Execução de Título Extrajudicial 3002705-74.2023.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002705-74.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/12/2025, 21:13

Documento (Certidão)

20/12/2025, 21:13

Decurso de Prazo

13/12/2025, 03:47

Publicação

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: L&M SERVICOS DE ASSESSORIA EIRELI - ME EXECUTADO: NATANAEL DA SILVA CAVALCANTE SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 kma e-mail: [email protected] Processo nº 3002705-74.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por L&M SERVICOS DE ASSESSORIA EIRELI - ME em face de NATANAEL DA SILVA CAVALCANTE, já estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Aplico o art. 38 da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório. Passo a decidir. No presente caso, a ação foi ajuizada em 04/08/2023, e, até a presente data, a parte executada não foi localizada nos endereços fornecidos no curso do processo, conforme demonstram as diversas tentativas de citação, a saber: - Mandado de citação, penhora e avaliação expedida em 01/09/2023 (ID 67599461) - devolvido em 21/09/2023 com a informação " não há possibilidade de localizar a parte sem a numeração do apartamento" (ID nº 69404242); - Mandado de citação, penhora e avaliação expedida em 21/11/2023 (ID 71978213) - devolvido em 04/01/2024 com a informação " não há possibilidade de localizar a parte sem a numeração do apartamento" (ID nº 78058369); - Carta precatória de citação, penhora e avaliação expedida em 11/03/2024 (ID 81002642) - devolvida em 06/05/2024 com a informação "executado não reside mais no endereço indicado" (ID nº 85538899 - Pág. 25); - Carta de citação/intimação expedida em 02/07/2024 (ID 88889068) - devolvida em 22/07/2024 com a informação "ausente" (ID nº 89726843); - Carta precatória de citação, penhora e avaliação expedida em 14/08/2024 (ID 96158614) - devolvida em 20/09/2024 com a informação " Falei com o porteiro do prédio e este informou que esta sala se encontra desocupada" (ID nº 105398990 - Pág. 6); - Carta de citação/intimação expedida em 22/10/2024 (ID 111616158) - devolvida em 06/12/2024 com a informação "mudou-se" (ID nº 129002681); - Carta de citação/intimação expedida em 18/12/2024 (ID 130861670) - devolvida em 10/01/2025 com a informação "mudou-se" (ID nº 132098489); - Carta de citação/intimação expedida em 24/01/2025 (ID 133344081) - devolvida em 14/02/2025 com a informação "endereço insuficiente para entrega" (ID nº 135951796); - Carta de citação/intimação expedida em 11/03/2025 (ID 138372457) - devolvida em 04/04/2025 com a informação "mudou-se" (ID nº 145183610); - Carta de citação/intimação expedida em 06/05/2025 (ID 153355735) - devolvida em 26/09/2025 com a informação "ausente" (ID nº 176203824); e - Carta precatória de citação, penhora e avaliação expedida em 20/10/2025 (ID 179282129) - devolvida em 17/11/2025 com a informação " a referida sala encontra-se fechada há mais de três anos" (ID nº 183682135- Pág. 6). Diante das inúmeras tentativas de citação - 11 (onze) ao todo -, a situação revela a necessidade de citação por edital, uma vez que o paradeiro da parte executada é incerto e desconhecido. Contudo, o art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95, dispõe expressamente: "§ 2º. Não se fará citação por edital." Dessa forma, em respeito ao princípio da celeridade processual e à simplicidade que norteiam o rito sumaríssimo, a citação por edital é vedada no âmbito dos Juizados Especiais. Em consequência, a competência para apreciação da demanda passa a ser da Justiça Comum, caso haja interesse da parte exequente em promover nova ação, por meio do procedimento ordinário, em que se admite a citação por edital. Assim, não resta alternativa a este Juízo senão extinguir o presente feito, tendo em vista a incompatibilidade com o procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95, conforme dispõe o art. 51, II, in verbis: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação." Nos termos do § 1º do mesmo artigo, tal extinção dispensa prévia intimação das partes. Dessa forma, considerando os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, c/c art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito - em respondência

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/11/2025, 14:59

Expedida/Certificada

25/11/2025, 14:59

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

22/11/2025, 14:52

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 10:18

Documento

17/11/2025, 15:57

Decurso de Prazo

01/11/2025, 03:37

Decurso de Prazo

01/11/2025, 02:00

Publicação

23/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•26/11/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para despacho)

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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