Cumprimento de sentença 3901161-95.2012.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireitos / Deveres do CondôminoCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2012

Valor da Causa

R$ 6.979,23

Órgão julgador

12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 18/12/2025. Documento: 186852294

18/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025 Documento: 186852294

17/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186852294

16/12/2025, 09:07

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 18:28

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO CAMPOS VIANA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 07:43

Decorrido prazo de THIAGO BEZERRA CUSTODIO em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 07:43

Decorrido prazo de JESSICA KEROLIN DE PAULA MAYER em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 09:16

Juntada de certidão

25/11/2025, 09:32

Juntada de certidão

25/11/2025, 09:19

Expedição de Ofício.

24/11/2025, 14:48

Publicado Intimação em 17/11/2025. Documento: 182942491

17/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 17/11/2025. Documento: 182942491

17/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 17/11/2025. Documento: 182942491

17/11/2025, 00:00

Todas as movimentações(294)

Publicado Intimação em 18/12/2025. Documento: 186852294

18/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025 Documento: 186852294

17/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186852294

16/12/2025, 09:07

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 18:28

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO CAMPOS VIANA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 07:43

Decorrido prazo de THIAGO BEZERRA CUSTODIO em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 07:43

Decorrido prazo de JESSICA KEROLIN DE PAULA MAYER em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 09:16

Juntada de certidão

25/11/2025, 09:32

Juntada de certidão

25/11/2025, 09:19

Expedição de Ofício.

24/11/2025, 14:48

Publicado Intimação em 17/11/2025. Documento: 182942491

17/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 17/11/2025. Documento: 182942491

17/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 17/11/2025. Documento: 182942491

17/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 182942491

14/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 182942491

14/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 182942491

14/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182942491

13/11/2025, 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182942491

13/11/2025, 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182942491

13/11/2025, 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas

13/11/2025, 09:31

Conclusos para despacho

03/10/2025, 11:13

Decorrido prazo de THIAGO BEZERRA CUSTODIO em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 05:29

Decorrido prazo de JESSICA KEROLIN DE PAULA MAYER em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 14:57

Publicado Intimação em 18/09/2025. Documento: 166976982

18/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 18/09/2025. Documento: 166976982

18/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 18/09/2025. Documento: 166976982

18/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025 Documento: 166976982

17/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025 Documento: 166976982

17/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025 Documento: 166976982

17/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166976982

16/09/2025, 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166976982

16/09/2025, 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166976982

16/09/2025, 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas

10/09/2025, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 15:34

Juntada de certidão

30/05/2025, 13:24

Conclusos para despacho

19/05/2025, 13:00

Juntada de certidão

19/05/2025, 13:00

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 12:20

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 16:26

Juntada de certidão

09/05/2025, 16:23

Publicado Edital em 26/03/2025. Documento: 140886270

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 140886270

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3901161-95.2012.8.06.0004 (Apensos 3929896-07.2013.8.06.0004 e 3000020-27.2016.8.06.0004)CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Direitos / Deveres do Condômino]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO SOPHIA MARINHOPROMOVIDO(A)(S): DENISE MIRANDA DA SILVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO E LEILÃO A Juíza de Direito Jovina d'Avila Bordoni, Juíza de Direito, respondendo pela pela 12ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis de Fortaleza, por nomeação legal, etc. FAZ SABER AOS INTERESSADOS, aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, foi determinada a ALIENAÇÃO em LEILÃO JUDICIAL do bem constante do presente Edital, nos termos dos arts. 879 e seguintes, do Código de Processo Civil; art. 130, § único, Código Tributário Nacional; e Resolução nº 236/2016-CNJ. A licitação será realizada em dois leilões, ficando a cargo do Leiloeiro Oficial, Sr. Sílvio César Maraschi, JUCEC-020 e terá curso na MODALIDADE EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, através do sítio na Internet www.hastapublica.com.br e obedecerá às disposições seguintes: Primeiro leilão: terá início às 15 horas do dia 23 de abril de 2025 e término às 15 horas, do dia 30 de abril de 2025, oportunidade em que o bem será vendido pelo maior lanço, a partir do seu valor de avaliação. Segundo leilão: Caso não haja oferta de lances, o leilão seguir-se-á sem interrupção com seu término às 15 horas, do dia 07 de maio de 2025; nessa oportunidade, o bem será vendido pelo maior lanço, a partir de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação. DO(S) BEM(NS): Lote 1.0: UM APARTAMENTO DE Nº 403, DO EDIFÍCIO SOPHIA MARINHO, SITUADO NA RUA TOMÁS POMPEU, Nº 261, BAIRRO MEIRELES, FORTALEZA/CE, ESQUINA COM A AV. RUI BARBOSA, COM UMA ÁREA PRIVATIVA DE 190,19M², ÁREA COMUM DE 86,22M², ÁREA TOTAL DE 276,41M² E UMA FRAÇÃO IDEAL DE 0,04258, COM DIREITO A UMA VAGA DE GARAGEM LOCALIZADA NO PILOTIS, IDENTIFICADA PELO NÚMERO DA UNIDADE AUTÔNOMA, E DEMAIS CARACTERÍSTICAS CONSTANTES DA MATRÍCULA Nº 80.204, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 2ª ZONA DE FORTALEZA/CE. IMÓVEL INSCRITO NA P.M.F. SOB O Nº 368746-5, CEP: 60.160-080. AVALIADO EM R$ 522.500,00 (QUINHENTOS E VINTE E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). Título Aquisitivo: R.01 da matrícula nº 80.204, do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Fortaleza/CE. Fiel Depositário: Condomínio Promovente - Condomínio Edifício Sophia Marinho, através do seu síndico legalmente constituído. Ônus: AV.02 - Publicidade de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proc. nº 0130206-33.2018.8.06.0001 - Cond. Sophia Marinho X Denise Miranda da Silveira - 6ª Vara Cível Fortaleza; AV. 03 - Penhora - 12ª Unidade Juizados Especiais Cíveis de Fortaleza - Proc. 032.2012.901.161-8 - Cond. Sophia Marinho X Denise Miranda da Silveira; AV.04 - Penhora - 12ª UJEC Fortaleza - Proc. 3929896-07.2013.8.06.0004 - Cond. Sophia Marinho X Denise Miranda da Silveira; AV.06 - Penhora - 12ª UJEC Fortaleza - Proc. 3901161-95.2012.8.06.0004 - Cond. Sophia Marinho X Denise Miranda da Silveira; AV.07 - Penhora - 12ª UJEC Fortaleza - Proc. 3000020-27.2016.8.06.0004 - Cond. Sophia Marinho X Denise Miranda da Silveira. Débitos/Dívidas: I) 3 (três) ações judiciais de cobrança de taxas de condomínio e afins, atualizados até julho/2024: a) Proc. nº 3901161-95.2012.8.06.0004 - R$ 53.042,90 (cinquenta e três mil e quarenta e dois reais e noventa centavos); b) Proc. nº 3929896-07.2013.8.06.0004 - R$ 187.483,81 (cento e oitenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e três reais e oitenta e um centavos); e, c) Proc. nº 3000020-27.2016.8.06.0004 - R$ 62.084,31 (sessenta e dois mil e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos). II) IPTU até março 2025: a) Ano 2025 - Valor Lançado: R$ 1.977,27 (um mil, novecentos e setenta e sete reais e vinte e sete centavos); b) Ano 2024 - Valor Lançado: R$ 2.193,14 (dois mil, cento e noventa e três reais e quatorze centavos); c) Dívidas em fase Administrativa de IPTU dos Anos de 2014 a 2023 - Total de R$ 25.327,26; d) Dívidas em fase Judicial de IPTU do Ano de 2011 - Total de R$ 4.324,86 (quatro mil, trezentos e vinte e quatro reais e oitenta e seis centavos). DA CLIENTELA - Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se antecipadamente através do sítio www.hastapublica.com.br. Todos os cadastramentos estarão sujeitos à conferência de identidade em banco de dados oficial e implicam na aceitação da integralidade das disposições e condições dispostas neste edital, sendo sua confirmação efetuada no próprio sítio do leiloeiro, com a emissão de login e senha provisória, que deverá ser, necessariamente, alterada pelo usuário. Constitui-se faculdade ao licitante o cadastramento e participação eletrônica através do site www.hastapublica.com.br, eximindo-se o Leiloeiro e a Justiça Estadual do Ceará de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato. Poderão oferecer lances pessoas físicas (maiores e capazes) e jurídicas, desde que possuam livre administração de seus bens, com exceção daquelas elencadas no art. 890 e seus incisos, do Código de Processo Civil. DOS LANCES - Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. DO PAGAMENTO - Com a aceitação do lance, será emitida guia de depósito judicial identificado vinculada a este Juízo e ao processo judicial respectivo. O pagamento deverá ser realizado pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892, CPC), tendo o prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas para realizar a referida transação bancária, sendo que nesse caso, o Leiloeiro reterá o auto de arrematação até a comprovação do pagamento. O arrematante pagará, no ato do acerto de contas da alienação judicial, o valor da arrematação (lance), através de guia de depósito judicial identificado e a comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação, bem como outras despesas de cunho operacional, caso ocorram, como: remoção, guarda, conservação, etc., desde que devidamente comprovadas. Caso o pagamento não seja realizado no prazo estipulado, a arrematação será cancelada, habilitando-se aquele que oferecer o segundo maior lance, se houver, e ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras alienações judiciais da 12ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis de Fortaleza e perante à empresa promotora dos leilões, pelo prazo de um ano, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES CÍVEIS E CRIMINAIS CABÍVEIS À ESPÉCIE. DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - A arrematação será concretizada com pagamento do preço pelo arrematante e a assinatura do Auto de Arrematação, que será assinado pelo Leiloeiro Oficial, pelo Arrematante e pelo Juiz competente, sendo considerada perfeita, acabada e irretratável. Observação: A assinatura do Magistrado poderá ser efetivada por certificação digital e/ou aposta em decisão de homologação de leilão. DA CARTA DE ARREMATAÇÃO - A Carta de Arrematação e, caso necessário, o respectivo Mandado de Imissão na Posse que lhe acompanha, será(ão) expedida(os) após 10 (dez) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de encerramento do leilão e Decisão Convalidatória de Leilão e após o cumprimento de todos os tramites jurídicos, conforme parágrafo 1º do art. 901 e os parágrafos 2º e 3º, do art. 903, todos do CPC. DAS DÍVIDAS DOS BENS - Além do valor pago referente ao lance vencedor, da comissão de leiloeiro e do relativo ao custo operacional, estando às operações de arrematação fora da área de incidência de tributos federais, estaduais ou municipais, bem como as operações de remessa das mesmas, ou seja, O ARREMATANTE NÃO ARCARÁ COM OS DÉBITOS DE IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE ANTERIORES À ARREMATAÇÃO, eventualmente existentes (por exemplo: IPTU e TLP), NEM OS DÉBITOS DE NATUREZA PROPTER REM (por exemplo: débitos condominiais), entretanto, sub-rogam-se os aludidos créditos no preço da arrematação (Art. 323 e §1º do artigo 908, ambos do Código de Processo Civil; e, Parágrafo único, art. 130, Código Tributário Nacional). Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme art. 1.499, VI, do Código Civil. Não estão incluídos no rol das dívidas mencionadas, as quais ficarão a cargo do arrematante: as outras obrigações referentes ao imóvel, tais como foro e laudêmio, etc.; as despesas cartorárias de transferência e desmembramento, bem como, o Imposto de Transferência de Bens Imóveis - ITBI; os débitos de INSS constituídos em razão da construção ou reforma do bem, de obras concluídas ou em andamento, desde que devidamente averbados no Registro de Imóveis competente; as eventuais despesas relativas à restrição imposta por zoneamento ou uso do solo, inclusive aquelas decorrentes da legislação ambiental; e, demais verbas referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, incluindo débitos relativos à regularização da denominação do logradouro e numeração predial junto aos órgãos competentes. DAS CONDIÇÕES DOS BENS - O bem aqui mencionado será leiloado no estado e nas condições que se encontra, em caráter "ad corpus", pressupondo-se que tenha sido previamente examinado pelos licitantes, não cabendo, pois, a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades extrínsecas e intrínsecas, devendo o licitante/arrematante verificá-los "in locu" e sob sua responsabilidade. DA POSSE DOS BENS ALIENADOS - O Juízo garantirá ao arrematante a posse do bem, livre de quaisquer ônus que possam existir sobre ele, anteriores a data de encerramento do leilão, e que não estejam demonstrados no presente Edital, expedindo, se necessário, mandado de imissão na posse em favor do arrematante, conforme enunciados do §1º, art. 901; e do §3º, art. 903, ambos do CPC. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - Aos participantes da alienação judicial é defeso alegar desconhecimento das disposições deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro. Na hipótese de acordo ou remição após a publicação do edital e a inclusão do bem em hasta, o leiloeiro fará jus a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da dívida exequenda, para ressarcimento das despesas incorridas no leilão. Fica ressalvado o direito à correção de eventuais erros de digitação dos lotes levados a presente alienação judicial/leilão, salvo se desta resultar modificação significativa na descrição dos bens, cabendo, neste último caso, a publicação do Edital de Retificação, com prazo mínimo de 5 (cinco) dias anteriores ao encerramento do certame. Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pelo Juízo, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, na anulação do presente Edital. Ficam intimadas as partes, seus advogados e terceiros interessados, visto a publicação do presente edital ser realizada com fulcro no Artigo 887, parágrafo 2º da Lei 13.105/15 (Novo CPC) e suprindo eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos. Ficam também intimados, na forma do inciso V, do artigo 889, do Código de Processo Civil: o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada. E para que chegue ao conhecimento do público, notadamente dos INTIMADOS, vai este EDITAL para ser afixado no local de costume da 12ª unidade do Juizado Especial, e publicado uma só vez, como expediente judiciário, no DJE. Fortaleza, na data da assinatura digital Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140886270

24/03/2025, 11:41

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 14:34

Expedição de Edital.

20/03/2025, 11:40

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 135209518

11/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 135209518

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3901161-95.2012.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Direitos / Deveres do Condômino]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO SOPHIA MARINHOPROMOVIDO(A)(S): DENISE MIRANDA DA SILVEIRA D E C I S Ã O Trata-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar Quantia Certa, proposta em 23/01/2013, visando à cobrança de dívida decorrente de cotas condominiais em atraso. Considerando não haver outros bens executáveis, não tendo a devedora saldado o débito exigido nestes autos e tampouco manifestou qualquer irresignação, aliado ao fato de não haver controvérsia quanto aos valores ou à avaliação do bem, tenho que se impõe o prosseguimento do feito para garantir a realização de novo leilão do bem imóvel penhorado. Sendo dever do Juízo zelar pela legalidade do leilão, respeitado o interesse do credor e as garantias do devedor, DETERMINO a realização de leilão do bem imóvel penhorado (Um apartamento de nº 403, do EDIFÍCIO SOPHIA MARINHO, situado na Rua Tomás Pompeu, nº 261, bairro Meireles, Fortaleza/CE), na modalidade eletrônica, através do site do leiloeiro, consoante regulamentado pela Resolução nº 06/2017, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Em razão disso, o leiloeiro oficial Sílvio César Maraschi, credenciado perante o TJCE, nos termos da Portaria nº 1835/2018, anteriormente nomeado, conforme decisão no id 17073676, ficará responsável pela necessária preparação, agendamento de data e local, bem como da divulgação nos meios de comunicação adequados a ampla e irrestrita publicidade (átrio do Fórum, jornal local de grande circulação, emissora de rádio local e na rede mundial de computadores), inclusive com imagens reais dos bens, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação, tudo em consonância com as disposições do CPC. O edital de leilão será elaborado pelo leiloeiro e submetido a este Juízo para fins de homologação. Competirá também ao leiloeiro constar do edital a existência dos débitos exequendos nas 3 (três) ações, envolvendo as mesmas partes, incidentes sobre o bem penhorado, unidade de nº 403, apontando, os números dos respectivos processos: 3901161-95.2012.8.06.0004, 3929896-07.2013.8.06.0004 e 3000020-27.2016.8.06.0004. De acordo com a sistemática do CPC, que exclui o interstício mínimo entre os leilões DETERMINO que o primeiro e segundo leilões devem ocorrer no mesmo dia, entre os quais deverá haver um intervalo mínimo de duas horas, não sendo aceito no primeiro leilão lance inferior ao valor da avaliação do bem leiloado e, no segundo leilão, preço considerado vil, nos termos do art. 891 do CPC, inferior a 50% do valor da avaliação, que foi de R$ 522.500,00 (quinhentos e vinte e dois mil e quinhentos reais). A forma de pagamento atenderá o disposto no art. 892, do CPC. Com a efetiva arrematação do bem, a remuneração/comissão do Leiloeiro Oficial será de 5% (cinco por cento), com fulcro no art. 24 do Decreto nº 21.981/32, inclusive na hipótese de arrematação pela parte exequente, a ser paga diretamente pelo arrematante/adquirente do bem, e acrescida ao valor do lance vencedor. Em caso de celebração de acordo ou pagamento da dívida após a arrematação: 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, que foi de R$ 522.500,00 (quinhentos e vinte e dois mil e quinhentos reais), conforme id 67448547, a ser pago pela parte executada. Por outro lado, caso haja acordo ou remissão da dívida antes da arrematação, o leiloeiro terá direito ao reembolso das quantias que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, instruindo a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado, a ser pago pela parte executada. As partes deverão ser cientificadas do leilão (data e local) por intermédio de advogado ou, se acaso não constituindo nos autos, por meio de mandado, carta registrada ou qualquer meio idôneo de comunicação. Caso a parte não seja localizada, esta restará intimada através do edital do leilão. Na hipótese do executado ser revel e não tiver constituído advogado nos autos, será o mesmo considerado intimado através do edital do leilão. Em caso de arrematação os créditos relativos a tributos incidentes sobre o bem penhorado sub-rogam-se sobre o respectivo preço, nos termos do parágrafo único do art. 130 do CTN, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse dos bens. Serão considerados cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, pelo edital do leilão (art. 275, § 2º, CPC), eventuais interessados dispostos nos arts. 876, § 5º e 889, CPC, bem como intimados para exercerem o direito à adjudicação e à preferência, nos casos previstos em lei. Realizado o leilão, independente de nova conclusão, INTIME-SE o condomínio exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pronuncie-se acerca do prosseguimento do feito. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRAJUIZ DE DIREITO, RESPONDENDOAssinado por certificação digital

Juntada de certidão

07/03/2025, 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135209518

07/03/2025, 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2025, 20:33

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO SOPHIA MARINHO em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 01:35

Conclusos para despacho

12/07/2024, 11:16

Juntada de Petição de pedido (outros)

12/07/2024, 10:51

Publicado Despacho em 09/07/2024. Documento: 88927685

09/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88927685

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3901161-95.2012.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Direitos / Deveres do Condômino]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO SOPHIA MARINHOPROMOVIDO(A)(S): DENISE MIRANDA DA SILVEIRA D E S P A C H O Te

08/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88927685

05/07/2024, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 17:54

Conclusos para despacho

02/07/2024, 16:19

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 15:37

Publicado Despacho em 12/06/2024. Documento: 87886450

12/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024 Documento: 87886450

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO SOPHIA MARINHO EXECUTADO: DENISE MIRANDA DA SILVEIRA Autos examinados em autoins 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3901161-95.2012.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Direitos / Deveres do Condômino]

11/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87886450

10/06/2024, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 09:20

Conclusos para despacho

02/02/2024, 10:42

Decorrido prazo de DENISE MIRANDA DA SILVEIRA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/01/2024, 15:01

Juntada de Petição de diligência

24/01/2024, 15:01

Publicado Intimação em 19/12/2023. Documento: 77238719

19/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023 Documento: 77238719

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO SOPHIA MARINHO EXECUTADO: DENISE MIRANDA DA SILVEIRA D E S P A C H O Aguarde-se Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3901161-95.2012.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Direitos / Deveres do Condômino]

18/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77238719

15/12/2023, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 08:19

Conclusos para despacho

11/12/2023, 16:32

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:58

Juntada de Petição de petição (outras)

24/11/2023, 14:49

Publicado Intimação em 21/11/2023. Documento: 71816109

21/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023 Documento: 71816109

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO SOPHIA MARINHO Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3901161-95.2012.8.06.0004 e Apensos: 3929896-07.2013.8.06.0004 e 3000020-27.2016.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Direitos / Deveres do Condômino]

20/11/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/11/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 17:04

Juntada de certidão

17/11/2023, 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71816109

17/11/2023, 16:53

Expedição de Mandado.

17/11/2023, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2023, 14:31

Juntada de entregue (ecarta)

22/09/2023, 09:06

Juntada de certidão

19/09/2023, 12:45

Conclusos para despacho

11/09/2023, 16:09

Cancelada a movimentação processual

11/09/2023, 16:09

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 09:40

Audiência Conciliação não-realizada para 06/09/2023 15:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

06/09/2023, 15:19

Cancelada a movimentação processual

24/08/2023, 15:40

Desentranhado o documento

24/08/2023, 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/08/2023, 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/08/2023, 15:10

Juntada de Petição de diligência

24/08/2023, 15:10

Juntada de certidão

24/08/2023, 12:08

Audiência Conciliação designada para 06/09/2023 15:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

24/08/2023, 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/08/2023, 17:01

Juntada de certidão

21/08/2023, 11:51

Expedição de Mandado.

21/08/2023, 11:50

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 10:15

Expedição de Mandado.

16/08/2023, 12:45

Juntada de certidão

11/08/2023, 12:12

Expedição de Ofício.

11/08/2023, 08:11

Publicado Intimação em 11/08/2023. Documento: 65364242

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO SOPHIA MARINHO EXECUTADO: DEN Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3901161-95.2012.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Direitos / Deveres do Condômino]

10/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023 Documento: 65364242

10/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/08/2023, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 16:33

Conclusos para despacho

06/07/2023, 18:59

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 11:01

Publicado Despacho em 29/06/2023.

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3901161-95.2012.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Direitos / Deveres do Condômino] PROMOVENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO SOPHIA MARINHO PR

28/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

28/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2023, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 11:26

Decorrido prazo de DENISE MIRANDA DA SILVEIRA em 02/03/2023 23:59.

12/03/2023, 02:19

Conclusos para despacho

08/03/2023, 16:54

Cancelada a movimentação processual

08/03/2023, 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/02/2023, 19:49

Juntada de Petição de diligência

09/02/2023, 19:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/01/2023, 09:24

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 09:20

Expedição de Mandado.

13/01/2023, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 10:54

Conclusos para despacho

12/12/2022, 14:33

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 12:23

Publicado Despacho em 05/12/2022.

05/12/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

01/12/2022, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/11/2022, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 19:19

Juntada de certidão

03/11/2022, 11:41

Juntada de certidão

03/11/2022, 11:36

Conclusos para despacho

27/10/2022, 09:39

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/10/2022, 13:29

Juntada de Petição de petição

25/10/2022, 13:25

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 13:49

Expedição de Ofício.

07/10/2022, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 20:36

Conclusos para despacho

28/09/2022, 08:25

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 16:36

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 16:36

Conclusos para despacho

26/08/2022, 11:52

Juntada de Petição de petição

25/08/2022, 11:41

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 09:59

Expedição de Mandado.

08/08/2022, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/07/2022, 08:56

Juntada de Petição de diligência

28/07/2022, 08:56

Conclusos para despacho

21/07/2022, 11:59

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 11:58

Ato ordinatório praticado

19/07/2022, 15:33

Juntada de certidão

23/05/2022, 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/05/2022, 13:11

Expedição de Mandado.

23/05/2022, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 16:03

Conclusos para despacho

17/05/2022, 18:44

Juntada de Petição de petição

13/05/2022, 16:53

Expedição de Outros documentos.

01/05/2022, 22:31

Proferido despacho de mero expediente

01/05/2022, 22:31

Apensado ao processo 3000020-27.2016.8.06.0004

19/04/2022, 14:34

Conclusos para despacho

01/04/2022, 15:59

Juntada de Petição de diligência

31/03/2022, 21:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/03/2022, 21:07

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 17:08

Juntada de certidão

28/03/2022, 17:07

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 19:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/12/2021, 19:27

Expedição de Mandado.

03/12/2021, 19:27

Expedição de Mandado.

03/12/2021, 07:57

Apensado ao processo 3929896-07.2013.8.06.0004

22/11/2021, 15:24

Outras Decisões

16/11/2021, 09:25

Conclusos para despacho

06/07/2021, 20:47

Juntada de Petição de petição

06/07/2021, 15:56

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 11:25

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 19:18

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 19:16

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 19:16

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 21:32

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2021, 09:45

Juntada de Petição de petição

01/03/2021, 10:04

Juntada de Petição de petição

01/03/2021, 09:57

Conclusos para despacho

28/10/2020, 13:34

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 13:33

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 11:00

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2020, 09:24

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/01/2020, 13:46

Juntada de petição

11/11/2019, 10:43

Juntada de Petição de petição

04/11/2019, 17:38

Conclusos para decisão

06/08/2019, 16:36

Juntada de Petição de petição

05/08/2019, 15:56

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 18:16

Outras Decisões

19/07/2019, 12:20

Conclusos para decisão

09/07/2018, 12:56

Mov. [89] - Remessa: Migração de processo do Projudi (032.2012.901.161-8) para o PJe (3901161-95.2012.8.06.0004)

15/06/2018, 21:30

Mov. [87] - Requisição de informações: Decisão Requisita Informações

28/02/2018, 21:48

Mov. [88] - Expedição de documento: Expedição de REDISTRIBUIÇÃO/p/ PROCESSO

28/02/2018, 21:48

Mov. [86] - Conclusão: Conclusos para Análise de Competência Declinada

28/02/2018, 09:41

Mov. [85] - Redistribuição: Redistribuído por Área/(Para o juizLUIZ CARLOS SARAIVA GUERRA )

28/02/2018, 09:41

Mov. [84] - Conclusão: Conclusos para Despacho

07/08/2017, 10:22

Mov. [83] - Documento analisado: Documento analisado

07/08/2017, 10:22

Mov. [82] - Petição: Juntada de Petição de Petição

02/06/2017, 13:31

Mov. [81] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por JOANA CARVALHO BRASIL) em 02/06/17 *Referente ao evento Juntada de Intimação(01/06/17)

02/06/2017, 12:57

Mov. [80] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de CONDOMINIO EDIFICIO SOPHIA MARINHO)

01/06/2017, 15:37

Mov. [79] - Documento: Juntada de Intimação

01/06/2017, 15:37

Mov. [78] - Documento: Juntada de Mandado

28/04/2017, 11:26

Mov. [77] - Documento registrado(a): Mandado expedido(a) pela secretaria e enviado para assinatura

28/07/2016, 13:22

Mov. [75] - Expedição de documento: Expedição de Mandado

28/07/2016, 13:20

Mov. [76] - Expedição de documento: Expedição de Mandado/p/ DENISE MIRANDA DA SILVEIRA

28/07/2016, 13:20

Mov. [74] - Documento registrado(a): Mandado expedido(a) pela secretaria e enviado para assinatura

26/07/2016, 11:01

Mov. [72] - Expedição de documento: Expedição de Mandado

21/07/2016, 13:43

Mov. [73] - Expedição de documento: Expedição de Mandado/p/ DENISE MIRANDA DA SILVEIRA

21/07/2016, 13:43

Mov. [71] - Trânsito em julgado: Transitado em Julgado em 21/05/2016 10:25

21/05/2016, 10:25

Mov. [70] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por JOANA CARVALHO BRASIL) em 26/01/16 *Referente ao evento Decisão ou Despacho(25/01/16)

26/01/2016, 09:21

Mov. [67] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de CONDOMINIO EDIFICIO SOPHIA MARINHO)

25/01/2016, 21:23

Mov. [68] - Expedição de documento: Expedição de Intimação/(Para DENISE MIRANDA DA SILVEIRA)

25/01/2016, 21:23

Mov. [69] - Remessa: Remetidos os Autos para Secretaria/Para Cumprir despacho

25/01/2016, 21:23

Mov. [66] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho

25/01/2016, 21:23

Mov. [64] - Conclusão: Conclusos para Decisão

19/11/2015, 08:42

Mov. [65] - Conclusão: Conclusos para Decisão

19/11/2015, 08:42

Mov. [63] - Petição: Juntada de Petição de Petição

10/11/2015, 17:25

Mov. [62] - Petição: Juntada de Petição de Petição

28/04/2015, 16:37

Mov. [61] - Documento cumprido: intimação cumprido(a)

14/04/2015, 15:12

Mov. [60] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por JOANA CARVALHO BRASIL) em 09/04/15 *Referente ao evento Decisão ou Despacho(09/04/15)

09/04/2015, 17:48

Mov. [59] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de CONDOMINIO EDIFICIO SOPHIA MARINHO)

09/04/2015, 17:44

Mov. [58] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho

09/04/2015, 17:44

Mov. [56] - Conclusão: Conclusos para Despacho

09/04/2015, 14:38

Mov. [57] - Conclusão: Conclusos para Despacho/Juiz(íza) Titular LUIZ ROBERTO OLIVEIRA DUARTE

09/04/2015, 14:38

Mov. [55] - Petição: Juntada de Petição de Petição

07/08/2014, 16:52

Mov. [54] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por JOANA CARVALHO BRASIL) em 07/08/14 *Referente ao evento Decisão ou Despacho(06/08/14)

07/08/2014, 09:47

Mov. [52] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de CONDOMINIO EDIFICIO SOPHIA MARINHO)

06/08/2014, 18:03

Mov. [53] - Expedição de documento: Expedição de Intimação/(Para DENISE MIRANDA DA SILVEIRA)

06/08/2014, 18:03

Mov. [51] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho

06/08/2014, 18:03

Mov. [49] - Conclusão: Conclusos para $TIPO_CONCLUSAO

06/08/2014, 16:09

Mov. [50] - Conclusão: Conclusos para Despacho/Juiz(íza) Titular LUIZ ROBERTO OLIVEIRA DUARTE

06/08/2014, 16:09

Mov. [48] - Documento: Juntada de Outros Tipos de Documentos

06/08/2014, 16:09

Mov. [47] - Documento cumprido: Diligência cumprido(a)/Bloquear BACENJUD

24/07/2014, 18:08

Mov. [45] - Documento analisado: Documento analisado

24/07/2014, 17:57

Mov. [46] - Remessa: Remetidos os Autos para Secretaria/Para Bloquear BACENJUD

24/07/2014, 17:57

Mov. [44] - Petição: Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição

24/07/2014, 15:29

Mov. [43] - Petição: Juntada de Petição de Petição

26/07/2013, 11:51

Mov. [42] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de CONDOMINIO EDIFICIO SOPHIA MARINHO/(Sem resposta) *Referente ao evento Decisão ou Despacho(11/06/13)

17/06/2013, 23:59

Mov. [41] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por JOANA CARVALHO BRASIL) em 12/06/13 *Referente ao evento Decisão ou Despacho(11/06/13)

12/06/2013, 10:12

Mov. [38] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho

11/06/2013, 17:42

Mov. [39] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de CONDOMINIO EDIFICIO SOPHIA MARINHO)

11/06/2013, 17:42

Mov. [40] - Remessa: Remetidos os Autos para Secretaria/Para Bloquear BACENJUD

11/06/2013, 17:42

Mov. [36] - Conclusão: Conclusos para $TIPO_CONCLUSAO

11/06/2013, 13:46

Mov. [37] - Conclusão: Conclusos para Despacho/Juiz(íza) Titular LUIZ ROBERTO OLIVEIRA DUARTE

11/06/2013, 13:46

Mov. [35] - Documento: Juntada de Certidão

11/06/2013, 13:45

Mov. [34] - Documento: Juntada de AR - Aviso de Recebimento

02/05/2013, 11:34

Mov. [33] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/Para DENISE MIRANDA DA SILVEIRA *Referente ao evento Julgada procedente a ação(23/11/12)

27/03/2013, 11:20

Mov. [32] - Petição: Juntada de Petição de Solicitação de Execução de Sentença

23/01/2013, 09:23

Mov. [31] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por JOANA CARVALHO BRASIL) em 27/11/12 *Referente ao evento Julgada procedente a ação(23/11/12)

27/11/2012, 10:53

Mov. [29] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de CONDOMINIO EDIFICIO SOPHIA MARINHO)

23/11/2012, 17:23

Mov. [30] - Expedição de documento: Expedição de Intimação/(Para DENISE MIRANDA DA SILVEIRA)

23/11/2012, 17:23

Mov. [28] - Procedência: Julgada procedente a ação

23/11/2012, 17:23

Mov. [25] - Documento: Juntada de Termo de Audiência

27/08/2012, 15:59

Mov. [26] - Audiência: Audiência Instrução e Julgamento Realizada/Sem conciliação

27/08/2012, 15:59

Mov. [27] - Conclusão: Conclusos para Sentença

27/08/2012, 15:59

Mov. [24] - Documento: Juntada de AR - Aviso de Recebimento

22/08/2012, 10:19

Mov. [23] - Devolução sem Leitura: Devolução sem Leitura/De Intimação expedida em 02/03/12 para DENISE MIRANDA DA SILVEIRA *Referente ao evento Juntada de Termo de Audiência(24/02/12)

22/08/2012, 09:58

Mov. [22] - Documento assinado(a): Mandado assinado(a)/Referente ao evento Juntada de Certidão(14/06/12)

12/07/2012, 15:26

Mov. [21] - Documento registrado(a): Mandado expedido(a) pela secretaria e enviado para assinatura

12/07/2012, 14:45

Mov. [20] - Expedição de documento: Expedição de Mandado/p/ DENISE MIRANDA DA SILVEIRA

14/06/2012, 15:13

Mov. [17] - Audiência: Audiência Instrução e Julgamento Redesignada

14/06/2012, 15:13

Mov. [18] - Audiência: Audiência Instrução e Julgamento Designada/(Agendada para 27 de Agosto de 2012 às 15:00)

14/06/2012, 15:13

Mov. [19] - Intimação realizada em Cartório: Audiência/Intimação realizada em Cartório/Audiência/(Para CONDOMINIO EDIFICIO SOPHIA MARINHO)

14/06/2012, 15:13

Mov. [16] - Documento: Juntada de Certidão

14/06/2012, 15:13

Mov. [15] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/Para DENISE MIRANDA DA SILVEIRA *Referente ao evento Juntada de Termo de Audiência(24/02/12)

02/03/2012, 14:53

Mov. [14] - Documento: Juntada de AR - Aviso de Recebimento

28/02/2012, 09:04

Mov. [13] - Documento lido: Citação lido(a)/P/ DENISE MIRANDA DA SILVEIRA em 23/02/12

28/02/2012, 09:02

Mov. [12] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por JOANA CARVALHO BRASIL) em 24/02/12 *Referente ao evento Juntada de Termo de Audiência(24/02/12)

24/02/2012, 14:21

Mov. [8] - Audiência: Audiência Conciliação Realizada/Sem conciliação

24/02/2012, 11:23

Mov. [9] - Audiência: Audiência Instrução Designada/(Agendada para 14 de Junho de 2012 às 15:00)

24/02/2012, 11:23

Mov. [10] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de CONDOMINIO EDIFICIO SOPHIA MARINHO)

24/02/2012, 11:23

Mov. [11] - Expedição de documento: Expedição de Intimação/(Para DENISE MIRANDA DA SILVEIRA)

24/02/2012, 11:23

Mov. [7] - Documento: Juntada de Termo de Audiência ONDE SE LÊ AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 14 DE JUNHO DE 2012, ÀS 14H:30MIN...LEIA-SE 14 DE JUNHO DE 2012,ÀS 15:00 HORAS

24/02/2012, 11:23

Mov. [6] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para DENISE MIRANDA DA SILVEIRA

31/01/2012, 15:01

Mov. [3] - Audiência: Audiência Conciliação Designada/(Agendada para 24 de Fevereiro de 2012 às 11:00)

13/01/2012, 15:09

Mov. [4] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Para CONDOMINIO EDIFICIO SOPHIA MARINHO) em 13/01/12 *Referente ao evento Audiência Conciliação Designada(13/01/12)

13/01/2012, 15:09

Mov. [5] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para DENISE MIRANDA DA SILVEIRA

13/01/2012, 15:09

Mov. [2] - Distribuição: Distribuído por Sorteio/12º Juizado Especial Cível e Criminal

13/01/2012, 15:08

Mov. [1] - Recebimento: Recebido pelo Distribuidor/Origem: OAB14892NCE

13/01/2012, 15:08

Documentos

Decisão

•01/04/2026, 17:21

Decisão

•13/11/2025, 09:31

Decisão

•10/09/2025, 17:44

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 16:26

Decisão

•06/03/2025, 20:33

Despacho

•02/07/2024, 17:54

Despacho

•02/07/2024, 17:54

Despacho

•10/06/2024, 09:20

Despacho

•10/06/2024, 09:20

Despacho

•15/12/2023, 08:19

Despacho

•12/11/2023, 14:31

Ata de Audiência de Conciliação

•06/09/2023, 15:20

Despacho

•09/08/2023, 16:33

Despacho

•27/06/2023, 11:26

Despacho

•27/06/2023, 11:26

Todos os documentos(34)

Decisão

•01/04/2026, 17:21

Decisão

25/03/2025, 00:00

10/03/2025, 00:00

•13/11/2025, 09:31

Decisão

•10/09/2025, 17:44

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 16:26

Decisão

•06/03/2025, 20:33

Despacho

•02/07/2024, 17:54

Despacho

•02/07/2024, 17:54

Despacho

•10/06/2024, 09:20

Despacho

•10/06/2024, 09:20

Despacho

•15/12/2023, 08:19

Despacho

•12/11/2023, 14:31

Ata de Audiência de Conciliação

•06/09/2023, 15:20

Despacho

•09/08/2023, 16:33

Despacho

•27/06/2023, 11:26

Despacho

•27/06/2023, 11:26

Despacho

•15/12/2022, 10:54

Despacho

•30/11/2022, 19:19

Despacho

•04/10/2022, 20:36

Despacho

•13/09/2022, 16:36

Despacho

•13/09/2022, 16:36

Despacho

•04/08/2022, 14:40

Ato Ordinatório

•19/07/2022, 15:33

Despacho

•18/05/2022, 16:03

Despacho

•01/05/2022, 22:31

Decisão

•16/11/2021, 09:25

Despacho

•03/03/2021, 09:45

Despacho

•19/05/2020, 09:24

Decisão

•19/07/2019, 12:20

DESPACHO

•28/02/2018, 21:48

Despacho

•25/01/2016, 21:23

Despacho

•09/04/2015, 17:44

Despacho

•06/08/2014, 18:03

Despacho

•11/06/2013, 17:42

Despacho

•23/11/2012, 17:23