Execução de Título Extrajudicial 3000012-64.2023.8.06.0017 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000012-64.2023.8.06.0017 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DECISÃO Referindo-me à petição apresentada pela parte autora no ID 196936279, em que requer utilização dos sistemas judiciais localização de endereço de terceiros, no caso, a empresa MF JEANS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, entendo que não merece acolhimento. Isso porque o ônus de fornecer o endereço é da parte autora, na forma do artigo 14 da Lei nº 9.099/95, não cabendo ao juízo a realização de diligências a fim de localizar quaisquer dados das partes. Nesse sentido, o Sistema dos Juizados Especiais do Ceará estabelece o Enunciado n. 1 com a seguinte redação: "Não se aplica à Lei nº 9.099/95 o disposto no § 1º, do art. 319 do CPC". Desse modo, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para que informe o endereço atualizado da empresa MF JEANS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, sob pena de indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, determino que a secretaria proceda à exclusão da empresa SUPERLAV LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA do polo passivo da demanda. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 24 de março de 2026. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CLAUDIO MACHADO ROCHA EXECUTADO: AUTEMIR MOURA DE SOUSA, SUPERLAV LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA - ME DESPACHO Concluso. Tendo em vista a certidão retro, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE 3000012-64.2023.8.06.0017 intime-se a parte autora para se manifestar, em um prazo de 10 (dez) dias. O silêncio vai permitir a presunção de falta de interesse processual, dando ensejo à extinção e arquivamento do feito. Expedientes necessários. Fortaleza, 04 de março de 2026. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

05/03/2026, 00:00

Documento

04/12/2025, 16:52

Documento

10/11/2025, 16:28

Expedição de documento (Carta precatória)

07/11/2025, 13:33

Mero expediente

22/10/2025, 13:52

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 13:34

Documento

16/10/2025, 06:59

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

16/09/2025, 17:04

Mero expediente

09/09/2025, 08:51

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 17:02

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 10:21

Publicação

05/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/09/2025, 12:47

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

—

Documento

Documento

Expedição de documento (Carta precatória)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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