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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/07/2021

Valor da Causa

R$ 7.867,92

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FRANCISCO AURICELIO FERREIRA PEREIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 21/07/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/07/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 29/06/2023.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(42)