Execução Fiscal 0028783-16.2010.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0028783-16.2010.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Documento

27/06/2025, 13:12

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

18/06/2025, 14:21

Documento

18/06/2025, 14:20

Documento

18/06/2025, 14:13

Documento

18/06/2025, 14:12

Decurso de Prazo

11/06/2025, 03:06

Decurso de Prazo

15/05/2025, 05:16

Decurso de Prazo

15/05/2025, 05:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: MAGI SUINOCULTURA S A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0028783-16.2010.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de execução fiscal interposta pela Comissão de Valores Imobiliária- CVM em face de Magi Suinocultura S/A. Na sentença de ID 46407115, o feito foi extinto diante do reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. No ID 46405888, a executada apresentou embargos de declaração alegando que o decisum não foi claro acerca da base de cálculo a incidir a verba sucumbencial, se esta deve ou não ser atualizada da mesma forma e pelos mesmos índices de correção monetária e juros de mora que faz uso a parte sucumbente em suas ações de executivas. Recurso de apelação interposto pela exequente no ID 46405886. Em seguida, foi determinada a intimação da exequente para, querendo, manifestar-se (ID 46405913), entretanto, transcorrido o prazo, a exequente nada apresentou ou requereu (ID 46405878). Pela decisão de ID 60491182, os embargos declaratórios foram acolhidos para esclarecer que os honorários advocatícios deveriam ter como base de cálculo o valor da causa atualizado até a data do pagamento, cabendo atualização monetária e juros de mora devidos, com a aplicação apenas da taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado da sentença. Intimada, a exequente peticionou no ID 69619275 alegando a existência de omissão e/ou erro material em virtude de sua intimação para manifestação acerca dos embargos de declaração de ID 46405913 ter sido realizada por carta, o que iria de encontro ao estabelecido no art. 183, § 1º, do CPC, acarretando a nulidade do ato. Conforme decisão de ID 78514379, os aclaratórios foram acolhidos para declarar a nulidade da intimação de ID 46405877/78 e da decisão de ID 60491182. Na ocasião, foi determinada a intimação da exequente através de portal eletrônico para se manifestar nos termos do despacho de ID 46405913, ademais, foi determinada ainda a intimação da executada para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de ID 46405886, nos termos do art. 1010, § 1º, do CPC. Após, a exequente apresentou contrarrazões aos embargos de declaração no ID 86439327. Em síntese, defende a intempestividade do recuso e argumenta que o objetivo almejado pela embargante é rediscurtir o mérito, o que não é admitido por meios de embargos de declaração. No mais, pugna pela remessa dos autos ao TRF5 para o devido processamento do recurso de apelação interposto. Contrarrazões ao recurso de apelação no ID 87946831. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que não há que se falar em intempestividade dos embargos de declaração de ID 46405888, eis que a embargante/executada sequer havia sido intimada da sentença proferida no ID 46407115. Não obstante, ainda que o recurso fosse intempestivo, a tese nele defendida não está sujeita aos efeitos da preclusão, uma vez que a aplicação da correção monetária e dos juros de mora é matéria de ordem pública, podendo ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, sem olvidar a possibilidade de ser conhecida de ofício. Nesse sentido, colho entendimento do STJ: SERVIDOR PÚBLICO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. "É firme o entendimento nesta Corte, no sentido de que 'a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação' (AgInt no REsp 1353317/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe 9/8/2017)" (AgInt no REsp n. 1.967.170/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022). 3. A desconstituição das premissas lançadas pelo acórdão de origem demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.514.937/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) (Destacou-se) Diante de tais considerações, passo, então, à análise do mérito dos aclaratórios de ID 46405888. Alega a embargante/executada a existência de obscuridade quanto à base de cálculos da verba sucumbencial, se deveria ou não ser atualizada da mesma forma e pelos mesmos índices de correção monetária e juros de mora que faz uso a parte sucumbente em suas ações de executivas. Com efeito, em referência aos índices a serem aplicados em processos que envolvam a Fazenda Pública, o artigo 3º da EC nº 113/2021 estabeleceu a seguinte regra: Art. 3º. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Desse modo, da simples leitura do dispositivo acima transcrito, é possível afirmar que, até nos precatórios já expedidos, deverá ser realizado novo cálculo a fim de que a Selic seja o índice utilizado para os juros de mora e para a correção monetária. No que se refere aos honorários advocatícios, eles deverão ser atualizados a partir do trânsito em julgado pela taxa Selic. Neste sentido, o STJ já julgou da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A existência de omissão acerca dos juros moratórios e atualização monetária justificam a oposição dos embargos de declaração, a fim de prevenir dúvidas posteriores. 3. Os juros de mora sobre os honorários sucumbenciais incidem desde sua exigibilidade, ou seja, a partir do trânsito em julgado. 4. Os honorários advocatícios fixados com fundamento no art. 85, § 2º, do NCPC incidem sobre o valor da causa atualizado. 5. Nas condenações a partir da vigência do CC/02, os juros de mora devem incidir à taxa SELIC, vedada sua cumulação com índice de correção monetária. 6. Compatibilizando-se as diretrizes para fixação dos juros de mora e correção monetária, o percentual dos honorários advocatícios incidirá sobre o valor atualizado da causa à data do trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso especial, em que fixada a base de cálculo dos honorários, a partir do qual será aplicável apenas a taxa SELIC. 7. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.960.431/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Neste diapasão, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, conheço e acolho os embargos declaratórios, para esclarecer que os honorários advocatícios devem ter como base de cálculo o valor da causa atualizado até a data do pagamento. A partir do trânsito em julgado da sentença, cabe atualização monetária e juros de mora devidos, com a aplicação apenas da taxa SELIC. Fica a presente decisão fazendo parte integrante da sentença de ID 46407115. Intimem-se as partes, observando a interrupção do prazo recursal. Após, caso nada seja apresentado ou requerido, remetam-se os autos TRF5 para o devido processamento do recurso de apelação interposto no ID 46405886. Caucaia/CE, 21 de março de 2025. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

Expedida/Certificada

30/04/2025, 21:01

Expedida/Certificada

30/04/2025, 21:01

Publicação

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: MAGI SUINOCULTURA S A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0028783-16.2010.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de execução fiscal interposta pela Comissão de Valores Imobiliária- CVM em face de Magi Suinocultura S/A. Na sentença de ID 46407115, o feito foi extinto diante do reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. No ID 46405888, a executada apresentou embargos de declaração alegando que o decisum não foi claro acerca da base de cálculo a incidir a verba sucumbencial, se esta deve ou não ser atualizada da mesma forma e pelos mesmos índices de correção monetária e juros de mora que faz uso a parte sucumbente em suas ações de executivas. Recurso de apelação interposto pela exequente no ID 46405886. Em seguida, foi determinada a intimação da exequente para, querendo, manifestar-se (ID 46405913), entretanto, transcorrido o prazo, a exequente nada apresentou ou requereu (ID 46405878). Pela decisão de ID 60491182, os embargos declaratórios foram acolhidos para esclarecer que os honorários advocatícios deveriam ter como base de cálculo o valor da causa atualizado até a data do pagamento, cabendo atualização monetária e juros de mora devidos, com a aplicação apenas da taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado da sentença. Intimada, a exequente peticionou no ID 69619275 alegando a existência de omissão e/ou erro material em virtude de sua intimação para manifestação acerca dos embargos de declaração de ID 46405913 ter sido realizada por carta, o que iria de encontro ao estabelecido no art. 183, § 1º, do CPC, acarretando a nulidade do ato. Conforme decisão de ID 78514379, os aclaratórios foram acolhidos para declarar a nulidade da intimação de ID 46405877/78 e da decisão de ID 60491182. Na ocasião, foi determinada a intimação da exequente através de portal eletrônico para se manifestar nos termos do despacho de ID 46405913, ademais, foi determinada ainda a intimação da executada para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de ID 46405886, nos termos do art. 1010, § 1º, do CPC. Após, a exequente apresentou contrarrazões aos embargos de declaração no ID 86439327. Em síntese, defende a intempestividade do recuso e argumenta que o objetivo almejado pela embargante é rediscurtir o mérito, o que não é admitido por meios de embargos de declaração. No mais, pugna pela remessa dos autos ao TRF5 para o devido processamento do recurso de apelação interposto. Contrarrazões ao recurso de apelação no ID 87946831. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que não há que se falar em intempestividade dos embargos de declaração de ID 46405888, eis que a embargante/executada sequer havia sido intimada da sentença proferida no ID 46407115. Não obstante, ainda que o recurso fosse intempestivo, a tese nele defendida não está sujeita aos efeitos da preclusão, uma vez que a aplicação da correção monetária e dos juros de mora é matéria de ordem pública, podendo ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, sem olvidar a possibilidade de ser conhecida de ofício. Nesse sentido, colho entendimento do STJ: SERVIDOR PÚBLICO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. "É firme o entendimento nesta Corte, no sentido de que 'a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação' (AgInt no REsp 1353317/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe 9/8/2017)" (AgInt no REsp n. 1.967.170/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022). 3. A desconstituição das premissas lançadas pelo acórdão de origem demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.514.937/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) (Destacou-se) Diante de tais considerações, passo, então, à análise do mérito dos aclaratórios de ID 46405888. Alega a embargante/executada a existência de obscuridade quanto à base de cálculos da verba sucumbencial, se deveria ou não ser atualizada da mesma forma e pelos mesmos índices de correção monetária e juros de mora que faz uso a parte sucumbente em suas ações de executivas. Com efeito, em referência aos índices a serem aplicados em processos que envolvam a Fazenda Pública, o artigo 3º da EC nº 113/2021 estabeleceu a seguinte regra: Art. 3º. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Desse modo, da simples leitura do dispositivo acima transcrito, é possível afirmar que, até nos precatórios já expedidos, deverá ser realizado novo cálculo a fim de que a Selic seja o índice utilizado para os juros de mora e para a correção monetária. No que se refere aos honorários advocatícios, eles deverão ser atualizados a partir do trânsito em julgado pela taxa Selic. Neste sentido, o STJ já julgou da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A existência de omissão acerca dos juros moratórios e atualização monetária justificam a oposição dos embargos de declaração, a fim de prevenir dúvidas posteriores. 3. Os juros de mora sobre os honorários sucumbenciais incidem desde sua exigibilidade, ou seja, a partir do trânsito em julgado. 4. Os honorários advocatícios fixados com fundamento no art. 85, § 2º, do NCPC incidem sobre o valor da causa atualizado. 5. Nas condenações a partir da vigência do CC/02, os juros de mora devem incidir à taxa SELIC, vedada sua cumulação com índice de correção monetária. 6. Compatibilizando-se as diretrizes para fixação dos juros de mora e correção monetária, o percentual dos honorários advocatícios incidirá sobre o valor atualizado da causa à data do trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso especial, em que fixada a base de cálculo dos honorários, a partir do qual será aplicável apenas a taxa SELIC. 7. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.960.431/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Neste diapasão, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, conheço e acolho os embargos declaratórios, para esclarecer que os honorários advocatícios devem ter como base de cálculo o valor da causa atualizado até a data do pagamento. A partir do trânsito em julgado da sentença, cabe atualização monetária e juros de mora devidos, com a aplicação apenas da taxa SELIC. Fica a presente decisão fazendo parte integrante da sentença de ID 46407115. Intimem-se as partes, observando a interrupção do prazo recursal. Após, caso nada seja apresentado ou requerido, remetam-se os autos TRF5 para o devido processamento do recurso de apelação interposto no ID 46405886. Caucaia/CE, 21 de março de 2025. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: MAGI SUINOCULTURA S A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0028783-16.2010.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de execução fiscal interposta pela Comissão de Valores Imobiliária- CVM em face de Magi Suinocultura S/A. Na sentença de ID 46407115, o feito foi extinto diante do reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. No ID 46405888, a executada apresentou embargos de declaração alegando que o decisum não foi claro acerca da base de cálculo a incidir a verba sucumbencial, se esta deve ou não ser atualizada da mesma forma e pelos mesmos índices de correção monetária e juros de mora que faz uso a parte sucumbente em suas ações de executivas. Recurso de apelação interposto pela exequente no ID 46405886. Em seguida, foi determinada a intimação da exequente para, querendo, manifestar-se (ID 46405913), entretanto, transcorrido o prazo, a exequente nada apresentou ou requereu (ID 46405878). Pela decisão de ID 60491182, os embargos declaratórios foram acolhidos para esclarecer que os honorários advocatícios deveriam ter como base de cálculo o valor da causa atualizado até a data do pagamento, cabendo atualização monetária e juros de mora devidos, com a aplicação apenas da taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado da sentença. Intimada, a exequente peticionou no ID 69619275 alegando a existência de omissão e/ou erro material em virtude de sua intimação para manifestação acerca dos embargos de declaração de ID 46405913 ter sido realizada por carta, o que iria de encontro ao estabelecido no art. 183, § 1º, do CPC, acarretando a nulidade do ato. Conforme decisão de ID 78514379, os aclaratórios foram acolhidos para declarar a nulidade da intimação de ID 46405877/78 e da decisão de ID 60491182. Na ocasião, foi determinada a intimação da exequente através de portal eletrônico para se manifestar nos termos do despacho de ID 46405913, ademais, foi determinada ainda a intimação da executada para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de ID 46405886, nos termos do art. 1010, § 1º, do CPC. Após, a exequente apresentou contrarrazões aos embargos de declaração no ID 86439327. Em síntese, defende a intempestividade do recuso e argumenta que o objetivo almejado pela embargante é rediscurtir o mérito, o que não é admitido por meios de embargos de declaração. No mais, pugna pela remessa dos autos ao TRF5 para o devido processamento do recurso de apelação interposto. Contrarrazões ao recurso de apelação no ID 87946831. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que não há que se falar em intempestividade dos embargos de declaração de ID 46405888, eis que a embargante/executada sequer havia sido intimada da sentença proferida no ID 46407115. Não obstante, ainda que o recurso fosse intempestivo, a tese nele defendida não está sujeita aos efeitos da preclusão, uma vez que a aplicação da correção monetária e dos juros de mora é matéria de ordem pública, podendo ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, sem olvidar a possibilidade de ser conhecida de ofício. Nesse sentido, colho entendimento do STJ: SERVIDOR PÚBLICO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. "É firme o entendimento nesta Corte, no sentido de que 'a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação' (AgInt no REsp 1353317/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe 9/8/2017)" (AgInt no REsp n. 1.967.170/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022). 3. A desconstituição das premissas lançadas pelo acórdão de origem demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.514.937/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) (Destacou-se) Diante de tais considerações, passo, então, à análise do mérito dos aclaratórios de ID 46405888. Alega a embargante/executada a existência de obscuridade quanto à base de cálculos da verba sucumbencial, se deveria ou não ser atualizada da mesma forma e pelos mesmos índices de correção monetária e juros de mora que faz uso a parte sucumbente em suas ações de executivas. Com efeito, em referência aos índices a serem aplicados em processos que envolvam a Fazenda Pública, o artigo 3º da EC nº 113/2021 estabeleceu a seguinte regra: Art. 3º. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Desse modo, da simples leitura do dispositivo acima transcrito, é possível afirmar que, até nos precatórios já expedidos, deverá ser realizado novo cálculo a fim de que a Selic seja o índice utilizado para os juros de mora e para a correção monetária. No que se refere aos honorários advocatícios, eles deverão ser atualizados a partir do trânsito em julgado pela taxa Selic. Neste sentido, o STJ já julgou da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A existência de omissão acerca dos juros moratórios e atualização monetária justificam a oposição dos embargos de declaração, a fim de prevenir dúvidas posteriores. 3. Os juros de mora sobre os honorários sucumbenciais incidem desde sua exigibilidade, ou seja, a partir do trânsito em julgado. 4. Os honorários advocatícios fixados com fundamento no art. 85, § 2º, do NCPC incidem sobre o valor da causa atualizado. 5. Nas condenações a partir da vigência do CC/02, os juros de mora devem incidir à taxa SELIC, vedada sua cumulação com índice de correção monetária. 6. Compatibilizando-se as diretrizes para fixação dos juros de mora e correção monetária, o percentual dos honorários advocatícios incidirá sobre o valor atualizado da causa à data do trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso especial, em que fixada a base de cálculo dos honorários, a partir do qual será aplicável apenas a taxa SELIC. 7. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.960.431/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Neste diapasão, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, conheço e acolho os embargos declaratórios, para esclarecer que os honorários advocatícios devem ter como base de cálculo o valor da causa atualizado até a data do pagamento. A partir do trânsito em julgado da sentença, cabe atualização monetária e juros de mora devidos, com a aplicação apenas da taxa SELIC. Fica a presente decisão fazendo parte integrante da sentença de ID 46407115. Intimem-se as partes, observando a interrupção do prazo recursal. Após, caso nada seja apresentado ou requerido, remetam-se os autos TRF5 para o devido processamento do recurso de apelação interposto no ID 46405886. Caucaia/CE, 21 de março de 2025. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

01/05/2025, 00:00

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0028783-16.2010.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] PROCESSO(S) EM APENSO: [] DECISÃO Trata-se de execução fiscal interposta pela Comissão de Valores Imobiliária- CVM em face de Magi Suinocultura S/A. Na sentença de ID: 46407115, o feito foi extinto diante do reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. No ID: 46405888, a executada apresentou embargos de declaração da sentença de ID: 46407115/16/17 alegando que ela não foi clara acerca da base de cálculo a incidir a verba sucumbencial, se esta deve ou não ser atualizada da mesma forma e pelos mesmos índices de correção monetária e juros de mora que faz uso a parte sucumbente em suas ações de executivas. Em seguida, foi determinada a intimação da exequente para, querendo, manifestar-se (ID: 46405913), entretanto, transcorrido o prazo, a exequente nada apresentou ou requereu (ID: 46405878). Este é o breve relatório. Recebo o presente recurso, eis que tempestivo e interposto por quem ostenta legitimidade processual para tanto. Por sua vez, o art. 1.022 do CPC dispõe que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso em comento, o embargante alega a existência de obscuridade quanto à base de cálculos da verba sucumbencial, se esta deve ou não ser atualizada da mesma forma e pelos mesmos índices de correção monetária e juros de mora que faz uso a parte sucumbente em suas ações de executivas. Em referência aos índices a serem aplicados em processos que envolvam a Fazenda Pública, o artigo 3º da EC nº 113/2021 estabeleceu a seguinte regra: Art. 3º. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Desse modo, da simples leitura do dispositivo acima transcrito, é possível afirmar que, até nos precatórios já expedidos, deverá ser realizado novo cálculo a fim de que a Selic seja o índice utilizado para os juros de mora e para a correção monetária. No que se refere aos honorários advocatícios, eles deverão ser atualizados a partir do trânsito em julgado pela taxa Selic. Neste sentido, o STJ já julgou da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A existência de omissão acerca dos juros moratórios e atualização monetária justificam a oposição dos embargos de declaração, a fim de prevenir dúvidas posteriores. 3. Os juros de mora sobre os honorários sucumbenciais incidem desde sua exigibilidade, ou seja, a partir do trânsito em julgado. 4. Os honorários advocatícios fixados com fundamento no art. 85, § 2º, do NCPC incidem sobre o valor da causa atualizado. 5. Nas condenações a partir da vigência do CC/02, os juros de mora devem incidir à taxa SELIC, vedada sua cumulação com índice de correção monetária. 6. Compatibilizando-se as diretrizes para fixação dos juros de mora e correção monetária, o percentual dos honorários advocatícios incidirá sobre o valor atualizado da causa à data do trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso especial, em que fixada a base de cálculo dos honorários, a partir do qual será aplicável apenas a taxa SELIC. 7. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.960.431/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Neste diapasão, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, conheço e acolho os embargos declaratórios, para esclarecer que os honorários advocatícios devem ter como base de cálculo o valor da causa atualizado até a data do pagamento. A partir do trânsito em julgado da sentença, cabe atualização monetária e juros de mora devidos, com a aplicação apenas da taxa SELIC. Fica a presente decisão fazendo parte integrante da sentença. Intimem-se. Intimem-se as partes para tomar conhecimento da presente decisão. Caucaia/CE, 7 de junho de 2023. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

10/10/2023, 00:00

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Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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