Cumprimento de sentença 0098077-04.2015.8.06.0090 - TJCE

Cumprimento de sentença 0098077-04.2015.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Camara de Dirigentes Lojistas de Serra - Embargado: Antonio Manuel da Silva - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. REFORMA DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO EM RELAÇÃO AO NOME DA PARTE PROMOVIDA RESPONSÁVEL PELA CONDENAÇÃO. CONTUDO, INCAPAZ DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDO O ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO HOUVER OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO, SENTENÇA OU ACÓRDÃO, OU AINDA QUANDO O MAGISTRADO OU ÓRGÃO COLEGIADO TENHA OMITIDO APRECIAÇÃO EM RELAÇÃO À MATÉRIA SOBRE A QUAL DEVERIA SE PRONUNCIAR, PORQUE SUSCITADA PELAS PARTES OU PORQUE DEVERIA SE PRONUNCIAR DE OFÍCIO, OU AINDA PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O EMBARGANTE ALEGA QUE HÁ ERRO MATERIAL NO JULGADO AO DESCREVER DE FORMA ERRÔNEA COMO APELADO A CÂMARA DE DIRIGENTES LOGISTAS DE SERRA/ES QUANDO O CORRETO SERIA TC PIRES ADMINISTRATIVOS ME. NO MESMO SENTIDO, ALEGA OMISSÃO NO ACÓRDÃO AO NÃO EXPLICITAR QUE A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS DEVE RECAIR SOBRE A EMPRESA TC PIRES ADMINISTRATIVOS ME. 4. OUTROSSIM, VERIFICA-SE QUE EMBORA ESTA SITUAÇÃO TENHA SIDO EXPLICITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO (FLS.47/53), O ACÓRDÃO VERGASTADO, FOI OMISSO AO CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELATÓRIO, SEM ANALISAR A QUESTÃO.5. NESSA PERSPECTIVA, MOSTRA-SE NECESSÁRIO SANAR O VÍCIO APONTADO DE FORMA A EVITAR TUMULTO PROCESSUAL E INSEGURANÇA JURÍDICA. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL E OMISSÃO APONTADA NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0098077-04.2015.8.06.0090/50000 - Embargos de Declaração Cível - Icó - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALEVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Larissa Brumatti Lampier (OAB: 12156/ES) - Patrícia Cajaseira de Sá (OAB: 25193/CE) - Kerginaldo Cândido Pereira (OAB: 18629B/CE)

26/03/2025, 00:00

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