Execução de Título Extrajudicial 0200251-76.2022.8.06.0145 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200251-76.2022.8.06.0145 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2025, 07:43

Documento (Certidão)

12/12/2025, 07:43

Decurso de Prazo

12/12/2025, 02:15

Decurso de Prazo

13/11/2025, 15:41

Decurso de Prazo

13/11/2025, 15:41

Confirmada

28/10/2025, 01:20

Publicação

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO DIEGO FERNANDES BEZERRA, JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A. EXECUTADO: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A Cls. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO Nº: 0200251-76.2022.8.06.0145 Trata-se de cumprimento de sentença proposto por FRANCISCO DIEGO FERNANDES BEZERRA e JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A. em face do ESTADO DO CEARÁ, cuja condenação é decorrente da sentença de ID's nº 52085341/52085343. Consta dos autos petição informando que o advogado dativo Francisco Fernandes Bezerra, cedeu os créditos judiciais referentes aos honorários fixados nesta demanda à empresa Juscash Administração de Pagamentos e Recebimentos S.A., por meio de contrato particular de cessão de crédito, cuja cópia foi juntada aos autos para ciência e registro. O executado apresentou, no ID nº 170554943, comprovante de pagamento do valor devido. A parte exequente foi devidamente intimada, por meio de ato ordinatório (ID nº 174534957), para se manifestar acerca da petição e dos documentos juntados sob o ID's nº 170554940/170554945, no prazo de 10 (dez) dias. Contudo, o prazo transcorreu in albis, conforme certidão de ID nº 177344380, sem que houvesse manifestação da parte interessada. Considerando que o art. 924, II do Código de Processo Civil prevê a satisfação da obrigação como uma das hipóteses que autorizam a extinção da execução, forçoso é reconhecê-la por sentença para que produza os efeitos jurídicos desejados (art.925 do CPC). Ante a quitação integral da obrigação pelo executado, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, e assim o faço com fundamento no art. 924, II do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. Exp. Nec. Pereiro/CE, data da assinatura digital. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito (auxiliando) - NPR

17/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/10/2025, 12:11

Expedida/Certificada

16/10/2025, 12:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/10/2025, 10:54

Conclusão (para julgamento)

03/10/2025, 07:43

Documento

03/10/2025, 07:42

Decurso de Prazo

03/10/2025, 05:28

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO DIEGO FERNANDES BEZERRA, JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A. EXECUTADO: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A Cls. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO Nº: 0200251-76.2022.8.06.0145 Trata-se de cumprimento de sentença proposto por FRANCISCO DIEGO FERNANDES BEZERRA e JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A. em face do ESTADO DO CEARÁ, cuja condenação é decorrente da sentença de ID's nº 52085341/52085343. Consta dos autos petição informando que o advogado dativo Francisco Fernandes Bezerra, cedeu os créditos judiciais referentes aos honorários fixados nesta demanda à empresa Juscash Administração de Pagamentos e Recebimentos S.A., por meio de contrato particular de cessão de crédito, cuja cópia foi juntada aos autos para ciência e registro. O executado apresentou, no ID nº 170554943, comprovante de pagamento do valor devido. A parte exequente foi devidamente intimada, por meio de ato ordinatório (ID nº 174534957), para se manifestar acerca da petição e dos documentos juntados sob o ID's nº 170554940/170554945, no prazo de 10 (dez) dias. Contudo, o prazo transcorreu in albis, conforme certidão de ID nº 177344380, sem que houvesse manifestação da parte interessada. Considerando que o art. 924, II do Código de Processo Civil prevê a satisfação da obrigação como uma das hipóteses que autorizam a extinção da execução, forçoso é reconhecê-la por sentença para que produza os efeitos jurídicos desejados (art.925 do CPC). Ante a quitação integral da obrigação pelo executado, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, e assim o faço com fundamento no art. 924, II do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. Exp. Nec. Pereiro/CE, data da assinatura digital. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito (auxiliando) - NPR

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO DIEGO FERNANDES BEZERRA, JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A. EXECUTADO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO Nº: 0200251-76.2022.8.06.0145 Vistos em inspeção, nos termos da Portaria nº 08/2025. Trata-se os autos de execução em face da fazenda pública, em que foi expedido RPV para satisfação do débito. Contudo, até o presente momento, a parte executada não comprovou a quitação do requisitório. Esclareça-se que o procedimento de bloqueio de verbas públicas é o meio adequado à satisfação do sequestro previsto em lei para o caso de descumprimento de ordem emanada de RPV - Requisição de Pequeno Valor, tendo em vista a indisponibilidade dos bens e recursos públicos. Considere-se, ainda, que restou estabelecido no Enunciado da Fazenda Pública nº 07, do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais, in verbis: ENUNCIADO 07 - O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipótese de precatório (XXX Encontro - São Paulo/SP). No mesmo sentido, encontra-se o art. 16 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023: Art. 16. Verificado o inadimplemento da RPV, ainda que parcial, o juízo da execução determinará, em sendo o caso, o sequestro do numerário atualizado suficiente ao cumprimento da decisão. Parágrafo único: Cumprido o sequestro e inexistindo qualquer incidente processual que recomende a suspensão do pagamento, será promovida a liberação do crédito exequendo, observadas as formalidades legais e normativas aplicáveis, especialmente quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, procedendo-se à baixa definitiva. Pelo exposto, determino a intimação do ente público para, no prazo de 05(cinco) dias, comprovar a quitação do RPV, contados da intimação deste ato. Decorrido o prazo sem comprovação da quitação, determino o sequestro do numerário suficiente à satisfação do débito objeto da RPV, o qual se procederá através de bloqueio on-line via Sistema SISBAJUD. Havendo comprovação da quitação, nada mais havendo, arquive-se. Expediente necessário. Pereiro/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar em Respondência

25/08/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(82)