Execução de Título Extrajudicial 0050205-18.2020.8.06.0122 - TJCE

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: FRANCISCA FERNANDES DE LACERDA, ANTONIO DIONIZIO DE LACERDA, FRANCISCO PAULO NASCIMENTO DE LACERDA DECISÃO Intimação - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0050205-18.2020.8.06.0122 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Diante dos esclarecimentos feitos pelo exequente, procedo a assinatura dos alvarás judiciais no sistema SAE. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

16/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 09:48

Publicação

09/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/12/2025, 09:30

Mero expediente

05/12/2025, 09:30

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 13:08

Mandado (não entregue ao destinatário)

25/11/2025, 10:59

Petição

25/11/2025, 10:59

Mandado

24/11/2025, 11:32

Expedição de documento (Mandado)

14/11/2025, 17:56

Mero expediente

13/11/2025, 20:23

Decurso de Prazo

30/10/2025, 03:52

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 14:46

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 09:50

Decurso de Prazo

22/10/2025, 04:05

Publicação

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: FRANCISCA FERNANDES DE LACERDA, ANTONIO DIONIZIO DE LACERDA, FRANCISCO PAULO NASCIMENTO DE LACERDA DECISÃO Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0050205-18.2020.8.06.0122 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial apresentado pelo Banco do Brasil S.A. em face de Fancisco Paulo Nascimento de Lacerda (devedor principal), Antônio Dionizio de Lacerda (avalista) e Francisca Fernandes de Lacerda (avalista). No ID 99513649, foi realizado bloqueio pelo SISBAJUD do valor de R$ 8.285,22 de Francisca Fernandes de Lacerda e de R$ 637,36 de Antônio Dionizio de Lacerda. Antes mesmo de ser intimada do bloqueio, Francisca Fernandes de Lacerda apresentou a petição de ID 99513647, em que alegou a nulidade da constrição realizada via SISBAJUD sobre valores bloqueados em sua poupança, sustentando a impenhorabilidade até o limite de 40 salários-mínimos (art. 833, X, CPC). Assim, pediu o desbloqueio dos valores. Intimado para manifestação sobre o pedido da executada, o Banco do Brasil S.A. defendeu a manutenção da constrição judicial realizada via SISBAJUD, defendendo que, embora o art. 833, X, do CPC preveja a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, tal proteção não pode ser aplicada de forma automática, sendo indispensável a comprovação de que os valores têm natureza de reserva financeira, sem movimentações típicas de conta corrente. Defendeu que a aplicação do princípio da proporcionalidade autoriza a flexibilização da impenhorabilidade, a fim de compatibilizar a proteção à dignidade da pessoa humana com a necessidade de efetividade da execução, ressaltando, ainda, a diretriz constitucional da razoável duração do processo (ID 99513654). Pela decisão de ID 150429840, foi determinada a intimação da executada para "comprovar a natureza impenhorável dos valores bloqueados, apresentando documentos idôneos que demonstrem a origem alimentar ou a destinação semelhante à de caderneta de poupança, inclusive demonstrativo das datas em que os valores foram sendo depositados até o montante bloqueado, sob pena de manutenção da penhora". Na manifestação de ID 174704471, a executada informou que a constrição recaiu sobre a quantia de R$ 8.285,22 existente em sua conta bancária, composta por proventos de aposentadoria e pequenos depósitos via Pix oriundos da venda de alimentos caseiros (cocadas, queijos e lanches), utilizados para a subsistência dela e de seu esposo, ambos idosos e aposentados, apresentando os extratos bancários demonstrando a origem alimentar dos créditos e alegou que não houve acúmulo de sobras capaz de descaracterizar a proteção legal. Assim, reiterou o pedido de desbloqueio imediato das quantias, ou, subsidiariamente, a liberação do valor correspondente à última prestação do benefício previdenciário e às entradas alimentares mínimas comprovadas. É o relatório. Decido. Analisando os autos e a documentação apresentada pela executada, entendo que o pedido de desbloqueio deve ser acolhido. Com efeito, o sistema processual civil brasileiro estabelece um regime de proteção a determinados bens e valores que, por sua natureza ou destinação, são considerados impenhoráveis. Tal proteção visa assegurar a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial do devedor e sua família, estabelecendo limites à satisfação do crédito do exequente. Neste contexto, o art. 833 do Código de Processo Civil elenca um rol de bens impenhoráveis, destacando-se os incisos IV e X: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de prossional liberal; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A ratio legis dos dispositivos é clara: proteger valores que possuam natureza alimentar ou que constituam reserva financeira mínima do devedor, necessária à sua subsistência e de sua família. No caso em análise, dos elementos constantes nos autos, verica-se que a executada é idosa (mais de 70 anos), de forma que é razoável o entendimento de que os valores depositados se constituem de reserva destinada ao sustento básico da executada. A interpretação teleológica do art. 833, IV e X do CPC impõe o reconhecimento de que a proteção legal se estende não apenas aos valores no momento do recebimento, mas também àqueles mantidos em conta corrente para a satisfação das necessidades básicas do devedor e sua família, desde que dentro de limite razoável, como é o caso dos autos. Permitir a constrição de valores dessa natureza signficaria comprometer o mínimo existencial da executada, em clara afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao salário, constitucionalmente assegurados. Nesse sentido, importante transcrever entendimento do STJ: STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA DA VERBA CONSTRITA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias locais, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade. 3. Retorno dos autos ao TJRJ, a fim de que aplique a regra da impenhorabilidade conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.291.196/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em razão de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial são inadmissíveis. 3. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.320.779/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.). Portanto, considerando a ampliação a proteção da impenhorabilidade para valores mantidos em conta corrente, poupança ou aplicações, independentemente da natureza da conta, entendo configurada a probabilidade do direito a respeito da impenhorabilidade dos valores até o limite de 40 salários mínimos. Diante do exposto, nos termos do art. 854, §4º do CPC, acolho o pedido da executada para determinar o imediato desbloqueio dos valores constritos da executada Francisca Fernandes de Lacerda. Considerando que o executado Antônio Dionizio de Lacerda foi intimado do bloequeio (ID 159626037) e não apresentou impugnação, determino a transferência do valor constrito do mencionado executado para conta a disposição deste Juízo e a expedição de alvará judicial para levantamento pelo exequente. Conforme requerido no ID 153359674, expeça-se mandado de penhora e avaliação em relação aos veículos encontrados nos IDs 150429847 e 150429848, observando-se que as custas da diligência já foam ecolhidas (ID 154001499). Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar dados bancários para viabilizar a expedição de alvará judicial do valor penhorado de Antônio Dionizio de Lacerda. Aguarde-se o prazo concedido para a parte exequente apresentar manifestação sobre a exceção de pré-executividade. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/10/2025, 20:13

Expedida/Certificada

05/10/2025, 19:48

Expedida/Certificada

05/10/2025, 19:48

Outras Decisões

05/10/2025, 19:48

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 21:48

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 15:27

Decurso de Prazo

18/06/2025, 03:08

Confirmada

10/06/2025, 14:38

Documento

08/06/2025, 05:06

Documento

08/05/2025, 12:25

Decurso de Prazo

08/05/2025, 04:54

Documento

06/05/2025, 15:46

Petição

06/05/2025, 15:42

Publicação

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: FRANCISCA FERNANDES DE LACERDA, ANTONIO DIONIZIO DE LACERDA, FRANCISCO PAULO NASCIMENTO DE LACERDA DECISÃO Intimação - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0050205-18.2020.8.06.0122 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Trata-se de execução em que houve bloqueio de valores em conta bancária do executado, por meio do sistema SISBAJUD, conforme comprovante de bloqueio anexado aos autos (IDs 99513649/99513651). Assim, a executada Francisca Fernandes de Lacerca alegou a impenhorabilidade do valor de R$ 8.285,22 bloqueado em sua conta bancária, conforme petição de ID 99513647. Pos bem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil - que assegura a proteção automática de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - pode ser excepcionalmente estendida a outras modalidades de contas bancárias, inclusive conta-corrente, desde que comprovado, pela parte devedora, que os valores possuem destinação equivalente à da poupança ou que decorrem de verbas de natureza alimentar, nos termos do art. 833, IV, do CPC. No entanto, não há presunção absoluta de impenhorabilidade sobre quantias mantidas em conta-corrente, cabendo à parte executada demonstrar, de forma cabal, a origem e a destinação dos valores bloqueados. Nesse sentido: STJ. RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES CREDITADOS EM CONTA-CORRENTE - TRIBUNAL A QUO QUE COMPREENDEU PELA PENHORABILIDADE DO SALÁRIO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CREDITADO EM CONTA-CORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADAHipótese: Controvérsia afeta à possibilidade de bloqueio/penhora de verba de natureza salarial creditada em conta-corrente.1. O Tribunal de origem manteve o bloqueio de valores creditados em conta-corrente, limitando-se a afirmar que o simples fato de haver o depósito do salário/benefício na conta bancária desnaturaria a sua qualidade e o convolaria - de forma imediata - em ativo financeiro comum, afastando-se, consequentemente, a sua impenhorabilidade.2. Nos termos do entendimento do STJ, o simples fato do salário/benefício de aposentadoria ser depositado pelo empregador ou órgão de previdência em conta-corrente do titular não tem o condão imediato/automático de desnaturar a natureza de tal verba - de salarial para ativo financeiro comum -, tampouco de retirar de tal quantia, protegida constitucionalmente (art. 7º, X, da CF), o seu caráter alimentar.Somente a manutenção do salário em conta-corrente por lapso superior a 30 (trinta) dias permite relativizar a regra da impenhorabilidade, ou seja, a remuneração que se reveste da impenhorabilidade é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente específico da Segunda Seção: REsp 1.230.060/PR, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 13/08/2014, DJe de 29/08/2014.3. Ademais, conforme compreensão estabelecida pela Corte Especial no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, serão absolutamente impenhoráveis os valores mantidos em caderneta de poupança até 40 (quarenta) salários mínimos. Porém, depósitos em outras modalidades de contas ou aplicações podem ser igualmentee impenhoráveis, até o referido limite de salários mínimos, se tiverem características e objetivo similares ao da utilização da poupança.4. E ainda, conforme o EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023, tratando especificamente do normativo constante do CPC 2015, a mitigação da regra de impenhorabilidade salarial é admissível apenas em situações excepcionalíssimas, quando (i) demonstrado que restaram inviabilizados outros meios executórios que pudessem garantir a efetividade da execução e (ii) desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.4.1 No caso, tais circunstâncias não foram analisadas pela Corte local, a qual limitou-se a afirmar, em premissa equivocada, que o depósito do salário/benefício na conta bancária retiraria o seu caráter alimentar, transformando-o em ativo financeiro comum, e afastando, consequentemente, a sua impenhorabilidade.5. Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido com o retorno dos autos à instância precedente, a fim de que proceda à reanálise da matéria controvertida à luz da compreensão desta Corte Superior acima mencionada, cabendo-lhe averiguar: a) se o valor bloqueado fora creditado como benefício de aposentadoria, pois o montante percebido a esse título não tem a sua natureza alterada apenas e tão somente em virtude de ter sido creditado em conta bancária diversa de conta-salário; b) se, embora de natureza salarial, foi mantido junto à conta em período superior ao lapso mensal; c) se não constitui quantia reputada imprescindível à subsistência digna da devedora ou com características e objetivos similares a conta-poupança; e, d) se restaram inviabilizados outros meios executórios que pudessem garantir a efetividade da execução.(REsp n. 2.072.733/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/8/2024, DJEN de 17/12/2024.) Ante o exposto, INTIME-SE a executada Francisca Fernanes de Lacerda para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a natureza impenhorável dos valores bloqueados, apresentando documentos idôneos que demonstrem a origem alimentar ou a destinação semelhante à de caderneta de poupança, inclusive demonstrativo das datas em que os valores foram sendo depositados até o montante bloqueado, sob pena de manutenção da penhora. Determino ainda a intimação de Antônio Dionizio de Lacerca para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o bloqueio realizado no ID 99513649. Como os valores bloqueados não são suficientes para a satisfação do crédito, realizo a inclusão de restrição de transferência de veúculos encontrados em nome de Francisca Fernandes de Lacerda e Francisco Paulo Nascimento de Lacerda, ressaltando que não foram encontrados veículos em nome de Antônio Dionizio de Lacerca. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o resultado do RENAJUD e requerer o que entender cabível para a continuidade do feito. Após, voltem conclusos para apreciação. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/04/2025, 13:58

Expedida/Certificada

16/04/2025, 13:58

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

16/04/2025, 13:58

Outras Decisões

14/04/2025, 08:25

Petição

31/01/2025, 10:50

Conclusão (para despacho)

08/10/2024, 13:48

Processo Encaminhado

23/08/2024, 20:43

Conclusão

04/03/2024, 15:38

Petição

29/02/2024, 11:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2024, 20:59

Ato ordinatório

22/02/2024, 13:51

Mero expediente

16/02/2024, 08:20

Documento

15/02/2024, 17:10

Conclusão

15/02/2024, 13:58

Petição

15/02/2024, 12:34

Documento

04/12/2023, 09:23

Mero expediente

20/06/2023, 17:14

Conclusão

20/06/2023, 11:43

Petição

19/06/2023, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2023, 23:27

Ato ordinatório

12/06/2023, 12:13

Ato ordinatório

06/06/2023, 11:53

Mero expediente

02/06/2023, 15:47

Conclusão

25/02/2023, 08:14

Ato ordinatório

25/02/2023, 08:10

Expedição de documento

24/02/2023, 12:16

Documento

24/02/2023, 12:16

Expedição de documento

17/01/2023, 13:56

Expedição de documento

12/01/2023, 15:15

Mero expediente

18/11/2022, 14:35

Conclusão

18/11/2022, 13:50

Petição

17/11/2022, 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2022, 22:53

Ato ordinatório

11/11/2022, 14:03

Ato ordinatório

10/11/2022, 11:30

Mero expediente

04/11/2022, 18:36

Decurso de Prazo

22/06/2022, 11:17

Conclusão

07/06/2022, 10:49

Mero expediente

15/05/2022, 18:24

Conclusão

21/09/2021, 14:15

Expedição de documento

28/04/2021, 09:25

Mandado

19/04/2021, 10:46

Expedição de documento

19/04/2021, 10:46

Expedição de documento

18/04/2021, 20:26

Mero expediente

14/04/2021, 19:40

Mandado

30/03/2020, 11:10

Expedição de documento

27/03/2020, 18:21

Mero expediente

06/03/2020, 14:17

Distribuição

06/03/2020, 12:09

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(84)