Apelação Cível 0200290-18.2024.8.06.0076 - TJCE | JusConsulta

Apelação Cível 0200290-18.2024.8.06.0076 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 02-06-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0200290-18.2024.8.06.0076 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 02-06-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0200290-18.2024.8.06.0076 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

22/05/2026, 00:00

Recebimento

24/09/2025, 12:00

Distribuição (sorteio)

24/09/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: VANDA MARIA DOS SANTOS Requerido: REU: UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Farias Brito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000 Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0200290-18.2024.8.06.0076 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Vistos etc., Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Vanda Maria dos Santos em face da UNSBRAS/UNABRASIL - União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em apertada síntese, que valores indevidos, no montante de R$ 42,36, vêm sendo descontados mensalmente de seu benefício previdenciário, sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS", sem que tenha autorizado ou contratado qualquer serviço com a requerida. Com a inicial, juntou os documentos (id. 109279947, 109279948, 109279949, 109279950, 109279951, 109279952, 109279953). A demandada, por sua vez, apresentou contestação (id. 109279937), alegando preliminares e afirmando que o contrato foi firmado regularmente entre as partes, não havendo ilicitude nos descontos efetuados. Após isso, o Autor reiterou os pedidos em sua réplica (id. 109949528). É o sucinto relatório. DECIDO. A causa está madura para julgamento, tendo em vista que as provas produzidas pelas partes são suficientes para o conhecimento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ademais, houve o encerramento da instrução probatória, sem oposição das partes, que, aliás, já tiveram a oportunidade de manifestar e nada requereram, a revelar inequívoca preclusão. Das preliminares: Advocacia predatória: Quanto à possibilidade de advocacia predatória, a petição inicial veio instruída por instrumento de mandato e declaração para fins de justiça gratuita com assinatura da requerente (id. 109279947 e 109279950), e cópia de documentos pessoais que, em tese, somente a autora teria acesso. Ademais, o réu não pediu a produção de prova pericial para questionar a autenticidade de referidos documentos. Logo, nada a prover. Indeferimento da petição inicial: Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois a petição inicial preenche os requisitos essenciais previstos no art. 319 do CPC, contendo exposição clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos que embasam o pedido, permitindo ao réu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Superada as preliminares passo à análise do mérito. Compulsando os autos, é possível verificar que a demandada não foi capaz de comprovar que os descontos efetuados no benefício previdenciário do Autor seriam lícitos. Nesse sentido, é importante destacar que o autor anexou ao processo o histórico de créditos de seu benefício (id. 109279952), onde constam os descontos realizados em favor da instituição demanda. Na decisão (id. 109279931), foi invertido o ônus da prova em favor do Autor, cabendo a requerida comprovar a existência de vínculo jurídico entre as partes que viesse a justificar os descontos realizados no benefício previdenciário da promovente. Contudo, na contestação apresentada a demandada apenas ventila argumentos genéricos, sem qualquer liame com o que se discute nos autos. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que a requerida não trouxe ao processo nenhuma comprovação que o autor teria autorizado os descontos, ou que exista vínculo jurídico entre as partes, de modo que os descontos efetuados no benefício do autor devem ser considerados ilícitos. O que houve no presente caso foi grave violação à boa-fé objetiva, uma vez que a demandada vem efetuando vários descontos junto ao benefício previdenciário da autora, sem que a consumidora tenha qualquer vínculo jurídico com a requerida que viesse a justificar as cobranças. Desse modo, constatada a ausência de vínculo jurídico entre as partes, a decretação da ilicitude dos descontos é medida que se impõe. DANO MATERIAL E RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO O dano material não se presume, sendo necessário que a parte autora comprove os prejuízos que sofreu, a fim de ser estabelecida uma indenização proporcional, nos termos do artigo 944 do Código Civil, que dispõe que a indenização é medida pela extensão do dano. Nesse sentido, a jurisprudência do TJCE entende que o dano material não se presume, devendo ser comprovado: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES NEGATIVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. SITUAÇÃO QUE AFASTA O DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DANO MATERIAL. DANO QUE NÃO É PRESUMÍVEL E DEVE SER COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 8. Em relação aos danos materiais, os autos carecem de provas de que a parte autora tenha efetuado algumpagamento daquilo que foi indevidamente cobrado, ainda que parcial, ou de que tenha sofrido prejuízo de ordem material em razão da negativação de seu nome. 9. O dano material não é presumível e deve ser comprovado nos autos. Portanto, se não houve pagamento de valores cobrados indevidamente ou a comprovação de qualquer outro prejuízo materialmente aferível, inexiste dano material a ser reparado. 10. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida (TJ-CE - AC: 09134790520148060001 Fortaleza, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 07/06/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022). No presente caso, a autora comprovou, por meio dos extratos anexados (id. 109279952), que os descontos começaram em janeiro de 2024 e perduram até a presente data. Assim, reconheço a existência de dano material, devendo os valores descontados ser restituídos em dobro, conforme jurisprudência do STJ e TJCE, senão vejamos: TJ/CE. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CONDUTA ILÍCITA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS APÓS MARÇO DE 2021 NA FORMA DOBRADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, em que a parte autora afirma que o banco promovido passou a efetuar descontos de sua conta bancária, referente a prestações de um empréstimo consignado que afirma não ter firmado. 2. O cerne da lide reside na análise da forma em que deve ocorrer a repetição do indébito, se simples ou dobrada. 3. Em relação à repetição do indébito, por ocasião do julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp n. 676.608/RS, de relatoria do Ministro OG FRNANDES, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi reformulado de modo reconhecer o direito à restituição em dobro do indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados, por ser conduta contrária à boa-fé objetiva; porém, com a modulação dos efeitos do julgado para cobranças realizadas a partir da data da publicação do acórdão, em 30 de março de 2021. 4. Desse modo, tratando o caso dos autos de cobranças indevidas realizadas a partir de julho de 2021 (fl. 15), portanto, posteriores à publicação do acórdão de 30 de março de 2021, todas as parcelas descontadas da conta da parte autora, referentes ao contrato nº 817014154 (fl. 15), devem ser restituídas em dobro. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-CE - AC: 00503936320218060061 Carnaubal, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 16/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022). (g.n) TJ/CE. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CONDUTA ILÍCITA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO DE COMPENSAÇÃO NEGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA DE PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E MAJORADOS. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA PARTE PROMOVIDA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 8. Em relação à repetição do indébito, por ocasião do julgamento dos embargos de divergência em agravo emrecurso especial EAREsp n. 676.608/RS, de relatoria do Ministro OG FRNANDES, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi reformulado de modo reconhecer o direito à restituição em dobro do indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados, por ser conduta contrária à boa-fé objetiva; porém, com a modulação dos efeitos do julgado para cobranças realizadas a partir da data da publicação do acórdão, em 30 de março de 2021. 9. Tratando o caso dos autos de cobranças indevidas realizadas a partir de dezembro de 2014 (fl. 28), a restituição das parcelas descontadas até março de 2021 deve ocorrer na forma simples, ao passo que apenas a restituição das parcelas descontadas após março de 2021, caso existam, deve ser feita em dobro. (...) 14. Recurso da parte promovida conhecido e improvido. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. (TJ-CE - AC: 00094697720198060126 Mombaça, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 16/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022). (g.n) Portanto, no caso em análise, a restituição das parcelas descontadas indevidamente deve ocorrer em dobro, em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ e do E. TJCE. DANO MORAL Quanto ao dever de indenizar por danos morais, a Constituição Federal, em seu art. 5º, X, assegura esse direito a quem é lesado por outrem. Trata-se de direito fundamental, cuja proteção visa garantir ao lesado o ressarcimento adequado pelo sofrimento causado, conforme previsto também no Código Civil. A caracterização do dano moral depende da ocorrência de um ato ilícito que cause abalo psíquico ao lesado, indo além de meros aborrecimentos cotidianos. No caso em análise, há clara ilicitude, uma vez que a requerida, instituição financeira, procedeu ao desconto indevido sobre benefício previdenciário da parte autora, com base em contrato de empréstimo que não foi firmado por esta. Esse fato gera não apenas prejuízo financeiro, mas também atinge a dignidade e segurança da autora, que se viu privada de valores essenciais para sua subsistência. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, o que dispensa a comprovação de culpa. Assim, a requerida responde pelos danos causados pela falha em seu serviço. A jurisprudência consolidada reconhece que descontos indevidos em benefícios previdenciários configuram um dano moral in re ipsa, ou seja, presume-se o sofrimento psicológico sema necessidade de prova concreta. O desconto injustificado de valores de natureza alimentar, como os benefícios previdenciários, agrava ainda mais a situação, pois compromete a subsistência do consumidor. A esse respeito, colaciono a seguinte jurisprudência: TJ/CE. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECONHECIMENTO. QUANTUM FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Trata-se de ação que visa à declaração de inexistência ou nulidade de empréstimo consignado, à repetição do indébito e à condenação da instituição financeira em reparação por danos morais. A sentença de piso julgou o pedido parcialmente procedente. 2. Apela a parte autora objetivando o reconhecimento do dano moral por ela sofrido e a fixação do quantum indenizatório. 3. A ausência de contrato válido que justifiquem descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria do consumidor, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato. 4. Diante das peculiaridades do caso concreto, sopesando os danos suportados pela suplicante e a conduta da instituição financeira, considerando, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o montante indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais) por estar condizente com o costumeiramente arbitrado em casos análogos por este Tribunal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença modificada em parte. (TJ-CE - AC: 00204717720198060115 CE 0020471-77.2019.8.06.0115, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 06/10/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021). TJ/CE. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso adversando sentença que julgou procedente o pleito autoral nos autos da ação de declaração de nulidade/ inexistência de contrato de Empréstimo consignado. 2. Objetiva o ente financeiro através do apelo apenas o não reconhecimento da ocorrência de danos morais no presente caso e, subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado pelo Juízo primevo. 3. Entendem os Tribunais pátrios que, diante da ausência de contrato válido que justifiquem descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria do consumidor, resta caracterizado dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato. 4. Sopesando os danos suportados pelo suplicante, no caso concreto, e a conduta da instituição financeira, considerando, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como acurado o montante indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado em primeira instância, não merecendo qualquer reparo. 5. Recurso conhecidos e improvido. Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 00209925720178060029 CE 0020992-57.2017.8.06.0029, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 06/10/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021). TJ/CE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O desconto na aposentadoria do consumidor, sem contrato válido a amparar, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo. 2. O valor fixado, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), como indenização por danos morais, atende à razoabilidade e à proporcionalidade, além de ser condizente com as peculiaridades do caso. Ademais, a quantia fixada está de acordo com os parâmetros desta Corte de Justiça. 3.Recurso conhecido e não provido. (TJ-CE -APL: 00007836920178060190 CE 0000783-69.2017.8.06.0190, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 12/11/2019, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2019) Nesse sentido, considerando que os descontos indevidos impactaram diretamente o benefício previdenciário da parte autora, reconhece-se o dano moral in re ipsa. Esse entendimento é reforçado pela jurisprudência, que destaca a gravidade do desconto em proventos de natureza alimentar, sendo desnecessária a comprovação do dano psíquico. Acerca do quantum indenizatório, sua fixação deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando enriquecimento sem causa, mas conferindo à reparação um caráter punitivo e pedagógico. Em casos semelhantes, o Tribunal de Justiça do Ceará tem fixado valores indenizatórios em montantes que variam conforme a extensão do dano, a gravidade da conduta e a capacidade econômica do ofensor. Adotando como referência os precedentes jurisprudenciais citados, entendo que, no caso em tela, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado para reparar o dano sofrido pela parte autora, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, além de desestimular a reiteração de práticas abusivas por parte da requerida. Quanto à renúncia dos patronos da ré, comunicada (id. 154607595), observa-se que a comunicação foi realizada formalmente (id. 154607599). Nos termos do art. 112 do CPC, o advogado renunciante continuará a representar o mandante durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia. A ré deverá constituir novo advogado no prazo legal. A ausência de representação processual regular, contudo, não obsta o julgamento da lide, especialmente quando já apresentada a contestação e superada a fase postulatória. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: A) DECLARAR nulo/inexistente o negócio jurídico que ensejou os descontos denominados "CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS" no benefício previdenciário da autora; B) CONDENAR o demandado a restituir em dobro as parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário do requerente, comcorreção monetária pelo INPC e juros de mora devidos a taxa de 1% (um por cento) ao mês (12% ao ano) a partir do evento danoso; C) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado (pelo INPC) a partir da data desta sentença e juros de 1%(um por cento) ao mês, a partir do primeiro desconto. Condeno a parte requerida ao pagamento de 10% (dez por cento) das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Com o trânsito em julgado, determino o cálculo das custas judiciais e a intimação da parte requerida para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias e, não realizado o pagamento, encaminhe-se os elementos necessários à Procuradoria-Geral do Estado, para a inscrição na dívida ativa, em conformidade com o artigo 13 da Lei Estadual nº 16.132/2016. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intime-se o requerido do teor desta decisão por Carta com AR. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. Expedientes necessários. Farias Brito/CE, 28 de julho de 2025. HERICK BEZERRA TAVARES Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VANDA MARIA DOS SANTOS REU: UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL DESPACHO Recebidos hoje. Intimem-se as partes, por seus patronos, para que digam (de forma fundamentada) sobre eventual outras provas que pretendam produzir, esclarecendo o objetivo e pertinência da realização da eventual prova requerida, no prazo máximo de 15 (quinze) dias sob as penas do ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e de julgamento antecipado (ART.355 CPC) Expedientes necessários Farias Brito, 14 de abril de 2025 LUIS SÁVIO DE AZEVEDO BRINGEL JUIZ DE DIREITO AG PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE FARIAS BRITO Endereço: Rua Antonio Fernandes de Lima, nº 486, Centro, FARIAS BRITO-CE. Fone: (88) 3544-1285 - E-mail: [email protected] Processo nº 0200290-18.2024.8.06.0076 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/04/2025, 00:00

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Intimação de pauta

•22/05/2026, 00:00