Monitória 0050612-78.2021.8.06.0125 - TJCE

Monitória 0050612-78.2021.8.06.0125 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050612-78.2021.8.06.0125. EMBARGANTE: INNATUS CARIRI- PUBLICIDADE E SERVICOS PUBLICOS LTDA EMBARGADO: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS E DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Innatus Cariri - Publicidade e Serviços Públicos EIRELI contra acórdão da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que rejeitou embargos de declaração anteriormente interpostos pelo Município de Missão Velha. A embargante sustenta a existência de omissão no julgado, ao argumento de que o acórdão deixou de apreciar pedido formulado em contrarrazões para (i) aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, sob alegação de caráter protelatório dos embargos opostos pelo ente público, e (ii) majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, requerendo a integração do acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não examinar expressamente o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC em razão de alegado caráter protelatório dos embargos anteriormente opostos; e (ii) estabelecer se é cabível a majoração de honorários advocatícios recursais, prevista no art. 85, §11, do CPC, no julgamento de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. 4. A ausência de manifestação expressa sobre todos os pleitos acessórios formulados pela parte não caracteriza omissão quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, especialmente quando tais pedidos não possuem aptidão para modificar o resultado do julgamento. 5. A aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC exige demonstração inequívoca de caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, o que não se configura pelo simples fato de o recurso veicular tentativa de rediscussão do mérito ou ter sido rejeitado pelo tribunal. 6. A majoração de honorários recursais prevista no art. 85, §11, do CPC pressupõe o julgamento de recurso que inaugure novo grau recursal, não sendo aplicável, em regra, ao julgamento de embargos de declaração ou agravo interno, por possuírem natureza meramente integrativa. Inexistindo modificação do resultado do julgamento nem incremento relevante da atividade jurisdicional, mostra-se indevida a elevação da verba honorária na hipótese. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Decisão mantida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, §2º, 85, §11, e 489, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.719.756/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 07.08.2018. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, conforme o voto do Relator. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Innatus Cariri - Publicidade e Serviços Públicos EIRELI contra o acórdão proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público em 02/06/2025 (ID 21388131), que apreciou embargos de declaração anteriormente opostos pelo Município de Missão Velha e os rejeitou. Em suas razões (ID 27196279), sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão no acórdão, porquanto, nas contrarrazões apresentadas aos embargos anteriormente manejados pelo Município (ID 19954422), teria requerido expressamente: (i) a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, ao argumento de que os aclaratórios opostos pelo ente público possuiriam caráter manifestamente protelatório; e (ii) a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em razão do trabalho adicional realizado em sede recursal. Afirma que, embora o acórdão tenha mencionado resumidamente tal pedido, deixou de apreciá-lo na fundamentação e no dispositivo, limitando-se a rejeitar os embargos com base na Súmula 18 deste Tribunal, razão pela qual requer a integração do julgado para exame das pretensões formuladas. Em contrarrazões aos embargos (ID 28882378), o Município de Missão Velha defende a inexistência de omissão no acórdão embargado, afirmando que a decisão enfrentou adequadamente as questões relevantes da controvérsia. Ao final, requer a rejeição dos aclaratórios, com a manutenção integral do julgado. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo. Os embargos de declaração constituem instrumento destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam à rediscussão do mérito da causa nem à obtenção de novo pronunciamento judicial sobre matéria já apreciada. In verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso concreto, observa-se que o acórdão embargado examinou de forma suficiente a controvérsia submetida à apreciação do colegiado, concluindo pela rejeição dos embargos anteriormente opostos pelo Município de Missão Velha. A circunstância de o julgado não ter acolhido expressamente todos os pleitos acessórios deduzidos pela parte não configura, por si só, omissão, sobretudo quando tais pedidos não possuem aptidão para alterar o resultado do julgamento. Quanto ao pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, cumpre observar que a imposição da referida penalidade exige a demonstração inequívoca do caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. Na espécie, embora o acórdão embargado (ID 21388131) tenha consignado que a insurgência do Município traduzia, em essência, pretensão de simples reexame da controvérsia, providência incompatível com a estreita finalidade integrativa dos aclaratórios, tal circunstância, por si só, não autoriza concluir pela utilização abusiva do direito de recorrer. Com efeito, o fato de os embargos terem sido rejeitados, ou mesmo de veicularem argumentação voltada à rediscussão do mérito, não implica automaticamente a configuração de intuito procrastinatório, exigindo-se, para a incidência da sanção processual, a presença de elementos concretos que evidenciem comportamento recursal manifestamente abusivo ou de má-fé, o que não se verifica na hipótese. A propósito (grifei): Ementa. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Capitalização diária de juros remuneratórios sem indicação expressa da taxa correspondente. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Finalidade protelatória não caracterizada. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Itaú Unibanco Holding S.A. contra acórdão da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela instituição financeira. O acórdão confirmou a sentença da 11ª Vara Cível de Fortaleza/CE, que reconheceu a nulidade da cláusula contratual de capitalização diária de juros remuneratórios, diante da ausência de indicação expressa da taxa correspondente, e julgou improcedente a ação de busca e apreensão ajuizada com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969. O banco sustenta que o julgado deixou de se manifestar sobre a legalidade da capitalização diária à luz da legislação aplicável ao Sistema Financeiro Nacional, e requer o prequestionamento de diversos dispositivos legais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar expressamente os fundamentos legais invocados pelo embargante quanto à validade da capitalização diária de juros pactuada no contrato bancário; (ii) definir se os embargos de declaração possuem caráter protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e a majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do mesmo diploma legal. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração, por sua natureza integrativa e fundamentação vinculada, destinam-se exclusivamente à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. O acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente, clara e coerente, amparando-se em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça - especialmente no Tema 54 - ao reconhecer a invalidade da cláusula de capitalização diária de juros remuneratórios por ausência de indicação da taxa correspondente. 5. A decisão recorrida não está obrigada a rebater um a um os dispositivos legais invocados, desde que fundamente adequadamente a tese adotada, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. A ausência de menção expressa a todas as normas apontadas pela parte não configura omissão quando o julgamento se baseia em fundamentos autônomos e suficientes. 6. A pretensão do embargante revela tentativa de reabrir a discussão meritória, o que se mostra incompatível com a finalidade dos embargos de declaração, conforme preceitua a Súmula nº 18 do TJCE. 7. Inexistem indícios suficientes de má-fé ou intuito procrastinatório a justificar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. O simples não acolhimento dos embargos não implica, por si só, a configuração de uso abusivo do direito de recorrer. IV. Dispositivo e teses 8. Embargos de declaração rejeitados. 9. Teses de julgamento. 9.1. A ausência de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes não configura omissão quando a decisão se fundamenta em razões jurídicas suficientes para resolver a controvérsia. 9.2. Embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir fundamentos jurídicos rejeitados no acórdão, nem se prestam ao prequestionamento genérico de normas legais. 9.3. A inexistência de má-fé ou abuso do direito de recorrer afasta a imposição de multa por embargos protelatórios. (APELAÇÃO CÍVEL - 02116889020248060001, Relator(a): EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 20/11/2025) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGANTE REVEL NA ORIGEM. QUESTÕES SUSCITADAS EM SEDE RECURSAL NÃO SUBMETIDAS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL EXPRESSAMENTE APONTADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO CONTRARRECURSAL DE IMPOSIÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO DIREITO DE RECORRER. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Terrara Urbanismo Construtora Imobiliária LTDA. contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Laureni Maria dos Santos Cordeiro. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se em: i) verificar se o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto à aplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato); e ii) examinar a possibilidade de acolhimento do pedido contrarrecursal de condenação do embargante ao pagamento das multas previstas no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da norma processual, os embargos de declaração possuem hipóteses de cabimento vinculadas, prestando-se tão somente a complementar ou aclarar as decisões judiciais quando estas se revelarem omissas, obscuras ou contraditórias, ou, ainda, para sanar erro material. Não constituem, portanto, instrumento adequado para o reexame de questões já apreciadas. 4. A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração é aquela caracterizada pelas situações em que o julgador deixa de se manifestar sobre matéria indispensável à correta solução da lide (art. 1.022, inciso II, do CPC). 5. No caso em apreço, embora as razões recursais tenham pleiteado a reforma da sentença com fundamento na Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), o acórdão impugnado foi claro ao reconhecer a existência de inovação recursal quanto à matéria, tendo em vista a revelia da parte embargante e a ausência de prévia submissão das alegações ao juízo de origem. 6. Ainda que seja facultado ao réu revel intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra, não lhe é permitido suscitar questões não oportunamente submetidas à apreciação judicial, salvo se de ordem pública ou relativas a fatos supervenientes, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 7. Desse modo, verifica-se que não há vício a ser sanado no acórdão combatido, mas apenas o mero intento do embargante de ver reapreciada a matéria já analisada por esta Corte de Justiça, o que se revela incabível, nos termos dispostos pela Súmula nº 18 deste E. Tribunal de Justiça, segundo a qual: "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". 8. Nas contrarrazões, a parte embargada requereu a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como por litigância de má-fé, ambas em desfavor do embargante. No entanto, não se verifica caráter manifestamente protelatório na interposição dos embargos de declaração, os quais se inserem no legítimo exercício do direito de manifestação e de busca por esclarecimento da decisão judicial. A mera rejeição da pretensão deduzida não autoriza, por si só, a imposição de penalidade, sob pena de indevida restrição ao acesso à jurisdição e ao contraditório. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL - 02022736720248060071, Relator(a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 04/12/2025) No que se refere ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, igualmente não se verifica omissão a ser sanada. A regra do art. 85, §11, do Código de Processo Civil prevê a elevação da verba honorária quando o tribunal julga recurso que inaugura nova etapa da instância recursal, como forma de remunerar o trabalho adicional desenvolvido pelo patrono da parte vencedora. Todavia, tal mecanismo não se aplica, em regra, ao julgamento de embargos de declaração, os quais possuem natureza eminentemente integrativa e não inauguram novo grau recursal. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem assentado que os honorários recursais somente são cabíveis quando o tribunal aprecia, pela primeira vez, recurso que efetivamente inaugura o grau recursal, sendo indevida sua majoração em sede de agravo interno ou embargos de declaração. Cito (grifei): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO 11 DO ART. 85 DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, do CPC de 2015, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2. Na espécie, a parte embargante aduz a ocorrência de omissão do aresto embargado quanto à não fixação de honorários recursais - majoração dos honorários advocatícios de sucumbência prevista no parágrafo 11 do art. 85 do CPC -, devidos pela interposição de agravo interno. 3. Os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15) incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao CPC/15, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida a fixação em agravo interno e embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.719.756/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 07/08/2018) Sob a mesma perspectiva (grifei): Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Precatório. Extinção pela demora na habilitação de herdeiros. Desnecessidade de intimação pelo Juízo. Honorários Sucumbenciais. Princípio da causalidade. Sucumbência mínima. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Distrito Federal contra decisão que extinguiu parcialmente o processo pela inércia do exequente na habilitação dos sucessores e regularização da representação. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há necessidade, ou não, de intimação do espólio ou dos herdeiros do beneficiário pelo juízo antes da extinção do feito (art. 313, § 2º, II, do CPC); (ii) se há erro na condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais proporcionais; e (iii) se o Tribunal ao negar provimento a agravo interno deve aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC para majorar os honorários sucumbenciais fixados anteriormente. III. Razões de decidir 3. Tratando-se de ação coletiva, na qual figura no polo ativo da demanda o sindicato e não os beneficiários do direito material, impõe-se ao exequente o dever de manter durante todo o curso do processo a regularidade de sua representação, não se aplicando a parte inicial do art. 313, § 2º, II, do CPC em caso de falecimento do beneficiário do direito material. 4. Nas hipóteses dos art. 485 e 487 do CPC, pode ocorrer a "repartição do julgamento" a fim de resolver a lide apenas quanto ao óbice constatado, e cabe ao vencido, nesse ponto, arcar com os honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados proporcionalmente, com fundamento no § 1º do art. 90 do estatuto processual em questão. 5. A majoração dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) é devida unicamente quando o recurso inaugura grau recursal, revelando-se indevida nas hipóteses de agravo interno ou embargos de declaração. Precedentes do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno conhecido e não provido. (Acórdão 2037949, 0011209-53.2007.8.07.0000, Relator(a): WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 26/08/2025, publicado no DJe: 09/09/2025) Assim, ausente modificação do resultado do julgamento e inexistindo efetivo incremento da atividade jurisdicional apto a justificar nova elevação da verba honorária, não há falar em aplicação do art. 85, §11, do CPC na hipótese. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e lhes nego provimento, mantendo-se incólume o acórdão embargado. É como voto. Fortaleza, data e hora informados no sistema. DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 30-03-2026 Horário: 14:00 Intimamos as partes do processo 0050612-78.2021.8.06.0125 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.E-mail da secretaria: [email protected]

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA APELADO: INNATUS CARIRI- PUBLICIDADE E SERVICOS PUBLICOS LTDA Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF), a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 14 de novembro de 2025 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 299. APELAÇÃO CÍVEL nº 0050612-78.2021.8.06.0125

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050612-78.2021.8.06.0125. EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA APELADO: INNATUS CARIRI- PUBLICIDADE E SERVIÇOS PÚBLICOS LTDA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM ACÓRDÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA ARGUMENTOS SUSCITADOS DAS RAZÕES DO APELO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME MERITÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 18 DO TJ/CE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração manejados contra Acórdão que negou provimento ao apelo do ora embargante, reformando a sentença, de ofício, para determinar que, sobre o valor da condenação, recaia correção monetária e juros na forma descrita no decisum. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Acórdão recorrido foi omisso quanto à alegação de vedação expressa de reajuste, prevista no edital, e de ocorrência de superfaturamento. III. Razões de decidir 3. O Acórdão embargado enfrentou devidamente as questões trazidas aos autos, referentes à comprovação da execução dos serviços contratados e da obrigação do contratante de efetuar o pagamento devido, contemplando os documentos constantes nos autos e apoiando-se em entendimentos consolidados da jurisprudência pátria. 4. Conforme entendimento do STJ, o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 5. A via dos aclaratórios não pode servir para renovar julgamento efetivado de forma regular, sobretudo quando ausentes seus pressupostos, e cuja motivação não demonstra qualquer dos vícios mencionados. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes: CPC, art. 1022, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2033680 / RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2022, DJe 21/09/2022; STJ, AgInt no AREsp 1701614/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021; STJ, EDcl no AgRg no HC 635.329/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração, em que figuram as partes indicadas, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração interpostos, para REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 02 de junho de 2025. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração manejados pelo MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, contra Acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público do TJCE (ID. 18325961), que negou provimento ao apelo do ora embargante, reformando a sentença, de ofício, para determinar que, sobre o valor da condenação, recaia correção monetária e juros na forma descrita no decisum. Alega o embargante, em suas razões (ID. 19233336), a existência de omissão no Acórdão recorrido quanto à vedação expressa de reajuste, prevista no edital, limitando-se a considerar válido o reajuste pelo simples fato do valor reajustado constar no Portal da Transparência do TCE/CE. Aduz, ainda, que o decisum embargado foi omisso quanto a sua alegação de superfaturamento. Por fim, pugna pelo acolhimento dos presentes aclaratórios, para sanar as omissões apontadas, e, caso não sejam providos os embargos, requer que a matéria seja expressamente debatida para fins de prequestionamento. Contrarrazões no ID. 19954422, onde a parte embargada defende o não conhecimento dos aclaratórios, ante a inexistência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição no Acórdão recorrido. Subsidiariamente, em caso de conhecimento, pugna pelo desprovimento dos embargos de declaração, com a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC, por manifestamente protelatórios. É o breve relatório. VOTO Inicialmente, conheço do recurso, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade. Como relatado, o embargante alega haver omissão no Acórdão recorrido quanto à vedação expressa de reajuste, prevista no edital, limitando-se a considerar válido o reajuste pelo simples fato do valor reajustado constar no Portal da Transparência do TCE/CE. Aduz, ainda, que o decisum embargado foi omisso quanto a sua alegação de superfaturamento. Embora se identifique pretensão modificativa da decisão, a douta Procuradoria já se manifestou em diversas ocasiões não lhe ser cabível intervir em processos de Embargos Declaratórios, razão pela qual deixo de encaminhar os autos à Procuradoria de Justiça. A decisão unânime atacada, prolatada por esta Câmara, fora ementada nos seguintes termos (ID. 18325961): "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS PELO ENTE MUNICIPAL E REJEITADOS PELO JUÍZO A QUO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEITADA. APRESENTAÇÃO NOTAS FISCAIS, ENVIOS DE DOCUMENTOS PELA ADMINISTRAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO, COMPROVANTES DE PUBLICAÇÃO E INFORMAÇÕES DE PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. PROVAS ESCRITAS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E O MONTANTE DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DA CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO TJCE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO DAS PARCELAS A PARTIR DE 09/12/2021. TAXA SELIC (EC Nº 113/2021). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DECAIMENTO DA PARTE AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EX OFFICIO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto em face de sentença que, rejeitando os embargos opostos, julgou procedente a Ação Monitória proposta contra ente municipal, para constituir título executivo judicial referente a serviços de publicação oficial prestados e não quitados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se carente a ação, ante a inexistência de prova literal suficiente para fundamentar a ação monitória, bem como a existência de superfaturamento dos valores dos serviços pleiteados, a necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais, e, por fim, analisar a possibilidade de concessão de gratuidade judiciária. III. Razões de decidir 3. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, "apesar de o pedido de justiça gratuita poder ser formulado a qualquer tempo e instância, ele não retroage para alcançar encargos processuais anteriores". 4. Embora as provas dos autos demonstrem a hipossuficiência econômica necessária para a concessão da gratuidade, o deferimento do benefício em sede recursal opera tão somente efeitos futuros. 5. Conforme a jurisprudência do STJ, "a prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor". 6. In casu, verifica-se que o pleito autoral se encontra instruído com as cópias das notas fiscais emitidas pela empresa contratada em nome da município recorrente, comprovantes das publicações de comunicações oficiais do município apelante, e-mails do recorrente encaminhando avisos oficiais para publicação, 4º Termo Aditivo ao Contrato celebrado com o Município, prints de páginas do "Portal da Transparência dos Municípios" do TCE, onde constam registros do contrato firmado com a apelada e seus respectivos aditivos, que comprovam a duração da avença até dezembro/2019, documentos estes hábeis a constituírem prova escrita suficiente para o cabimento da ação monitória, nos termos do dispositivo legal acima transcrito e da Súmula nº. 339 do STJ, não havendo que se falar em carência da ação. 7. A apresentação das notas ficais, devidamente subscritas no campo adequado a comprovar a entrega da mercadoria, não se configura documento unilateral, constituindo-se documentos aptos a comprovar a obrigação de o Município pagar a quantia devida, sob pena de enriquecimento ilícito, especialmente quando o município não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. 8. Não se vislumbra quaisquer desconformidade entre o valor unitário em cm/pc para publicações no Diário Oficial do Estado cobrado pela autora e o pactuado com a Administração Pública, vez que consta nos autos print do "Portal da Transparência dos Municípios", do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, referente ao ano de 2016, donde se constata que o valor cobrado é o mesmo lá registrado, sendo que tais dados são fornecidos ao TCE pelo próprio ente municipal. 9. Não há que se falar em decaimento do pedido autoral quando a sentença de 1º grau constituiu título executivo judicial no valor integral dos serviços pleiteados, tendo o Juízo a quo tão somente determinado os parâmetros para a atualização monetária em sede de cumprimento de sentença, não sendo cabível a redistribuição dos ônus sucumbenciais. 10. Com o advento da EC nº 113/2021, de 08/12/2021, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão, a partir de 09/12/2021, apenas à taxa SELIC, acumulada mensalmente. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença reformada de ofício apenas para adequar os consectários legais ao Tema Repetitivo 905 so STJ e à EC nº 113/2021." (Destaques do original) De início, cumpre destacar que, conforme entendimento do STJ, o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. Confira-se: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO PROFERIDO NO TRIBUNAL A QUO. INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. […] V - Assim, verifica-se que as alegadas contradição e omissão fundam-se, em verdade, em discordância com a conclusão a que chegou o Tribunal de origem. VI - De qualquer sorte, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1.791.540/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/8/2021; AgInt no REsp 1.658.209/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 1º/7/2020; AgInt no AREsp 1.575.315/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020.[…]" (STJ, AgInt no AREsp 2033680 / RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2022, DJe 21/09/2022) (Destaquei) Analisando-se a argumentação exposta no recurso em questão, infere-se não assistir razão ao embargante, conforme se passa a explicitar. O Acórdão embargado tratou de forma detalhada e suficiente a questão trazida à análise, qual seja a existência de prestação de serviços ao ente municipal e a ausência da devida remuneração pelo contratante. Confira-se: "[…] In casu, verifica-se que o pleito autoral se encontra instruído com as cópias das notas fiscais emitidas pela empresa contratada em nome da Prefeitura Municipal de Missão Velha, comprovantes das publicações de comunicações oficiais do município apelante, e-mails do recorrente encaminhando avisos oficiais para publicação (IDs. 15776683 a 15776855), 4º Termo Aditivo ao Contrato celebrado com o Município (ID. 15776682), prints de páginas do "Portal da Transparência dos Municípios", onde constam registros do contrato firmado com a apelada e seus respectivos aditivos (IDs. 15776882, 15776895, 15776877, 15776898 e 15776883), que comprovam a duração da avença até dezembro/2019, documentos estes hábeis a constituírem prova escrita suficiente para o cabimento da ação monitória, nos termos do dispositivo legal acima transcrito e da Súmula nº. 339 do STJ. Ademais, a ausência de cópia do contrato suscitada pelo Município não constitui circunstância impeditiva, modificativa ou extintiva do direito da autora, em face da documentação coligida, sob pena de tolerar-se o enriquecimento ilícito da Administração Pública, a qual não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento ou outro motivo hábil a desconstituir as assertivas autorais. Outrossim, repise-se, como cediço, o procedimento monitório se baseia em prova escrita suficiente a comprovar o direito de exigir do devedor quantia em dinheiro, sendo este o requisito de que trata a legislação de regência, não se admitindo, nesta sede, discussão acerca do negócio jurídico subjacente.[...]" De outra banda, há que se considerar que, se havia expressa vedação, no instrumento convocatório do certame que deu origem à contratação da empresa ora embargada, ao reajuste dos valores pactuados, o próprio ente municipal embargante descumpriu a avença, vez que, conforme demonstrado, restou comprovado o referido reajuste através do Portal da Transparência dos Municípios, alimentado pelo embargante. Ademais, cumpre destacar que, conforme disposto no art. 55, inc. III, da Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações), vigente à época da contratação, constituía-se cláusula necessária em todo contrato firmado pela Administração, a que estabelecesse os critérios, data base e periodicidade do reajustamento de preços. Outrossim, restou claramente consignado no Voto ser descabida a alegação do ora embargante de superfaturamento. Confira-se: "[...] Quanto ao mérito recursal, inobstante o recorrente alegue o superfaturamento das notas fiscais em relação ao contrato de prestação de serviços, vez que as notas fiscais apresentadas posteriormente registram valor unitário de R$ 119,00 por cm/pc para publicações no Diário Oficial do Estado, enquanto no início da execução contratual o mesmo serviço foi cotado a R$ 98,00, sendo vedados expressamente reajustes contratuais, conforme item 13 do edital do pregão que originou a contratação, tal argumento não merece prosperar. Isso porque, tal como bem consignado na sentença, no ID. 15776882, consta print do "Portal da Transparência dos Municípios", do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, referente ao ano de 2016, dosnde se constata que o valor unitário em cm/pc para publicações no Diário Oficial do Estado é de R$ 119,00 (cento e dezenove reais), sendo que tais dados, inclusive, são fornecidos ao Tribunal de Contas pelo próprio ente municipal. Portanto, não se vislumbra qualquer inconformidade no valor cobrado a configurar o alegado superfaturamento. Nesse contexto, verifica-se que a empresa autora, ora recorrida, logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I do CPC/15), não tendo o município se desincumbido do ônus que lhe competia, quanto à demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC/15). [...]" Assim, não há vícios de "omissão", visto que o julgado tratou com profundidade da questão central. Ao que parece, o embargante tenta rediscutir matéria decidida com a finalidade de obter tutela jurisdicional que coincida com seus interesses privados, o que, per si, impede o acolhimento do recurso. Há inúmeros precedentes que desautorizam a utilização de embargos com esse intuito. Confira-se: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA Nº 5 DO STJ. REJULGAMENTO DA CAUSA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia 5. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 6. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt no AREsp 1701614/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) (Destaquei) "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. 2. No caso, o Magistrado optou por elevar a pena-base na fração de 1/3 (um terço) diante da exacerbada quantidade de droga apreendida (31,04kg de maconha). Ficou consignado que, considerando-se o intervalo da pena abstrata cominada ao crime de tráfico de drogas - 5 (cinco) a 15 (quinze) anos -, não se mostra desproporcional ou desarrazoada a fixação da pena-base em 1/3 (um terço) acima do mínimo legal. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos declaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados." (STJ, EDcl no AgRg no HC 635.329/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021) (Destaquei) Esta e. Corte de Justiça, inclusive, editou o enunciado de Súmula nº 18 reafirmando tal interpretação: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada", não se admitindo a via escolhida para tal finalidade. Ademais, mesmo para fins de prequestionamento da matéria, deve a embargante cingir-se aos lindes do art. 1022 do CPC, razão pela qual não há como prosperar a presente insurgência nesse ponto. DIANTE DO EXPOSTO, conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, por não vislumbrar a omissão apontada. É como voto. Fortaleza, 02 de junho de 2025. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 02/06/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0050612-78.2021.8.06.0125 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0050612-78.2021.8.06.0125. EMBARGANTE: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA EMBARGADO: INNATUS CARIRI- PUBLICIDADE E SERVICOS PUBLICOS LTDA DESPACHO Em homenagem ao princípio do contraditório, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar, no prazo legal, sobre os Embargos de Declaração de ID. 19233336 (§ 2º, art. 1.023, CPC). Empós, conclusos.. Fortaleza/CE, 15 de abril de 2025. Dr. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Relator - Juiz Convocado (Port. 784/2025)

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050612-78.2021.8.06.0125. APELANTE: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA APELADO: INNATUS CARIRI- PUBLICIDADE E SERVICOS PUBLICOS LTDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS PELO ENTE MUNICIPAL E REJEITADOS PELO JUÍZO A QUO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEITADA. APRESENTAÇÃO NOTAS FISCAIS, ENVIOS DE DOCUMENTOS PELA ADMINISTRAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO, COMPROVANTES DE PUBLICAÇÃO E INFORMAÇÕES DE PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. PROVAS ESCRITAS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E O MONTANTE DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DA CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO TJCE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO DAS PARCELAS A PARTIR DE 09/12/2021. TAXA SELIC (EC Nº 113/2021). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DECAIMENTO DA PARTE AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EX OFFICIO. I. Caso em exame 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Recurso de Apelação interposto em face de sentença que, rejeitando os embargos opostos, julgou procedente a Ação Monitória proposta contra ente municipal, para constituir título executivo judicial referente a serviços de publicação oficial prestados e não quitados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se carente a ação, ante a inexistência de prova literal suficiente para fundamentar a ação monitória, bem como a existência de superfaturamento dos valores dos serviços pleiteados, a necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais, e, por fim, analisar a possibilidade de concessão de gratuidade judiciária. III. Razões de decidir 3. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, "apesar de o pedido de justiça gratuita poder ser formulado a qualquer tempo e instância, ele não retroage para alcançar encargos processuais anteriores". 4. Embora as provas dos autos demonstrem a hipossuficiência econômica necessária para a concessão da gratuidade, o deferimento do benefício em sede recursal opera tão somente efeitos futuros. 5. Conforme a jurisprudência do STJ, "a prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor" 6. In casu, verifica-se que o pleito autoral se encontra instruído com as cópias das notas fiscais emitidas pela empresa contratada em nome da município recorrente, comprovantes das publicações de comunicações oficiais do município apelante, e-mails do recorrente encaminhando avisos oficiais para publicação, 4º Termo Aditivo ao Contrato celebrado com o Município, prints de páginas do "Portal da Transparência dos Municípios" do TCE, onde constam registros do contrato firmado com a apelada e seus respectivos aditivos, que comprovam a duração da avença até dezembro/2019, documentos estes hábeis a constituírem prova escrita suficiente para o cabimento da ação monitória, nos termos do dispositivo legal acima transcrito e da Súmula nº. 339 do STJ, não havendo que se falar em carência da ação. 7. A apresentação das notas ficais, devidamente subscritas no campo adequado a comprovar a entrega da mercadoria, não se configura documento unilateral, constituindo-se documentos aptos a comprovar a obrigação de o Município pagar a quantia devida, sob pena de enriquecimento ilícito, especialmente quando o município não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. 8. Não se vislumbra quaisquer desconformidade entre o valor unitário em cm/pc para publicações no Diário Oficial do Estado cobrado pela autora e o pactuado com a Administração Pública, vez que consta nos autos print do "Portal da Transparência dos Municípios", do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, referente ao ano de 2016, donde se constata que o valor cobrado é o mesmo lá registrado, sendo que tais dados são fornecidos ao TCE pelo próprio ente municipal. 9. Não há que se falar em decaimento do pedido autoral quando a sentença de 1º grau constituiu título executivo judicial no valor integral dos serviços pleiteados, tendo o Juízo a quo tão somente determinado os parâmetros para a atualização monetária em sede de cumprimento de sentença, não sendo cabível a redistribuição dos ônus sucumbenciais. 10. Com o advento da EC nº 113/2021, de 08/12/2021, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão, a partir de 09/12/2021, apenas à taxa SELIC, acumulada mensalmente. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença reformada de ofício apenas para adequar os consectários legais ao Tema Repetitivo 905 so STJ e à EC nº 113/2021. Dispositivos relevantes: CPC, art. 700 a 702. EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo 905 STJ; STJ, REsp 1381603/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 11/11/2016; TJCE, Apelação Cível - 0012424-89.2013.8.06.0062, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/03/2023, data da publicação: 15/03/2023; TJCE, Apelação Cível - 0135574-23.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/05/2023, data da publicação: 29/05/2023; TJCE, Apelação / Remessa Necessária - 0050201-48.2020.8.06.0035, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/03/2023, data da publicação: 13/03/2023. ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para NEGAR-LHE provimento, mas reformar a sentença ex offício, tudo nos termos do voto do relator. Fortaleza, 24 de fevereiro de 2025. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Missão Velha (IDs. 15776944 e 15776961), que, rejeitando os embargos opostos, julgou parcialmente procedente a Ação Monitória ajuizada por INNATUS CARIRI - PUBLICIDADE E SERVIÇOS PÚBLICOS LTDA - ME, em desfavor do ora recorrente. Nas razões recursais (ID. 15776970), o recorrente, preliminarmente, sustenta a carência da ação, ante a inexistência de prova literal suficiente para fundamentar a ação monitória, considerando que os documentos apresentados pela recorrida (aditivo contratual, notas fiscais e cópias de publicações) não são aptos a demonstrar a relação jurídica, a liquidez e a exigibilidade do crédito, especialmente porque o contrato original, que definiria os valores unitários pactuados, não foi juntado aos autos, e as notas fiscais apresentadas não possuem visto da administração contratante. Ressalta que a proposta vencedora do certame licitatório foi de R$ 410.220,00, enquanto a projeção dos valores unitários constantes nas notas fiscais excede esse montante em R$ 28.170,00, evidenciando inconsistências na cobrança. Alega, ainda, o superfaturamento das notas fiscais em relação ao contrato de prestação de serviços, vez que as notas fiscais apresentadas posteriormente registram valor unitário de R$ 119,00 por cm/pc para publicações no Diário Oficial do Estado, enquanto no início da execução contratual o mesmo serviço foi cotado a R$ 98,00, resultando em uma diferença de R$ 11,00 por publicação. Destaca que o item 13 do edital do pregão veda expressamente reajustes contratuais, o que evidencia um acréscimo indevido no valor principal da execução, estimado em R$ 7.467,30, concluindo, assim, pelo excesso de execução. O Município se insurge, também, contra sua condenação em honorários sucumbenciais, alegando que, embora os embargos monitórios tenham sido rejeitados, o valor passível de execução foi reduzido de R$ 101.460,44 para R$ 70.608,76, uma diferença de aproximadamente 30% do pedido original, de modo que se impõe a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, observando-se a significativa redução do proveito econômico obtido pela recorrida. Argumenta que a justiça gratuita concedida à parte recorrida deve ser revogada, uma vez que a empresa não apresentou documentos que comprovem sua incapacidade financeira, além de as custas processuais terem sido regularmente recolhidas, contrariando a presunção de hipossuficiência. Por fim, o provimento do recurso, para reformar a sentença no sentido de julgar improcedentes os pedidos autorais, inclusive revogando a gratuidade judiciária concedida. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento do excesso de execução, com a redução do débito em R$ 7.467,30 (sete mil quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta centavos), além de redistribuir o ônus sucumbencial conforme o proveito econômico das partes. Contrarrazões no ID. 15776975, onde a apelada, de início requer o deferimento da gratuidade judiciária, discorrendo acerca da delicada situação financeira em que se encontra, inclusive estando inativa e com dívidas tributárias. No mérito, defende a não configuração de superfaturamento e excesso de execução, destacando as informações contidas no "portal da transparência dos municípios" do TCE. Alega, ainda, ter sido acostada aos autos documentação hábil e suficiente a comprovar o direito pleiteado. Sustenta, ainda, o não cabimento da redistribuição do ônus sucumbencial. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença recorrida. Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça sem incursão meritória (ID. 16561478). É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que, rejeitando os embargos opostos, julgou procedente a Ação Monitória proposta contra ente municipal, para constituir título executivo judicial referente a serviços de publicação oficial prestados e não quitados. De início, no que se refere ao pleito de concessão da gratuidade judiciária da empresa apelada, cumpre destacar que, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, "apesar de o pedido de justiça gratuita poder ser formulado a qualquer tempo e instância, ele não retroage para alcançar encargos processuais anteriores". Confira-se: "EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO. DESCABIMENTO DO AGRAVO CONTRA A DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITO RETROATIVO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE. HONORÁRIOS PRETÉRITOS. UTILIDADE AUSENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.[…] 4. O benefício da gratuidade judiciária não tem efeito retroativo, de modo que a sua concessão posterior não tem o condão de isentar a parte do pagamento das verbas de sucumbência anteriores ao seu deferimento. 5. Agravo interno desprovido." (STJ, AgInt no AREsp n. 2.182.992/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023) (Destaquei) "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. CONDOMÍNIO HORIZONTAL. BENFEITORIAS. DESCONTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 187 DO STJ. […] VI - É despiciendo eventual deferimento do benefício da justiça gratuita nesse momento processual pois a suposta benesse somente teria efeitos futuros, não sendo capaz de isentar a parte recorrente das custas processuais referentes aos atos anteriores, porquanto, apesar de o pedido de justiça gratuita poder ser formulado a qualquer tempo e instância, ele não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.619.350/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/6/2020; AgInt no REsp 1.820.544/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 20/3/2020; e AgInt no AREsp 1.215.154/RJ, relator Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe de 24/10/2019.) VII - Agravo interno improvido." (STJ, AgInt no AREsp n. 2.089.357/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022) (Destaquei) "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EFEITO RETROATIVO, INEXISTÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. 1. Cumprimento provisório de sentença. 2. O benefício da gratuidade judiciária não tem efeito retroativo, de modo que a sua concessão posterior não tem o condão de isentar a parte do pagamento das verbas de sucumbência anteriores ao seu deferimento. 3. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.115.356/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023) (Destaquei) Logo, embora as provas dos autos demonstrem a hipossuficiência econômica necessária para a concessão da gratuidade à empresa apelada nesse momento, o deferimento do benefício nesta sede opera tão somente efeitos futuros. De outra banda, no que se refere à insurgência do recorrente quanto à gratuidade judiciária concedida a autora/apelada, verifica-se que, na sentença, o Juízo processante chamou o feito à ordem para revogar a concessão da justiça gratuita na decisão interlocutória de ID. 15776868, considerando que a parte autora já havia recolhido as custas pertinentes ao feito. Confira-se: "Primeiramente, chamo o feito à ordem em virtude da contradição contida na decisão de MOV. 06, que deferiu a justiça gratuita, uma vez que a parte autora recolheu as custas pertinentes ao feito, não havendo que se falar em gratuidade da justiça. Como corolário, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita." (Grifo do original) Portanto, não cabe a irresignação do apelante nesse ponto. Passa-se, então, à análise da razões do apelo do Município de Missão Velha. Sustenta o recorrente, preliminarmente, a carência da ação, ante a inexistência de prova literal suficiente para fundamentar a ação monitória. Ocorre que o procedimento monitório é uma via especial de cobrança, prevista nos art. 700 a 702, do CPC, cujo objetivo é permitir que um credor, munido de prova escrita sem eficácia executiva, consiga cobrar um valor monetário, bem ou obrigação, sem a necessidade de demandar em juízo para o reconhecimento da dívida em si. Conforme a jurisprudência do STJ, "a prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor". (STJ, REsp 1381603/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 11/11/2016) In casu, verifica-se que o pleito autoral se encontra instruído com as cópias das notas fiscais emitidas pela empresa contratada em nome da Prefeitura Municipal de Missão Velha, comprovantes das publicações de comunicações oficiais do município apelante, e-mails do recorrente encaminhando avisos oficiais para publicação (IDs. 15776683 a 15776855), 4º Termo Aditivo ao Contrato celebrado com o Município (ID. 15776682), prints de páginas do "Portal da Transparência dos Municípios", onde constam registros do contrato firmado com a apelada e seus respectivos aditivos (IDs. 15776882, 15776895, 15776877, 15776898 e 15776883), que comprovam a duração da avença até dezembro/2019, documentos estes hábeis a constituírem prova escrita suficiente para o cabimento da ação monitória, nos termos do dispositivo legal acima transcrito e da Súmula nº. 339 do STJ. Ademais, a ausência de cópia do contrato suscitada pelo Município não constitui circunstância impeditiva, modificativa ou extintiva do direito da autora, em face da documentação coligida, sob pena de tolerar-se o enriquecimento ilícito da Administração Pública, a qual não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento ou outro motivo hábil a desconstituir as assertivas autorais. Outrossim, repise-se, como cediço, o procedimento monitório se baseia em prova escrita suficiente a comprovar o direito de exigir do devedor quantia em dinheiro, sendo este o requisito de que trata a legislação de regência, não se admitindo, nesta sede, discussão acerca do negócio jurídico subjacente. Desta forma, rejeito a preliminar de carência da ação. Quanto ao mérito recursal, inobstante o recorrente alegue o superfaturamento das notas fiscais em relação ao contrato de prestação de serviços, vez que as notas fiscais apresentadas posteriormente registram valor unitário de R$ 119,00 por cm/pc para publicações no Diário Oficial do Estado, enquanto no início da execução contratual o mesmo serviço foi cotado a R$ 98,00, sendo vedados expressamente reajustes contratuais, conforme item 13 do edital do pregão que originou a contratação, tal argumento não merece prosperar. Isso porque, tal como bem consignado na sentença, no ID. 15776882, consta print do "Portal da Transparência dos Municípios", do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, referente ao ano de 2016, dosnde se constata que o valor unitário em cm/pc para publicações no Diário Oficial do Estado é de R$ 119,00 (cento e dezenove reais), sendo que tais dados, inclusive, são fornecidos ao Tribunal de Contas pelo próprio ente municipal. Portanto, não se vislumbra qualquer inconformidade no valor cobrado a configurar o alegado superfaturamento. Nesse contexto, verifica-se que a empresa autora, ora recorrida, logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I do CPC/15), não tendo o município se desincumbido do ônus que lhe competia, quanto à demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC/15). Acerca da obrigação da Administração Pública efetuar o pagamento de fornecimentos/serviços comprovadamente efetuados/prestados, colaciono julgados desta e. Corte: "EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE PRODUTOS. PROVA DOCUMENTAL DA EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS. NOTA FISCAL ASSINADA E CARIMBADA. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO AGENTE RECEBEDOR DESPROVIDA DE PROVAS. ÔNUS DO DEMANDADO. ART. 333, II, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EMPENHO. INCUMBÊNCIA DO ENTE FEDERADO QUE NÃO OBSTA O DEVER DE PAGAR O DÉBITO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FORÇA EXECUTIVA DEVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão controvertida reside em definir se a prova documental amealhada aos autos é apta a emprestar força executória ao título judicial a ser formado a partir da ação monitória. 2. No caso concreto, verifica-se que a promovente/apelada, empresa atuante no ramo de ¿comércio, representações, consignação, distribuição e demonstração de materiais e produtos médico-hospitalar e laboratório¿, apresentou a nota fiscal de nº 35675-1/1 para demonstrar o crédito corrigido equivalente a R$ 3.111,96 (três mil cento e onze reais e noventa e seis centavos). 3. Identifica-se nos autos prova documental capaz de atestar a efetiva entrega das mercadorias nela descritas, sendo correto o reconhecimento desta dívida, como bem fez o juízo a quo. É que, na referida nota fiscal, além de constar carimbo da Secretária de Saúde do Município, foi gravada a firma do recebedor, com a respectiva data. Ademais, apesar de o promovido/apelante apresentar impugnação quanto ao agente recebedor, argumentando tratar-se de ¿pessoa desconhecida¿, não instaurou qualquer incidente processual, olvidando fazer, oportunamente, prova da sua alegação. 4. No que se refere a ausência da Nota de Empenho, melhor sorte não socorre o ora apelante. É que, além de ser responsabilidade do ente público formalizar o empenho respectivo para pagamento de suas obrigações, o fato de não tê-lo providenciado não desobriga a municipalidade de adimplir as dívidas contraídas, pois isto seria aproveitar-se da própria torpeza para se esquivar dos compromissos assumidos. 5. Provada a entrega da mercadoria, incumbe a administração pública adimplir o valor consignado na avença, sob pena de enriquecimento ilícito. 6. Apelação Cível conhecida e desprovida." (TJCE, Apelação Cível - 0012424-89.2013.8.06.0062, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/03/2023, data da publicação: 15/03/2023) (Destaquei) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. NOTAS FISCAIS E NOTAS DE EMPENHO. POSSIBILIDADE. VÍNCULO OBRIGACIONAL NÃO ILIDIDO PELA FAZENDA MUNICIPAL. PROVA SUFICIENTE PARA APARELHAR A PRETENSÃO. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES DO TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão consiste em analisar se a autora faz jus ao recebimento da quantia de R$ 2.591,64 (dois mil quinhentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos), referente à contraprestação pela entrega de unidades do insumo METRONIDAZOL, em hospital municipal. 2. A parte autora, aduzindo ser credora da quantia indicada, acostou à inicial, contrato administrativo, notas fiscais devidamente acompanhadas dos atestos de entrega das mercadorias, além de notas de empenho. Tais documentos são hábeis a constituírem prova escrita quanto à liquidez e a certeza do crédito. 3. Malgrado o ente municipal alegue que houve um fornecimento equivocado do produto em duplicidade por parte da empresa, não há nos autos comprovação de qualquer movimentação administrativa no sentido de devolver os materiais fornecidos, já que, em tese, seriam desnecessários. Assim sendo, a mera narrativa do ente público nesse sentido, desacompanhada de lastro probatório que a ampare, não é apta a desconstituir a tese autoral. 4. À míngua da prova de quitação dos valores pela municipalidade, e sendo possível apurar a liquidez das obrigações contratadas pela Administração junto ao particular, devido o reconhecimento do crédito em favor da parte autora, sob pena de enriquecimento sem causa da parte adversa (art. 884 do CC/02). Precedentes do TJCE. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida." (TJCE, Apelação Cível - 0135574-23.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/05/2023, data da publicação: 29/05/2023) (Destaquei) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS OPOSTOS À AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS HOSPITALARES. NOTAS FISCAIS. PROVAS ESCRITAS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, A ENTREGA DAS MERCADORIAS E O MONTANTE DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DA CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O ENTE MUNICIPAL. EXEGESE DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS MODIFICADOS. ADEQUAÇÃO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (RESP 1495146/MG - RECURSO REPETITIVO) E AO ART. 3º DA EC Nº 113/20. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A partir da prova documental, verifica-se terem sido juntadas aos autos notas fiscais (com suas respectivas planilhas) emitidas em desfavor do Município referentes à aquisição de materiais. Os produtos fornecidos pela empresa apelada foram devidamente recebidos. 2. Não há falar em carência da ação, restando comprovada a dívida. A ausência de cópia do contrato suscitada pelo Município não constitui circunstância impeditiva, modificativa ou extintiva do direito da autora, em face da documentação coligida, sob pena de tolerar-se o enriquecimento ilícito da Administração Pública, a qual não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento ou outro motivo hábil a desconstituir as assertivas autorais. Como sabido, o procedimento monitório se baseia em prova escrita suficiente a comprovar o direito de exigir do devedor quantia em dinheiro, sendo este o requisito de que trata a legislação de regência, não se admitindo, nesta sede, discussão acerca do negócio jurídico subjacente. 3. A Súmula 339 do STJ autoriza o cabimento da ação monitória contra a Fazenda Pública. 4. É necessária a reforma da sentença quanto aos índices de correção monetária e aos juros incidentes, a fim de que observem os índices fixados pelo STJ no julgamento do REsp 1495146/MG (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02/03/2018, item 3.1, Tema 905) até 08/12/2021 e, após, o art. 3º da EC nº 113/2021 (09/12/2021). 5. Apelação conhecida e parcialmente provida." (TJCE, Apelação Cível - 0000611-68.2016.8.06.0027, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/05/2023, data da publicação: 29/05/2023) (Destaquei) "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 339, STJ. PROVA ESCRITA REPRESENTATIVA DA OBRIGAÇÃO. NOTAS FISCAIS E ORDENS DE COMPRA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DOS PRODUTOS POR PESSOA PRESUMIDAMENTE AUTORIZADA PELO ENTE PÚBLICO. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS MODIFICADOS. ADEQUAÇÃO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (RESP 1495146/MG - RECURSO REPETITIVO) E AO ART. 3º DA EC Nº 113/20. REMESSA E APELO PARCIALMENTE PROVIDOS 1. A partir da prova documental, verifica-se terem sido juntadas aos autos notas fiscais emitidas em desfavor do Município referentes à aquisição de materiais, as quais correspondem às ordens de compra emitidas pelo ente municipal com os mesmos valores e as cópias dos procedimentos de liquidação e empenho. Os produtos fornecidos pela empresa apelada foram devidamente recebidos. 2. Não há falar em carência da ação, restando comprovada a dívida. A ausência de cópia do contrato ¿ suscitada pelo Município ¿ não constitui circunstância impeditiva, modificativa ou extintiva do direito da autora, em face da documentação coligida, sob pena de tolerar-se o enriquecimento ilícito da Administração Pública, a qual não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento ou outro motivo hábil a desconstituir as assertivas autorais. Como sabido, o procedimento monitório se baseia em prova escrita suficiente a comprovar o direito de exigir do devedor quantia em dinheiro, sendo este o requisito de que trata a legislação de regência, não se admitindo, nesta sede, discussão acerca do negócio jurídico subjacente. 3. A Súmula 339 do STJ autoriza o cabimento da ação monitória contra a Fazenda Pública. 4. É necessária a reforma da sentença quanto aos índices de correção monetária e aos juros incidentes, a fim de que observem os índices fixados pelo STJ no julgamento do REsp 1495146/MG (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02/03/2018, item 3.1, Tema 905) até 08/12/2021 e, após, o art. 3º da EC nº 113/2021 (09/12/2021). 5. Remessa necessária e apelação parcialmente providas." (TJCE, Apelação / Remessa Necessária - 0050201-48.2020.8.06.0035, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/03/2023, data da publicação: 13/03/2023) (Destaquei) Desta forma, não tendo o recorrente apresentado da prova de quitação dos valores referentes às notas fiscais de IDs. 15776683, 15776842, 15776845 e 15776852, e sendo possível apurar a liquidez destas obrigações, é devido o reconhecimento do crédito em favor da parte autora, sob pena de enriquecimento sem causa da parte adversa, impondo-se a manutenção da sentença apelada nesse ponto. No que se refere à tese de necessidade de redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, em face do decaimento de 30% do valor pleiteado pela empresa recorrida, melhor sorte não assiste ao apelante. Verifica-se da exordial (ID. 15776678), que a empresa INNATUS ingressou com a presente ação monitória com o objetivo de ver reconhecido seu direito ao recebimento dos serviços de publicação oficial executados nos anos de 2016 a 2019, e não quitados, no valor total de R$ 60.820,10, o qual atualizado até 29/10/2021 pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano, resultaria em R$ 101.460,44. Outrossim, na sentença de ID. 15776944, constituiu título executivo judicial no valor de R$ 60.820,10 (sessenta mil oitocentos e vinte reais e dez centavos), determinando a correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do inadimplemento, e juros legais de 0,5% a.m. (meio por cento ao mês), a partir da citação, nos termos do artigo 1º-F da lei 9.494/1997, já com a nova redação dada pela lei 11.960/09. Portanto, a sentença de 1º grau julgou totalmente procedente os valores dos serviços pleiteados na exordial, não havendo decaimento, especialmente quando o parágrafo 2º do artigo 700 do CPC, determina que o autor deve mostrar, na propositura da ação monitória, o valor devido e corrigido no tempo atual, tendo o Juízo a quo tão somente determinado os parâmetros para a atualização monetária em sede de cumprimento de sentença. Nesse cenário, não há que falar em redistribuição do ônus sucumbencial. Por fim, observa-se, de ofício, que o Juízo a quo equivocou-se ao fixar o índice de correção monetária pelo índice do IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescidos de juros de 0,5%, a contar da citação. Isso porque, inobstante a tese firmada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1495146 (Tema Repetitivo 905), tenha determinado "As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.", afigurando-se certo, ainda, que os juros incidirão a partir da citação e a correção monetária a partir da data que a verba deveria ter sido paga (Precedentes: STF. ADI 4425 QO, Relator: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-152, DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015 e STJ./MG. Relator: Ministro MAURO CAMPBEL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 22.02.2018 e publicação em 02.03.2018), a Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, trouxe novas regras. Com o advento da referida Emenda Constitucional, ficou estabelecido, de forma definitiva, em seu art. 3º, que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, deverá incidir o índice da Taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice. Confira-se: "EC nº 113/2021: Art. 3º. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." (Destaquei) Desse modo, ficam os consectários legais estabelecidos da seguinte forma: a) até 08/12/2021: juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; e b) a partir de 09/12/2021: incide a taxa SELIC, uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice. DIANTE DO EXPOSTO, conheço das presentes Apelações Cíveis para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mas, de ofício, reformo a sentença para determinar que, sobre o valor da condenação, recaia correção monetária e juros na forma acima descrita. Em consequência, com esteio no disposto no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor do débito atualizado. É como voto. Fortaleza/CE, 24 de fevereiro de 2025. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA RELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 24/02/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0050612-78.2021.8.06.0125 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

12/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/11/2024, 14:07

Mudança de Assunto Processual

12/11/2024, 14:05

Petição

10/10/2024, 14:44

Publicação

19/09/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2024, 00:00

Expedida/Certificada

17/09/2024, 10:34

Reativação

17/09/2024, 10:34

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050612-78.2021.8.06.0125. EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA APELADO: INNATUS CARIRI- PUBLICIDADE E SERVIÇOS PÚBLICOS LTDA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM ACÓRDÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA ARGUMENTOS SUSCITADOS DAS RAZÕES DO APELO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME MERITÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 18 DO TJ/CE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração manejados contra Acórdão que negou provimento ao apelo do ora embargante, reformando a sentença, de ofício, para determinar que, sobre o valor da condenação, recaia correção monetária e juros na forma descrita no decisum. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Acórdão recorrido foi omisso quanto à alegação de vedação expressa de reajuste, prevista no edital, e de ocorrência de superfaturamento. III. Razões de decidir 3. O Acórdão embargado enfrentou devidamente as questões trazidas aos autos, referentes à comprovação da execução dos serviços contratados e da obrigação do contratante de efetuar o pagamento devido, contemplando os documentos constantes nos autos e apoiando-se em entendimentos consolidados da jurisprudência pátria. 4. Conforme entendimento do STJ, o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 5. A via dos aclaratórios não pode servir para renovar julgamento efetivado de forma regular, sobretudo quando ausentes seus pressupostos, e cuja motivação não demonstra qualquer dos vícios mencionados. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes: CPC, art. 1022, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2033680 / RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2022, DJe 21/09/2022; STJ, AgInt no AREsp 1701614/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021; STJ, EDcl no AgRg no HC 635.329/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração, em que figuram as partes indicadas, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração interpostos, para REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 02 de junho de 2025. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração manejados pelo MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, contra Acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público do TJCE (ID. 18325961), que negou provimento ao apelo do ora embargante, reformando a sentença, de ofício, para determinar que, sobre o valor da condenação, recaia correção monetária e juros na forma descrita no decisum. Alega o embargante, em suas razões (ID. 19233336), a existência de omissão no Acórdão recorrido quanto à vedação expressa de reajuste, prevista no edital, limitando-se a considerar válido o reajuste pelo simples fato do valor reajustado constar no Portal da Transparência do TCE/CE. Aduz, ainda, que o decisum embargado foi omisso quanto a sua alegação de superfaturamento. Por fim, pugna pelo acolhimento dos presentes aclaratórios, para sanar as omissões apontadas, e, caso não sejam providos os embargos, requer que a matéria seja expressamente debatida para fins de prequestionamento. Contrarrazões no ID. 19954422, onde a parte embargada defende o não conhecimento dos aclaratórios, ante a inexistência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição no Acórdão recorrido. Subsidiariamente, em caso de conhecimento, pugna pelo desprovimento dos embargos de declaração, com a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC, por manifestamente protelatórios. É o breve relatório. VOTO Inicialmente, conheço do recurso, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade. Como relatado, o embargante alega haver omissão no Acórdão recorrido quanto à vedação expressa de reajuste, prevista no edital, limitando-se a considerar válido o reajuste pelo simples fato do valor reajustado constar no Portal da Transparência do TCE/CE. Aduz, ainda, que o decisum embargado foi omisso quanto a sua alegação de superfaturamento. Embora se identifique pretensão modificativa da decisão, a douta Procuradoria já se manifestou em diversas ocasiões não lhe ser cabível intervir em processos de Embargos Declaratórios, razão pela qual deixo de encaminhar os autos à Procuradoria de Justiça. A decisão unânime atacada, prolatada por esta Câmara, fora ementada nos seguintes termos (ID. 18325961): "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS PELO ENTE MUNICIPAL E REJEITADOS PELO JUÍZO A QUO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEITADA. APRESENTAÇÃO NOTAS FISCAIS, ENVIOS DE DOCUMENTOS PELA ADMINISTRAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO, COMPROVANTES DE PUBLICAÇÃO E INFORMAÇÕES DE PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. PROVAS ESCRITAS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E O MONTANTE DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DA CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO TJCE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO DAS PARCELAS A PARTIR DE 09/12/2021. TAXA SELIC (EC Nº 113/2021). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DECAIMENTO DA PARTE AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EX OFFICIO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto em face de sentença que, rejeitando os embargos opostos, julgou procedente a Ação Monitória proposta contra ente municipal, para constituir título executivo judicial referente a serviços de publicação oficial prestados e não quitados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se carente a ação, ante a inexistência de prova literal suficiente para fundamentar a ação monitória, bem como a existência de superfaturamento dos valores dos serviços pleiteados, a necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais, e, por fim, analisar a possibilidade de concessão de gratuidade judiciária. III. Razões de decidir 3. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, "apesar de o pedido de justiça gratuita poder ser formulado a qualquer tempo e instância, ele não retroage para alcançar encargos processuais anteriores". 4. Embora as provas dos autos demonstrem a hipossuficiência econômica necessária para a concessão da gratuidade, o deferimento do benefício em sede recursal opera tão somente efeitos futuros. 5. Conforme a jurisprudência do STJ, "a prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor". 6. In casu, verifica-se que o pleito autoral se encontra instruído com as cópias das notas fiscais emitidas pela empresa contratada em nome da município recorrente, comprovantes das publicações de comunicações oficiais do município apelante, e-mails do recorrente encaminhando avisos oficiais para publicação, 4º Termo Aditivo ao Contrato celebrado com o Município, prints de páginas do "Portal da Transparência dos Municípios" do TCE, onde constam registros do contrato firmado com a apelada e seus respectivos aditivos, que comprovam a duração da avença até dezembro/2019, documentos estes hábeis a constituírem prova escrita suficiente para o cabimento da ação monitória, nos termos do dispositivo legal acima transcrito e da Súmula nº. 339 do STJ, não havendo que se falar em carência da ação. 7. A apresentação das notas ficais, devidamente subscritas no campo adequado a comprovar a entrega da mercadoria, não se configura documento unilateral, constituindo-se documentos aptos a comprovar a obrigação de o Município pagar a quantia devida, sob pena de enriquecimento ilícito, especialmente quando o município não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. 8. Não se vislumbra quaisquer desconformidade entre o valor unitário em cm/pc para publicações no Diário Oficial do Estado cobrado pela autora e o pactuado com a Administração Pública, vez que consta nos autos print do "Portal da Transparência dos Municípios", do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, referente ao ano de 2016, donde se constata que o valor cobrado é o mesmo lá registrado, sendo que tais dados são fornecidos ao TCE pelo próprio ente municipal. 9. Não há que se falar em decaimento do pedido autoral quando a sentença de 1º grau constituiu título executivo judicial no valor integral dos serviços pleiteados, tendo o Juízo a quo tão somente determinado os parâmetros para a atualização monetária em sede de cumprimento de sentença, não sendo cabível a redistribuição dos ônus sucumbenciais. 10. Com o advento da EC nº 113/2021, de 08/12/2021, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão, a partir de 09/12/2021, apenas à taxa SELIC, acumulada mensalmente. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença reformada de ofício apenas para adequar os consectários legais ao Tema Repetitivo 905 so STJ e à EC nº 113/2021." (Destaques do original) De início, cumpre destacar que, conforme entendimento do STJ, o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. Confira-se: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO PROFERIDO NO TRIBUNAL A QUO. INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. […] V - Assim, verifica-se que as alegadas contradição e omissão fundam-se, em verdade, em discordância com a conclusão a que chegou o Tribunal de origem. VI - De qualquer sorte, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1.791.540/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/8/2021; AgInt no REsp 1.658.209/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 1º/7/2020; AgInt no AREsp 1.575.315/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020.[…]" (STJ, AgInt no AREsp 2033680 / RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2022, DJe 21/09/2022) (Destaquei) Analisando-se a argumentação exposta no recurso em questão, infere-se não assistir razão ao embargante, conforme se passa a explicitar. O Acórdão embargado tratou de forma detalhada e suficiente a questão trazida à análise, qual seja a existência de prestação de serviços ao ente municipal e a ausência da devida remuneração pelo contratante. Confira-se: "[…] In casu, verifica-se que o pleito autoral se encontra instruído com as cópias das notas fiscais emitidas pela empresa contratada em nome da Prefeitura Municipal de Missão Velha, comprovantes das publicações de comunicações oficiais do município apelante, e-mails do recorrente encaminhando avisos oficiais para publicação (IDs. 15776683 a 15776855), 4º Termo Aditivo ao Contrato celebrado com o Município (ID. 15776682), prints de páginas do "Portal da Transparência dos Municípios", onde constam registros do contrato firmado com a apelada e seus respectivos aditivos (IDs. 15776882, 15776895, 15776877, 15776898 e 15776883), que comprovam a duração da avença até dezembro/2019, documentos estes hábeis a constituírem prova escrita suficiente para o cabimento da ação monitória, nos termos do dispositivo legal acima transcrito e da Súmula nº. 339 do STJ. Ademais, a ausência de cópia do contrato suscitada pelo Município não constitui circunstância impeditiva, modificativa ou extintiva do direito da autora, em face da documentação coligida, sob pena de tolerar-se o enriquecimento ilícito da Administração Pública, a qual não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento ou outro motivo hábil a desconstituir as assertivas autorais. Outrossim, repise-se, como cediço, o procedimento monitório se baseia em prova escrita suficiente a comprovar o direito de exigir do devedor quantia em dinheiro, sendo este o requisito de que trata a legislação de regência, não se admitindo, nesta sede, discussão acerca do negócio jurídico subjacente.[...]" De outra banda, há que se considerar que, se havia expressa vedação, no instrumento convocatório do certame que deu origem à contratação da empresa ora embargada, ao reajuste dos valores pactuados, o próprio ente municipal embargante descumpriu a avença, vez que, conforme demonstrado, restou comprovado o referido reajuste através do Portal da Transparência dos Municípios, alimentado pelo embargante. Ademais, cumpre destacar que, conforme disposto no art. 55, inc. III, da Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações), vigente à época da contratação, constituía-se cláusula necessária em todo contrato firmado pela Administração, a que estabelecesse os critérios, data base e periodicidade do reajustamento de preços. Outrossim, restou claramente consignado no Voto ser descabida a alegação do ora embargante de superfaturamento. Confira-se: "[...] Quanto ao mérito recursal, inobstante o recorrente alegue o superfaturamento das notas fiscais em relação ao contrato de prestação de serviços, vez que as notas fiscais apresentadas posteriormente registram valor unitário de R$ 119,00 por cm/pc para publicações no Diário Oficial do Estado, enquanto no início da execução contratual o mesmo serviço foi cotado a R$ 98,00, sendo vedados expressamente reajustes contratuais, conforme item 13 do edital do pregão que originou a contratação, tal argumento não merece prosperar. Isso porque, tal como bem consignado na sentença, no ID. 15776882, consta print do "Portal da Transparência dos Municípios", do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, referente ao ano de 2016, dosnde se constata que o valor unitário em cm/pc para publicações no Diário Oficial do Estado é de R$ 119,00 (cento e dezenove reais), sendo que tais dados, inclusive, são fornecidos ao Tribunal de Contas pelo próprio ente municipal. Portanto, não se vislumbra qualquer inconformidade no valor cobrado a configurar o alegado superfaturamento. Nesse contexto, verifica-se que a empresa autora, ora recorrida, logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I do CPC/15), não tendo o município se desincumbido do ônus que lhe competia, quanto à demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC/15). [...]" Assim, não há vícios de "omissão", visto que o julgado tratou com profundidade da questão central. Ao que parece, o embargante tenta rediscutir matéria decidida com a finalidade de obter tutela jurisdicional que coincida com seus interesses privados, o que, per si, impede o acolhimento do recurso. Há inúmeros precedentes que desautorizam a utilização de embargos com esse intuito. Confira-se: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA Nº 5 DO STJ. REJULGAMENTO DA CAUSA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia 5. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 6. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt no AREsp 1701614/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) (Destaquei) "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. 2. No caso, o Magistrado optou por elevar a pena-base na fração de 1/3 (um terço) diante da exacerbada quantidade de droga apreendida (31,04kg de maconha). Ficou consignado que, considerando-se o intervalo da pena abstrata cominada ao crime de tráfico de drogas - 5 (cinco) a 15 (quinze) anos -, não se mostra desproporcional ou desarrazoada a fixação da pena-base em 1/3 (um terço) acima do mínimo legal. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos declaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados." (STJ, EDcl no AgRg no HC 635.329/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021) (Destaquei) Esta e. Corte de Justiça, inclusive, editou o enunciado de Súmula nº 18 reafirmando tal interpretação: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada", não se admitindo a via escolhida para tal finalidade. Ademais, mesmo para fins de prequestionamento da matéria, deve a embargante cingir-se aos lindes do art. 1022 do CPC, razão pela qual não há como prosperar a presente insurgência nesse ponto. DIANTE DO EXPOSTO, conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, por não vislumbrar a omissão apontada. É como voto. Fortaleza, 02 de junho de 2025. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050612-78.2021.8.06.0125. APELANTE: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA APELADO: INNATUS CARIRI- PUBLICIDADE E SERVICOS PUBLICOS LTDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS PELO ENTE MUNICIPAL E REJEITADOS PELO JUÍZO A QUO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEITADA. APRESENTAÇÃO NOTAS FISCAIS, ENVIOS DE DOCUMENTOS PELA ADMINISTRAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO, COMPROVANTES DE PUBLICAÇÃO E INFORMAÇÕES DE PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. PROVAS ESCRITAS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E O MONTANTE DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DA CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO TJCE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO DAS PARCELAS A PARTIR DE 09/12/2021. TAXA SELIC (EC Nº 113/2021). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DECAIMENTO DA PARTE AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EX OFFICIO. I. Caso em exame 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Recurso de Apelação interposto em face de sentença que, rejeitando os embargos opostos, julgou procedente a Ação Monitória proposta contra ente municipal, para constituir título executivo judicial referente a serviços de publicação oficial prestados e não quitados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se carente a ação, ante a inexistência de prova literal suficiente para fundamentar a ação monitória, bem como a existência de superfaturamento dos valores dos serviços pleiteados, a necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais, e, por fim, analisar a possibilidade de concessão de gratuidade judiciária. III. Razões de decidir 3. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, "apesar de o pedido de justiça gratuita poder ser formulado a qualquer tempo e instância, ele não retroage para alcançar encargos processuais anteriores". 4. Embora as provas dos autos demonstrem a hipossuficiência econômica necessária para a concessão da gratuidade, o deferimento do benefício em sede recursal opera tão somente efeitos futuros. 5. Conforme a jurisprudência do STJ, "a prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor" 6. In casu, verifica-se que o pleito autoral se encontra instruído com as cópias das notas fiscais emitidas pela empresa contratada em nome da município recorrente, comprovantes das publicações de comunicações oficiais do município apelante, e-mails do recorrente encaminhando avisos oficiais para publicação, 4º Termo Aditivo ao Contrato celebrado com o Município, prints de páginas do "Portal da Transparência dos Municípios" do TCE, onde constam registros do contrato firmado com a apelada e seus respectivos aditivos, que comprovam a duração da avença até dezembro/2019, documentos estes hábeis a constituírem prova escrita suficiente para o cabimento da ação monitória, nos termos do dispositivo legal acima transcrito e da Súmula nº. 339 do STJ, não havendo que se falar em carência da ação. 7. A apresentação das notas ficais, devidamente subscritas no campo adequado a comprovar a entrega da mercadoria, não se configura documento unilateral, constituindo-se documentos aptos a comprovar a obrigação de o Município pagar a quantia devida, sob pena de enriquecimento ilícito, especialmente quando o município não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. 8. Não se vislumbra quaisquer desconformidade entre o valor unitário em cm/pc para publicações no Diário Oficial do Estado cobrado pela autora e o pactuado com a Administração Pública, vez que consta nos autos print do "Portal da Transparência dos Municípios", do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, referente ao ano de 2016, donde se constata que o valor cobrado é o mesmo lá registrado, sendo que tais dados são fornecidos ao TCE pelo próprio ente municipal. 9. Não há que se falar em decaimento do pedido autoral quando a sentença de 1º grau constituiu título executivo judicial no valor integral dos serviços pleiteados, tendo o Juízo a quo tão somente determinado os parâmetros para a atualização monetária em sede de cumprimento de sentença, não sendo cabível a redistribuição dos ônus sucumbenciais. 10. Com o advento da EC nº 113/2021, de 08/12/2021, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão, a partir de 09/12/2021, apenas à taxa SELIC, acumulada mensalmente. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença reformada de ofício apenas para adequar os consectários legais ao Tema Repetitivo 905 so STJ e à EC nº 113/2021. Dispositivos relevantes: CPC, art. 700 a 702. EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo 905 STJ; STJ, REsp 1381603/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 11/11/2016; TJCE, Apelação Cível - 0012424-89.2013.8.06.0062, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/03/2023, data da publicação: 15/03/2023; TJCE, Apelação Cível - 0135574-23.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/05/2023, data da publicação: 29/05/2023; TJCE, Apelação / Remessa Necessária - 0050201-48.2020.8.06.0035, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/03/2023, data da publicação: 13/03/2023. ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para NEGAR-LHE provimento, mas reformar a sentença ex offício, tudo nos termos do voto do relator. Fortaleza, 24 de fevereiro de 2025. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Missão Velha (IDs. 15776944 e 15776961), que, rejeitando os embargos opostos, julgou parcialmente procedente a Ação Monitória ajuizada por INNATUS CARIRI - PUBLICIDADE E SERVIÇOS PÚBLICOS LTDA - ME, em desfavor do ora recorrente. Nas razões recursais (ID. 15776970), o recorrente, preliminarmente, sustenta a carência da ação, ante a inexistência de prova literal suficiente para fundamentar a ação monitória, considerando que os documentos apresentados pela recorrida (aditivo contratual, notas fiscais e cópias de publicações) não são aptos a demonstrar a relação jurídica, a liquidez e a exigibilidade do crédito, especialmente porque o contrato original, que definiria os valores unitários pactuados, não foi juntado aos autos, e as notas fiscais apresentadas não possuem visto da administração contratante. Ressalta que a proposta vencedora do certame licitatório foi de R$ 410.220,00, enquanto a projeção dos valores unitários constantes nas notas fiscais excede esse montante em R$ 28.170,00, evidenciando inconsistências na cobrança. Alega, ainda, o superfaturamento das notas fiscais em relação ao contrato de prestação de serviços, vez que as notas fiscais apresentadas posteriormente registram valor unitário de R$ 119,00 por cm/pc para publicações no Diário Oficial do Estado, enquanto no início da execução contratual o mesmo serviço foi cotado a R$ 98,00, resultando em uma diferença de R$ 11,00 por publicação. Destaca que o item 13 do edital do pregão veda expressamente reajustes contratuais, o que evidencia um acréscimo indevido no valor principal da execução, estimado em R$ 7.467,30, concluindo, assim, pelo excesso de execução. O Município se insurge, também, contra sua condenação em honorários sucumbenciais, alegando que, embora os embargos monitórios tenham sido rejeitados, o valor passível de execução foi reduzido de R$ 101.460,44 para R$ 70.608,76, uma diferença de aproximadamente 30% do pedido original, de modo que se impõe a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, observando-se a significativa redução do proveito econômico obtido pela recorrida. Argumenta que a justiça gratuita concedida à parte recorrida deve ser revogada, uma vez que a empresa não apresentou documentos que comprovem sua incapacidade financeira, além de as custas processuais terem sido regularmente recolhidas, contrariando a presunção de hipossuficiência. Por fim, o provimento do recurso, para reformar a sentença no sentido de julgar improcedentes os pedidos autorais, inclusive revogando a gratuidade judiciária concedida. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento do excesso de execução, com a redução do débito em R$ 7.467,30 (sete mil quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta centavos), além de redistribuir o ônus sucumbencial conforme o proveito econômico das partes. Contrarrazões no ID. 15776975, onde a apelada, de início requer o deferimento da gratuidade judiciária, discorrendo acerca da delicada situação financeira em que se encontra, inclusive estando inativa e com dívidas tributárias. No mérito, defende a não configuração de superfaturamento e excesso de execução, destacando as informações contidas no "portal da transparência dos municípios" do TCE. Alega, ainda, ter sido acostada aos autos documentação hábil e suficiente a comprovar o direito pleiteado. Sustenta, ainda, o não cabimento da redistribuição do ônus sucumbencial. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença recorrida. Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça sem incursão meritória (ID. 16561478). É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que, rejeitando os embargos opostos, julgou procedente a Ação Monitória proposta contra ente municipal, para constituir título executivo judicial referente a serviços de publicação oficial prestados e não quitados. De início, no que se refere ao pleito de concessão da gratuidade judiciária da empresa apelada, cumpre destacar que, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, "apesar de o pedido de justiça gratuita poder ser formulado a qualquer tempo e instância, ele não retroage para alcançar encargos processuais anteriores". Confira-se: "EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO. DESCABIMENTO DO AGRAVO CONTRA A DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITO RETROATIVO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE. HONORÁRIOS PRETÉRITOS. UTILIDADE AUSENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.[…] 4. O benefício da gratuidade judiciária não tem efeito retroativo, de modo que a sua concessão posterior não tem o condão de isentar a parte do pagamento das verbas de sucumbência anteriores ao seu deferimento. 5. Agravo interno desprovido." (STJ, AgInt no AREsp n. 2.182.992/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023) (Destaquei) "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. CONDOMÍNIO HORIZONTAL. BENFEITORIAS. DESCONTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 187 DO STJ. […] VI - É despiciendo eventual deferimento do benefício da justiça gratuita nesse momento processual pois a suposta benesse somente teria efeitos futuros, não sendo capaz de isentar a parte recorrente das custas processuais referentes aos atos anteriores, porquanto, apesar de o pedido de justiça gratuita poder ser formulado a qualquer tempo e instância, ele não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.619.350/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/6/2020; AgInt no REsp 1.820.544/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 20/3/2020; e AgInt no AREsp 1.215.154/RJ, relator Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe de 24/10/2019.) VII - Agravo interno improvido." (STJ, AgInt no AREsp n. 2.089.357/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022) (Destaquei) "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EFEITO RETROATIVO, INEXISTÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. 1. Cumprimento provisório de sentença. 2. O benefício da gratuidade judiciária não tem efeito retroativo, de modo que a sua concessão posterior não tem o condão de isentar a parte do pagamento das verbas de sucumbência anteriores ao seu deferimento. 3. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.115.356/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023) (Destaquei) Logo, embora as provas dos autos demonstrem a hipossuficiência econômica necessária para a concessão da gratuidade à empresa apelada nesse momento, o deferimento do benefício nesta sede opera tão somente efeitos futuros. De outra banda, no que se refere à insurgência do recorrente quanto à gratuidade judiciária concedida a autora/apelada, verifica-se que, na sentença, o Juízo processante chamou o feito à ordem para revogar a concessão da justiça gratuita na decisão interlocutória de ID. 15776868, considerando que a parte autora já havia recolhido as custas pertinentes ao feito. Confira-se: "Primeiramente, chamo o feito à ordem em virtude da contradição contida na decisão de MOV. 06, que deferiu a justiça gratuita, uma vez que a parte autora recolheu as custas pertinentes ao feito, não havendo que se falar em gratuidade da justiça. Como corolário, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita." (Grifo do original) Portanto, não cabe a irresignação do apelante nesse ponto. Passa-se, então, à análise da razões do apelo do Município de Missão Velha. Sustenta o recorrente, preliminarmente, a carência da ação, ante a inexistência de prova literal suficiente para fundamentar a ação monitória. Ocorre que o procedimento monitório é uma via especial de cobrança, prevista nos art. 700 a 702, do CPC, cujo objetivo é permitir que um credor, munido de prova escrita sem eficácia executiva, consiga cobrar um valor monetário, bem ou obrigação, sem a necessidade de demandar em juízo para o reconhecimento da dívida em si. Conforme a jurisprudência do STJ, "a prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor". (STJ, REsp 1381603/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 11/11/2016) In casu, verifica-se que o pleito autoral se encontra instruído com as cópias das notas fiscais emitidas pela empresa contratada em nome da Prefeitura Municipal de Missão Velha, comprovantes das publicações de comunicações oficiais do município apelante, e-mails do recorrente encaminhando avisos oficiais para publicação (IDs. 15776683 a 15776855), 4º Termo Aditivo ao Contrato celebrado com o Município (ID. 15776682), prints de páginas do "Portal da Transparência dos Municípios", onde constam registros do contrato firmado com a apelada e seus respectivos aditivos (IDs. 15776882, 15776895, 15776877, 15776898 e 15776883), que comprovam a duração da avença até dezembro/2019, documentos estes hábeis a constituírem prova escrita suficiente para o cabimento da ação monitória, nos termos do dispositivo legal acima transcrito e da Súmula nº. 339 do STJ. Ademais, a ausência de cópia do contrato suscitada pelo Município não constitui circunstância impeditiva, modificativa ou extintiva do direito da autora, em face da documentação coligida, sob pena de tolerar-se o enriquecimento ilícito da Administração Pública, a qual não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento ou outro motivo hábil a desconstituir as assertivas autorais. Outrossim, repise-se, como cediço, o procedimento monitório se baseia em prova escrita suficiente a comprovar o direito de exigir do devedor quantia em dinheiro, sendo este o requisito de que trata a legislação de regência, não se admitindo, nesta sede, discussão acerca do negócio jurídico subjacente. Desta forma, rejeito a preliminar de carência da ação. Quanto ao mérito recursal, inobstante o recorrente alegue o superfaturamento das notas fiscais em relação ao contrato de prestação de serviços, vez que as notas fiscais apresentadas posteriormente registram valor unitário de R$ 119,00 por cm/pc para publicações no Diário Oficial do Estado, enquanto no início da execução contratual o mesmo serviço foi cotado a R$ 98,00, sendo vedados expressamente reajustes contratuais, conforme item 13 do edital do pregão que originou a contratação, tal argumento não merece prosperar. Isso porque, tal como bem consignado na sentença, no ID. 15776882, consta print do "Portal da Transparência dos Municípios", do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, referente ao ano de 2016, dosnde se constata que o valor unitário em cm/pc para publicações no Diário Oficial do Estado é de R$ 119,00 (cento e dezenove reais), sendo que tais dados, inclusive, são fornecidos ao Tribunal de Contas pelo próprio ente municipal. Portanto, não se vislumbra qualquer inconformidade no valor cobrado a configurar o alegado superfaturamento. Nesse contexto, verifica-se que a empresa autora, ora recorrida, logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I do CPC/15), não tendo o município se desincumbido do ônus que lhe competia, quanto à demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC/15). Acerca da obrigação da Administração Pública efetuar o pagamento de fornecimentos/serviços comprovadamente efetuados/prestados, colaciono julgados desta e. Corte: "EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE PRODUTOS. PROVA DOCUMENTAL DA EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS. NOTA FISCAL ASSINADA E CARIMBADA. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO AGENTE RECEBEDOR DESPROVIDA DE PROVAS. ÔNUS DO DEMANDADO. ART. 333, II, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EMPENHO. INCUMBÊNCIA DO ENTE FEDERADO QUE NÃO OBSTA O DEVER DE PAGAR O DÉBITO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FORÇA EXECUTIVA DEVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão controvertida reside em definir se a prova documental amealhada aos autos é apta a emprestar força executória ao título judicial a ser formado a partir da ação monitória. 2. No caso concreto, verifica-se que a promovente/apelada, empresa atuante no ramo de ¿comércio, representações, consignação, distribuição e demonstração de materiais e produtos médico-hospitalar e laboratório¿, apresentou a nota fiscal de nº 35675-1/1 para demonstrar o crédito corrigido equivalente a R$ 3.111,96 (três mil cento e onze reais e noventa e seis centavos). 3. Identifica-se nos autos prova documental capaz de atestar a efetiva entrega das mercadorias nela descritas, sendo correto o reconhecimento desta dívida, como bem fez o juízo a quo. É que, na referida nota fiscal, além de constar carimbo da Secretária de Saúde do Município, foi gravada a firma do recebedor, com a respectiva data. Ademais, apesar de o promovido/apelante apresentar impugnação quanto ao agente recebedor, argumentando tratar-se de ¿pessoa desconhecida¿, não instaurou qualquer incidente processual, olvidando fazer, oportunamente, prova da sua alegação. 4. No que se refere a ausência da Nota de Empenho, melhor sorte não socorre o ora apelante. É que, além de ser responsabilidade do ente público formalizar o empenho respectivo para pagamento de suas obrigações, o fato de não tê-lo providenciado não desobriga a municipalidade de adimplir as dívidas contraídas, pois isto seria aproveitar-se da própria torpeza para se esquivar dos compromissos assumidos. 5. Provada a entrega da mercadoria, incumbe a administração pública adimplir o valor consignado na avença, sob pena de enriquecimento ilícito. 6. Apelação Cível conhecida e desprovida." (TJCE, Apelação Cível - 0012424-89.2013.8.06.0062, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/03/2023, data da publicação: 15/03/2023) (Destaquei) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. NOTAS FISCAIS E NOTAS DE EMPENHO. POSSIBILIDADE. VÍNCULO OBRIGACIONAL NÃO ILIDIDO PELA FAZENDA MUNICIPAL. PROVA SUFICIENTE PARA APARELHAR A PRETENSÃO. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES DO TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão consiste em analisar se a autora faz jus ao recebimento da quantia de R$ 2.591,64 (dois mil quinhentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos), referente à contraprestação pela entrega de unidades do insumo METRONIDAZOL, em hospital municipal. 2. A parte autora, aduzindo ser credora da quantia indicada, acostou à inicial, contrato administrativo, notas fiscais devidamente acompanhadas dos atestos de entrega das mercadorias, além de notas de empenho. Tais documentos são hábeis a constituírem prova escrita quanto à liquidez e a certeza do crédito. 3. Malgrado o ente municipal alegue que houve um fornecimento equivocado do produto em duplicidade por parte da empresa, não há nos autos comprovação de qualquer movimentação administrativa no sentido de devolver os materiais fornecidos, já que, em tese, seriam desnecessários. Assim sendo, a mera narrativa do ente público nesse sentido, desacompanhada de lastro probatório que a ampare, não é apta a desconstituir a tese autoral. 4. À míngua da prova de quitação dos valores pela municipalidade, e sendo possível apurar a liquidez das obrigações contratadas pela Administração junto ao particular, devido o reconhecimento do crédito em favor da parte autora, sob pena de enriquecimento sem causa da parte adversa (art. 884 do CC/02). Precedentes do TJCE. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida." (TJCE, Apelação Cível - 0135574-23.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/05/2023, data da publicação: 29/05/2023) (Destaquei) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS OPOSTOS À AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS HOSPITALARES. NOTAS FISCAIS. PROVAS ESCRITAS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, A ENTREGA DAS MERCADORIAS E O MONTANTE DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DA CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O ENTE MUNICIPAL. EXEGESE DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS MODIFICADOS. ADEQUAÇÃO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (RESP 1495146/MG - RECURSO REPETITIVO) E AO ART. 3º DA EC Nº 113/20. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A partir da prova documental, verifica-se terem sido juntadas aos autos notas fiscais (com suas respectivas planilhas) emitidas em desfavor do Município referentes à aquisição de materiais. Os produtos fornecidos pela empresa apelada foram devidamente recebidos. 2. Não há falar em carência da ação, restando comprovada a dívida. A ausência de cópia do contrato suscitada pelo Município não constitui circunstância impeditiva, modificativa ou extintiva do direito da autora, em face da documentação coligida, sob pena de tolerar-se o enriquecimento ilícito da Administração Pública, a qual não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento ou outro motivo hábil a desconstituir as assertivas autorais. Como sabido, o procedimento monitório se baseia em prova escrita suficiente a comprovar o direito de exigir do devedor quantia em dinheiro, sendo este o requisito de que trata a legislação de regência, não se admitindo, nesta sede, discussão acerca do negócio jurídico subjacente. 3. A Súmula 339 do STJ autoriza o cabimento da ação monitória contra a Fazenda Pública. 4. É necessária a reforma da sentença quanto aos índices de correção monetária e aos juros incidentes, a fim de que observem os índices fixados pelo STJ no julgamento do REsp 1495146/MG (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02/03/2018, item 3.1, Tema 905) até 08/12/2021 e, após, o art. 3º da EC nº 113/2021 (09/12/2021). 5. Apelação conhecida e parcialmente provida." (TJCE, Apelação Cível - 0000611-68.2016.8.06.0027, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/05/2023, data da publicação: 29/05/2023) (Destaquei) "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 339, STJ. PROVA ESCRITA REPRESENTATIVA DA OBRIGAÇÃO. NOTAS FISCAIS E ORDENS DE COMPRA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DOS PRODUTOS POR PESSOA PRESUMIDAMENTE AUTORIZADA PELO ENTE PÚBLICO. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS MODIFICADOS. ADEQUAÇÃO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (RESP 1495146/MG - RECURSO REPETITIVO) E AO ART. 3º DA EC Nº 113/20. REMESSA E APELO PARCIALMENTE PROVIDOS 1. A partir da prova documental, verifica-se terem sido juntadas aos autos notas fiscais emitidas em desfavor do Município referentes à aquisição de materiais, as quais correspondem às ordens de compra emitidas pelo ente municipal com os mesmos valores e as cópias dos procedimentos de liquidação e empenho. Os produtos fornecidos pela empresa apelada foram devidamente recebidos. 2. Não há falar em carência da ação, restando comprovada a dívida. A ausência de cópia do contrato ¿ suscitada pelo Município ¿ não constitui circunstância impeditiva, modificativa ou extintiva do direito da autora, em face da documentação coligida, sob pena de tolerar-se o enriquecimento ilícito da Administração Pública, a qual não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento ou outro motivo hábil a desconstituir as assertivas autorais. Como sabido, o procedimento monitório se baseia em prova escrita suficiente a comprovar o direito de exigir do devedor quantia em dinheiro, sendo este o requisito de que trata a legislação de regência, não se admitindo, nesta sede, discussão acerca do negócio jurídico subjacente. 3. A Súmula 339 do STJ autoriza o cabimento da ação monitória contra a Fazenda Pública. 4. É necessária a reforma da sentença quanto aos índices de correção monetária e aos juros incidentes, a fim de que observem os índices fixados pelo STJ no julgamento do REsp 1495146/MG (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02/03/2018, item 3.1, Tema 905) até 08/12/2021 e, após, o art. 3º da EC nº 113/2021 (09/12/2021). 5. Remessa necessária e apelação parcialmente providas." (TJCE, Apelação / Remessa Necessária - 0050201-48.2020.8.06.0035, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/03/2023, data da publicação: 13/03/2023) (Destaquei) Desta forma, não tendo o recorrente apresentado da prova de quitação dos valores referentes às notas fiscais de IDs. 15776683, 15776842, 15776845 e 15776852, e sendo possível apurar a liquidez destas obrigações, é devido o reconhecimento do crédito em favor da parte autora, sob pena de enriquecimento sem causa da parte adversa, impondo-se a manutenção da sentença apelada nesse ponto. No que se refere à tese de necessidade de redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, em face do decaimento de 30% do valor pleiteado pela empresa recorrida, melhor sorte não assiste ao apelante. Verifica-se da exordial (ID. 15776678), que a empresa INNATUS ingressou com a presente ação monitória com o objetivo de ver reconhecido seu direito ao recebimento dos serviços de publicação oficial executados nos anos de 2016 a 2019, e não quitados, no valor total de R$ 60.820,10, o qual atualizado até 29/10/2021 pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano, resultaria em R$ 101.460,44. Outrossim, na sentença de ID. 15776944, constituiu título executivo judicial no valor de R$ 60.820,10 (sessenta mil oitocentos e vinte reais e dez centavos), determinando a correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do inadimplemento, e juros legais de 0,5% a.m. (meio por cento ao mês), a partir da citação, nos termos do artigo 1º-F da lei 9.494/1997, já com a nova redação dada pela lei 11.960/09. Portanto, a sentença de 1º grau julgou totalmente procedente os valores dos serviços pleiteados na exordial, não havendo decaimento, especialmente quando o parágrafo 2º do artigo 700 do CPC, determina que o autor deve mostrar, na propositura da ação monitória, o valor devido e corrigido no tempo atual, tendo o Juízo a quo tão somente determinado os parâmetros para a atualização monetária em sede de cumprimento de sentença. Nesse cenário, não há que falar em redistribuição do ônus sucumbencial. Por fim, observa-se, de ofício, que o Juízo a quo equivocou-se ao fixar o índice de correção monetária pelo índice do IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescidos de juros de 0,5%, a contar da citação. Isso porque, inobstante a tese firmada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1495146 (Tema Repetitivo 905), tenha determinado "As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.", afigurando-se certo, ainda, que os juros incidirão a partir da citação e a correção monetária a partir da data que a verba deveria ter sido paga (Precedentes: STF. ADI 4425 QO, Relator: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-152, DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015 e STJ./MG. Relator: Ministro MAURO CAMPBEL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 22.02.2018 e publicação em 02.03.2018), a Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, trouxe novas regras. Com o advento da referida Emenda Constitucional, ficou estabelecido, de forma definitiva, em seu art. 3º, que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, deverá incidir o índice da Taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice. Confira-se: "EC nº 113/2021: Art. 3º. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." (Destaquei) Desse modo, ficam os consectários legais estabelecidos da seguinte forma: a) até 08/12/2021: juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; e b) a partir de 09/12/2021: incide a taxa SELIC, uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice. DIANTE DO EXPOSTO, conheço das presentes Apelações Cíveis para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mas, de ofício, reformo a sentença para determinar que, sobre o valor da condenação, recaia correção monetária e juros na forma acima descrita. Em consequência, com esteio no disposto no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor do débito atualizado. É como voto. Fortaleza/CE, 24 de fevereiro de 2025. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA RELATOR

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: INNATUS CARIRI - PUBLICIDADE E SERVICOS PUBLICOS LTDA - ME REU: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0050612-78.2021.8.06.0125 Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE, alegando que a sentença restou omissa, uma vez que deixou de analisar uma questão primordial para o devido julgamento da lide, qual seja, a ausência de comprovação da prestação do serviço durantes o período contestado (ID 78913001). Em ID 80811148, a parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. DECIDO. Com efeito, os embargos opostos buscam rediscutir questões enfrentadas, já discutidas e decididas, não havendo omissão, contradição ou erro material a serem sanados na sentença embargada. O art. 1022 do Código de Processo Civil estabelece que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Ainda, observe-se a doutrina: "De maneira geral, os recursos servem para sujeitar a decisão a uma nova apreciação do Poder Judiciário, por aquele que esteja inconformado. Aquele que recorre pretende modificar a decisão. A finalidade dos embargos de declaração é distinta. Servem não para modificar a decisão, mas para integrá-la, sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão que ela contenha, ou ainda corrigir erro material. Sua função é complementar, esclarecer a decisão ou sanar erro material." (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios Execução, processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões. Curso de direito processual civil vol. 3 - 13. ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2020. Pág. 400) A sentença de ID 69605549 trouxe em sua fundamentação todos os argumentos enfrentados em sede de embargos a monitória ID 47554734, da impugnação ID 47554742, versando claramente sobre a documentação contratual apresentada bem como da comprovação contratual da existência dos aditivos. Ou seja, o comando decisório analisou todos os pontos arguidos pelo ente público, especialmente sobre o aspecto da existência de aditivos. Portanto, o magistrado, segundo a sua análise da causa, fez julgamento claro e objetivo da causa, sem margem para discussão sobre obscuridade, omissão ou contradição, restando a parte apresentar o recurso adequado, caso não concorde com a decisão prolatada. Considerando a inexistência de quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ausente obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos, facultando-se à parte a interposição de recurso próprio para impugnação dos termos da sentença. Ante o exposto, conheço do recurso, pois tempestivo, e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por não corresponderem a quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, mantendo-se a sentença embargada em todos os seus termos. P.R.I. Missão Velha, data da assinatura eletrônica. Djalma Sobreira Dantas Junior Juiz de Direito

12/04/2024, 00:00

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