Procedimento Comum Cível 0000411-83.2018.8.06.0094 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000411-83.2018.8.06.0094 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ISABEL GONCALVES DA SILVA CAMPOS, AMANDA GREYCE DA SILVA CAMPOS REU: ENEL S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 0000411-83.2018.8.06.0094 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por GUILHERME RYANN CAMPOS VENUTO, menor incapaz, representado por sua genitora AMANDA GREYCE DA SILVA CAMPOS, em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL. A parte autora alega, em síntese, que é proprietária do imóvel situado na Rua Raimundo Holanda, n. 11, Centro, Ipaumirim/CE, e, em 20 de abril de 2018, acionou a ré para desligamento da linha de energia elétrica. Aduz, no entanto, que, mesmo formalizada a solicitação de corte, ainda recebe cobranças relacionadas ao consumo de energia na localidade. Requereu, liminarmente, que fosse determinado que a empresa ré efetuasse o desligamento no poste da unidade consumidora e que esta se abstivesse de efetuar qualquer cobrança, sob pena de multa diária. No mérito, pleiteou a procedência dos pedidos, ratificando a tutela antecipada, no sentido de manter desligado o fornecimento de energia até posterior solicitação de religamento, como também a condenação da ré ao pagamento, em dobro, dos valores cobrados indevidamente e do valor de R$ 10.000,00, a título de danos morais. Documentos que acompanham a exordial (SAJ - págs. 09/21). Despacho que recebeu a exordial, deferiu a gratuidade judiciária e decretou a inversão do ônus da prova (SAJ - págs. 41-42). Audiência de conciliação infrutífera (SAJ - págs. 54). Em sede de contestação, a requerida alegou a legalidade do débito, uma vez que a autora nunca teria realizado o pedido de encerramento da conta. Requereu, dessa forma, a total improcedência do pleito (id. 108241117). A parte autora apresentou réplica, na qual reiterou os termos da exordial (id. 108241121). Devidamente intimadas acerca da produção de provas, apenas a parte requerida se manifestou e informou o seu desinteresse na dilação probatória (id. 108242877). É o que importa a relatar. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Deve-se destacar que a relação jurídica travada entre as partes querelantes se configura como de natureza consumerista, uma vez que o conceito de consumidor e fornecedor de serviço estampado, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, molda-se na posição fática em que o autor e requerido estão inseridos no presente caso concreto. Vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Portanto, sujeitam-se as partes do presente caso concreto, aos mandamentos emanados do CDC no art. 6º da lei 8078/90, especialmente os incisos destacados abaixo: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VI a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...) VIII a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Ademais, é de bom alvitre mencionar o mandamento constitucional expresso no art. 37, §6º da Carta Magna de 1988: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Diante do dispositivo constitucional, constata-se, de maneira inquestionável, que o constituinte instituiu e a doutrina administrativista sedimentou o entendimento de que a responsabilização do ente Estatal quando da ocorrência de danos a seus administrados será deforma objetiva, inclusive para as pessoas jurídicas prestadoras de serviço público. Dessa maneira, para corroborar com o posicionamento constitucional mencionado acima, o Código de Defesa do Consumidor, também, adotou, em regra, a responsabilidade objetiva. Vejamos: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. (...) Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Tais artigos visam, como as demais normas previstas no código consumerista, proteger, de forma privilegiada, a parte mais fraca da relação de consumo, visando evitar, claramente, abusos dos comerciantes e fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes em relação àqueles. Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza. Além disso, há responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em caso de dano causado ao consumidor, nos termos do artigo 14 do CDC. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, consoante doutrina de Sérgio Cavalieri Filho: "(...) todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade e executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor". Em face disso, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, aplico a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência. Em outra linha, os requisitos para a configuração da responsabilidade são: falha na prestação do serviço, dano e nexo causal. Nesse tipo de responsabilidade, o fornecedor somente afasta o dever de reparar o dano se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do CDC, quais sejam, a inexistência do defeito e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Compulsando os autos, observo que a parte autora alega ser cliente da empresa ENEL e informa que pediu o desligamento do serviço de energia elétrica em 20/04/2018 (SAJ - pág. 12), como também acosta certidão negativa de débitos certificada pela empresa requerida (SAJ - pág. 13). Mesmo com o pedido de encerramento e a não utilização da unidade consumidora, a requerida continuou a cobrar contas de energia elétrica que a parte alega serem indevidas. De fato, houve as cobranças, tais como afirmadas na petição inicial, de um imóvel com conta cujo pedido de encerramento havia sido feito, configurando-se como cobrança indevida. Ademais, observa-se que a parte autora realizou o pagamento de tais cobranças, conforme se observa nas págs. 18/21 (SAJ). Neste pórtico, esses valores ser ressarcidos à autora. Quanto ao pleito de repetição de indébito, o atual posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, impende registrar que o referido entendimento foi publicado com modulação dos efeitos. Na decisão paradigma, o C. STJ entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, em 30 de março de 2021. Confira-se: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC)independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrançaindevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar condutacontrária à boa-fé objetiva. (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relaçãoà primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobrodo indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. Amodulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumoque não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quaisapenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação doacórdão."(STJ, EARESp nº 676.608/RS, Corte Especial. Rel. Ministro Og Fernandes, DJe: 30/03/2021) No mesmo sentido, vale trazer a tona o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC).APLICABILIDADE. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO ANEXADO AOS AUTOS PELA RÉAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PACTO. OCORRÊNCIA.RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO ADEPENDER DA DATA DE REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS, SEGUNDO O C. STJ] NO EAREsp 676.608/RS. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS MAJORAÇÃO DO QUANTUMINDENIZATÓRIO, POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA E IMPROVIDA.RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (...) 4. Nesse contexto, tendo em vista a não apresentação do contrato pelo réu, configurou-se a irregularidade do negócio e a falha na prestação do serviço, assim, a responsabilidade civil e o dever de indenizar recai sobre a instituição financeira promovida. 5. A título de danos materiais, tendo em vista comprovada a supressão indevida de valores do benefício previdenciário da demandante, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, para a qual deve-se observar o que fora decidido pelo c. STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo à modulação dos efeitos do julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenasàs cobranças eventualmente realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja 30/03/2021. (...) 8. Apelação do réu conhecida e improvida. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. Indenização por dano moral majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e restituição de indébito em dobro, todavia, apenas quanto aos descontos porventura realizados após 30/03/2021".(TJCE. AC nº 0000125-43.2018.8.06.0147. Rel. DES. HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO. 1º Câmara de Direito Privado. DJe: 15/12/2021) "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DENEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EMBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOSINDEVIDOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR ALEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL DIVERSO.DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOSDESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 - ENTENDIMENTOFIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS) -MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DARAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM ASSIM AOS PARÂMETROS DESTA CORTE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.C)6. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos, de sorte que a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021.C)9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte" (TJCE. ACnº 0129828-43.2019.8.06.0001. REL. DESA. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO. 2º Câmara Direito Privado. DJe: 08/06/2022). Dessa forma, a depender da data dos pagamentos - posteriores ou não a 30 de março de 2021 - deverá haver a restituição de forma simples ou dobrada. De mais a mais, essa cobrança indevida, no caso concreto, ocasiona dano moral. Não se pode banalizar a conduta ilícita de uma empresa que cobra indevidamente uma dívida de um serviço cujo pedido de cancelamento se deu anteriormente. A prestadora de serviço agiu com negligência ao não apurar devidamente a situação e cobrar a autora por um serviço o qual ela não deveria pagar e sobre o qual não era responsável. Por fim, a requerida não desconstituiu as alegações da parte autora em relação de consumo, na qual possui responsabilidade objetiva e tem contra si a inversão do ônus da prova. Em realidade, a empresa apenas alega que, a parte autora não requereu o encerramento do seu contrato de fornecimento de energia elétrica, mas não se manifestou sobre os documentos acostados na inicial, quais sejam: o pedido de encerramento individual no poste (SAJ - pág. 12) e a certidão de débito negativa (SAJ -pág. 13) Diante disso, o dano moral é evidente nesse caso, e a dívida comprovadamente não existe. Há responsabilidade civil clara da requerida, que agiu com culpa evidente, embora esta não seja um requisito de responsabilização civil nas relações de consumo. Em vista disso, em razão de a demandada não ter se desincumbido do ônus de comprovar que não houve nexo causal apto a ensejar a sua responsabilidade civil, uma vez que se verifica no presente caso que houve cobrança indevida e inúmeros transtornos graves para a vida do autor, apresenta-se claramente a falha na prestação do serviço, incidindo a responsabilidade civil pelos danos causados. Portanto, apreciando o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, entendo que há probabilidade do direito e risco do dano, nos termos do artigo 300, CPC, de forma que a promovida deve realizar o desligamento no poste da unidade consumidora ora discutida, sendo impedida ainda de realizar cobranças indevidas. Por fim, concluo ter existido ofensa moral ao demandante ocasionador de dano reparável por ato ilícito da parte adversa. Isto porque, conforme aduz, o art. 186 c/c art. 927 do CC, ambos amparados pelo art. 5º, X, da CF/88, aquele que pratica ato ilícito, ainda que exclusivamente moral, deve ser instado a indenizar a vítima. Em sede de responsabilidade civil, o arbitramento do valor correspondente ao dano moral fica ao prudente arbítrio do juiz, devendo-se sopesar os elementos objetivos e subjetivos do caso sob análise, sendo indispensável que o quantum seja fixado levando-se em consideração o porte econômico de quem vai suportar o pagamento, a repercussão interna e externa do dano, o nível do abalo sofrido pela autora e sua condição social, evitando, sobretudo, o enriquecimento ilícito da parte. Assim, no caso concreto, devem ser considerados, além dos evidentes transtornos sofridos pela parte autora, as suas circunstâncias de caráter pessoal e a capacidade financeira da requerida. Tenho, assim, por evidente o dano moral vivenciado pela autora e o consequente dever compensatório, pelo que passo a analisar o quantum devido. No caso em apreço, tem-se o dano moral oriundo de cobrança indevida. Acerca do assunto, verifico que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem fixado entre 3.000,00 (três mil reais) e 5.000,00 (cinco mil reais) o valor da indenização por danos morais em casos similares. Veja-se o exemplo: Classe/Assunto: Apelação Cível / Contratos Bancários Relator(a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Comarca: Fortaleza Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Privado Data do julgamento: 07/10/2020Data de publicação: 07/10/2020Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA AFASTADA.LANÇAMENTOS INDEVIDOS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. DA PRELIMINAR. 1.1. A preliminar de inépcia não merece ser acolhida, na medida em que o pedido inicial é certo e determinado, porquanto visa à reparação dos danos morais e materiais causados pela cobrança indevida de valores relativos às compras não realizadas em cartões de crédito, indicadas à fl. 07.2. DO MÉRITO. 2.1. A demanda versa sobre dano gerado por caso fortuito interno, relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, a sentença combatida encontra-se em conformidade com o disposto na Súmula n° 479 da Súmula do STJ. 2.2. A instituição apelante agiu sem o necessário zelo na prestação do serviço, tendo em vista que autorizou o lançamento irregular de valores na fatura do cartão de crédito, sem que tenha demonstrado a regularidade no manuseio do cartão ou das compras pela própria recorrida. 2.3. Em se tratando de responsabilidade objetiva, ante a relação de consumo estabelecida, esta independe da existência de culpa, nos termos do art. 12 do CDC. É de se observar que a falha na prestação do serviço causou à parte recorrida gravame que sobeja a esfera do aborrecimento 2.4. No que toca o quantum indenizatório, tem-se que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) fixado pelo Juízo a quo não foi pautado pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, devendo, por este motivo, ser reduzido para R$5.000,00 (cinco mil reais), visto que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta e as consequências do ato, sobretudo se considerado o valor das compras impugnadas. 2.5. Em relação aos danos materiais no valor de R$ 1.091,71 (mil e noventa e um reais e setenta e um centavos), havendo por caracterizada a falha na prestação do serviço e a comprovação dos lançamentos relativos às compras não reconhecidas na fatura do cartão de crédito, restou correta a condenação da recorrente na restituição simples dos valores indevidamente cobrados.3. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 7 de outubro de 2020 FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator Com efeito, considerando o precedente jurisprudencial, tenho como justo e condizente ao caso a fixação do patamar inicial de R$ 3.000,00 (três mil reais) devidos a título de compensação pelos danos morais suportados pela autora. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: 1) deferir, por sentença, a tutela de urgência para determinar a suspensão do fornecimento de energia do imóvel e das cobranças indevidas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite do valor da causa; 2) DECLARAR INEXISTENTES E CANCELAR os débitos da promovente com a promovida desde 20 de abril de 2018 até a presente data, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, tudo após a intimação dessa sentença e sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); 3) CONDENAR a requerida a restituir de forma simples os valores pagos realizados anteriormente à 30 de março de 2021, caso existam, e em dobro, as quantias cobradas indevidamente, após a referida data; tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros de mora observando as disposições dos arts. 389, parágrafo único e 406 do Código Civil, isto é, deverão ser corrigidos pelo IPCA desde a data de cada desconto e com juros de mora, a contar do evento danoso, cuja taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária do IPCA. 3) CONDENAR a ré ao pagamento de danos morais à parte autora no valor de R$3.000,00 (três mil reais), valor este que deverá ser corrigido e acrescido de juros demora observando as disposições dos arts. 389, parágrafo único e 406 do Código Civil, isto é, deverão ser corrigidos pelo IPCA desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), cuja taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária do IPCA. Com o trânsito em julgado consolidar e tornar definitiva a tutela deferida, para declarar definitivamente a inexistência do débito discutido neste processo, pelo que fica o presente processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, a parte ré arcará para o autor, com o pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico, entendido este como a soma do débito anulado e da dos danos morais deferidos, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Certificada a ocorrência do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Ipaumirim/CE, data da assinatura digital. Joseph Raphael Alencar Brandão Juiz de Direito

04/02/2025, 00:00

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Definitivo

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Documento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Homologação de Transação

Petição

Conclusão (para julgamento)

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