Execução Fiscal 0035911-98.2014.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2014

Valor da Causa

R$ 1.431,50

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

CNPJ

Autor

JOAO BELISIO RODRIGUES FILHO MECANICA

Reu

JOAO BELISIO RODRIGUES FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO GURGEL CARLOS DA SILVA

OAB/CE 2799·CPF·Representa: Autor

MARIANA GOMES PEDROSA BEZERRA

OAB/CE 19348·CPF·Representa: Réu

WILLIAMS ANTONY SOUZA ANDRADE

OAB/CE 48699·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179716957

08/05/2026, 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2026, 09:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/05/2026, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 13:02

Conclusos para decisão

20/03/2025, 10:54

Juntada de Petição de petição (outras)

09/10/2024, 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2024, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 09:06

Conclusos para despacho

19/09/2024, 08:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

19/09/2024, 08:03

Decorrido prazo de Joao Belisio Rodrigues Filho Mecanica em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 04:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/09/2023, 15:06

Juntada de Petição de diligência

18/09/2023, 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/08/2023, 15:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:18

Todas as movimentações(110)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179716957

08/05/2026, 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2026, 09:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/05/2026, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 13:02

Conclusos para decisão

Documentos

Sentença

•08/05/2026, 09:34

Sentença

•08/05/2026, 09:34

20/03/2025, 10:54

Juntada de Petição de petição (outras)

09/10/2024, 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2024, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 09:06

Conclusos para despacho

19/09/2024, 08:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

19/09/2024, 08:03

Decorrido prazo de Joao Belisio Rodrigues Filho Mecanica em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 04:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/09/2023, 15:06

Juntada de Petição de diligência

18/09/2023, 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/08/2023, 15:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:18

Decorrido prazo de SERGIO GURGEL CARLOS DA SILVA em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 02:28

Publicado Intimação em 29/06/2023.

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Parte Execut Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0035911-98.2014.8.06.0112 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte

28/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

28/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2023, 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2023, 16:43

Expedição de Mandado.

27/06/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 16:20

Juntada de Petição de pedido (outros)

10/04/2023, 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2023, 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2023, 16:40

Conclusos para despacho

24/02/2023, 15:53

Mov. [83] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

06/11/2022, 00:48

Mov. [82] - Concluso para Despacho

25/08/2022, 09:37

Mov. [81] - Petição: Nº Protocolo: WNUJ.22.01803667-0 Tipo da Petição: Petição de Penhora Data: 23/08/2022 22:16

23/08/2022, 22:31

Mov. [80] - Certidão emitida

13/07/2022, 19:46

Mov. [79] - Certidão emitida

19/05/2022, 14:34

Mov. [78] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/05/2022, 11:11

Mov. [77] - Concluso para Despacho

10/05/2022, 15:07

Mov. [74] - Redistribuição de processo - saída

09/05/2022, 13:45

Mov. [75] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria nº 847/2022-TJCE.

09/05/2022, 13:45

Mov. [76] - Processo recebido de outro Foro

09/05/2022, 13:45

Mov. [73] - Remessa a outro Foro: Redistribuição em cumprimento a Resolução do Pleno do TJ/CE 05/2022 Foro destino: Núcleos de Justiça 4.0

09/05/2022, 08:57

Mov. [72] - Certidão emitida

06/05/2022, 23:13

Mov. [71] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/05/2022, 20:46

Mov. [70] - Ofício

29/04/2022, 13:48

Mov. [69] - Expedição de Mandado

26/11/2021, 10:41

Mov. [68] - Mero expediente: R.H. Diante da informação contida na certidão do Oficial de Justiça à página 105, determino seja renovado o mandado de página 88, o qual deverá ser distribuído para outro Meirinho (distinto do que exarou a certidão de página 105 Gentil Pereira Lima Filho). Expedientes Necessários.

23/09/2021, 10:21

Mov. [67] - Decurso de Prazo

16/09/2021, 10:00

Mov. [66] - Concluso para Despacho

30/07/2021, 15:34

Mov. [65] - Encerrar documento - restrição

30/07/2021, 15:34

Mov. [64] - Decurso de Prazo

02/07/2021, 15:28

Mov. [63] - Certidão emitida

06/06/2021, 09:26

Mov. [62] - Documento

06/06/2021, 09:26

Mov. [61] - Certidão emitida

09/11/2020, 04:40

Mov. [60] - Certidão emitida

28/10/2020, 08:41

Mov. [59] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/10/2020, 11:46

Mov. [58] - Ofício

14/10/2020, 12:23

Mov. [57] - Documento

02/10/2020, 15:23

Mov. [56] - Documento

02/10/2020, 15:15

Mov. [55] - Concluso para Despacho

17/09/2020, 15:18

Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.20.00327846-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/09/2020 15:25

16/09/2020, 16:37

Mov. [53] - Expedição de Ofício

28/08/2020, 06:56

Mov. [52] - Expedição de Ofício

28/08/2020, 06:56

Mov. [51] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 112.2020/019273-3 Situação: Não cumprido em 06/06/2021 Local: Oficial de justiça - Gentil Pereira Lima Filho

27/08/2020, 10:33

Mov. [50] - Certidão emitida

26/08/2020, 09:20

Mov. [49] - Documento

24/08/2020, 16:08

Mov. [48] - Documento

24/08/2020, 16:08

Mov. [47] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/07/2020, 08:51

Mov. [46] - Concluso para Despacho

21/07/2020, 08:56

Mov. [45] - Decurso de Prazo

21/07/2020, 08:56

Mov. [44] - Certidão emitida

23/09/2019, 10:40

Mov. [43] - Certidão emitida

12/09/2019, 12:24

Mov. [42] - Certidão emitida

12/09/2019, 10:31

Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/07/2019, 12:11

Mov. [40] - Concluso para Despacho

19/07/2019, 11:07

Mov. [39] - Documento

15/07/2019, 11:06

Mov. [38] - Certidão emitida

04/07/2019, 14:47

Mov. [37] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/05/2019, 16:11

Mov. [36] - Concluso para Despacho

08/05/2019, 12:00

Mov. [35] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/02/2019, 10:21

Mov. [34] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que cumpri o ato ordinatório retro e procedi a remessa do feito para o Setor responsável pela digitalização. O referido é verdade. Dou fé.

03/08/2018, 10:21

Mov. [33] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/08/2018, 10:04

Mov. [32] - Concluso para Despacho: M-168 Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Djalma Sobreira Dantas Junior

25/06/2018, 11:41

Mov. [31] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que cumpri o ato ordinatório retro e inseri a informação necessária no sistema SAJ/PJ5, fazendo a remessa do feito para o Juízo da Vara com a movimentação 50212 - Concluso para Despacho. O referido é verdade. Dou fé.

25/06/2018, 11:18

Mov. [30] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/06/2018, 10:50

Mov. [29] - Concluso para Despacho

14/06/2018, 13:40

Mov. [28] - Documento: JUNTADA DE PETIÇÃO

05/06/2018, 17:44

Mov. [26] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

05/06/2018, 12:53

Mov. [27] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 3ª Vara Cível de Juazeiro do Norte

05/06/2018, 12:53

Mov. [24] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Igor Bruno Quesado Alencar

04/04/2018, 14:17

Mov. [25] - Recebidos os Autos pelo Advogado

04/04/2018, 14:17

Mov. [23] - Exceção de pré-executividade [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/03/2018, 09:11

Mov. [22] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

02/08/2017, 13:58

Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

03/07/2017, 17:16

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

03/07/2017, 17:15

Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

27/05/2016, 16:54

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

25/05/2016, 16:42

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO. - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

25/05/2016, 16:42

Mov. [16] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM) - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

11/03/2016, 14:07

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

10/03/2016, 11:06

Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

19/10/2015, 16:40

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

19/10/2015, 16:30

Mov. [12] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

13/07/2015, 11:02

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

10/07/2015, 11:01

Mov. [10] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

13/04/2015, 12:13

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES petição - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

13/04/2015, 12:09

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO Mandado de Citação, Penhora e Avaliação. - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

04/12/2014, 09:02

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

09/06/2014, 08:25

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

05/06/2014, 12:42

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

29/04/2014, 13:06

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

15/04/2014, 15:28

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

15/04/2014, 15:27

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

15/04/2014, 15:27

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

15/04/2014, 15:24

Despacho

•23/09/2024, 09:06

Decisão

•24/02/2023, 16:40

Decisão

•24/02/2023, 16:39

Despacho de Mero Expediente

•19/05/2022, 11:11

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 20:46

Despacho de Mero Expediente

•23/09/2021, 10:21

Despacho de Mero Expediente

•26/10/2020, 11:46

Documentos Diversos

•27/07/2020, 08:51

Despacho de Mero Expediente

•19/07/2019, 12:11

Despacho de Mero Expediente

•09/05/2019, 16:11

Documentos Diversos

•25/02/2019, 10:21

Ato Ordinatório

•14/09/2018, 14:53

Ato Ordinatório

•14/09/2018, 14:53

Todos os documentos(25)

Sentença

•08/05/2026, 09:34

Sentença

•08/05/2026, 09:34

Despacho

•23/09/2024, 09:06

Decisão

•24/02/2023, 16:40

Decisão

•24/02/2023, 16:39

Despacho de Mero Expediente

•19/05/2022, 11:11

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 20:46

Despacho de Mero Expediente

•23/09/2021, 10:21

Despacho de Mero Expediente

•26/10/2020, 11:46

Documentos Diversos

•27/07/2020, 08:51

Despacho de Mero Expediente

•19/07/2019, 12:11

Despacho de Mero Expediente

•09/05/2019, 16:11

Documentos Diversos

•25/02/2019, 10:21

Ato Ordinatório

•14/09/2018, 14:53

Ato Ordinatório

•14/09/2018, 14:53

Ato Ordinatório

•14/09/2018, 14:53

Despacho de Mero Expediente

•14/09/2018, 14:53

Ato Ordinatório

•14/09/2018, 14:53

Ato Ordinatório

•14/09/2018, 14:53

Ato Ordinatório

•14/09/2018, 14:53

Despacho de Mero Expediente

•14/09/2018, 14:53

Despacho de Mero Expediente

•14/09/2018, 14:53

Despacho de Mero Expediente

•14/09/2018, 14:53

Ato Ordinatório

•14/09/2018, 14:53

Anexo de movimentação

•22/03/2018, 09:11