Procedimento Comum Cível 0031625-27.2011.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0031625-27.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/07/2025, 14:37

Trânsito em julgado

28/07/2025, 14:36

Decurso de Prazo

11/06/2025, 03:14

Decurso de Prazo

15/05/2025, 05:13

Publicação

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031625-27.2011.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] POLO ATIVO: JOSE VANDSON DE PAULA BARROSO POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por JOSÉ VANDSON DE PAULA BARROSO, em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 39211122). Documentação acostada (Id 39211123 e 39211124). Apreciação liminar diferida (Id 39211116). Contestação do Ente Público promovido (Id 39211525). Petitório do promovido (Id 39211526, com documento de Id 39211527). Pedido de desistência atravessado (Id 39211529), do qual fora manifestada discordância pelo promovido (Id 39211532). Determinada intimação do autor, por meio de seu advogado, para dizer sobre interesse no prosseguimento do feito (Id 39211108), houve decurso do prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido (Id 39211111). Determinada intimação pessoal do autor, por carta precatória, ainda para dizer sobre interesse no prosseguimento do feito (Id 69330316), a despeito de efetivada (Id 72430809), houve decurso do prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido (Id 90470941). Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela extinção do feito, sem resolução do mérito (Id 138323787). É o RELATÓRIO. DECIDO. Como cediço, o interesse processual constitui requisito mínimo para o ajuizamento de uma demanda, perfazendo uma das condições da ação, cuja ausência leva a extinção do feito, sem resolução do mérito, consoante regramento insculpido no Art. 485, VI, do CPC. Arruda Alvim ensina que o interesse processual é aquele que se expressa pela indispensabilidade do uso do processo para o autor, sob pena de, não o sendo, ficar o autor sem meios para fazer valer sua pretensão. Não há, propriamente, neste passo, que se falar em direito, pois este somente aparece, ao final, na sentença. O que se há de considerar suficiente é a existência de uma pretensão, ou seja, a afirmação de um direito, ou a opinião de ter direito. Esta afirmação ou opinião do autor, todavia, há de ser tal, suscetível de aferição pelo Juiz. O interesse processual, desta forma, é aferido como existente através de um critério eminentemente objetivo, e não pelo critério subjetivo do autor. (Código de Processo Civil comentado, Ed. RT, 1975, v. I, p. 316). Assim, o interesse de agir deve ser visto sob enfoque estritamente processual, consubstanciado na possibilidade da parte, em tese, requerer a tutela jurisdicional, através de instrumento adequado, para satisfazer sua pretensão; configurando-se, portanto, com a existência do trinômio necessidade-utilidade-adequação. In casu, como visto, embora devidamente intimado para se manifestar sobre interesse remanescente no prosseguimento do feito, o autor deixou transcorrer in albis o prazo sem nada apresentar ou requerer, evidenciando o escasseamento do interesse processual. Destarte, ante o cotejo fático retro, e acolhendo o parecer ministerial, DECLARO, por sentença, a EXTINÇÃO do presente feito, sem resolução de mérito, nos moldes do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante ausência de interesse processual. Benefício da gratuidade judicial concedido (Id 39211116), sem custas. Condeno o autor em honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (um mil reais), conforme Art. 85, §§2º e 8º, do CPC; devendo ser observada à suspensão estatuída no Art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2025, 00:00

Petição

16/04/2025, 15:50

Expedida/Certificada

16/04/2025, 13:02

Expedida/Certificada

16/04/2025, 13:02

Ausência das condições da ação

11/04/2025, 13:55

Conclusão (para julgamento)

11/03/2025, 15:50

Petição

11/03/2025, 13:05

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2025, 13:20

Mero expediente

07/03/2025, 12:44

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031625-27.2011.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] POLO ATIVO: JOSE VANDSON DE PAULA BARROSO POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por JOSÉ VANDSON DE PAULA BARROSO, em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 39211122). Documentação acostada (Id 39211123 e 39211124). Apreciação liminar diferida (Id 39211116). Contestação do Ente Público promovido (Id 39211525). Petitório do promovido (Id 39211526, com documento de Id 39211527). Pedido de desistência atravessado (Id 39211529), do qual fora manifestada discordância pelo promovido (Id 39211532). Determinada intimação do autor, por meio de seu advogado, para dizer sobre interesse no prosseguimento do feito (Id 39211108), houve decurso do prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido (Id 39211111). Determinada intimação pessoal do autor, por carta precatória, ainda para dizer sobre interesse no prosseguimento do feito (Id 69330316), a despeito de efetivada (Id 72430809), houve decurso do prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido (Id 90470941). Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela extinção do feito, sem resolução do mérito (Id 138323787). É o RELATÓRIO. DECIDO. Como cediço, o interesse processual constitui requisito mínimo para o ajuizamento de uma demanda, perfazendo uma das condições da ação, cuja ausência leva a extinção do feito, sem resolução do mérito, consoante regramento insculpido no Art. 485, VI, do CPC. Arruda Alvim ensina que o interesse processual é aquele que se expressa pela indispensabilidade do uso do processo para o autor, sob pena de, não o sendo, ficar o autor sem meios para fazer valer sua pretensão. Não há, propriamente, neste passo, que se falar em direito, pois este somente aparece, ao final, na sentença. O que se há de considerar suficiente é a existência de uma pretensão, ou seja, a afirmação de um direito, ou a opinião de ter direito. Esta afirmação ou opinião do autor, todavia, há de ser tal, suscetível de aferição pelo Juiz. O interesse processual, desta forma, é aferido como existente através de um critério eminentemente objetivo, e não pelo critério subjetivo do autor. (Código de Processo Civil comentado, Ed. RT, 1975, v. I, p. 316). Assim, o interesse de agir deve ser visto sob enfoque estritamente processual, consubstanciado na possibilidade da parte, em tese, requerer a tutela jurisdicional, através de instrumento adequado, para satisfazer sua pretensão; configurando-se, portanto, com a existência do trinômio necessidade-utilidade-adequação. In casu, como visto, embora devidamente intimado para se manifestar sobre interesse remanescente no prosseguimento do feito, o autor deixou transcorrer in albis o prazo sem nada apresentar ou requerer, evidenciando o escasseamento do interesse processual. Destarte, ante o cotejo fático retro, e acolhendo o parecer ministerial, DECLARO, por sentença, a EXTINÇÃO do presente feito, sem resolução de mérito, nos moldes do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante ausência de interesse processual. Benefício da gratuidade judicial concedido (Id 39211116), sem custas. Condeno o autor em honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (um mil reais), conforme Art. 85, §§2º e 8º, do CPC; devendo ser observada à suspensão estatuída no Art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

17/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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