Cumprimento de sentença 3000248-47.2023.8.06.0136 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000248-47.2023.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: MARIA GOES DE SOUZA REU: ESTADO DO CEARA Ementa: Direito constitucional. Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Saúde. Transferência para leito em hospital terciário. Remessa necessária conhecida e desprovida. I. Caso em exame: 1. Remessa necessária nos autos da Ação de Obrigação de Fazer movida em desfavor do Estado do Ceará, objetivando direito à saúde consistente na transferência da autora para leito de hospital terciário com especialidade em traumatologia. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão objetiva conferir eficácia à sentença que, julgando procedente a ação, determinou ao Estado a transferência da autora para leito de hospital terciário com serviço de traumatologia. III. Razões de decidir: 3.1. Sabe-se que a saúde é um direito do ser humano, competindo ao Estado sua proteção, nos termos do art. 196 da CF/88. É de ser reconhecida a obrigação de todos os entes públicos quanto à responsabilidade pela proteção e conservação da saúde. 3.2. No caso em apreço, a promovente foi diagnosticada com fratura do colo do fêmur, necessitando, com extrema urgência, ser transferida para hospital terciário com serviço em traumatologia devido ao seu quadro clínico. Outrossim, é incontroverso nos autos que a parte autora é pessoa hipossuficiente. Logo, cabe ao ente estatal a responsabilidade de garantir a transferência da paciente com a devida celeridade exigida pela situação. IV. Dispositivo e tese: 4. Remessa necessária conhecida e desprovida. ______________ Dispositivo relevante citado: CF/1988, arts. 23, II, 196. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 45/TJCE ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 3000248-47.2023.8.06.0136 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da remessa necessária lhe para negar provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza(CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pacajus que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada por Maria Goes de Souza, representada por sua filha Vanda Maria Goes de Sousa, em desfavor do Estado do Ceará. Na exordial, narra a requerente que tem 82 anos e sofreu Fratura do Colo do Fêmur - (CID 10: S32). Em razão do quadro apresentado, necessita de forma urgente da transferência para leito de hospital terciário com especialidade em traumatologia. Na sentença, o magistrado primevo julgou procedente a ação, tornando definitiva a decisão de antecipação de tutela (ID18008278) que impôs ao Estado do Ceará a obrigação de fornecer para Maria Goes de Souza a transferência para leito de hospital terciário com serviço em traumatologia por tempo indeterminado. Não houve apresentação de recurso voluntário, determinando o juízo a remessa necessária a este Tribunal. A representante da Procuradoria de Justiça opinou nos autos pelo conhecimento e desprovimento da remessa necessária, a fim de que a sentença combatida se mantenha inalterada. É esse o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária e, por consequência, passo à análise do caso. Conforme restou delineado no relatório, o cerne da controvérsia objetiva conferir eficácia à sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pacajus que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, determinou a transferência da autora para leito de hospital terciário com serviço de traumatologia por tempo indeterminado. Cabe ressaltar que, de acordo com o que prediz o art. 196 da Constituição Federal, o direito fundamental à saúde é dever do Estado, logo, compete ao Poder Público, indistintamente, prestar ampla assistência médica e farmacêutica aos que dela necessitam, tratando-se de responsabilidade solidária, ou seja, a demanda pode ser ajuizada contra qualquer dos entes federativos ou autoridades responsáveis, sem necessidade de inclusão de todos. Ademais, a Carta Magna aduz que compete a todos os Entes Federados o dever de promoção da saúde, consoante se infere através da leitura do inciso II, do artigo 23, CF/88. Registre-se, ainda, que este Egrégio Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 45, consolidou o entendimento de que é responsabilidade do Poder Público garantir aos pacientes o fornecimento do tratamento médico necessário ou de medicamentos, devidamente registrados no órgão de vigilância sanitária, que não estejam disponíveis na rede pública de saúde. Vejamos: Súmula 45 do TJCE - Ao Poder Público compete fornecer a pacientes tratamento ou medicamento registrado no órgão de vigilância sanitária competente, não disponibilizados no sistema de saúde. Desse modo, o juízo de primeira instância agiu de maneira acertada ao considerar procedente a demanda, visto que a saúde é um direito de todos e uma obrigação do Estado. É inquestionável que a responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde recai sobre os entes federativos, os quais devem trabalhar em conjunto, em um regime de colaboração e cooperação. Constatada a enfermidade e prescrito o tratamento por profissional devidamente habilitado para tanto, não podendo a autora custear o tratamento, cabe ao promovido a obrigação de fazer consistente em internação em leito especializado, estando classificada a urgência. Como é cediço, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, mas que, diante de casos excepcionais, compete ao judiciário agir de forma justa, com o intuído de assegurar esse direito. O Estado não pode ignorar essa situação, uma vez que a natureza programática da norma estabelecida no art. 196 da Constituição Federal de 1988 não pode se transformar em uma promessa constitucional desprovida de consequências. Caso contrário, o Poder Público, ao frustrar as legítimas expectativas da sociedade, estaria substituindo, de maneira inconstitucional e ilegítima, a realização de um dever fundamental inadiável por uma simples promessa vazia e irresponsável. Pode-se inferir a partir dos elementos que compõem os autos, conforme indicado no laudo médico (ID 18008276 pág. 9), assinado pelo Dr. Thales Gonçalves de Sousa (CRM 19776), que a Sra. Maria Goes de Souza precisava urgentemente ser transferida para uma vaga em hospital terciário com serviço de traumatologia e que em caso de demora da transferência poderia haver complicações e sequelas na paciente, inclusive risco de morte. Outrossim, é incontroverso nos autos que a parte autora é pessoa hipossuficiente, o que também não foi impugnado pelo ente público demandado. Logo, cabe ao ente estadual a responsabilidade de garantir a transferência da paciente com a devida celeridade exigida pela situação. De fato, recusar a transferência para um hospital com suporte clínico especializado no tratamento necessário à parte autora, cuja não realização acarreta um sério risco à sua saúde, viola a ordem constitucional e desconsidera a dignidade da pessoa humana, dado o caráter fundamental desse bem jurídico. Colaciono precedentes das Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal: CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. REMESSA NECESSÁRIA. MANDANDO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE URGÊNCIA. PACIENTE COM FRATURA DO COLO DO FÊMUR. NECESSIDADE DE LEITO DE UTI E DE CIRURGIA. ARTS. 196 E 197 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). ART. 198, CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. APLICAÇÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em apreço, verifica-se que a promovente foi diagnosticada com fratura do colo do fêmur (CID S72.0), necessitando, com extrema urgência, ser transferida para hospital terciário com leito de reserva de UTI, bem como sendo imprescindível a realização de artroplastia. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o art. 23, II, da CF/88 no julgamento do RE nº 855.178/SE, em sede de repercussão geral (Tema 793), reafirmou a solidariedade dos entes públicos nas obrigações de saúde, bem como estabeleceu normas que regulamentam a distribuição de competência interna da rede pública, tendo firmado a seguinte tese: ¿Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro¿ 3. Assim, firmou-se na jurisprudência nacional que o fornecimento de tratamento médico para pessoas hipossuficientes é um dever do Estado e solidária é a responsabilidade entre os entes da Federação, havendo a hipótese de litisconsórcio passivo do tipo facultativo, cabendo à parte escolher contra qual ente público deseja litigar, tendo demandado, no caso destes autos, contra o Estado do Ceará. 4. Quanto à aplicação do princípio da reserva do possível, entendo que não deve prosperar, pois a parte ré não juntou aos autos prova inequívoca da sua impossibilidade financeira em fornecer o tratamento pretendido pela paciente. 5. Remessa Necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 0206342-72.2022.8.06.0117 Maracanaú, Relator.: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 28/02/2024, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 28/02/2024) REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE UTI EM HOSPITAL TERCIÁRIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Cuida-se de Remessa Necessária nos autos da ação de Mandado de Segurança, onde restou proferida sentença pela procedência do pedido, confirmando a liminar impondo ao Estado do Ceará, no prazo de 03 (três) dias, a transferência do requerente para uma Unidade de Terapia Intensiva UTI em Hospital terciário, sob pena de multa diária. 2. A parte pode acionar qualquer ente federado, em conjunto ou isoladamente, diante da responsabilidade solidária. 3. O diagnóstico apresentado não pode ser desconsiderado sem que haja fundamento legal para tanto, mormente quando foge à esfera do julgador questionar o procedimento adotado para o tratamento de seus pacientes. 4. Uma vez comprovada a necessidade da autora em receber tratamento específico, e constatada sua hipossuficiência, os entes acionados não podem se furtar da obrigação de fornecê-lo, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito à vida e à saúde, constitucionalmente garantidos. 5. Remessa conhecida e desprovida. (TJ-CE 0206367-85.2022.8.06.0117 Maracanaú, Relator.: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 11/10/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 11/10/2023) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEITO DE UTI. SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ART. 23, INCISO II DA CF/88. TEMA 793 DO STF. OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE ADMISSÃO DE PACIENTES EM LEITOS DE UTI. RESOLUÇÃO Nº 2.156 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 01. Sabe-se que a saúde é um direito do ser humano, competindo ao Estado sua proteção, nos termos do Art. 196 da CF/88. 02. É de ser reconhecida a obrigação de todos os entes públicos quanto à responsabilidade pela proteção e conservação da saúde. 03. O Supremo Tribunal Federal - STF, ao interpretar o Art. 23, inciso II da CF/88, por ocasião do julgamento do RE 855.178/SE, em sede de repercussão geral, reafirmou a solidariedade dos entes públicos nas prestações relativas ao direito humano à saúde (Tema 793). 04. No caso dos autos, a parte autora, com quadro de necessitava, em caráter de urgência, de internação em Leito de UTI.05. A documentação trazida aos autos, em especial o Relatório Médico, é suficiente para, no caso concreto, demonstrar a necessidade de internação da parte autora no leito ora requerido judicialmente, tendo, inclusive, sido indicada a prioridade médica, segundo critérios de admissão de pacientes em UTI, conforme Resolução 2.156/16, do Conselho Federal de Medicina - CFM. 06. Internação judicial subordinada ao exame do médico intensivista, profissional habilitado para a condução do processo. 07. No mais, tendo a demanda sido julgada procedente, correta a sentença da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que, na forma do §8º do Art. 85 do CPC/15 (apreciação equitativa), condenou a parte promovida em honorários sucumbenciais. 08. Remessa Necessária conhecida e não provida. Sentença mantida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 02421682220228060001, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 23/06/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. TRANSFERÊNCIA PARA LEITO APROPRIADO. TRATAMENTO NEUROLÓGICO. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRECEDENTE STF. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ARTS. 5º, 6º, 196 E 197, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 02411838720218060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 02/05/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 02/05/2022). Nesse contexto, deve ser mantido o entendimento manifestado na sentença, que condenou o Estado do Ceará a fornecer, em favor da parte autora, a transferência para leito de hospital terciário conforme solicitado na petição inicial, como forma de efetivar o direito à saúde. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, pelos argumentos fartamente coligidos, com fulcro nos dispositivos legais e jurisprudenciais acima expostos, conheço da remessa necessária para lhe negar provimento, confirmando na íntegra a sentença. Sem majoração da verba honorária prevista no § 11 do art. 85 do CPC, por se tratar apenas de remessa necessária. É como voto. Fortaleza(CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G8/G2

17/04/2025, 00:00

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Petição (Resposta)

Confirmada

Confirmada

Petição (Parecer)

Confirmada

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Evolução da Classe Processual

Reativação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(56)