Execução de Título Extrajudicial 0200785-40.2024.8.06.0051 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200785-40.2024.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: LUCAS FRAGOSO VIEIRA DECISÃO Consta no ID 181381751 Exceção de Pré-executividade, alegando em síntese, excesso de execução, pois no cálculo da cobrança, o exequente não observou as cláusulas do contrato celebrado entre as partes e sem conceder os benefícios previstos na Lei 13.340/2016, Lei 14.995/2024 e Decreto nº 12.381/2025. Ademais, aduz que o título seria inexequível, ante a frustração total ou parcial da produção agropecuária, tendo em vista o estado de emergência em razão da seca que sofreu o Município de Boa Viagem - CE, nesse contexto, esta situação ensejaria a exoneração da dívida exequenda, conforme cláusula 32 do contrato (ID 149808609). Por fim, defendeu a aplicação da teoria da imprevisão, ante a existência de situação nova e extraordinária que originou o inadimplemento contratual, situação essa que foi imputada à pandemia da Covid-19. Ao final, requereu EXONERAÇÃO da dívida exequenda, alternativamente, requereu a renegociação/repactuação da dívida exequenda com fulcro na Lei 13.340/2016, Lei nº 14.995/2024 e Decreto nº 12.381, de 11/02/2025 e Súmula 298/STJ. Por sua vez (ID 193461259), o Excepto alegou preliminar de: (i) a rejeição da justiça gratuita a parte executada; (ii) rejeição liminar da Exceção de pré-executividade, pois, incabível seu manejo; e (iii) rejeição da tese de excesso de execução nos termos do § 3º do art. 917 d CPC, vez que não foi presentada o valor que seria correto. No mérito, defendeu a inaplicabilidade da teoria da imprevisão, requerndo ao final, a rejeição do incidente de Execçao de Pré-executividade. É o relatório. Decido. 2 - DOS FUNDAMENTOS 2.1 - DAS PRELIMINARES 2.1.1 - IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA O Excepto impugna o pedido de gratuidade da justiça sob o fundamento da ausência de documentação que de fato comprove a situação de miserabilidade dos Excipientes. Ocorre que a preliminar não merece prosperar, haja vista que não são trazidas alegações concretas de fato que possam induzir à conclusão de que os Excipientes não seriam hipossuficientes, limitando-se a fazer alegações genéricas de que os Excipientes deveriam trazer documentos comprobatórios de seu status de pessoa hipossuficiente. Deste modo, REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça. 2.1.2 - DA REJEIÇÃO LIMINAR DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE De início, ressalta-se que a Exceção de Pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (i) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.(...)"(STJ, Primeira Seção, Resp. Nº 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 04/05/2009). No caso em tela, a jurisprudência do STJ é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. À propósito: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE EXAME. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Recurso especial interposto em 09/12/2019 e concluso ao gabinete em 14/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir se a alegação de ilegalidade dos juros moratórios pode ser examinada em sede de exceção de pré-executividade e se, na hipótese dos autos, é cabível a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios. 3. A exceção de pré-executividade Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200785-40.2024.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Cédula de Crédito Rural] trata-se de incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente admitido pela jurisprudência. Vale dizer, é defesa atípica manifestada por meio de simples petição. 4. A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. No particular, para aferir se a taxa de juros moratórios é ilegal, basta analisar a prova documental já constante dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. 5. A teoria da causa madura não é aplicável ao julgamento do recurso especial, devido à inafastável necessidade de prequestionamento da matéria. Precedentes. 6. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório (Súmula 98/STJ). 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1896174 PR 2020/0243046-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) Com se ver, a rejeição liminar da Exceção de Pré-executividade deve ser indeferida. 2.1.3 - DA REJEIÇÃO LIMINAR DO EXCESSO DE EXECUÇÃO Com efeito, conforme expressamente determinado pelo CPC, cumpre a parte quando alegar excesso de execução, declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo e, caso não apontar o valor correto ou não apresentar o demonstrativo, os embargos à execução serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento, in verbis: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou. § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Assim, conforme se verifica dos autos,os Excipientes, entre outros fundamentos, defenderam excesso de execução, deixando, entretanto, de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida segundo critérios que entende correto, desatendendo à determinação contida no mencionado no § 3º do art. 917 do CPC. Acuja jurisprudência do STJ é no sentido de que "a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial" (AgInt no AREsp 1532085/RN, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019; AgInt no Agravo em REsp 1402575/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em: 11/5/2020). Assim, apenas diante da comprovada impossibilidade de apresentação do valor da dívida considerado correto e do respectivo demonstrativo, é que se cogitaria a dispensa da obrigação imposta ao devedor. Porém, não é o que se verifica dos autos, dessa forma, merece acolhimento a tese de rejeição liminar quanto a tese de excesso de execução, devendo ser apreciado os demais fundamentos. 2.2 - DO MÉRITO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 2.2.1 - DA TESE DE EXONERAÇÃO DA DÍVIDA Como relatado, os Excipientes aduzem que o título seria inexequível, ante a frustração total ou parcial da produção agropecuária, tendo em vista o estado de emergência em razão da seca que sofreu o Município de Boa Viagem - CE, nesse contexto, esta situação ensejou a exoneração da dívida exequenda, conforme cláusula 32 do contrato (ID 149808609). Defenderam ainda, a aplicação da teoria da imprevisão, em que no ano do vencimento da dívida exequenda - 2020, foi marcado pela Epidemia COVID-19, cujas consequências profundas, públicas e notórias na economia são incontestáveis e, por consequência, requereu exoneração da dívida. Quanto a alegação que o título seria inexequível, devendo ser aplicado a cláusula 32 do contrato (ID 149808609), na verdade, o que os Excipientes chamam de " cláusula 32", é tão somente a definição do que seria o "PROAGRO", conforme se extrai do art. 4º do referido contrato (ID 149808609), vejamos: II DOS TERMOS E SUAS DEFINIÇÕES Art. 4°. As expressões utilizadas nestas Disposições Gerais e nos instrumentos a que estas se apliquem, a seguir enumeradas, têm a significação contratual indicada abaixo, quando não empregadas na acepção geral: (...) 32 - PROAGRO: é o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária, criado por lei e gerido pelo Banco Central do Brasil, que objetiva exonerar, dentro dos limites regulamentares, o produtor rural do pagamento de financiamentos em virtude da frustração total ou parcial da produção agropecuária. Analisando os autos do contrato, não se extrai qualquer cláusula que se possa extrair que houve a pactuação de adesão ou aplicação desse programa "PROAGRO" quando da pactuação da CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA, 153.2010.1845.7642, não havendo, assim, qualquer prova pré-constituída nesse sentido. De igual modo, também não deve prosperar a tese de aplicação da teoria da imprevisão, ante a existência de situação nova e extraordinária que originou o inadimplemento contratual, situação essa que foi imputada à pandemia da Covid-19. Neste ponto, observa-se da inicial e dos documentos em anexo, que a dívida é originária de CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA Nº 153.2010.1845.7642, emitida em 04/06/2010, com vencimento final previsto para 04/06/2020, no valor nominal, à época, de R$ 86.470,80, onde operaram-se renegociações da dívida em 27/05/2013 e 26/06/2014, ocasiões em que foram assinados ADITIVOS DE RERRATIFICAÇÃO, os quais alteraram cláusulas do instrumento de crédito, prorrogando o vencimento para 27/05/2024, com ratificação dos demais termos não alterados. Sendo que a dívida encontra-se em atraso desde 27/05/2015. Como se ver, a dívida encontra-se em atraso desde 27/05/2015, fato não contestado pelos Excipientes, ou seja, a dívida existe bem antes da situação nova e extraordinária (Covid-19) alegada e, por consequência, deve ser afastada a tese da teria da imprevisão. 2.2.2 - DA TESE DO DIREITO DE RENEGOCIAÇÃO/REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA Alternativamente, os Excipientes requereram a renegociação/repactuação da dívida exequenda com fulcro na Lei 13.340/2016, Lei nº 14.995/2024 e Decreto nº 12.381, de 11/02/2025 e Súmula 298/STJ. Com efeito, a Súmula 298/STJ aduz que: O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. Observa-se do teor da referida súmula, que o alongamento da divida é um direito do devedor, conforme as regras e normas vigentes, ou seja, para usufruir desse direito, o interessado precisa comprovar que cumpre os requisitos legais e normativos. No caso em análise, relembramos que a tese defendida de renegociação/repactuação da dívida pode ser requerida por meio da presente Exceção de Pré-executividade, contudo, desde que haja prova pré-constituída. Nesse contexto, seria necessário que os Excipientes comprovassem ao menos o pedido administrativo da renegociação/repactuação da dívida, contudo, em análise dos autos, consta-se apenas a afirmação que no dia 18/09/2025, foi renegociado/repactado a dívida exequenda bem como outra dívida não constante dos autos junto ao BNB, agência de Boa Viagem-CE, apresentada pelo então gerente do contrato, cuja tradição não ocorreu, pois na data da assinatura o banco alegou que o gerente da conta não mais trabalhava na referida agência. Não há assim, qualquer documento que comprove tais alegais, tais como protocolo, certidão, áudio, etc., devendo ser rejeitada a presente Execeção de Pré-executividade. 3 - DA CONCLUSÃO Assim, diante de todo o exposto, REJEITO a presente Exceção de Pré-executividade. INTIMEM-SE as partes acerca desta decisão. Por fim, não havendo recurso, INTIME-SE o Excepto/Exequente, para requerer o que entender cabível para o prosseguimento da presente execução, prazo 5 (cinco) dias corridos. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data da assinatura eletrônica. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: LUCAS FRAGOSO VIEIRA DECISÃO Consta no ID 181381751 Exceção de Pré-executividade, alegando em síntese, excesso de execução, pois no cálculo da cobrança, o exequente não observou as cláusulas do contrato celebrado entre as partes e sem conceder os benefícios previstos na Lei 13.340/2016, Lei 14.995/2024 e Decreto nº 12.381/2025. Ademais, aduz que o título seria inexequível, ante a frustração total ou parcial da produção agropecuária, tendo em vista o estado de emergência em razão da seca que sofreu o Município de Boa Viagem - CE, nesse contexto, esta situação ensejaria a exoneração da dívida exequenda, conforme cláusula 32 do contrato (ID 149808609). Por fim, defendeu a aplicação da teoria da imprevisão, ante a existência de situação nova e extraordinária que originou o inadimplemento contratual, situação essa que foi imputada à pandemia da Covid-19. Ao final, requereu EXONERAÇÃO da dívida exequenda, alternativamente, requereu a renegociação/repactuação da dívida exequenda com fulcro na Lei 13.340/2016, Lei nº 14.995/2024 e Decreto nº 12.381, de 11/02/2025 e Súmula 298/STJ. Por sua vez (ID 193461259), o Excepto alegou preliminar de: (i) a rejeição da justiça gratuita a parte executada; (ii) rejeição liminar da Exceção de pré-executividade, pois, incabível seu manejo; e (iii) rejeição da tese de excesso de execução nos termos do § 3º do art. 917 d CPC, vez que não foi presentada o valor que seria correto. No mérito, defendeu a inaplicabilidade da teoria da imprevisão, requerndo ao final, a rejeição do incidente de Execçao de Pré-executividade. É o relatório. Decido. 2 - DOS FUNDAMENTOS 2.1 - DAS PRELIMINARES 2.1.1 - IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA O Excepto impugna o pedido de gratuidade da justiça sob o fundamento da ausência de documentação que de fato comprove a situação de miserabilidade dos Excipientes. Ocorre que a preliminar não merece prosperar, haja vista que não são trazidas alegações concretas de fato que possam induzir à conclusão de que os Excipientes não seriam hipossuficientes, limitando-se a fazer alegações genéricas de que os Excipientes deveriam trazer documentos comprobatórios de seu status de pessoa hipossuficiente. Deste modo, REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça. 2.1.2 - DA REJEIÇÃO LIMINAR DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE De início, ressalta-se que a Exceção de Pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (i) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.(...)"(STJ, Primeira Seção, Resp. Nº 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 04/05/2009). No caso em tela, a jurisprudência do STJ é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. À propósito: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE EXAME. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Recurso especial interposto em 09/12/2019 e concluso ao gabinete em 14/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir se a alegação de ilegalidade dos juros moratórios pode ser examinada em sede de exceção de pré-executividade e se, na hipótese dos autos, é cabível a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios. 3. A exceção de pré-executividade Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200785-40.2024.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Cédula de Crédito Rural] trata-se de incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente admitido pela jurisprudência. Vale dizer, é defesa atípica manifestada por meio de simples petição. 4. A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. No particular, para aferir se a taxa de juros moratórios é ilegal, basta analisar a prova documental já constante dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. 5. A teoria da causa madura não é aplicável ao julgamento do recurso especial, devido à inafastável necessidade de prequestionamento da matéria. Precedentes. 6. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório (Súmula 98/STJ). 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1896174 PR 2020/0243046-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) Com se ver, a rejeição liminar da Exceção de Pré-executividade deve ser indeferida. 2.1.3 - DA REJEIÇÃO LIMINAR DO EXCESSO DE EXECUÇÃO Com efeito, conforme expressamente determinado pelo CPC, cumpre a parte quando alegar excesso de execução, declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo e, caso não apontar o valor correto ou não apresentar o demonstrativo, os embargos à execução serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento, in verbis: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou. § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Assim, conforme se verifica dos autos,os Excipientes, entre outros fundamentos, defenderam excesso de execução, deixando, entretanto, de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida segundo critérios que entende correto, desatendendo à determinação contida no mencionado no § 3º do art. 917 do CPC. Acuja jurisprudência do STJ é no sentido de que "a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial" (AgInt no AREsp 1532085/RN, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019; AgInt no Agravo em REsp 1402575/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em: 11/5/2020). Assim, apenas diante da comprovada impossibilidade de apresentação do valor da dívida considerado correto e do respectivo demonstrativo, é que se cogitaria a dispensa da obrigação imposta ao devedor. Porém, não é o que se verifica dos autos, dessa forma, merece acolhimento a tese de rejeição liminar quanto a tese de excesso de execução, devendo ser apreciado os demais fundamentos. 2.2 - DO MÉRITO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 2.2.1 - DA TESE DE EXONERAÇÃO DA DÍVIDA Como relatado, os Excipientes aduzem que o título seria inexequível, ante a frustração total ou parcial da produção agropecuária, tendo em vista o estado de emergência em razão da seca que sofreu o Município de Boa Viagem - CE, nesse contexto, esta situação ensejou a exoneração da dívida exequenda, conforme cláusula 32 do contrato (ID 149808609). Defenderam ainda, a aplicação da teoria da imprevisão, em que no ano do vencimento da dívida exequenda - 2020, foi marcado pela Epidemia COVID-19, cujas consequências profundas, públicas e notórias na economia são incontestáveis e, por consequência, requereu exoneração da dívida. Quanto a alegação que o título seria inexequível, devendo ser aplicado a cláusula 32 do contrato (ID 149808609), na verdade, o que os Excipientes chamam de " cláusula 32", é tão somente a definição do que seria o "PROAGRO", conforme se extrai do art. 4º do referido contrato (ID 149808609), vejamos: II DOS TERMOS E SUAS DEFINIÇÕES Art. 4°. As expressões utilizadas nestas Disposições Gerais e nos instrumentos a que estas se apliquem, a seguir enumeradas, têm a significação contratual indicada abaixo, quando não empregadas na acepção geral: (...) 32 - PROAGRO: é o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária, criado por lei e gerido pelo Banco Central do Brasil, que objetiva exonerar, dentro dos limites regulamentares, o produtor rural do pagamento de financiamentos em virtude da frustração total ou parcial da produção agropecuária. Analisando os autos do contrato, não se extrai qualquer cláusula que se possa extrair que houve a pactuação de adesão ou aplicação desse programa "PROAGRO" quando da pactuação da CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA, 153.2010.1845.7642, não havendo, assim, qualquer prova pré-constituída nesse sentido. De igual modo, também não deve prosperar a tese de aplicação da teoria da imprevisão, ante a existência de situação nova e extraordinária que originou o inadimplemento contratual, situação essa que foi imputada à pandemia da Covid-19. Neste ponto, observa-se da inicial e dos documentos em anexo, que a dívida é originária de CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA Nº 153.2010.1845.7642, emitida em 04/06/2010, com vencimento final previsto para 04/06/2020, no valor nominal, à época, de R$ 86.470,80, onde operaram-se renegociações da dívida em 27/05/2013 e 26/06/2014, ocasiões em que foram assinados ADITIVOS DE RERRATIFICAÇÃO, os quais alteraram cláusulas do instrumento de crédito, prorrogando o vencimento para 27/05/2024, com ratificação dos demais termos não alterados. Sendo que a dívida encontra-se em atraso desde 27/05/2015. Como se ver, a dívida encontra-se em atraso desde 27/05/2015, fato não contestado pelos Excipientes, ou seja, a dívida existe bem antes da situação nova e extraordinária (Covid-19) alegada e, por consequência, deve ser afastada a tese da teria da imprevisão. 2.2.2 - DA TESE DO DIREITO DE RENEGOCIAÇÃO/REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA Alternativamente, os Excipientes requereram a renegociação/repactuação da dívida exequenda com fulcro na Lei 13.340/2016, Lei nº 14.995/2024 e Decreto nº 12.381, de 11/02/2025 e Súmula 298/STJ. Com efeito, a Súmula 298/STJ aduz que: O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. Observa-se do teor da referida súmula, que o alongamento da divida é um direito do devedor, conforme as regras e normas vigentes, ou seja, para usufruir desse direito, o interessado precisa comprovar que cumpre os requisitos legais e normativos. No caso em análise, relembramos que a tese defendida de renegociação/repactuação da dívida pode ser requerida por meio da presente Exceção de Pré-executividade, contudo, desde que haja prova pré-constituída. Nesse contexto, seria necessário que os Excipientes comprovassem ao menos o pedido administrativo da renegociação/repactuação da dívida, contudo, em análise dos autos, consta-se apenas a afirmação que no dia 18/09/2025, foi renegociado/repactado a dívida exequenda bem como outra dívida não constante dos autos junto ao BNB, agência de Boa Viagem-CE, apresentada pelo então gerente do contrato, cuja tradição não ocorreu, pois na data da assinatura o banco alegou que o gerente da conta não mais trabalhava na referida agência. Não há assim, qualquer documento que comprove tais alegais, tais como protocolo, certidão, áudio, etc., devendo ser rejeitada a presente Execeção de Pré-executividade. 3 - DA CONCLUSÃO Assim, diante de todo o exposto, REJEITO a presente Exceção de Pré-executividade. INTIMEM-SE as partes acerca desta decisão. Por fim, não havendo recurso, INTIME-SE o Excepto/Exequente, para requerer o que entender cabível para o prosseguimento da presente execução, prazo 5 (cinco) dias corridos. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data da assinatura eletrônica. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: LUCAS FRAGOSO VIEIRAParte Polo Ativo: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DESPACHO istos em conclusão. Tendo em vista o teor a petição de Exceção de Pré-executividade de ID 181381751 e, considerando que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, com fundamento nos art. 9º e 10 do CPC, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº:0200785-40.2024.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Cédula de Crédito Rural]Parte Polo Passivo: INTIME-SE a exequente, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias corridos. Transcorrido os prazos e diligências acima, autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data na assinatura digital. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza de Direito

12/02/2026, 00:00

Petição (Exceção de praça©-executividade)

01/11/2025, 16:45

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 09:56

Conclusão (para decisão)

28/07/2025, 11:40

Mero expediente

21/07/2025, 20:32

Conclusão (para despacho)

07/07/2025, 15:45

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 13:39

Publicação

30/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/06/2025, 12:39

Mero expediente

25/06/2025, 21:03

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 13:29

Decurso de Prazo

15/05/2025, 05:01

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: LUCAS FRAGOSO VIEIRA DECISÃO Consta no ID 181381751 Exceção de Pré-executividade, alegando em síntese, excesso de execução, pois no cálculo da cobrança, o exequente não observou as cláusulas do contrato celebrado entre as partes e sem conceder os benefícios previstos na Lei 13.340/2016, Lei 14.995/2024 e Decreto nº 12.381/2025. Ademais, aduz que o título seria inexequível, ante a frustração total ou parcial da produção agropecuária, tendo em vista o estado de emergência em razão da seca que sofreu o Município de Boa Viagem - CE, nesse contexto, esta situação ensejaria a exoneração da dívida exequenda, conforme cláusula 32 do contrato (ID 149808609). Por fim, defendeu a aplicação da teoria da imprevisão, ante a existência de situação nova e extraordinária que originou o inadimplemento contratual, situação essa que foi imputada à pandemia da Covid-19. Ao final, requereu EXONERAÇÃO da dívida exequenda, alternativamente, requereu a renegociação/repactuação da dívida exequenda com fulcro na Lei 13.340/2016, Lei nº 14.995/2024 e Decreto nº 12.381, de 11/02/2025 e Súmula 298/STJ. Por sua vez (ID 193461259), o Excepto alegou preliminar de: (i) a rejeição da justiça gratuita a parte executada; (ii) rejeição liminar da Exceção de pré-executividade, pois, incabível seu manejo; e (iii) rejeição da tese de excesso de execução nos termos do § 3º do art. 917 d CPC, vez que não foi presentada o valor que seria correto. No mérito, defendeu a inaplicabilidade da teoria da imprevisão, requerndo ao final, a rejeição do incidente de Execçao de Pré-executividade. É o relatório. Decido. 2 - DOS FUNDAMENTOS 2.1 - DAS PRELIMINARES 2.1.1 - IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA O Excepto impugna o pedido de gratuidade da justiça sob o fundamento da ausência de documentação que de fato comprove a situação de miserabilidade dos Excipientes. Ocorre que a preliminar não merece prosperar, haja vista que não são trazidas alegações concretas de fato que possam induzir à conclusão de que os Excipientes não seriam hipossuficientes, limitando-se a fazer alegações genéricas de que os Excipientes deveriam trazer documentos comprobatórios de seu status de pessoa hipossuficiente. Deste modo, REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça. 2.1.2 - DA REJEIÇÃO LIMINAR DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE De início, ressalta-se que a Exceção de Pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (i) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.(...)"(STJ, Primeira Seção, Resp. Nº 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 04/05/2009). No caso em tela, a jurisprudência do STJ é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. À propósito: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE EXAME. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Recurso especial interposto em 09/12/2019 e concluso ao gabinete em 14/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir se a alegação de ilegalidade dos juros moratórios pode ser examinada em sede de exceção de pré-executividade e se, na hipótese dos autos, é cabível a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios. 3. A exceção de pré-executividade Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200785-40.2024.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Cédula de Crédito Rural] trata-se de incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente admitido pela jurisprudência. Vale dizer, é defesa atípica manifestada por meio de simples petição. 4. A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. No particular, para aferir se a taxa de juros moratórios é ilegal, basta analisar a prova documental já constante dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. 5. A teoria da causa madura não é aplicável ao julgamento do recurso especial, devido à inafastável necessidade de prequestionamento da matéria. Precedentes. 6. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório (Súmula 98/STJ). 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1896174 PR 2020/0243046-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) Com se ver, a rejeição liminar da Exceção de Pré-executividade deve ser indeferida. 2.1.3 - DA REJEIÇÃO LIMINAR DO EXCESSO DE EXECUÇÃO Com efeito, conforme expressamente determinado pelo CPC, cumpre a parte quando alegar excesso de execução, declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo e, caso não apontar o valor correto ou não apresentar o demonstrativo, os embargos à execução serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento, in verbis: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou. § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Assim, conforme se verifica dos autos,os Excipientes, entre outros fundamentos, defenderam excesso de execução, deixando, entretanto, de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida segundo critérios que entende correto, desatendendo à determinação contida no mencionado no § 3º do art. 917 do CPC. Acuja jurisprudência do STJ é no sentido de que "a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial" (AgInt no AREsp 1532085/RN, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019; AgInt no Agravo em REsp 1402575/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em: 11/5/2020). Assim, apenas diante da comprovada impossibilidade de apresentação do valor da dívida considerado correto e do respectivo demonstrativo, é que se cogitaria a dispensa da obrigação imposta ao devedor. Porém, não é o que se verifica dos autos, dessa forma, merece acolhimento a tese de rejeição liminar quanto a tese de excesso de execução, devendo ser apreciado os demais fundamentos. 2.2 - DO MÉRITO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 2.2.1 - DA TESE DE EXONERAÇÃO DA DÍVIDA Como relatado, os Excipientes aduzem que o título seria inexequível, ante a frustração total ou parcial da produção agropecuária, tendo em vista o estado de emergência em razão da seca que sofreu o Município de Boa Viagem - CE, nesse contexto, esta situação ensejou a exoneração da dívida exequenda, conforme cláusula 32 do contrato (ID 149808609). Defenderam ainda, a aplicação da teoria da imprevisão, em que no ano do vencimento da dívida exequenda - 2020, foi marcado pela Epidemia COVID-19, cujas consequências profundas, públicas e notórias na economia são incontestáveis e, por consequência, requereu exoneração da dívida. Quanto a alegação que o título seria inexequível, devendo ser aplicado a cláusula 32 do contrato (ID 149808609), na verdade, o que os Excipientes chamam de " cláusula 32", é tão somente a definição do que seria o "PROAGRO", conforme se extrai do art. 4º do referido contrato (ID 149808609), vejamos: II DOS TERMOS E SUAS DEFINIÇÕES Art. 4°. As expressões utilizadas nestas Disposições Gerais e nos instrumentos a que estas se apliquem, a seguir enumeradas, têm a significação contratual indicada abaixo, quando não empregadas na acepção geral: (...) 32 - PROAGRO: é o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária, criado por lei e gerido pelo Banco Central do Brasil, que objetiva exonerar, dentro dos limites regulamentares, o produtor rural do pagamento de financiamentos em virtude da frustração total ou parcial da produção agropecuária. Analisando os autos do contrato, não se extrai qualquer cláusula que se possa extrair que houve a pactuação de adesão ou aplicação desse programa "PROAGRO" quando da pactuação da CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA, 153.2010.1845.7642, não havendo, assim, qualquer prova pré-constituída nesse sentido. De igual modo, também não deve prosperar a tese de aplicação da teoria da imprevisão, ante a existência de situação nova e extraordinária que originou o inadimplemento contratual, situação essa que foi imputada à pandemia da Covid-19. Neste ponto, observa-se da inicial e dos documentos em anexo, que a dívida é originária de CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA Nº 153.2010.1845.7642, emitida em 04/06/2010, com vencimento final previsto para 04/06/2020, no valor nominal, à época, de R$ 86.470,80, onde operaram-se renegociações da dívida em 27/05/2013 e 26/06/2014, ocasiões em que foram assinados ADITIVOS DE RERRATIFICAÇÃO, os quais alteraram cláusulas do instrumento de crédito, prorrogando o vencimento para 27/05/2024, com ratificação dos demais termos não alterados. Sendo que a dívida encontra-se em atraso desde 27/05/2015. Como se ver, a dívida encontra-se em atraso desde 27/05/2015, fato não contestado pelos Excipientes, ou seja, a dívida existe bem antes da situação nova e extraordinária (Covid-19) alegada e, por consequência, deve ser afastada a tese da teria da imprevisão. 2.2.2 - DA TESE DO DIREITO DE RENEGOCIAÇÃO/REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA Alternativamente, os Excipientes requereram a renegociação/repactuação da dívida exequenda com fulcro na Lei 13.340/2016, Lei nº 14.995/2024 e Decreto nº 12.381, de 11/02/2025 e Súmula 298/STJ. Com efeito, a Súmula 298/STJ aduz que: O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. Observa-se do teor da referida súmula, que o alongamento da divida é um direito do devedor, conforme as regras e normas vigentes, ou seja, para usufruir desse direito, o interessado precisa comprovar que cumpre os requisitos legais e normativos. No caso em análise, relembramos que a tese defendida de renegociação/repactuação da dívida pode ser requerida por meio da presente Exceção de Pré-executividade, contudo, desde que haja prova pré-constituída. Nesse contexto, seria necessário que os Excipientes comprovassem ao menos o pedido administrativo da renegociação/repactuação da dívida, contudo, em análise dos autos, consta-se apenas a afirmação que no dia 18/09/2025, foi renegociado/repactado a dívida exequenda bem como outra dívida não constante dos autos junto ao BNB, agência de Boa Viagem-CE, apresentada pelo então gerente do contrato, cuja tradição não ocorreu, pois na data da assinatura o banco alegou que o gerente da conta não mais trabalhava na referida agência. Não há assim, qualquer documento que comprove tais alegais, tais como protocolo, certidão, áudio, etc., devendo ser rejeitada a presente Execeção de Pré-executividade. 3 - DA CONCLUSÃO Assim, diante de todo o exposto, REJEITO a presente Exceção de Pré-executividade. INTIMEM-SE as partes acerca desta decisão. Por fim, não havendo recurso, INTIME-SE o Excepto/Exequente, para requerer o que entender cabível para o prosseguimento da presente execução, prazo 5 (cinco) dias corridos. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data da assinatura eletrônica. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza de Direito

02/06/2026, 00:00

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Petição (Exceção de praça©-executividade)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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