Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000105-77.2018.8.06.0074 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000105-77.2018.8.06.0074 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Praça Três Poderes, Centro, Cruz-CE - CEP 62595-000 Fone: (85) 3108-2519 | E-mail: [email protected] DESPACHO Cls. Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo legal. Após, voltem conclusos. Expedientes necessários. Cruz/CE, data da assinatura digital. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito - NPR

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA RITA DA SILVEIRA, MARIA JOSSILEUDA DE SOUZA, MARIA VANDA MARQUES, RAIMUNDA CLEIDE NASCIMENTO, MARIA ELIONEIDE DA SILVEIRA PAULO, CLENILDA NUNES FERREIRA, MARIA JOSINEUDA VASCONCELOS, FRANCISCO DAS CHAGAS SOBRINHOREQUERIDO: MUNICIPIO DE CRUZ SENTENÇA Em petição de ID 150990105, o(s) credor(es) requereu(ram) o cumprimento de sentença apresentando planilha de cálculos (ID 150990110). O devedor foi intimado e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 178716640). É o relatório. DECIDO. Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Cruz Av. Antônio Muniz Neto, 1, Praça Três Poderes, CRUZ - CE - CEP: 62595-000 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 31082519 PROCESSO Nº: 0000105-77.2018.8.06.0074 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de análise da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Cruz, bem como da manifestação das Exequentes, dentre elas Maria Rita da Silveira, que rebatem de forma minuciosa as teses deduzidas pelo ente público. De início, verifica-se que a principal alegação do Município - no sentido de que as Exequentes não teriam apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos dos arts. 524 e 534 do CPC - não se sustenta diante dos elementos constantes dos autos. Conforme destacado pelas Exequentes, o cumprimento de sentença foi inaugurado com a juntada de memorial de cálculo, posteriormente complementado e retificado por determinação judicial, mediante utilização obrigatória da Calculadora Eletrônica do TJCE (SCJUD), com atualização dos valores até maio de 2023. Assim, resta evidenciado o integral cumprimento do ônus processual que incumbia às Exequentes, inexistindo qualquer preclusão ou irregularidade formal capaz de obstar o prosseguimento da execução. Superada essa questão, observa-se que os cálculos apresentados pelo Município, embora formalmente juntados sob o argumento de cooperação processual, encontram-se em manifesta desconformidade com o título executivo judicial. O acórdão transitado em julgado reconheceu expressamente o direito das servidoras ao adicional por tempo de serviço (anuênio), devido a partir da vigência da Lei Municipal nº 147/1995, à razão de 1% ao ano, até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 218/2000, bem como determinou a observância da prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, relativamente às parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. A ação foi distribuída em 29/10/2018, razão pela qual somente se encontram prescritas as parcelas anteriores a 29/10/2013. Os cálculos das Exequentes respeitam rigorosamente tal comando, iniciando a apuração dos valores retroativos a partir de outubro de 2013, aplicando o percentual de anuênio consolidado até 2000 sobre o vencimento atual. Já o Município, de forma indevida, elabora seus cálculos a partir de 1995/1996, tomando como base diferenças mínimas da época e apenas promovendo sua atualização, o que distorce completamente o critério fixado no título judicial e reduz artificialmente o montante devido. Tal metodologia configura verdadeira afronta à coisa julgada, por alterar os parâmetros expressamente definidos no acórdão. Também não prospera a alegação de impossibilidade técnica de apresentação de fichas financeiras anteriores a 1998 ou 2004. A fase de conhecimento já se encerrou e o direito das servidoras foi reconhecido com base nas datas de admissão constantes dos autos, estando definitivamente fixado o percentual de anuênio devido. Eventuais dificuldades administrativas internas do Município não podem servir de óbice à efetivação de direito judicialmente reconhecido. No tocante específico à servidora Maria Rita da Silveira, o Município sustenta que os cálculos deveriam se encerrar em 2018, em razão de suposta aposentadoria. Todavia, além de inexistir prova idônea de tal fato, as próprias fichas financeiras juntadas pelo ente público demonstram pagamentos posteriores, ao menos até 2020, o que esvazia por completo a credibilidade da alegação e reforça sua inconsistência. Ressalte-se, ainda, que o Município silenciou quanto ao cumprimento da obrigação de fazer imposta no título executivo, consistente na implementação do adicional por tempo de serviço nos vencimentos das servidoras. Tal omissão evidencia resistência injustificada ao cumprimento da decisão judicial, reforçando o caráter protelatório da impugnação. Diante desse cenário, conclui-se que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município carece de fundamento fático e jurídico, devendo ser integralmente rejeitada. Os cálculos elaborados pelas Exequentes mostram-se em estrita conformidade com o acórdão transitado em julgado e com a Súmula 85 do STJ, razão pela qual merecem homologação, com o regular prosseguimento da execução, inclusive para fins de expedição de RPV ou precatório, conforme o caso, além da determinação para imediato cumprimento da obrigação de fazer. É o parecer. Assim sendo, homologo os cálculos apresentados pelo(s) credor(es) e determino a expedição de RPV's/ precatórios (credor e advogado), nos termos do art. 535, §3º do CPC. Uma vez determinado o pagamento da dívida, a prestação jurisdicional resta encerrada em primeiro grau, dando-se início à fase administrativa de pagamento pela Fazenda. Assim, declaro extinta a obrigação, na forma do art. 924, II, do CPC. Sem custas, seja pela gratuidade deferida ao credor, seja pela imunidade tributária do devedor. Sem honorários pois não houve impugnação (art. 85, §7º, do CPC). Deverá a Secretaria cumprir os seguintes expedientes na seguinte ordem: - publicar a presente sentença com prazo de 15 dias para o(s) credor(es) e 30 para a devedor. Decorrido o prazo: - com manifestação, enviar concluso para cumprimento de sentença - obrigação de pagar (13); - sem manifestação: - certificar o trânsito em julgado; - confeccionar a(s) minuta(s) do(s) RPVs/precatórios conforme planilha apresentada; - intimar as partes para que se manifestem acerca da(s) minuta(s), no prazo de 30 dias, valendo o silêncio como aceitação do(s) documento(s); - decorrido o prazo, com ou sem manifestação, enviar concluso para cumprimento de sentença - obrigação de pagar (13); Cumpra-se. Cruz/CE, data da assinatura digital. André Aziz Ferrareto Neme Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

Petição (Impugnação aos embargos)

11/11/2025, 17:13

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 09:10

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

15/10/2025, 11:49

Publicação

02/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

01/10/2025, 05:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/09/2025, 13:00

Mero expediente

30/09/2025, 11:10

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 17:02

Conclusão (para decisão)

09/05/2025, 08:24

Decurso de Prazo

08/05/2025, 04:54

Decurso de Prazo

08/05/2025, 04:54

Decurso de Prazo

08/05/2025, 04:54

Documentos

Intimação

•26/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(9)

Petição (Impugnação aos embargos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Publicação

Expedida/Certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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