demanda, remanescendo, como já salientado, questões unicamente de direito a serem deslindadas, razão pela qual anuncio o julgamento antecipado do feito nos termos do art.355, I do CPC. Intimem-se ambas as partes do presente no prazo de 05 (cinco) dias. Caucaia-CE, data da assinatura eletrônica. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz. Juiz Titular." (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0201527-26.2024.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: MONITÓRIA (40)POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A POLO PASSIVO:A CANDIDO DE OLIVEIRA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO DAGA - CE38531 Destinatários:WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A e GUSTAVO DAGA - CE38531 FINALIDADE: Intimar o(s) WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A e GUSTAVO DAGA - CE38531 acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 05 dias. "Trata-se de ação monitória Após a intimação das partes acerca da produção de provas, o promovido requestou a realização de prova pericial contábil, que passo a seguinte análise. Entendo não ser o caso de se determinar a realização de prova pericial, uma vez que a mesma seria absolutamente inócua. É que, sem um prévio pronunciamento judicial de mérito, o perito somente poderia fazer um exercício de probabilidade: a) se o juiz diminuir os juros aplicados, o saldo será um; b) se indicar que as taxas aplicdas são nulas, o saldo será outro etc. Dessarte, a perícia poderá ser imprescindível em eventual fase de liquidação de sentença, com o intuito de, após reconhecida a quitação ou não dos títulos que o demandado afirma ter quitado, calcular o saldo devedor. A perícia se faria importante para calcular o novo quantum debeatur. A apuração do valor residual depende do acolhimento das teses da parte ré, o que poderá ser feito em liquidação de sentença se procedente a ação, fazendo-se, por conseguinte, desnecessária a prova pericial. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM APLICAÇÃO DO ART. 332, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA AFASTADA. MATÉRIA APENAS DE DIREITO. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. CONTRATO FIRMADO APÓS 31.03.2000. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. INCIDÊNCIA AUTORIZADA. INTELIGÊNCIA DAS SUMULAS 539 E 541, DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DO PARÂMETRO REPUTADO LEGAL PELO STJ. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. COBRANÇA DE IOF. TEMA 621 DO STJ. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE TAXAS OU ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. MORA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. Cuida-se de recurso de Apelação interposto por Rosangela Menezes da Silva, impugnando sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos da Ação Revisional de Cláusulas Contratuais, ajuizada pelo apelante em desfavor de Banco Honda S/A, processo acima epigrafado, que julgou liminarmente improcedente o pleito autoral, com base no art. 332, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Irresignada, a apelante, nos termos das razões explicitadas às fls. 76/106, sustenta: a) o Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve ser aplicado à relação jurídica estabelecida entre o apelante e o apelado; b) a mora deve ser descaracterizada; c) os juros remuneratórios estão acima da taxa média de mercado, o que indica a sua abusividade; d) é ilegal a cumulação de comissão de permanência com os demais encargos moratórios; e) a capitalização de juros é ilegal/abusiva, porquanto não está expressamente prevista no pacto; e, f) ilegalidade na cobrança de IOF. Ao final, pugna, diante das provas, fatos e argumentos apresentados, que o recurso seja julgado totalmente provido com a consequente reforma da sentença (fls. 105/106). Ainda, em suas razões recursais, o recorrente sustenta a necessidade de prova pericial (fl. 92). Ocorre que, no caso sob exame, a formação da convicção do magistrado a respeito dos temas suscitados na exordial independia de perícia, pois cabia a ele, sem auxílio técnico, concluir se é legal ou não aquela forma de cobrança. Afinal, trata-se de pleito revisional não atinente a erros de cálculos cometidos pela instituição financeira, mas de cláusulas aplicadas e às quais foram imputadas ilegalidades. Assim, centrando-se a tese em torno de matéria de direito, não há motivo para se revisar cálculo sem antes haver declaração de existência ou não das ilegalidades aventadas. Desta feita, a prova pericial nada acrescentaria no convencimento do juízo. Inicialmente, no que concerne ao pleito de reforma da sentença, sob alegação de impossibilidade de cumulação de comissão de permanência com outros encargos, conforme o ordenamento jurídico vigente, percebo a falta de interesse recursal. Isso porque o contrato celebrado entre as partes não prevê a incidência do referido encargo, conforme se observa da cláusula IV, item 4.5 (fl. 43). Portanto, nesse quesito, entendo que carece a recorrente de interesse recursal. Do julgamento liminar com base no art. 332, incisos I e II, do CPC: Sabe-se que o tema se encontra estatuído no art. 332 do Código de Processo Civil, o qual elenca as hipóteses em que poderá haver o julgamento liminar do mérito no sentido do indeferimento. Percebe-se, assim, que a norma condiciona a aplicação da sistemática ao cumprimento de dois requisitos, quais sejam: a) a causa dispensar fase instrutória; e, b) contrariar as hipóteses previstas nos seus incisos ou no §1º.No presente caso, vê-se que a narrativa dos fatos pode ser cabalmente corroborada através do contrato bancário juntada aos autos, de modo que o exame da matéria controvertida dispensa a realização ulterior de fase instrutória. Ademais, no que diz respeito a subsunção a uma das opções elencadas no referido dispositivo, constata-se que o decisório se pautou em enunciados de súmulas e julgamento de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, amoldando-se às disposições dos incisos I e II da norma em apreço. Diante do exposto, verifica-se o cumprimento dos requisitos elencados para o julgamento de improcedência liminar do feito. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC): Na hipótese dos autos, forçoso reconhecer a incidência do CDC e seus dispositivos, inclusive no que diz respeito à nulidade de eventuais cláusulas abusivas, que estabeleçam obrigações iníquas, coloquem o consumidor em excessiva desvantagem ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV), tudo a ser verificado em cada caso concreto. Da constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36/01: Não obstante a existência da ADI 2.316, cujo objeto encontra-se pendente, que tem por escopo a discussão da constitucionalidade do artigo 5º, parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.170-36/01, o Supremo Tribunal Federal sufragou, na apreciação do Recurso Extraordinário n.º 592.377/RS, a tese no sentido de que o referido artigo não padece de inconstitucionalidade, uma vez que preenche os requisitos exigidos no art. 62 da Constituição da República Federativa do Brasil. Da capitalização de juros: Na verdade, a Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. 973827/RS de resolução de demandas repetitivas, permitiu a capitalização de juros com periodicidade a um ano em contratos celebrados, após a publicação da MP 1.936-17, de 31.03.2000, reeditada pela MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. E nessa esteira, foram editadas as Súmulas nº 539 e nº 541 pelo STJ. Na espécie, verifico que o instrumento contratual foi celebrado (fls. 42/45), em 14 de agosto de 2018, ou seja, após a vigência da MP 1.936-17/00 e, bem assim, a taxa de juros anual (32,9036400%) é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensais (2,3987700%), o que evidencia a concordância expressa da capitalização mensal de juros, de modo a permitir sua cobrança, conforme inteligência das Súmulas nº 539 e nº 541, do STJ. Dos juros remuneratórios: Quanto à controvérsia sobre o percentual dos juros remuneratórios cobrados, no importe de 2,3987700% ao mês e de 32,9036400% ao ano (fl. 42), insta asseverar que as instituições financeiras não estão sujeitas à taxa de juros determinada pelo Decreto nº 22.626/33, e sim fixada pelo Conselho Monetário Nacional nos termos do art. 4º, incisos VI e IX da Lei nº 4.595/64 e pela Súmula nº 596 do STF. Este entendimento restou consolidado no âmbito do STJ com a edição da Súmula nº 382, editada nos seguintes termos: "Súmula nº 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Contudo, o STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.061.530-RS, realizado sob a ótica dos recursos repetitivos, firmou orientação jurisprudencial em relação à possibilidade só excepcional de revisão dos juros remuneratórios, no sentido de que a taxa de juros remuneratórios somente poderia, dependendo do caso específico, ser considerada abusiva, se ultrapassasse de forma expressiva a média de mercado, tendo como limites taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado. No caso em tela, a taxa de juros fixada no contrato objeto da pretensão revisional foi de 32,9036400% ao ano, enquanto a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - aquisição de veículos praticada pelo mercado no período de agosto/2018 foi de 22,17% ao ano, conforme consulta ao Sistema de Gerenciamento de Séries Temporais - SGS2 disponibilizado no sítio eletrônico do Banco Central. Desta feita, levando em consideração o critério adotado no sentido de reputar abusiva a taxa de juros que supere, no mínimo, UMA VEZ E MEIA (50%) A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN (22,17% x 1.5 = 33,255% ao ano), infere-se que a taxa de 32,9036400% do contrato firmado entre as partes em 14/08/2018 não se reputa abusiva por estar dentro do critério adotado de 33,255% ao ano. Da cobrança de IOF: No que concerne à cobrança de IOF, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, no julgamento do REsp. nº 1.255.573/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos, da regularidade de sua cobrança na espécie contratual da avença analisada. O Juízo a quo, ao prolatar sua decisão, entendeu que ''não há abusividade na cobrança do tributo por meio de financiamento acessório'' (fl. 61), com fundamento no REsp 1251331/RS, o qual gerou o Tema 621: "Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.". Ao observar os Termos de Adesão referente à Cédula Bancária pactuada entre as partes, nota-se que há referência à responsabilidade da apelante em reconhecer como de sua inteira responsabilidade o pagamento dos tributos advindos da avença, conforme o item 3.2, da cláusula III, referente à ''Consolidação das características da operação de crédito'' presente na fl. 43. Da mora: Para a descaracterização dos efeitos da mora, com a consequente manutenção do recorrente na posse do bem e a exclusão de restrições em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, primeiro é necessário que haja o provimento, ainda que parcial, da ação revisional, com o reconhecimento da incidência de encargos abusivos durante o período de normalidade. In casu, como não houve o reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais analisadas durante o período de normalidade, não há como se afastar a caracterização dos efeitos da mora, motivo pelo qual não se acolhe o apelo nesse ponto, nos termos do entendimento assentado pelo STJ no REsp nº 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (Relator (a): FRANCISCO GOMES DE MOURA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 16ª Vara Cível; Data do julgamento: 14/04/2021; Data de registro: 14/04/2021). Enfatizo que a perícia é totalmente descabida para fins do deslinde da causa, onde se interpreta, tão somente, a legalidade de cláusulas contratuais e a quitação dos títulos. Trata-se, aqui, de matéria de direito. Nesse cenário, concluo pela desnecessidade de determinar a produção de quaisquer outras provas, nem mesmo uma eventual inquirição de testemunhas, uma vez que as provas já constantes dos autos ministram elementos suficientes à adequada cognição da matéria de fato em torno da qual gravita a demanda, remanescendo, como já salientado, questões unicamente de direito a serem deslindadas, razão pela qual anuncio o julgamento antecipado do feito nos termos do art.355, I do CPC. Intimem-se ambas as partes do presente no prazo de 05 (cinco) dias. Caucaia-CE, data da assinatura eletrônica. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz. Juiz Titular." (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

17/04/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Retificação de movimento

Conclusão (para decisão)

Documento

Documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento

Documento

Mero expediente

Todas as movimentações(63)