Execução de Título Extrajudicial 3000905-22.2025.8.06.0070 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000905-22.2025.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3000905-22.2025.8.06.0070. COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Prestação de Serviços] Polo ativo: Nome: ESCOLA SONIA BURGOS DE MACEDO LTDA - MEEndereço: Avenida Sargento Hermínio, 1847, São Vicente, CRATEúS - CE - CEP: 63700-285 Polo passivo: Nome: NAGELA MARIA DE MACEDO COELHOEndereço: Avenida Sargento Hermínio, 1711, São Vicente, CRATEúS - CE - CEP: 63700-285 DECISÃO Trata-se de petição protocolada pela executada no ID 174096242, intitulada "Impugnação ao Cumprimento de Sentença". De início, cabe esclarecer que o presente feito versa sobre execução de título extrajudicial, ajuizada com fundamento no contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes. Não se trata de cumprimento de sentença, razão pela qual a via eleita pela executada revela-se inadequada. Não obstante, o conteúdo da petição será examinado sob o prisma de eventual inovação argumentativa. Constatou-se que, em grande parte, a petição apenas reitera fundamentos já deduzidos e rejeitados em momentos anteriores: a) no ID 150313635, a executada opôs exceção de pré-executividade, rejeitada pela decisão do ID 159712136; b) posteriormente, no ID 161168593, foram apresentados embargos à execução, igualmente rejeitados pela decisão do ID 161460063. Assim, a maior parte dos argumentos do ID 174096242 nada mais representa do que repetição das defesas já afastadas por este Juízo. No entanto, observa-se que, nesta nova petição, a executada acrescenta um argumento inédito, ao alegar que os valores bloqueados via SISBAJUD seriam de natureza alimentar e de pequena monta (R$ 0,01; R$ 0,02; R$ 10,74; R$ 50,00 etc.), totalizando R$ 638,24, razão pela qual estariam abrangidos pela regra de impenhorabilidade do art. 833, IV e X, do CPC. Todavia, tal alegação não veio acompanhada de qualquer comprovação concreta de que os valores possuem natureza alimentar ou de que são imprescindíveis à subsistência da executada e de sua família. A mera afirmação de que se trata de quantia ínfima não é suficiente para afastar a constrição judicial. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1235 (REsp 2.061.973/PR e REsp 2.066.882/RS, Corte Especial, julgado em 02/10/2024, DJe 04/10/2024), consolidou entendimento de que a impenhorabilidade de depósitos ou aplicações de até 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício, incumbindo ao executado o ônus de alegar e comprovar a natureza alimentar da verba ou sua vinculação ao mínimo existencial. Nesse sentido, a tese firmada foi a seguinte: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão." Assim, embora inédita, a alegação também deve ser rejeitada, pois não veio acompanhada de comprovação idônea da alegada natureza alimentar dos valores bloqueados e tampouco se enquadra em qualquer das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC, além de não se harmonizar com a tese firmada pelo STJ no Tema 1235. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado na petição do ID 174096242, por se tratar, em sua maior parte, de repetição de defesas já apreciadas e rejeitadas (IDs 159712136 e 161460063), bem como por ausência de fundamento jurídico e fático idôneo quanto ao pedido inédito de impenhorabilidade de valores bloqueados, que não se amolda a nenhuma das hipóteses legais do art. 833 do CPC. Determino o prosseguimento da execução. Aguarde-se o decurso do prazo concedido ao exequente no ID 173806869 para indicar bens da executada, passíveis de penhora. Crateús, CE, data da assinatura digital. Jaison Stangherlin Juiz de Direito - respondendo

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3000905-22.2025.8.06.0070. Requerente: Nome: ESCOLA SONIA BURGOS DE MACEDO LTDA - MEEndereço: Avenida Sargento Hermínio, 1847, São Vicente, CRATEúS - CE - CEP: 63700-285 Requerido(a): Nome: NAGELA MARIA DE MACEDO COELHOEndereço: Avenida Sargento Hermínio, 1711, São Vicente, CRATEúS - CE - CEP: 63700-285 DECISÃO COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Prestação de Serviços] Trata-se de Embargos à Execução opostos por NAGELA MARIA DE MACEDO COELHO, parte executada, em face de ESCOLA SONIA BURGOS DE MACEDO LTDA - ME, parte exequente, conforme ID 161168593. Nos termos do Enunciado Cível nº 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". No caso vertente, da análise dos embargos do ID 161168593 verifico que estes estão desacompanhados da garantia do juízo, exigida no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Ressalto que, no rito da Lei nº 9.099/1995, descabe a aplicação do art. 914 do Código de Processo Civil. O artigo 918, II, do Código de Processo Civil preceitua que o juiz rejeitará liminarmente os embargos "nos casos de indeferimento da inicial e de improcedência liminar do pedido". Posto isso, considero que a segurança do juízo é pressuposto objetivo para apresentação de embargos à execução, de modo que sua inobservância acarreta a rejeição liminar do pleito, nos termos do art. 918, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: OBRIGATORIEDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. Embora o artigo 525 do Novo Código de Processo Civil dispense a segurança do juízo, nos Juizados Especiais Cíveis há expressa previsão da necessidade da segurança do juízo, art. 53, par.1º, da Lei nº 9.099/95, que é claro ao determinar que a penhora deve preceder o oferecimento de embargos à execução. Ademais, o Enunciado nº 117 do FONAJE sedimentou a questão, inclusive para o caso de execução de título judicial (cumprimento de sentença): Enunciado 117 (novo)- É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro Vitória/ES). Neste sentido: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PENHORA. NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71007552037, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 24/04/2018) AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 10 DA LEI Nº 12.016/2009. SEGURANÇA DO JUÍZO EM EXECUÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DA LEI DO RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Interno Nº 71006571004, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 30/03/2017). Assim, a extinção dos embargos, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007785660, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 18/07/2018) - Portanto, diante da ausência de segurança do juízo, merece ser mantida a decisão que julgou extinto o incidente processual, uma vez que se trata de pressuposto de admissibilidade. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME (TJ-RS - "Recurso Cível": 71008492829 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 30/10/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/11/2019). Ante o exposto, rejeito liminarmente os embargos à execução, nos termos do Enunciado Cível nº 117, do FONAJE, c/c art. 918, II, do CPC. Prossiga-se com a execução, devendo-se cumprir a decisão do ID 159712136 em seus demais termos. Crateús, data da assinatura digital. Airton Jorge de Sá Filho Juiz

25/06/2025, 00:00

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