Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3012303-13.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3012303-13.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE PERPETUO CALDEIRA RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO R.h. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3012303-13.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Licenciamento de Veículo] Intime-se a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias requerer o que entender de direito, decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos observadas as formalidades de estilo. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

10/11/2025, 00:00

Mero expediente

24/07/2025, 17:17

Conclusão (para despacho)

18/07/2025, 15:40

Documento

18/07/2025, 15:40

Documento

10/07/2025, 09:01

Expedição de documento (Ofício)

09/07/2025, 09:15

Mero expediente

25/06/2025, 14:34

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 15:18

Documento

08/05/2025, 16:47

Expedição de documento (Ofício)

07/05/2025, 11:10

Mero expediente

25/04/2025, 09:32

Decurso de Prazo

23/04/2025, 02:47

Decurso de Prazo

23/04/2025, 02:47

Conclusão (para despacho)

22/04/2025, 17:27

Petição

22/04/2025, 12:07

Documentos

Intimação

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3012303-13.2024.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: JOSE PERPETUO CALDEIRA RIBEIRO EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE provimento. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DEMÉTRIO SAKER NETO - PORTARIA Nº 334/2023 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3012303-13.2024.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): JOSE PERPETUO CALDEIRA RIBEIRO Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO DE AUTOMÓVEL. RENAJUD. MANUTENÇÃO DESNECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023 RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Ceará (ID 14586744), com o escopo de que seja reformada a sentença que julgou procedente o pedido de anulação de restrição de circulação de automóvel lançada judicialmente em Ação de Busca e Apreensão que já se encontra arquivada. Alega o autor à inicial, ter adquirido de boa-fé, em 20.05.2014, o veículo marca Suzuki, modelo Vitara, placa HUT 9092, cor branca, Chassi nº JSAETA01VRS100340, ano de fabricação 1994 modelo 1995, junto a vendedora Juliana Fonseca Machado Peixoto, na cidade de Rio Piracicaba/MG. Aduz, contudo, que foi surpreendido pela existência de impedimento judicial lançado sobre o automóvel, decorrente de decisão no Processo nº 0410448-25.2000.8.06.0001, em face de Orlando Araújo Cordeiro, que tramitou perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE. Alega que em 03.02.1999, foi ajuizada por Banco Santander Noroeste Ação de Busca e Apreensão de veículo nº 00410448-25.2000.8.06.0001, e que em 08/11/2017, foi realizado bloqueio judicial através do sistema RENAJUD, e que, mesmo demonstrando ser o atual proprietário, não obteve êxito em resolver a questão nos autos do processo originário e nem de forma administrativa. Embora devidamente citado, o réu não contestou a ação (ID 14586586). Ao ID 14586590, sobreveio sentença de procedência nos seguintes termos: Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, julgo PROCEDENTES os pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fito de declarar a nulidade do impedimento/restrição oriundos da Ação de Busca e Apreensão de veículo nº 00410448-25.2000.8.06.0001, lançado sobre o veículo marca Suzuki, modelo VITARA, placa HUT 9092, cor branca, Chassi nº JSAETA01VRS100340, ano de fabricação 1994 modelo 1995, descrito na exordial, e com efeito, determinar ao ente demandado a dar baixa em tal restrição, salvo, se por outro motivo estiver impossibilitado de o fazer. Irresignado, o Estado do Ceará interpôs recurso inominado (id 14586744), sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, pugnando pela reforma da sentença. Contrarrazões ao ID 14586747, defendendo o recorrido, a legitimidade passiva do Estado do Ceará, e reiterando os termos da inicial. É o relatório. VOTO Inicialmente, cumpre reiterar que estão presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal, razão pela qual o presente recurso inominado deve ser conhecido e apreciado. Quanto a preliminar de ilegitimidade suscitada pelo Estado do Ceará, alegando ser o DETRAN a parte legítima a figurar no polo passivo da ação, entendo que esta não merece prosperar, considerando que a ação objetiva a nulidade de ato judicial praticado pelo poder judiciário do Estado no Ceará, nos autos da ação de busca e apreensão nº 00410448-25.2000.8.06.0001, respondendo o ente público pelos atos que seus agentes derem causa (Teoria do Risco Administrativo). O cerne da questão gravita em analisar a legalidade do ato judicial que manteve a restrição de circulação do veículo automotor do recorrido na ação de busca e apreensão movida contra o ex-proprietário do veículo, Sr. Orlando Araújo Cordeiro nos autos 00410448-25.2000.8.06.0001. Consta dos autos, que o recorrido adquiriu o veículo de Juliana Fonseca Machado Peixoto, tendo realizado a transferência para o seu nome em 04/06/2014 (ID 14586571, fl. 2). Por sua vez, consta dos autos da ação de busca e apreensão (pág. 293) de n. 00410448-25.2000.8.06.0001, promovida em 1999 pelo banco Santander Noroeste em face do antigo proprietário Orlando Araújo Cordeiro, que a restrição judicial de circulação do veículo foi lançada em 8/11/2017 via RENAJUD. A restrição RENAJUD consiste em sistema de restrição judicial de veículos que autoriza a comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e o DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito), permitindo a efetivação de ordens judiciais de restrição de veículos automotores na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. Dos fatos apresentados e das provas anexadas aos autos, conclui-se que não houve má-fé por parte do recorrido que adquiriu o veículo automotor antes mesmo de qualquer restrição judicial imposta nos autos da ação de busca e apreensão, tendo inclusive realizado a transferência do veículo para o seu nome mediante prévia vistoria realizada pelo DETRAN/MG. Destaca-se, ainda, que o veículo foi adquirido pelo recorrido através de pessoa diversa da dos litigantes dos autos da ação de busca e apreensão, o que só evidencia a ausência de comprovação legal de que o autor, direta ou indiretamente, devesse ser penalizado por qualquer correlação com os antigos proprietários do automóvel, ou por algum crime, ou pendencia financeira decorrente do veículo ora em discussão. Observo, ainda, que a ação de busca e apreensão foi extinta sem julgamento do mérito, a qual encontrando-se arquivada definitivamente. Ora, não subsistem razões para manter a restrição judicial sobre um veículo, cujo processo encontra-se arquivado, e sobretudo, extinto sem julgamento do mérito. No mais, percebo da análise dos autos da ação de busca e apreensão, que tanto o banco, autor da ação (fl. 412-415), quanto o antigo proprietário (fl. 409-410), concordaram com o levantamento da restrição judicial lançada sobre o veículo, baixa do gravame. Logo, no caso concreto, concebo que não cabe anotação no sistema RENAJUD à circulação de veículo quando não houver justificativa para tanto. Nesse sentido, colaciono julgados dos Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RENAJUD. RESTRIÇÃO. CIRCULAÇÃO. Não cabe a anotação no sistema Renajud de restrição à circulação de veículo quando não houver justificativa para tanto, como no caso em que nem sequer há penhora sobre o veículo. (TRF-4 - AG: 50107401620194040000 5010740-16.2019.4.04.0000, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 04/06/2019, SEGUNDA TURMA). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO VIA SISTEMA RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO BEM. DESNECESSIDADE. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL QUE JÁ BASTA PARA GARANTIA DO FEITO EXECUTIVO. MEDIDA MAIS GRAVOSA QUE IMPLICA MAIOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR E QUE NÃO SE JUSTIFICA NESSE MOMENTO.RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1459674-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fabio Andre Santos Muniz - Unânime - - J. 02.02.2016) (TJ-PR - AI: 14596740 PR 1459674-0 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 02/02/2016, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1740 16/02/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DOVEÍCULO. RENAJUD. RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. O regulamento do RENAJUD prevê as restrições que podem ser impostas ao veículo, desde uma restrição parcial, que se caracteriza no impedimento de mudança de propriedade e/ou de um novo licenciamento no sistema RENAVAN, até uma restrição total, a qual impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também sua circulação em território nacional. 2. No caso, verifica-se que a restrição judicial de transferência de veículo, a qual impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM, lançada através do sistema RENAJUD, é suficiente para garantir o pagamento das dívidas do executado. Assim, não há necessidadede de restringir a circulação do veículo. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-4 - AG: 50463239620184040000 5046323-96.2018.4.04.0000, Relator: ALCIDES VETTORAZZI, Data de Julgamento: 21/05/2019, SEGUNDA TURMA) Nesse contexto, faz-se imperativa a manutenção da sentença de primeiro grau no que tange a remoção da cláusula de restrição de circulação do veículo, pois, como bem demonstrado nos autos, além de desnecessária, pode ocasionar danos ao recorrido. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por CONHECER do presente recurso inominado, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Sem custas, ante trata-se de Fazenda Pública. Condeno o recorrente em honorários advocatícios no percentual de 15% à luz do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, pois restou vencido nestes autos. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0625718-44.2019.8.06.0000.. REQUERENTE: JOSE PERPETUO CALDEIRA RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3012303-13.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, aforada pela(s) parte(s) requerente(s) em face do(s) requerido(s), todos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, pugnando pela a baixa do impedimento/restrição lançado sobre o veículo marca Suzuki, modelo Vitara, placa HUT 9092, cor branca, Chassi nº JSAETA01VRS100340, ano de fabricação 1994 modelo 1995. Em linhas gerais, aduz o requerente que adquiriu de boa-fé o referido veículo em 20.05.2014, da vendedora Juliana Fonseca Machado Peixoto, na cidade de Rio Piracicaba/MG, e que foi surpreendido pela existência de impedimento judicial lançado sobre o automóvel, decorrente de decisão no Processo nº 0410448-25.2000.8.06.0001, em face de Orlando Araújo Cordeiro, que tramitou perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE. Relata que em 03.02.1999, foi ajuizada por Banco Santander Noroeste Ação de Busca e Apreensão de veículo nº 00410448-25.2000.8.06.0001, e que em 08/11/2017, foi realizado bloqueio judicial através do sistema RENAJUD, e que, mesmo demonstrando ser o atual proprietário, não obteve êxito em resolver a questão nos autos do processo originário e nem de forma administrativa. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar que, citado, o requerido não apresentou contestação. Instado a se manifestar, o(a) nobre representante do Ministério Público deixou de emitir parecer no feito em exame, à míngua de interesse público que determine sua intervenção na causa. DECIDO. O presente caso enseja a aplicação do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, azo pelo qual passo a conhecer diretamente do pedido. Sem preliminares e/ou prejudiciais do mérito. Na espécie, conclui-se que o desiderato autoral merece prosperar, haja vista que a parte postulante trouxe aos autos elementos de convicção capazes de ilidir a regularidade do procedimento e da legalidade do ato perpetrado pelo requerido, nos termos do art.373, I, do CPC, inclusive, demonstrando que buscou o provimento judicial nos autos do processo de Busca e Apreensão de veículo nº 00410448-25.2000.8.06.0001, que deu origem a restrição, e que não há óbice para a regularização do veículo. Consigna-se ainda que, inexiste nos autos qualquer comprovação legal de que o autor, direta ou indiretamente, devesse ser penalizado por qualquer correlação com os antigos proprietários do automóvel, ou por algum crime, ou pendencia financeira decorrente do veículo ora em discussão. Nesse viés, sobreleva notar que o requerido, nos termos do art. 373, II, do CPC, não se desincumbiu de colacionar aos autos comprovação cabal, capaz de trazer elementos de convicção que imponha qualquer penalidade ao postulante, e dessa forma, não demonstrou fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do proprietário do veículo, ora autor. Outrossim, há expressa permissão constitucional ao Poder Judiciário de imiscuir-se no mérito de ato administrativo, no controle do processo na seara administrativa, circunscrevendo-se ao campo da regularidade do procedimento e da legalidade do ato sem que haja ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes esculpido no art. 2º da Carta Maior, sendo, inclusive, matéria enfrentada e pacificada pelo Pretório Excelso: [...]A atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, o que inviabiliza a análise e a valoração das provas constantes do processo administrativo (AgRg no RMS 25.722/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 13/09/2013). Conclui-se que a atuação da Administração Pública deve estar pautada, dentre outros princípios, no da legalidade e na eficiência dos seus atos, consoante exegese contida no texto constitucional do artigo art. 37, caput, ipsis litteris: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] Oportuno citar a definição do aludido princípio dada pelo célebre jurista, HELY LOPES MEIRELLES, ao firmar sobre o princípio da eficiência: "o que se impõe a todo o agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento profissional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros", e acrescenta que "o dever da eficiência corresponde ao dever da boa administração". Na esteira de tais fundamentos, corroborando com as ponderações tecidas alhures, traz-se a lume alguns julgados, demonstrando que esse tem sido o entendimento perfilhado pelo Tribunal de Justiça do Ceará, em consonância com as cortes superiores, quando do enfrentamento de casos congêneres, ex vi: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. DESNECESSÁRIA IMPOSIÇÃO DE MEDIDA MAIS GRAVOSA. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA AGRAVADA PELA DESONERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, pelo conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, tudo em conformidade com os termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, 12 de maio de 2020 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator Procurador de Justiça. Data do julgamento: 12/05/2020. Data de publicação: 13/05/2020. Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, julgo PROCEDENTES os pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fito de declarar a nulidade do impedimento/restrição oriundos da Ação de Busca e Apreensão de veículo nº 00410448-25.2000.8.06.0001, lançado sobre o veículo marca Suzuki, modelo VITARA, placa HUT 9092, cor branca, Chassi nº JSAETA01VRS100340, ano de fabricação 1994 modelo 1995, descrito na exordial, e com efeito, determinar ao ente demandado a dar baixa em tal restrição, salvo, se por outro motivo estiver impossibilitado de o fazer. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. Elisabeth Batista. Juíza leiga. Pelo Meritíssimo Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art.40 da Lei Federal nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, caso nada seja requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e hora na assinatura digital. Juiz de Direito

10/09/2024, 00:00

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