Procedimento Comum Cível 0055428-10.2009.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0055428-10.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/06/2025, 07:18

Documento

17/06/2025, 07:18

Trânsito em julgado

17/06/2025, 07:16

Decurso de Prazo

11/06/2025, 03:14

Decurso de Prazo

15/05/2025, 05:14

Decurso de Prazo

15/05/2025, 05:14

Petição

30/04/2025, 09:51

Publicação

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Verônica Da Silva Alves Requerido: Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE e Estado Do Ceará RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria CEP: 60811-690, Fone: (85) 3492 8856, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0055428-10.2009.8.06.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Classificação e/ou Preterição Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por VERÔNICA DA SILVA ALVES contra a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE e ESTADO DO CEARÁ, todos já devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega que foi preterida em um processo de classificação relacionado à sua participação no concurso público para provimento de vagas para o cargo de Agente Penitenciário do Estado, tendo sido contratada para executar todas as etapas do certame, a FUNECE - Fundação Universidade Estadual do Ceará (Edital n° 013/2006 em 24/02/2006 - id: 39030774). Afirma que houve erro grosseiro e violação de seus direitos, configurando dano a não convocação para as demais etapas do certame, tanto que obteve liminar para ser submetida as demais etapas do concurso. Sustenta que fez 38,50 pontos e que a pontuação mínima para na 1° fase era de 30 pontos, por este motivo estaria habilitada para a 2° fase (exame de capacidade física). Argumenta que após a concessão da liminar foi APROVADA em todas as outras etapas do concurso na condição de apta sub judice (id: 39030746). Por fim, sustenta ter havido a criação de mais cargos e a desistência das vagas deste edital. Ao final, requer a concessão do benefício da justiça gratuita e da tutela provisória antecipada inaudita altera pars, para resguardar seus direitos, bem como a procedência da ação para garantir a reparação e reconhecimento de sua pretensão para sua nomeação e posse no cargo de Agente Penitenciário. Decisão (id: 39030913), este juízo indeferiu o pedido da tutela provisória antecipada inaudita altera pars, por entender não se mostra razoável compelir a Administração Pública efetuar o desembolso de dinheiro público e que a requerente se encontra participando do concurso público na condição de sub judice, sendo nítido o caráter precário do aludido provimento, sem direito a nomeação. A Fundação Universidade Estadual do Ceará (FUNECE), apresentou contestação (id: 39030928) sustentando que não houve irregularidade no procedimento questionado pela autora, afirmando que os atos praticados seguiram as normas legais e administrativas aplicáveis. Argumenta que a autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, como a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável. Por fim, requer a improcedência total dos pedidos da autora. O Estado do Ceará apresentou contestação (id: 39030959), reforçando a legalidade dos atos impugnados e exigindo a exclusão dos pedidos. Ressaltou que a liminar anteriormente concedida, que havia permitido o prosseguimento da autora no certame, perdeu eficácia com a extinção do item 13) do processo nº 10996-71.2007.8.06.0001/0 (SPROC nº 2007.0003.7003-5), publicada no Diário da justiça n° 189 de 04/10/2007 sem resolução de mérito, conforme (id: 39030909) dos autos. Sustenta, assim, que a situação jurídica da autora não se consolidou, eliminando qualquer direito à nomeação ou posse com base em decisão precária revogada. Ao final requer a improcedência e a condenação em custas e honorários. Com vista dos autos, o Ministério Público apresentou parecer manifestando-se pela improcedência da ação, por não ver reconhecido o direito à nomeação e posse da requerente (id: 39030644). Autos conclusos. É o relatório do necessário. Passo a decidir. Após uma análise minuciosa dos documentos constantes nos autos, constato que o processo se encontra devidamente instruído, não havendo, portanto, necessidade de realização de provas adicionais, conforme delineado nos artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil. Diante disso, procederei ao julgamento antecipado da lide, de acordo com o disposto no artigo 355, inciso I, do CPC FUNDAMENTAÇÃO A principal controvérsia no presente caso reside na aplicação dos princípios que regem os concursos públicos, notadamente a legalidade e a vinculação ao edital, bem como na análise dos critérios estabelecidos no Edital nº 013/2006 para a progressão dos candidatos para as fases subsequentes do certame para o cargo de Agente Penitenciário do Estado do Ceará. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso II, estabelece a obrigatoriedade de concurso público para o provimento de cargos e empregos públicos, assegurando a observância dos princípios da igualdade e da impessoalidade. Da mesma forma, o artigo 5º da Lei nº 14.133/2021, que trata das Licitações e Contratos Administrativos, determina a observância do princípio da vinculação ao edital. O princípio da vinculação ao edital é pacificamente reconhecido na jurisprudência do STJ:"[…] Ao Edital é a lei do concurso, pois suas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. Assim, o procedimento do concurso público fica resguardado pelo princípio da vinculação ao edital." (STJ - AgInt no AREsp: 1024837 SE 2016/0315078-7, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 18/02/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: REPDJe 26/02/2019 DJe 25/02/2019). Ou seja, as regras do certame devem ser cumpridas rigorosamente, tanto pelos candidatos quanto pela Administração Pública. A parte autora sustenta que, embora tenha obtido a nota mínima para aprovação na primeira fase, deveria ter sido convocada para a segunda fase do certame em razão da criação de novas vagas para o cargo de Agente Penitenciário, conforme prevê a Lei 13.733/2006 de 29/03/2006 que "Dispõe sobre a criação de cargos de natureza efetiva para provimento junto a Secretaria da Justiça e Cidadania - SEJUS". Alega que a ampliação do número de cargos deveria permitir sua inclusão na etapa seguinte do concurso. Por sua vez, a parte ré/FUNECE argumenta que a autora não obteve a pontuação necessária para a classificação dentro do limite de candidatos convocados para a segunda fase do certame, conforme estabelecido no Item 79 do Edital. Esclarece que a nota obtida pela requerente (38,50 pontos) ficou abaixo da nota de corte para convocação (47,50 pontos) e que a criação de novas vagas não tem o condão de modificar as regras editalícias previamente estabelecidas para o andamento do concurso. Já o Estado do Ceará sustenta a regularidade do certame e destacou que a liminar da autora perdeu eficácia com a extinção do respectivo processo, logo o próprio direito a nomeação. Nesse contexto, observo assistir razão aos promovidos, pois as regras editalícias devem ser respeitadas, uma vez que constituem o instrumento que rege todo o certame, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos. O Item 79 do Edital estabeleceu critérios claros e objetivos para a convocação dos candidatos para a segunda fase do concurso, limitando o quantitativo de convocados a até seis vezes o número de vagas inicialmente previstas (id: 39030744). O fato de a requerente ter obtido nota superior à mínima para aprovação na primeira fase não lhe garante, por si só, o direito de avançar para a fase seguinte, pois a convocação dependia também da classificação relativa em relação aos demais candidatos. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a criação posterior de vagas não gera, automaticamente, o direito de candidatos inicialmente eliminados prosseguirem nas fases subsequentes do concurso. Ao analisar o caso concreto, verifica-se que a demandante não atendeu aos critérios estabelecidos no Edital nº 013/2006 para convocação para a segunda fase do certame, razão pela qual não assiste direito à postulante. Dessa forma, inexiste fundamento jurídico que justifique a concessão do pedido formulado pela parte autora. Da Precariedade do Direito à Nomeação - Candidato Sub Judice - Inaplicabilidade da teria do fato consumado. O direito à nomeação em cargo público, decorrente de aprovação em concurso, é um tema amplamente debatido no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente quando a participação do candidato nas etapas do certame se dá sob a égide de decisão judicial precária, como uma liminar (sub judice). Tal situação impõe limites à consolidação de direitos, configurando uma expectativa jurídica condicionada à resolução definitiva da lide. O Tema 476 do STF trata sobre a "Manutenção de candidato investido em cargo público por força de decisão judicial de caráter provisório pela aplicação da teoria do fato consumado", fixando tese que: "Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado". Nesse sentido, verifico não ser o caso que se molda a teoria do fato consumado. No caso concreto, a participação do candidato em etapas do certame sob liminar implica que sua aprovação está condicionada à validação judicial da ilegalidade que motivou a exclusão inicial. Se a decisão precária para cassada ou o processo originário extinto sem resolução de mérito, o candidato retorna à situação anterior, sem que se configure preterição ou violação ao edital. A teoria do fato consumado, por vezes invocada para estabilizar situações prolongadas, é rechaçada nesses casos, pois sua aplicação violaria o princípio da legalidade e a supremacia do interesse público na regularidade dos concursos, trazendo mais insegurança jurídica, sendo aplicada apenas em situações excepcionais e quando já consolidas. O que verifico não ser o caso. Colaciono jurisprudência nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO QUE ASSUMIU O CARGO POR FORÇA DE LIMINAR. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. "TEORIA DO FATO CONSUMADO", DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado. 2. Igualmente incabível, em casos tais, invocar o princípio da segurança jurídica ou o da proteção da confiança legítima. É que, por imposição do sistema normativo, a execução provisória das decisões judiciais, fundadas que são em títulos de natureza precária e revogável, se dá, invariavelmente, sob a inteira responsabilidade de quem a requer, sendo certo que a sua revogação acarreta efeito ex tunc, circunstâncias que evidenciam sua inaptidão para conferir segurança ou estabilidade à situação jurídica a que se refere. 3. Recurso extraordinário provido. (STF - RE: 608482 RN, Relator.: TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 07/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 30/10/2014) (grifo nosso). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA A POLÍCIA MILITAR. NOMEAÇÃO POR PROVIMENTO JUDICIAL DE NATUREZA PRECÁRIA. POSTERIOR CANCELAMENTO DA MEDIDA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido decidiu a matéria de maneira dissonante com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior de Justiça no sentido de que não se aplica a "Teoria do Fato Consumado" a situações nas quais se pleiteia a permanência em cargo público, cuja posse tenha ocorrido em virtude de provimento judicial de natureza precária. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2099949 AM 2023/0350532-4, Relator.: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 13/05/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2024) (grifo nosso). Assim, a precariedade da participação da autora na segunda fase do concurso regido pelo Edital nº 013/2016 ocorreu por força de liminar, não conferindo à autora direito subjetivo à nomeação e posse, pois a tutela provisória não estabiliza direitos sem autorização definitiva. Ausentes elementos de proteção que justificam a aplicação da teoria do fato consumado, prevalecem a legalidade do certame e a segurança jurídica do concurso, inviabilizando a pretensão deduzida. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, estes no montante de 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do artigo 85 do CPC, entretanto, ressalvada a suspensão da cobrança pelo prazo de 05 (cinco) anos, uma vez que a promovente é beneficiária da assistência gratuita, conforme preconizado no § 3º do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas de praxe. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juraci de Souza Santos Júnior Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/04/2025, 14:01

Expedida/Certificada

16/04/2025, 14:01

Improcedência

14/04/2025, 08:55

Conclusão (para julgamento)

02/05/2023, 19:24

Movimentação processual

02/05/2023, 19:24

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Verônica Da Silva Alves Requerido: Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE e Estado Do Ceará RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria CEP: 60811-690, Fone: (85) 3492 8856, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0055428-10.2009.8.06.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Classificação e/ou Preterição Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por VERÔNICA DA SILVA ALVES contra a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE e ESTADO DO CEARÁ, todos já devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega que foi preterida em um processo de classificação relacionado à sua participação no concurso público para provimento de vagas para o cargo de Agente Penitenciário do Estado, tendo sido contratada para executar todas as etapas do certame, a FUNECE - Fundação Universidade Estadual do Ceará (Edital n° 013/2006 em 24/02/2006 - id: 39030774). Afirma que houve erro grosseiro e violação de seus direitos, configurando dano a não convocação para as demais etapas do certame, tanto que obteve liminar para ser submetida as demais etapas do concurso. Sustenta que fez 38,50 pontos e que a pontuação mínima para na 1° fase era de 30 pontos, por este motivo estaria habilitada para a 2° fase (exame de capacidade física). Argumenta que após a concessão da liminar foi APROVADA em todas as outras etapas do concurso na condição de apta sub judice (id: 39030746). Por fim, sustenta ter havido a criação de mais cargos e a desistência das vagas deste edital. Ao final, requer a concessão do benefício da justiça gratuita e da tutela provisória antecipada inaudita altera pars, para resguardar seus direitos, bem como a procedência da ação para garantir a reparação e reconhecimento de sua pretensão para sua nomeação e posse no cargo de Agente Penitenciário. Decisão (id: 39030913), este juízo indeferiu o pedido da tutela provisória antecipada inaudita altera pars, por entender não se mostra razoável compelir a Administração Pública efetuar o desembolso de dinheiro público e que a requerente se encontra participando do concurso público na condição de sub judice, sendo nítido o caráter precário do aludido provimento, sem direito a nomeação. A Fundação Universidade Estadual do Ceará (FUNECE), apresentou contestação (id: 39030928) sustentando que não houve irregularidade no procedimento questionado pela autora, afirmando que os atos praticados seguiram as normas legais e administrativas aplicáveis. Argumenta que a autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, como a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável. Por fim, requer a improcedência total dos pedidos da autora. O Estado do Ceará apresentou contestação (id: 39030959), reforçando a legalidade dos atos impugnados e exigindo a exclusão dos pedidos. Ressaltou que a liminar anteriormente concedida, que havia permitido o prosseguimento da autora no certame, perdeu eficácia com a extinção do item 13) do processo nº 10996-71.2007.8.06.0001/0 (SPROC nº 2007.0003.7003-5), publicada no Diário da justiça n° 189 de 04/10/2007 sem resolução de mérito, conforme (id: 39030909) dos autos. Sustenta, assim, que a situação jurídica da autora não se consolidou, eliminando qualquer direito à nomeação ou posse com base em decisão precária revogada. Ao final requer a improcedência e a condenação em custas e honorários. Com vista dos autos, o Ministério Público apresentou parecer manifestando-se pela improcedência da ação, por não ver reconhecido o direito à nomeação e posse da requerente (id: 39030644). Autos conclusos. É o relatório do necessário. Passo a decidir. Após uma análise minuciosa dos documentos constantes nos autos, constato que o processo se encontra devidamente instruído, não havendo, portanto, necessidade de realização de provas adicionais, conforme delineado nos artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil. Diante disso, procederei ao julgamento antecipado da lide, de acordo com o disposto no artigo 355, inciso I, do CPC FUNDAMENTAÇÃO A principal controvérsia no presente caso reside na aplicação dos princípios que regem os concursos públicos, notadamente a legalidade e a vinculação ao edital, bem como na análise dos critérios estabelecidos no Edital nº 013/2006 para a progressão dos candidatos para as fases subsequentes do certame para o cargo de Agente Penitenciário do Estado do Ceará. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso II, estabelece a obrigatoriedade de concurso público para o provimento de cargos e empregos públicos, assegurando a observância dos princípios da igualdade e da impessoalidade. Da mesma forma, o artigo 5º da Lei nº 14.133/2021, que trata das Licitações e Contratos Administrativos, determina a observância do princípio da vinculação ao edital. O princípio da vinculação ao edital é pacificamente reconhecido na jurisprudência do STJ:"[…] Ao Edital é a lei do concurso, pois suas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. Assim, o procedimento do concurso público fica resguardado pelo princípio da vinculação ao edital." (STJ - AgInt no AREsp: 1024837 SE 2016/0315078-7, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 18/02/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: REPDJe 26/02/2019 DJe 25/02/2019). Ou seja, as regras do certame devem ser cumpridas rigorosamente, tanto pelos candidatos quanto pela Administração Pública. A parte autora sustenta que, embora tenha obtido a nota mínima para aprovação na primeira fase, deveria ter sido convocada para a segunda fase do certame em razão da criação de novas vagas para o cargo de Agente Penitenciário, conforme prevê a Lei 13.733/2006 de 29/03/2006 que "Dispõe sobre a criação de cargos de natureza efetiva para provimento junto a Secretaria da Justiça e Cidadania - SEJUS". Alega que a ampliação do número de cargos deveria permitir sua inclusão na etapa seguinte do concurso. Por sua vez, a parte ré/FUNECE argumenta que a autora não obteve a pontuação necessária para a classificação dentro do limite de candidatos convocados para a segunda fase do certame, conforme estabelecido no Item 79 do Edital. Esclarece que a nota obtida pela requerente (38,50 pontos) ficou abaixo da nota de corte para convocação (47,50 pontos) e que a criação de novas vagas não tem o condão de modificar as regras editalícias previamente estabelecidas para o andamento do concurso. Já o Estado do Ceará sustenta a regularidade do certame e destacou que a liminar da autora perdeu eficácia com a extinção do respectivo processo, logo o próprio direito a nomeação. Nesse contexto, observo assistir razão aos promovidos, pois as regras editalícias devem ser respeitadas, uma vez que constituem o instrumento que rege todo o certame, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos. O Item 79 do Edital estabeleceu critérios claros e objetivos para a convocação dos candidatos para a segunda fase do concurso, limitando o quantitativo de convocados a até seis vezes o número de vagas inicialmente previstas (id: 39030744). O fato de a requerente ter obtido nota superior à mínima para aprovação na primeira fase não lhe garante, por si só, o direito de avançar para a fase seguinte, pois a convocação dependia também da classificação relativa em relação aos demais candidatos. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a criação posterior de vagas não gera, automaticamente, o direito de candidatos inicialmente eliminados prosseguirem nas fases subsequentes do concurso. Ao analisar o caso concreto, verifica-se que a demandante não atendeu aos critérios estabelecidos no Edital nº 013/2006 para convocação para a segunda fase do certame, razão pela qual não assiste direito à postulante. Dessa forma, inexiste fundamento jurídico que justifique a concessão do pedido formulado pela parte autora. Da Precariedade do Direito à Nomeação - Candidato Sub Judice - Inaplicabilidade da teria do fato consumado. O direito à nomeação em cargo público, decorrente de aprovação em concurso, é um tema amplamente debatido no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente quando a participação do candidato nas etapas do certame se dá sob a égide de decisão judicial precária, como uma liminar (sub judice). Tal situação impõe limites à consolidação de direitos, configurando uma expectativa jurídica condicionada à resolução definitiva da lide. O Tema 476 do STF trata sobre a "Manutenção de candidato investido em cargo público por força de decisão judicial de caráter provisório pela aplicação da teoria do fato consumado", fixando tese que: "Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado". Nesse sentido, verifico não ser o caso que se molda a teoria do fato consumado. No caso concreto, a participação do candidato em etapas do certame sob liminar implica que sua aprovação está condicionada à validação judicial da ilegalidade que motivou a exclusão inicial. Se a decisão precária para cassada ou o processo originário extinto sem resolução de mérito, o candidato retorna à situação anterior, sem que se configure preterição ou violação ao edital. A teoria do fato consumado, por vezes invocada para estabilizar situações prolongadas, é rechaçada nesses casos, pois sua aplicação violaria o princípio da legalidade e a supremacia do interesse público na regularidade dos concursos, trazendo mais insegurança jurídica, sendo aplicada apenas em situações excepcionais e quando já consolidas. O que verifico não ser o caso. Colaciono jurisprudência nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO QUE ASSUMIU O CARGO POR FORÇA DE LIMINAR. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. "TEORIA DO FATO CONSUMADO", DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado. 2. Igualmente incabível, em casos tais, invocar o princípio da segurança jurídica ou o da proteção da confiança legítima. É que, por imposição do sistema normativo, a execução provisória das decisões judiciais, fundadas que são em títulos de natureza precária e revogável, se dá, invariavelmente, sob a inteira responsabilidade de quem a requer, sendo certo que a sua revogação acarreta efeito ex tunc, circunstâncias que evidenciam sua inaptidão para conferir segurança ou estabilidade à situação jurídica a que se refere. 3. Recurso extraordinário provido. (STF - RE: 608482 RN, Relator.: TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 07/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 30/10/2014) (grifo nosso). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA A POLÍCIA MILITAR. NOMEAÇÃO POR PROVIMENTO JUDICIAL DE NATUREZA PRECÁRIA. POSTERIOR CANCELAMENTO DA MEDIDA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido decidiu a matéria de maneira dissonante com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior de Justiça no sentido de que não se aplica a "Teoria do Fato Consumado" a situações nas quais se pleiteia a permanência em cargo público, cuja posse tenha ocorrido em virtude de provimento judicial de natureza precária. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2099949 AM 2023/0350532-4, Relator.: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 13/05/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2024) (grifo nosso). Assim, a precariedade da participação da autora na segunda fase do concurso regido pelo Edital nº 013/2016 ocorreu por força de liminar, não conferindo à autora direito subjetivo à nomeação e posse, pois a tutela provisória não estabiliza direitos sem autorização definitiva. Ausentes elementos de proteção que justificam a aplicação da teoria do fato consumado, prevalecem a legalidade do certame e a segurança jurídica do concurso, inviabilizando a pretensão deduzida. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, estes no montante de 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do artigo 85 do CPC, entretanto, ressalvada a suspensão da cobrança pelo prazo de 05 (cinco) anos, uma vez que a promovente é beneficiária da assistência gratuita, conforme preconizado no § 3º do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas de praxe. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juraci de Souza Santos Júnior Juiz de Direito

17/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Todas as movimentações(90)