Execução Fiscal 0037623-44.2012.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0037623-44.2012.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Documento

09/06/2025, 10:49

Documento

09/06/2025, 10:48

Definitivo

09/06/2025, 10:43

Documento

09/06/2025, 10:42

Documento (Certidão)

09/06/2025, 10:42

Decurso de Prazo

07/06/2025, 02:13

Decurso de Prazo

15/05/2025, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: MONT GRANITOS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0037623-44.2012.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de execução fiscal movida pela Fazenda Pública Nacional em face de Mont Granitos S/A. Determinada a citação (fl. 164), sobreveio certidão do oficial de justiça, na qual informa que não localizou a executada no endereço indicado (fl. 171). Ordenado o bloqueio pelo sistema Bacenjud (fl. 209), nada foi encontrado (fls. 211/213). Após, a exequente requereu a suspensão do feito tendo em vista o parcelamento do débito (fls. 256/257), o qual foi deferido na decisão de fl. 283. Na fl. 296, a exequente requereu a suspensão dos presentes autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, caput, da Lei 6.830/80 c/c art. 20 da Portaria PGFN nº 396/2016, sendo o pedido deferido no ID 138201404. Em 07/05/2025, foi proferido o despacho de ID 138201407 determinando a intimação da exequente para se manifestar sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 05 dias. Apesar de devidamente intimada a Fazenda Pública não se manifestou. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. No caso, a exequente deveria ter indicado bens penhoráveis da parte executada desde a intimação de ID 138201403, recebida em 12/02/2019, todavia peticionou nos autos requerendo apenas a suspensão do processo, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, caput, da Lei 6.830/80 c/c art. 20 da Portaria PGFN nº 396/2016 (ID 138201396). Por sua vez, consoante entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS, a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis é que deve ser considerada como marco inaugural da suspensão processual de um ano prevista no art. 40 da LEF. Nesse contexto, considerando que o prazo de suspensão iniciou na data da ciência da intimação de ID 138201403 (12/02/2019) e transcorreu em 12/02/2020, o prazo da prescrição quinquenal findou em 12/02/2025, eis que nesse lapso temporal não foram constatadas quaisquer causas suspensivas ou interruptivas do prazo. Preleciona o art. 40, §§ 2º e 4º, da LEF: Art. 40: O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 2º: Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 4º: Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Além disso, segundo súmula nº 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Assim, reconheço a prescrição quinquenal intercorrente da dívida objeto deste processo. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. Sem custas, ante a ocorrência da prescrição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data da assinatura digital. EDÍSIO MEIRA TEJO NETO Juiz de Direito do 2º Juizado Auxiliar da 5ª Zona Judiciária Respondência pela Portaria n. 420/2025

Expedida/Certificada

30/04/2025, 21:01

Publicação

22/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/04/2025, 14:00

Expedida/Certificada

16/04/2025, 13:45

Documento

16/04/2025, 13:44

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

02/04/2025, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: MONT GRANITOS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0037623-44.2012.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de execução fiscal movida pela Fazenda Pública Nacional em face de Mont Granitos S/A. Determinada a citação (fl. 164), sobreveio certidão do oficial de justiça, na qual informa que não localizou a executada no endereço indicado (fl. 171). Ordenado o bloqueio pelo sistema Bacenjud (fl. 209), nada foi encontrado (fls. 211/213). Após, a exequente requereu a suspensão do feito tendo em vista o parcelamento do débito (fls. 256/257), o qual foi deferido na decisão de fl. 283. Na fl. 296, a exequente requereu a suspensão dos presentes autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, caput, da Lei 6.830/80 c/c art. 20 da Portaria PGFN nº 396/2016, sendo o pedido deferido no ID 138201404. Em 07/05/2025, foi proferido o despacho de ID 138201407 determinando a intimação da exequente para se manifestar sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 05 dias. Apesar de devidamente intimada a Fazenda Pública não se manifestou. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. No caso, a exequente deveria ter indicado bens penhoráveis da parte executada desde a intimação de ID 138201403, recebida em 12/02/2019, todavia peticionou nos autos requerendo apenas a suspensão do processo, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, caput, da Lei 6.830/80 c/c art. 20 da Portaria PGFN nº 396/2016 (ID 138201396). Por sua vez, consoante entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS, a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis é que deve ser considerada como marco inaugural da suspensão processual de um ano prevista no art. 40 da LEF. Nesse contexto, considerando que o prazo de suspensão iniciou na data da ciência da intimação de ID 138201403 (12/02/2019) e transcorreu em 12/02/2020, o prazo da prescrição quinquenal findou em 12/02/2025, eis que nesse lapso temporal não foram constatadas quaisquer causas suspensivas ou interruptivas do prazo. Preleciona o art. 40, §§ 2º e 4º, da LEF: Art. 40: O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 2º: Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 4º: Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Além disso, segundo súmula nº 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Assim, reconheço a prescrição quinquenal intercorrente da dívida objeto deste processo. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. Sem custas, ante a ocorrência da prescrição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data da assinatura digital. EDÍSIO MEIRA TEJO NETO Juiz de Direito do 2º Juizado Auxiliar da 5ª Zona Judiciária Respondência pela Portaria n. 420/2025

01/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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