Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3004486-58.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3004486-58.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: REQUERENTE: ANA LUCIA FORTES RIBEIRO REQUERIDO: REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3004486-58.2025.8.06.0001 [Competência Tributária, Tutela de Urgência] Vistos etc. A execução teve seu rito observado. Constata-se que o Ofício Precatório de ID.191849926, foi devidamente expedido ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Assim, considerando que o precatório fora expedido e não havendo mais nada o que se fazer nesses autos, considero adimplida a obrigação de pagar, com base nos artigos 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009, e extingo esta execução pelo adimplemento da obrigação por parte do executado. Demais informações e solicitações acerca do precatório enviado deverão ser direcionadas à Assessoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, tendo em vista que o referido setor é responsável pelo andamento, tramitação e ordem de pagamento dos precatórios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva, procedendo as devidas anotações no sistema estatístico deste juízo. À Secretaria Judiciária.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: REQUERENTE: ANA LUCIA FORTES RIBEIRO REQUERIDO: REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3004486-58.2025.8.06.0001 [Competência Tributária, Tutela de Urgência] Vistos etc. A execução teve seu rito observado. Constata-se que o Ofício Precatório de ID.191849926, foi devidamente expedido ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Assim, considerando que o precatório fora expedido e não havendo mais nada o que se fazer nesses autos, considero adimplida a obrigação de pagar, com base nos artigos 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009, e extingo esta execução pelo adimplemento da obrigação por parte do executado. Demais informações e solicitações acerca do precatório enviado deverão ser direcionadas à Assessoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, tendo em vista que o referido setor é responsável pelo andamento, tramitação e ordem de pagamento dos precatórios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva, procedendo as devidas anotações no sistema estatístico deste juízo. À Secretaria Judiciária.

13/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/12/2025, 04:11

Decurso de Prazo

03/12/2025, 04:44

Confirmada

01/12/2025, 09:09

Decurso de Prazo

29/11/2025, 02:31

Publicação

25/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 00:00

Confirmada

21/11/2025, 23:21

Expedida/Certificada

21/11/2025, 22:33

Mero expediente

14/11/2025, 14:11

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 17:37

Documento

12/11/2025, 16:35

Documento

12/11/2025, 16:23

Decurso de Prazo

14/10/2025, 05:11

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROJETO DE SENTENÇA I. RELATÓRIO: Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Registro, no entanto, que se trata de ação ordinária c/c tutela antecipada, promovida por Ana Lucia Fortes Ribeiro, em face do Instituto de Previdência Do Município De Fortaleza - IPM, ambos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, cuja pretensão é a declaração da ilegalidade da cobrança de contribuição IPM-Saúde, prevista no art. 5º da Lei Municipal 8.409/99. Por fim, requer o ressarcimento dos valores indevidamente descontados e dos que vierem a ser descontados, a mesmo título, ao longo da tramitação do presente feito. Decisão Interlocutória (ID 133378788), deferindo a tutela de urgência. Devidamente citado, o IPM apresentou Contestação (ID 140971444), em que argumenta, em síntese, a legalidade da cobrança e a constitucionalidade material da contribuição. A parte autora apresentou Réplica (ID 150862441), em que reforça os argumentos da Exordial. Parecer ministerial (ID 152905536) pela procedência da ação. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO: Não havendo nada que sanear nos autos o julgamento da causa com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil é medida que se impõe. No caso em questão, o cerne da controvérsia diz respeito à legalidade da cobrança de contribuição para o custeio do plano de assistência médico-hospitalar prestada pelo IPM-SAÚDE. Inicialmente, é mister destacar que inexiste dispositivo constitucional que determine ou autorize a instituição de plano de saúde específico com custeio pelo servidor público municipal, por categorias de profissionais, ou por trabalhadores, seja público, seja privado. Outrossim, inexiste qualquer norma que autorize a instituição de contribuição compulsória para custeio de sistemas de assistência à saúde do servidor público e/ou seus dependentes, visto que o Sistema Tributário Nacional, sistematizado na constituição Federal, prevê, tão somente, a contribuição para custeio de sistemas previdenciário e de assistência social, consoante art. 149 da Carta Magna. Ressalte-se, ainda, que a cobrança de um tributo para o custeio de saúde dos servidores públicos e seus dependentes, como é a contribuição cobrada pelo Instituto de Previdência do Município de Fortaleza, afronta diretamente o princípio da legalidade tributária (artigo 150, I, CF), já que, em razão da exclusão do parágrafo único do art. 149 da CF/88, foi autorizada a instituição de apenas uma única contribuição social. Nesse sentido, sobre a temática da não-obrigatoriedade da contribuição para o custeio da assistência à saúde, se a cobrança é facultativa e, portanto, condicionada à vontade do servidor, aquela se iniciaria somente após prévia e expressa manifestação volitiva, que inexistiu no caso. Ademais, resta inequivocamente demonstrada a falta de possibilidade constitucional para a contribuição ora combatida. O § 1º do art. 149 da Constituição Federal, embora tenha conferido aos Estados, Distrito Federal e Municípios competência para instituir regime próprio de previdência de seus servidores, não o fez em relação ao custeio da saúde e assistência social desses servidores, devendo tais serviços serem custeados com a receita de oriunda de tributos não vinculados. Nesse viés, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO COMPULSÓRIO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.ÃO GERALRECONHECIDA. INCOMPETÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROSPARA INSTITUIR TAL CONTRIBUIÇÃO, QUE DEVE SERFACULTADA AOS QUE A ELA QUISEREM ADERIR. 1. As contribuições previdenciárias para custeio de serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social e farmacêutica não podem ser instituídos de forma compulsória pelo Estado-Membro por lhe faltar competência constitucional para tanto. (Precedente: RE 573.540, Dje de11/06/10, Relator Ministro Gilmar Mendes, cuja repercussão geral foi reconhecida, e da ADI 3.106, da relatoria do Ministro Eros Grau.) 2. In casu, correta a decisão proferida pelo TJ/MG que está em consonância com a matriz jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte, devendo, portanto, ser mantida em sua integralidade. 3. Agravo regimental desprovido. (AI720474 AgR, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, Julgado em:13/04/2011, DJe 11/05/2011) (grifo nosso) Ressalte-se que já se trata de matéria sumulada pelo STF: Súmula nº 128. É indevida a taxa de assistência médica e hospitalar das instituições de previdência social. No caso concreto, a Lei 8.409/99, publicada em 8 de dezembro de 1999, que disciplina a assistência à saúde dos servidores do Município de Fortaleza, estabelece, em seu art. 5º: Art. 5º- A assistência à saúde será custeada mediante recursos de contribuições de órgãos e entidades municipais e dos servidores ativos, inativos e pensionistas, observadas as seguintes alíquotas: I - com relação ao servidor ativo, 2% (dois por cento); [...] § 5º - A contribuição dos inativos e pensionistas será calculada na base de 6% (seis por cento) das respectivas remunerações e terá caráter facultativo; § 6º - Na hipótese do parágrafo anterior, o interessado deverá se manifestar perante o IPM, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta lei, pela não inclusão no programa de assistência à saúde deque trata o presente diploma legal. Como consta nos dispositivos supramencionados, a contribuição FORTALEZA IPM-SAÚDE tem caráter obrigatório para os servidores ativos e caráter facultativo para os servidores inativos até àquela data (30 dias para se manifestar). No que tange aos servidores ativos, a Lei não deixou alternativa senão pagar 6% do seu salário ao Fortaleza IPM-Saúde. Quanto ao pedido de restituição dos valores indevidamente descontados, o fato de ter sido o serviço posto à disposição, ou efetivamente utilizado, pelo servidor e seus beneficiários não impede a devolução dos valores já pagos, porquanto tal situação não desnatura a ilegalidade da cobrança. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ, acompanhada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IPM-SAÚDE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA. 1.CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIADE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR. CARÁTERFACULTATIVO DA ADESÃO A PROGRAMA DE SAÚDE.ILEGALIDADE DA COBRANÇA. 2. NECESSIDADE DERESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTEDESCONTADOS. O RECONHECIMENTO DE QUE A COBRANÇADA VERBA IPM-SAÚDE CARECE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃODE VONTADE DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DEFORTALEZA IMPÕE DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOSVALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, RESPEITADO OLIMITE DE CINCO ANOS IMEDIATAMENTE ANTERIORES ÀPROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 128 DO STF. PRECEDENTESDO TJCE E DESTE COLEGIADO. RECURSO CONHECIDO EPROVIDO. 1. O fato de o serviço ter sido posto à disposição não impede a restituição dos valores já pagos. Tal argumento, inclusive, já foi enfrentado pelos Tribunais Superiores (REsp 1.229.322/RJ, Rel.Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17/05/2011, DJe02/06/2011) e devidamente rechaçado, pois tal fato não retira a ilegalidade da cobrança. 2. Tratando-se de repetição de indébito, "relativamente a tributos estaduais ou municipais, a matéria continua submetida ao princípio geral, adotado pelo STF e pelo STJ, segundo o qual, em face da lacuna do art. 167, Parágrafo único do CTN, a taxa dos juros demora na repetição de indébito deve, por analogia e isonomia, ser igual à que incide sobre os correspondentes débitos tributários estaduais ou municipais pagos com atraso; e a taxa de juros incidente sobre esses débitos deve ser de 1% ao mês, a não ser que o legislador, utilizando a reserva de competência prevista no § 1º do art. 161 do CTN, disponha de modo diverso. 3. Nessa linha de entendimento, a jurisprudência do STJ considera incidente a taxa SELIC na repetição de indébito de tributos estaduais a partir da data de vigência da lei estadual que prevê a incidência de tal encargo sobre o pagamento atrasado de seus tributos. Precedentes de ambas as Turmas da 1ªSeção". (REsp 1.111.189/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 13.5.2009, DJe de 25.5.2009.) 3. Os valores por serem pagos deverão ser corrigidos monetariamente, na forma do disposto no artigo168 e incisos, do Código Tributário Nacional, ou seja, com aplicação da taxa SELIC, sem qualquer outro acréscimo 4. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará (Fazenda Pública), por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para conceder-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (3ª TURMARECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ - Recurso Inominado nº0147454-80.2016.8.06.0001, Relator(a): ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, Julg.: 12/03/2018, Publ.: 20/03/2018) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO.CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DO IPM-SAÚDE. DESCONTOSINDEVIDOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.DESNECESSIDADE. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.COMPULSORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DEJUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. De logo, destaco que "não se pode condicionar o direito de se buscar a tutela jurisdicional ao esgotamento da via administrativa, eis que violaria o direito de acesso à Justiça", razão pela qual não prospera o argumento da parte recorrente quanto à ausência de pretensão resistida. (APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0030882-17.2011.8.06.0001 - Relator(a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 5ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 04/06/2018; Data de registro: 04/06/2018). 2. Pensar de modo contrário é violar a tutela constitucional do direito à inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, o qual, como direito individual, impõe sua proteção diante de ilegalidades que o inviabiliza. 3. Descendo à realidade dos presentes autos, verifico que o juízo de origem decidiu em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete à União instituir contribuição destinada a saúde, não podendo o Município de Fortaleza extrapolar as atribuições do referido ente federal. 4. Já em relação à devolução dos valores cobrados indevidamente pelo município recorrente, independentemente do serviço de saúde ter sido ou não utilizado pela parte recorrida, faz jus à restituição a parte recorrida, razão pela qual a sentença vergastada não merece reforma. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJCE; APL/RN nº 0007328-92.2007.8.06.0001; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público; Rel. Des. FRANCISCO DE ASSISFILGUEIRA MENDES; Data do julgamento: 15/10/2018; Data de registro:15/10/2018) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃOCÍVEL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER FACULTATIVO. REJEITADA.PRELIMINAR DE LESÃO À ORDEM PÚBLICA E PREJUÍZO AOERÁRIO. NÃO POSSIBILIDADE DE DESCONTO SEM A DEVIDAFIXAÇÃO EM LEI. REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO. LEIMUNICIPAL QUE INSTITUIU CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL PARA OCUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SEUS SERVIDORES PÚBLICOS. IPM-SAÚDE. VEDAÇÃO AO SEU CARÁTER COMPULSÓRIO. ARTIGO 149, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 1. Cabe preliminarmente analisar que a arguição de impossibilidade jurídica do pedido, não deve prosperar, tendo em vista que o requerimento de devolução das contribuições pagas à título de saúde tem por base a cobrança indevida, já que o autor em nenhum momento expressou sua vontade em ter o plano de saúde do Instituto de Previdência do Município. 2. Quanto a preliminar de lesão à ordem pública e prejuízos ao erário público da previdência municipal, esta também não pode prosperar, posto que in casu, a disponibilidade dos serviços de saúde conferidos pelo instituto não dá direito a este descontar valores sem a devida fixação por Lei. Ambas preliminares rejeitadas. 3. No caso sob exame, cumpre ressalvar que o art. 149, § 1º, da CF, trata apenas de casos que envolvam regime de previdência, sem, contudo, autorizar ou instituir qualquer competência aos entes públicos de imporem contribuições para custear a saúde e a assistência social de seus servidores, porquanto esta matéria compete exclusivamente à União Federal. 4. Falece aos Estados-membros competência para criar contribuição compulsória destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores. Precedentes. 5. A controvérsia atinente ao direito de servidores públicos estaduais à restituição de valores descontados compulsoriamente a título de contribuição declarada inconstitucional possui natureza infraconstitucional. 6. Cabe ao Instituto de Previdência do Município a restituição dos valores indevidamente cobrados da servidora a título de contribuição de assistência à saúde, porquanto declarada inconstitucional pelo STF a referida exação. 7. Irrelevante, para fins de restituição, o fato da contribuinte ter ou não usufruído do serviço de saúde disponibilizado pelo IPM, pois tal circunstância não retira a natureza indevida da contribuição previdenciária. 8. Recurso conhecido e improvido." (TJCE; APL-RN 699185-20.2000.8.06.0001/1; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Francisco Suenon Bastos Mota; DJCE 30/09/2013; Pág. 41) Destarte, deve ser conferida interpretação conforme a Constituição ao art. 5º da Lei 8.409/99 do Município de Fortaleza, para que a demandante possa recusar à adesão à previdência complementar, com efeitos retroativos ao momento em que deveria lhe ter sido ofertada essa possibilidade, com a consequente restituição dos valores indevidamente descontados. No que diz respeito à restituição, a parte autora faz jus ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos anteriores à data da propositura da presente demanda, nos termos do art. 168, inciso I, do CTN. III. DISPOSITIVO: Em razão de tudo que fora exposto, e, considerando a documentação carreada aos autos, opino pela PROCEDÊNCIA da presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de determinar que o requerido se abstenha de efetuar os descontos sob a rubrica FORTALEZA SAÚDE-IPM - código 0606, bem como proceda a restituição dos valores indevidamente descontados, acrescidos de correção pela taxa selic, conforme EC n.º 113/2021, respeitando-se a prescrição quinquenal. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese dos arts. 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95. A seguir, faço conclusos os autos ao MM. Juiz de Direito, titular desta 11ª Vara da Fazenda Pública. Fernanda Dourado Aragão Sá Araújo Mota Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público do inteiro teor da sentença. Não havendo inconformismo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, certificar o trânsito em julgado e arquivar os autos com as anotações no sistema estatístico deste juízo. À Secretaria Judiciária. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CARLOS ROGÉRIO FACUNDO Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANA LUCIA FORTES RIBEIRO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO R.H. Intimação - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3004486-58.2025.8.06.0001 [Competência Tributária, Tutela de Urgência] Vistos em Inspeção Interna (Portaria nº 02/2023 - GAB11VFP). Interpôs a requerente, ANA LUCIA FORTES RIBEIRO, devidamente qualificada por intermédio de procurador legalmente constituído, a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE C/C TUTELA DE URGÊNCIA, em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO (IPM), no sentido de que o requerido abstenha-se de recolher, compulsoriamente, valores relativos ao desconto denominado Fortaleza Saúde-IPM, prestada pelo mesmo, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos exposto na exordial. É o Relatório. Decido. O processo tramitará a luz da Lei 12.153/2009 a qual possibilita ao magistrado deferir quaisquer providências cautelares ou antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação, conforme adiante transcrito: "Art. 3º. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação". No caso sub examine, tal desconto é indevido, visto que se trata de saúde e não de previdência social, esta podendo ser descontada compulsoriamente. Quanto à saúde, é imprescindível que haja concordância do servidor, que tem a faculdade de escolher se deseja ou não estar filiado ao plano de saúde instituído pelo Município, é pacífico o entendimento da impossibilidade do IPM instituir e cobrar COMPULSORIAMENTE dos seus servidores contribuição social destinada ao custeio da assistência à saúde. A Constituição Federal limita a possibilidade de instituição de contribuição aos Estados, Distrito Federal e Municípios apenas para o custeio das atividades apenas à Previdência Social, e não relativos à saúde. Saliente-se que é tão notório o fato da não concordância da autora em ser beneficiário do programa de saúde ofertado pelo IPM que paga plano de saúde pela UNIMED com valores bem consideráveis, conforme ID 133168308. Desse modo, requer-se a suspensão da contribuição de assistência à saúde - IPM Saúde, instituída pela Lei nº 8.409, de 24/12/1999, determinando ao requerido que suspenda, imediatamente, o respectivo desconto nos vencimentos da autora, até decisão final. Bem a propósito, confira-se o julgado oriundo do Pretório Excelso, que converge na direção da tese acima mencionada, senão vejamos: "EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACÊUTICA. ART 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribuiu à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas nos arts. 149, § 1º e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III- A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV- Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Peno, julgado em 14/04/2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866)". O posicionamento em diversas ações já analisadas pelo judiciário da corte Alencarina é no sentido de que se a contribuição não tem caráter compulsório, não pode o ente requerido continuar efetivando o desconto no contracheque da promovente a revelia desta. Com efeito, o IPM - SAÚDE evidencia prestação pecuniária de caráter facultativo, ao que se infere do art. 5º, § 5º, da Lei 8.409/99, assim redigido: "Art. 5º. A assistência à saúde será custeada mediante recursos de contribuintes dos órgãos e entidades municipais e dos servidores ativos, inativos e pensionistas, observadas as seguintes alíquotas: (…) § 5º. A contribuição dos inativos e pensionistas será calculada na base de 6% (seis por cento) das respectivas remunerações e terá caráter facultativo." A luz do exposto, presentes os requisitos autorizadores inscritos no art. 3º da Lei 12.153/2009 e no art. 4º da Lei 10.259/2001, hei por bem CONCEDER a eficácia da tutela jurisdicional requestada na inicial, ao fito de determinar que o requerido, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPM, providencie a imediata sustação dos recolhimentos efetuados a título de custeio da verba referente ao IPM - Saúde sob nº 0606, nos vencimentos da autora, até ulterior decisão desse juízo. Por tramitar o feito à luz da Lei 12.153/2009 a designação de audiência é medida que se impõe, no entanto, no presente caso, tendo em vista a ausência de Procurador às audiências, sob alegativa de inexistência de poderes para transigir, em casos desse jaez, deixo de designar a audiência de conciliação instrução e julgamento que trata o artigo 7º da Lei 12.153/2009. Cite-se e intime-se o requerido, por mandado, para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, fornecendo toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa a teor do disposto no art. 9º da citada lei, bem como para que dê cumprimento à presente decisão. Gratuidade judicial deferida com arrimo no art. 99, § 3º do CPC. Após a manifestação da parte, ou decorrido o prazo determinado, certifique a decorrência do prazo, e retornem os autos conclusos. À Secretaria Judiciária. Ciência à parte autora. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

27/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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