Execução Fiscal 0007143-86.2015.8.06.0126 - TJCE

Execução Fiscal 0007143-86.2015.8.06.0126 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: [email protected] 0007143-86.2015.8.06.0126 [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] MUNICIPIO DE MOMBACA Cicera Evanira de Oliveira DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de conta, formulado por CICERA EVANIRA DE OLIVEIRA, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 0007143-86.2015.8.06.0126, movida pelo MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, no valor de R$ 99.028,22. A executada afirma que houve bloqueio judicial em sua conta bancária do Banco do Nordeste, Agência nº 00113, Conta Corrente nº 06431-2, e requer o desbloqueio imediato sob a alegação de que esta seria sua conta salário, destinada ao recebimento de vencimentos, e portanto, absolutamente impenhorável, com fundamento no art. 833, IV, do CPC. Argumenta que utiliza exclusivamente esta conta para o sustento próprio e de sua família, não possuindo outra fonte de renda. (Id [documento da executada]) O Município de Mombaça, manifestando-se nos autos, sustenta que a executada não apresentou qualquer documentação comprobatória que ateste a natureza salarial da referida conta, tais como contracheques, contrato de trabalho ou outros elementos que corroborem a alegação de impenhorabilidade. Requer o prosseguimento regular do feito, com expedição de alvará e programação de nova busca nas contas da executada pelo SIBAJUD e SNIPER. (Id 79101033) É o relatório. DECIDO. A questão trazida à apreciação deste juízo diz respeito à possibilidade de desbloqueio de valores em conta bancária, sob a alegação de impenhorabilidade por se tratar de conta destinada ao recebimento de salário. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, IV, estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". No entanto, a impenhorabilidade alegada não opera de forma automática, cabendo à parte que a invoca demonstrar de forma efetiva que os valores bloqueados realmente têm natureza salarial. Esta é a orientação que se extrai da jurisprudência contemporânea sobre o tema: ['\n\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE E APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ÔNUS DA PROVA DA DESTINAÇÃO COMO RESERVA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\nAgravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o desbloqueio de valores penhorados em conta-corrente da Caixa Econômica Federal (R$ 1.254,08) e em aplicativo financeiro Mercado Pago (R$ 50,25), sob alegação de impenhorabilidade por se tratarem de valores inferiores a 40 salários mínimos.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\nHá duas questões em discussão: (i) definir se os valores penhorados possuem natureza absolutamente impenhorável nos termos do artigo 833, IV e X, do CPC, e (ii) determinar se a parte agravada comprovou a destinação dos valores como reserva financeira necessária à garantia do mínimo existencial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\nA impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, X, do CPC, limita-se a valores depositados exclusivamente em caderneta de poupança, sendo vedada a interpretação extensiva para outras modalidades de conta ou aplicação financeira, salvo prova concreta de que os valores constituem reserva destinada a garantir o mínimo existencial.Valores inferiores a 40 salários mínimos, quando depositados em conta-corrente ou outros meios, somente podem ser protegidos pela impenhorabilidade mediante comprovação de que se destinam a assegurar a dignidade da pessoa humana, cabendo à parte devedora o ônus de tal comprovação, conforme entendimento pacificado no REsp 1.660.671/RS do STJ.No caso concreto, a parte agravada não apresentou elementos capazes de demonstrar que os valores bloqueados constituem reserva financeira essencial para a sua subsistência ou que possuem origem salarial, sendo insuficiente a mera alegação de que os valores estão abaixo do limite de 40 salários mínimos.Inexistindo comprovação de que os valores possuem natureza impenhorável, deve ser mantida a penhora sobre os montantes.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\nAgravo de instrumento provido.\nTese de julgamento:\nValores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta-corrente ou aplicativos financeiros não são automaticamente impenhoráveis, sendo necessária a comprovação de que se destinam à formação de reserva financeira essencial para garantir o mínimo existencial.A presunção absoluta de impenhorabilidade aplica-se apenas a valores em caderneta de poupança, conforme disposto no artigo 833, X, do CPC.\nDispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e X; LINDB, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.660.671/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/02/2024, DJe 23/05/2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53574525720248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 05-12-2024)'] (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 53574525720248217000 ERECHIM, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Data de Julgamento: 05/12/2024, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2024) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA - MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. Em que pese ser possível o devedor poupar valores no patamar de até quarenta salários mínimos, em cadernetas de poupança, contas correntes, fundos de investimentos ou até mesmo em papel-moeda, tal proteção exige cunho de reserva para segurança alimentícia ou de previdência, com ônus da prova atribuível àquele que invoca a impenhorabilidade. Além disso, ausente comprovação, pela parte executada, no sentido de que os valores bloqueados conta bancária trata-se de verba salarial, não há como reconhecer a impenhorabilidade dos valores.(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 25078382620248130000, Relator.: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 05/09/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/09/2024) No caso em análise, verifico que a executada limitou-se a alegar a natureza salarial da conta bancária e sua dependência exclusiva desses recursos para subsistência, sem, contudo, apresentar documentos que comprovem efetivamente tais alegações. O ônus da prova, neste caso, recai sobre quem alega a impenhorabilidade, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Não foram juntados aos autos contracheques, comprovantes de depósito de salário, contrato de trabalho ou quaisquer outros documentos que demonstrem, de forma inequívoca, que a conta em questão é utilizada para recebimento de verbas de natureza salarial. A simples alegação, desprovida de suporte probatório, não é suficiente para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, uma vez que a proteção legal exige a comprovação da condição invocada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela executada CICERA EVANIRA DE OLIVEIRA, por ausência de comprovação da natureza salarial da conta bancária objeto da constrição judicial. Preclusa a decisão, efetue-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial via SISBAJUD. Intime-se o Município de Mombaça para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os dados bancários para levantamento dos valores, mediante expedição de alvará. Após a indicação, expeça-se o competente alvará para transferência dos valores à conta indicada pelo exequente. Considerando o decurso de grande período de tempo, intime-se o exequente para que apresente planilha atualizada do débito, já deduzido o valor bloqueado, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se as partes. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz

17/04/2025, 00:00

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