Procedimento Comum Cível 0200960-31.2024.8.06.0052 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200960-31.2024.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA SOLANGE NOGUEIRA SILVA REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0200960-31.2024.8.06.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito proposta por MARIA SOLANGE NOGUEIRA SILVA em face da UNIAO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PUBLICOS -UNASPUB, alegando que está sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 57,75 mensais, sem que tenha autorizado sua filiação à associação demandada. A autora sustenta que nunca assinou qualquer contrato associativo, desconhecendo a origem dos descontos, e que tais valores comprometem sua renda, que é exclusivamente sua aposentadoria. Fundamenta seu pedido no Código de Defesa do Consumidor (CDC), alegando a inexistência de relação jurídica entre as partes e a prática abusiva da requerida. Ao final, requereu: (a) a anulação dos descontos indevidos; (b) a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; (c) indenização por danos morais. A inicial veio instruída com os documentos de Id.109167133 e s.s. Deferida a justiça gratuita e a inversão do ônus da prova no Id.109164317 Citada, a requerida apresentou contestação no Id.126879809, sustentando, preliminarmente a impugnação à justiça gratuita e, a incompetência do foro. No mérito, a ré alegou que os descontos são legítimos e que a parte autora aderiu voluntariamente à associação. Argumentou que a relação entre as partes não se caracteriza como relação de consumo, afastando a aplicação do CDC. Pugnando pela improcedência total da ação. Audiência de conciliação restou infrutífera, conforme termo de Id.127836644. A parte autora apresentou réplica, reafirmando os argumentos da inicial e sustentando a ausência do negócio jurídico e que não foi colacionado o suposto contrato que teria sido firmado por esta. Sem requerimento de produção de outras provas, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS Entendo aplicável ao caso o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista as provas documentais já carreadas aos autos, hábeis a solucionar o conflito, e a desnecessidade de produção de provas em audiência. Tendo em vista que a tese orbita em torno da inexistência de negócio jurídico, por excelência, a prova mais pertinente a ser valorada é a documental, que pôde ser juntada pelas partes em diversas oportunidades. Considerando a existência de preliminares, passo à sua análise. -Quanto a preliminar de revogação do benefício da justiça gratuita: Na exordial, foi requerido o pedido de justiça gratuita, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, a qual foi deferida, conforme decisão de págs. 52/55. Pelo teor do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, as pessoas físicas ou naturais, em regra, fazem jus ao benefício da gratuidade processual sem a necessidade de realizar prova, bastando que a parte declare que carece de recursos para enfrentar a demanda judicial, emanando-se desse verbete, a presunção relativa da alegação da parte requerente. Desse modo, não tendo a parte promovida colacionado aos autos qualquer documento que aponte para as condições econômicas da autora, presumo verdadeira a insuficiência de recursos do requerente, a fim de ter condições de arcar com as custas processuais. - Quanto a preliminar de incompetência territorial em razão da cláusula de eleição de foro: Diferente do suscitado pela parte, a preliminar de incompetência deve ser afastada, pois, conforme o artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a ação pode ser proposta no domicílio do consumidor. Mesmo com a eleição de foro prevista no estatuto da requerida, tal cláusula é nula quando se trata de relação de consumo, visando proteger o hipossuficiente. Assim, sendo a parte autora consumidora, o foro competente é o de seu domicílio, e não o de Belo Horizonte, conforme estabelece a legislação. Desse modo, rejeito às preliminares arguidas. Não havendo outras preliminares, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia acerca da regularidade das cobranças efetuadas pela UNIAO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PUBLICOS e se há obrigação de restituição dos valores, além da eventual ocorrência de dano moral. Inicialmente, quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, é certo que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora, nos termos do art. 2º do CDC, uma vez que figura como destinatária final do serviço prestado pela associação ré. Por sua vez, a requerida se insere no conceito de fornecedora, conforme disposto no art. 3º do CDC, pois oferece serviços relacionados à assistência e representação de servidores públicos. A jurisprudência pátria tem reconhecido que descontos realizados em folha de pagamento ou em benefícios previdenciários por associações ou sindicatos sem consentimento expresso do consumidor configuram prática abusiva, sujeita às sanções previstas no CDC. Dessa forma, o caso em análise deve ser julgado sob a ótica das normas consumeristas, sendo aplicável a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ante a sua hipossuficiência e a verossimilhança das alegações No microssistema da lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvadas as excludentes legais. In casu, parte autora narra que tomou conhecimento da existência de vários descontos no seu benefício previdenciário nº171.268.434-2, no valor R$ 57,75 (cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos), denominado "CONTRIBUIÇÃO UNASPUB", suscitando o requerente que nunca celebrou contrato com a requerida, pelo que reputa tais descontos como indevidos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerente comprovou os fatos constitutivos do seu direito, pois apresentou histórico constando os descontos que entende como ilegítimos (Id.109167135). Por outro lado, a requerida não juntou aos autos qualquer contrato ou documento que corroborasse a tese de existência de relação jurídica entre as partes, limitando-se apenas a declinar que os descontos eram devidos. Dessa forma, a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar que efetivamente a autora autorizou a consignação de contribuição em benefício previdenciário. Não comprovada a relação contratual da parte promovente com a promovida, demonstrado está o ato ilícito ensejador da responsabilidade civil, em razão dos descontos não autorizados em seu benefício previdenciário. Com efeito, cabia à requerida o ônus da prova de suas alegações, tenho que esta não logrou êxito em provar qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito da promovente. Ressalta-se que a promovida tinha melhores condições de produzir provas aptas a elucidar a demanda, como, por exemplo, apresentar cópia de contrato assinado pela autora, no entanto, deixou de produzir qualquer prova documental. Isso posto, constata-se que o conjunto fático e probatório é favorável à tese autoral, pelo que deve ser declarada a inexistência da relação jurídica que originou os descontos objeto da lide, sendo de direito a repetição do indébito de tais valores, inclusive dos que vieram a ser descontados no curso do processo. Nesse sentido, observe-se o julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que realça a tese: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO ACIONADO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUESTIONADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO.MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30.03.2021 NA FORMA SIMPLES. EMPÓS, EM DOBRO DE ACORDO COM O E AREsp 676.608/RS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Insurgem-se os apelantes contra a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, reconhecendo o dever de indenizar da parte demandada, diante dos descontos indevidos na contabancária da parte autora a título de ¿BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A¿.Pretende o demandado o provimento do recurso para ser julgada improcedente a ação. Por sua vez, o autor pugna pela reforma do decisum para ser majorada a indenização de danos morais. 2 - Deixando o demandado de demonstrar a regularidade da transação, ônus que lhes incumbia, nulo se torna o negócio jurídico em discussão, assim como indevido qualquer desconto dele advindo,subsistindo para o demandado a responsabilidade pelos danos causados à parte consumidora, nos termos do art. 14, § 3º, I e II, do CDC. 3 - Dano moral caracterizado, diante dos dissabores e constrangimentos vividos pela autora, que teve valores descontados indevidamente de sua conta bancária. O montante indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado pelo juízo de primeiro grau, obedece aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, motivo pelo qual não acolho a irresignação das partes quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais. 4 - No que se refere a restituição dos valores, observa-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608/RS) foi devidamente aplicado na sentença de origem, não merecendo reproche a irresignação da apelante. 6 - Recursos conhecidos e improvidos. Sentença mantida. (Apelação Cível -0200267-46.2023.8.06.0096, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/10/2023,data da publicação: 17/10/2023) Dito isso, é de rigor concluir pela inexistência de vínculo associativo da autora com a UNIAO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PUBLICOS -UNASPUB, reputo como indevidos os descontos feitos em desfavor do autor. No que diz respeito ao pedido de danos materiais, considerando a nova orientação do STJ firmada no RESP Nº 1.413.542 - RS (2013/0355826-9), no sentido de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.", os descontos que já tenham sido efetivados no benefício da promovente devem ser devolvidos em dobro. Desse modo, os descontos no benefício do autor que se deram entre o mês de janeiro de 2024 até a data da cessação, deverão ser restituídos em dobro. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. Quanto ao pedido de dano moral, entendo-o procedente. No caso dos autos, este está inexoravelmente adstrito à própria violação da privacidade bancária da Requerente, que teve seus vencimentos vilipendiados na origem pela Requerido. Assim, havendo prova dos fatos narrados na inicial também estará provado o dano. É o que se caracteriza por dano in re ipsa. A esse respeito, veja-se a seguir precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça quanto à caracterização do dano moral in re ipsa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. RECUSA DE COBERTURA. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade da cláusula do contrato de plano de saúde que impõe limitação à cobertura durante período de carência, desde que não impeça o atendimento do beneficiário em situação emergencial (AgInt no AREsp 1.870.602/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 30/9/2021). 2. A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada enseja reparação a título de dano moral por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, estando caracterizado o dano in re ipsa (AgRg no REsp 1.505.692/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 2/8/2016). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.006.867/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022.) Não há possibilidade de provar a frustração que os descontos indevidos causou ao Requerente, exigir algo nesse sentido seria desarrazoado e verdadeira negativa de vigência ao próprio conceito de dano moral, que restou resguardado inclusive constitucionalmente. O dano moral surge da antijuridicidade da conduta lesiva, capaz de abalar os direitos de personalidade. A existência do dano moral não reside na dor que proporciona, mas na afronta ao direito, à dignidade ou personalidade, inerentes a todos os seres humanos. Entendo que caracterizando o dano como in re ipsa e presente abalo moral em decorrência de violação da privacidade bancária do Requerente ao ter descontado indevidamente em folha pagamento para negócio jurídico inexistente. Patente, ainda, que há nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo Requerente e conduta da Requerida. A fim de atender as finalidades da responsabilidade civil, tal qual desencorajar o infrator a manter a conduta antissocial, bem como tendo como balizante a razoabilidade e proporcionalidade, considerando que tão logo ciente desta ação a ré procedeu o cancelamento do contrato, fixo o dano moral em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I) Declarar a inexistência da relação jurídica entre o autor e a UNIAO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PUBLICOS -UNASPUB, para cessar todos os efeitos dele decorrentes; II) Determinar a devolução dos descontos correlatos efetuados pela parte ré, de forma dobrada, até sua efetiva suspensão. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir de cada cobrança indevida (Súmulas nº 43 e 54 do STJ); III) Condenar o banco promovido a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (Súmula nº 362, STJ) e juros de mora de 1% a partir da data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual negou-se o relacionamento associativo. Condeno a Requerida em custas e honorários advocatícios, este em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, PROCEDA-SE a baixa na distribuição, demais anotações de estilo, inclusive para fins de estatística forense, e o posterior arquivamento dos autos. Expedientes necessários. BREJO SANTO-CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

18/02/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

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