Procedimento Comum Cível 0001162-86.2000.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/08/2001

Valor da Causa

R$ 231.778,48

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz

Partes do Processo

MUNICIPIO DE AQUIRAZ

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ

Terceiro

MUNICIIPIO DE AQUIRAZ

Terceiro

ZILMAR NOBREGA ROCHA

Reu

LBM ENGENHARIA E SERVICOS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE AQUIRAZ

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ

Terceiro

MUNICIIPIO DE AQUIRAZ

Terceiro

ZILMAR NOBREGA ROCHA

Reu

LBM ENGENHARIA E SERVICOS

Reu

CLAYTON BEZERRA SANTIAGO

Reu

CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/08/2023, 13:04

Juntada de Certidão

25/08/2023, 13:04

Transitado em Julgado em 25/08/2023

25/08/2023, 13:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIRAZ em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:29

Decorrido prazo de RAUL GOMES SERAFIM em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 02:42

Publicado Intimação da Sentença em 29/06/2023.

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO 0001162-86.2000.8.06.0034 Recebidos nesta data, Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINARIO proposta pelo Município de Aquiraz, em desfavor de Zilmar Nóbrega Rocha e outros, ambos devidamente qualificados nos autos. A requerente ajuizou a presente ação, sendo que, à ID. 49168010 foi intimada a manifesta-se nos autos. Decorrido referido prazo, para dar prosseguimento no feito, entretanto, manteve-se inerte, mesmo após intimada nos autos (ID. 57200038). É o breve relato. DECIDO. Verifico q

28/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

28/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2023, 16:19

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 16:19

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

31/03/2023, 07:52

Conclusos para despacho

27/03/2023, 14:48

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 13:42

Mov. [66] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

04/12/2022, 22:17

Mov. [65] - Certidão emitida

02/09/2022, 00:16

Todas as movimentações(79)

Arquivado Definitivamente

25/08/2023, 13:04

Juntada de Certidão

25/08/2023, 13:04

Transitado em Julgado em 25/08/2023

25/08/2023, 13:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIRAZ em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:29

Decorrido prazo de RAUL GOMES SERAFIM em 13/07/2023 23:59.

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/06/2023, 16:19

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/06/2023, 16:19

14/07/2023, 02:42

Publicado Intimação da Sentença em 29/06/2023.

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO 0001162-86.2000.8.06.0034 Recebidos nesta data, Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINARIO proposta pelo Município de Aquiraz, em desfavor de Zilmar Nóbrega Rocha e outros, ambos devidamente qualificados nos autos. A requerente ajuizou a presente ação, sendo que, à ID. 49168010 foi intimada a manifesta-se nos autos. Decorrido referido prazo, para dar prosseguimento no feito, entretanto, manteve-se inerte, mesmo após intimada nos autos (ID. 57200038). É o breve relato. DECIDO. Verifico q

28/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

28/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2023, 16:19

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 16:19

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

31/03/2023, 07:52

Conclusos para despacho

27/03/2023, 14:48

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 13:42

Mov. [66] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

04/12/2022, 22:17

Mov. [65] - Certidão emitida

02/09/2022, 00:16

Mov. [64] - Certidão emitida

22/08/2022, 14:24

Mov. [63] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/08/2022, 14:22

Mov. [62] - Mero expediente: Recebidos nesta data, Intime-se pessoalmente o exequente para suprir a falta de fl. 326 dos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena do que preconiza o artigo 485, § 1º do CPC/15. Expedientes necessários.

18/08/2022, 18:18

Mov. [61] - Decurso de Prazo

17/05/2022, 14:44

Mov. [60] - Concluso para Despacho

17/05/2022, 14:42

Mov. [59] - Certidão emitida

29/04/2022, 00:28

Mov. [58] - Certidão emitida

19/04/2022, 18:19

Mov. [57] - Certidão emitida

18/04/2022, 08:00

Mov. [56] - Mero expediente: Do documento de fls. 322, manifeste-se a parte autora no prazo de 05(cinco) dias. Intime(m)-se.

19/01/2022, 12:35

Mov. [55] - Concluso para Despacho

29/10/2021, 09:43

Mov. [54] - Decurso de Prazo

29/10/2021, 09:42

Mov. [53] - Certidão emitida

25/10/2021, 16:31

Mov. [51] - Aviso de Recebimento (AR)

08/10/2021, 10:57

Mov. [52] - Aviso de Recebimento (AR)

08/10/2021, 10:57

Mov. [50] - Mero expediente: Certifique à Secretaria se os AR's atinentes à citação de páginas 319/320 foram devolvidos, após nova conclusão.

06/10/2021, 09:35

Mov. [49] - Documento

02/08/2021, 10:08

Mov. [48] - Documento

02/08/2021, 10:08

Mov. [47] - Concluso para Despacho

29/07/2021, 22:41

Mov. [46] - Expedição de Carta

07/04/2021, 16:03

Mov. [45] - Expedição de Carta

07/04/2021, 16:02

Mov. [44] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/04/2021, 05:19

Mov. [43] - Conclusão

21/01/2021, 22:15

Mov. [41] - Processo Redistribuído por Sorteio: RESOLUÇÃO 07/2020 E PORTARIA 1724/2020

21/01/2021, 22:15

Mov. [42] - Redistribuição de processo - saída: RESOLUÇÃO 07/2020 E PORTARIA 1724/2020

21/01/2021, 22:15

Mov. [40] - Certidão emitida

21/01/2021, 20:24

Mov. [39] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-E que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, cumpra-se o determinado em decisão de fls. 312.

17/12/2019, 15:37

Mov. [38] - Correção de classe: Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7)/Corrigida a classe de Ordinária outras para Procedimento Comum.

20/11/2019, 11:22

Mov. [37] - Remessa: AO SETOR DE DISTRIBUIÇÃO LOTE 107

04/09/2019, 11:39

Mov. [36] - Decisão Proferida: À Secretaria para abrir o volume II a partir da fl. 216. Após, cite-se a empresa LBM ENGENHARIA E SERVIÇOS, na pessoa de seus sócios qualificados à fl. 255, pela via postal.

19/09/2018, 15:48

Mov. [35] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

13/04/2016, 14:21

Mov. [34] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: CERTIFICAÇÃO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

14/05/2015, 08:05

Mov. [33] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

17/04/2015, 11:50

Mov. [32] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

17/04/2015, 11:42

Mov. [31] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

14/04/2014, 16:03

Mov. [29] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO 24180 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

14/04/2014, 15:09

Mov. [30] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

14/04/2014, 15:09

Mov. [28] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADV. PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

14/04/2014, 15:08

Mov. [27] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: CLARISSA DE MELO CAVALCANTE FUNCIONARIO: GESSI NO. DAS FOLHAS: 256 DATA INICIAL DO PRAZO: 31/03/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 14/04/2014 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

31/03/2014, 10:19

Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES Informa-se que o mandado foi expedido em 20/09/2013, nao havendo ainda ocorrido o retorno do expediente. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

19/02/2014, 13:56

Mov. [25] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OJ - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

20/09/2013, 09:55

Mov. [24] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

19/09/2013, 15:23

Mov. [23] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

14/06/2013, 09:49

Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

11/06/2013, 10:30

Mov. [21] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO P/ A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

08/04/2013, 07:55

Mov. [20] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

02/04/2012, 12:13

Mov. [19] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. BRUNO FUNCIONARIO: GENARO NO. DAS FOLHAS: 252 DATA INICIAL DO PRAZO: 28/03/2012 DATA FINAL DO PRAZO: 09/04/2012 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

29/03/2012, 12:55

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AGUARD. REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

01/07/2011, 11:11

Mov. [17] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

28/02/2011, 15:43

Mov. [16] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MP PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

28/02/2011, 15:42

Mov. [15] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: MP FUNCIONARIO: DÉBORA NO. DAS FOLHAS: 249 DATA INICIAL DO PRAZO: 03/08/2010 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

02/08/2010, 10:55

Mov. [14] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: SERVIDOR RESP. PELOS CARIMBOS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

02/09/2009, 11:06

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

06/08/2009, 11:05

Mov. [12] - Concluso: CONCLUSO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

03/07/2003, 08:57

Mov. [11] - Concluso: CONCLUSO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

16/06/2003, 11:17

Mov. [10] - Aguardando resposta de ofício: AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

09/05/2003, 13:09

Mov. [9] - Aguardando realização de audiência: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA 27 02 2003 as 9 horas - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

04/11/2002, 13:51

Mov. [8] - Providências da secretaria: PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA EXPEDIDO CARTA DRA. MICHELE DO DESPACHO DE FLS.187 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

27/11/2001, 10:17

Mov. [7] - Concluso: CONCLUSO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

10/10/2001, 13:27

Mov. [6] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA MANDADO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

26/09/2001, 08:00

Mov. [5] - Intimação por mandado: INTIMAÇÃO POR MANDADO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

12/09/2001, 08:00

Mov. [4] - Intimação por carta precatória: rogatória/INTIMAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA/ROGATÓRIA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

12/09/2001, 07:59

Mov. [2] - Concluso: CONCLUSO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

15/08/2001, 13:01

Mov. [3] - Autuação: AUTUAÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

15/08/2001, 13:01

Mov. [1] - Distribuição automática - prevenção: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - PREVENÇÃO DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA, CRITÉRIO: PREVENÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

10/08/2001, 15:11

SENTENÇA

•31/03/2023, 07:52

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2023, 13:42

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2022, 14:22

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/08/2022, 18:18

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/01/2022, 12:35

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/10/2021, 09:35

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2021, 05:19

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2019, 15:37

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/11/2019, 11:39

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2019, 11:39

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2019, 11:39

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2019, 11:39

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2019, 11:39

Todos os documentos(47)

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/06/2023, 16:19

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/06/2023, 16:19

SENTENÇA

•31/03/2023, 07:52

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2023, 13:42

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2022, 14:22

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/08/2022, 18:18

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/01/2022, 12:35

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/10/2021, 09:35

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2021, 05:19

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2019, 15:37

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/11/2019, 11:39

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2019, 11:39

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2019, 11:39

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2019, 11:39

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2019, 11:39

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/11/2019, 11:39

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2019, 11:39

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2019, 11:39

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2019, 11:39

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2019, 11:39

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2019, 11:39

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2019, 11:39

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/11/2019, 11:39

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2019, 11:39

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2019, 11:39

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2019, 11:39

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2019, 11:39

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2019, 11:39

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2019, 11:39

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•07/11/2019, 11:39

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2019, 11:38

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2019, 11:38

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2019, 11:38

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2019, 11:38

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2019, 11:38

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2019, 11:38

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/11/2019, 11:38

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2019, 11:38

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2019, 11:38

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2019, 11:38

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/11/2019, 11:38

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2019, 11:38

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2019, 11:38

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2019, 11:38

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2019, 11:38

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2019, 11:38

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2019, 11:38