Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0206018-47.2022.8.06.0064 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0206018-47.2022.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE ROCHA SILVA REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0206018-47.2022.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [DPVAT] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em ação de cobrança apresentado por José Rocha Silva em face de Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT. Na fase de conhecimento, foi julgado parcialmente procedente o pedido autoral (Id n° 113357952), com a condenação da promovida ao pagamento do valor de R$ 6.750,00 devidamente atualizado. A requerida também foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado dos requerentes, fixados em 10% do valor da condenação. Após o decurso de prazo recursal (mesmo sem ter sido certificado o trânsito em julgado), a parte executada apresentou comprovante de depósito no valor de R$ 12.005,58 (Id n° 127216341). Também comprovou o pagamento das custas processuais finais no Id n° 125995093. Em seguida, após intimada nos termos do despacho de Id n° 150334224, a parte exequente concordou com o valor depositado, requerendo o levantamento do valor a ser expedido e transferido para a conta bancária de acordo com as informações contidas na petição de Id n° 153290911. Este é o relatório. Decido. A parte executada promoveu voluntariamente o cumprimento de sentença, vindo a parte exequente a satisfazer-se com os valores depositados (Id n° 153290911). Diante do valor incontroverso, a parte executada obrigou-se ao pagamento do valor de R$ 12.005,58, a ser expedido via alvará judicial. Assim, verifico que o objetivo da presente execução já foi atingido, circunstância que extingue a obrigação prevista no título executivo judicial. No presente caso, não há incidência de multa ou honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, em virtude de ter sido realizado o pagamento voluntariamente, antes do decurso do prazo legal. Portanto, nos termos do art. 924, II, c/c art. 771, do CPC, extingue-se o presente cumprimento de sentença pela satisfação. Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Por sua vez, no Id n° 153290911, a parte exequente pugnou pela transferência eletrônica dos valores principais constantes na conta judicial diretamente para conta bancária de titularidade de sua advogada. Analisando detidamente os autos, verifico que não há óbice ao pedido do exequente, encontrando-se amparo, inclusive, na Portaria de n° 557/2020 do Presidente do TJCE. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 924, II c/c art. 771, do CPC, extingo o cumprimento da sentença, declarando satisfeita a obrigação fundada no título executivo judicial. Expeça-se alvará de levantamento do valor de R$ 12.005,58 para a parte exequente, com os acréscimos legais. Remeta-se o alvará à instituição bancária para a transferência do valor principal, com os acréscimos legais, para a conta bancária da advogada da parte exequente, Dra. Maria Cristina Rocha Candido de Barros Leal, conforme indicado no Id n° 153290911. Sem honorários advocatícios nesta fase. Custas processuais finais já pagas pela parte executada (Id n° 125995095). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Feitas as anotações necessárias, ao arquivo. Caucaia/CE, data da assinatura eletrônica. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

25/09/2025, 00:00

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Mudança de Assunto Processual

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