Execução de Título Extrajudicial 0009314-71.2015.8.06.0043 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0009314-71.2015.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Mandado

15/10/2025, 13:27

Expedição de documento (Mandado)

14/10/2025, 09:27

Ato ordinatório

08/10/2025, 09:26

Movimentação processual

07/10/2025, 13:27

Decurso de Prazo

15/05/2025, 05:21

Decurso de Prazo

15/05/2025, 05:21

Decurso de Prazo

15/05/2025, 05:21

Petição

13/05/2025, 10:27

Publicação

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. EXECUTADO: IVAN FIGUEIROA PONTES, HI COMERCIO DE GAS E BEBIDAS LTDA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO nº: 0009314-71.2015.8.06.0043 Trata-se de execução movida por Liquigás Distribuidora S/A em desfavor HI Comércio de Gás e Bebidas Ltda e Ivan Figueiroa Pontes. Este juízo determinou a penhora dos bens imobiliários de matrículas 5053 e 5054. Auto de avaliação do imóvel (id.104554407). Intimadas as partes para se manifestarem sobre o auto, o exequente concordou com o valor da avaliação. A executada, por sua vez, alegou que a avaliação deveria ter sido feita por profissional com conhecimento técnico exigido, requerendo a realização de nova avaliação do imóvel. Decido. FUNDAMENTAÇÃO: A controvérsia cinge-se à regularidade e adequação da avaliação do imóvel penhorado, realizada por Oficial de Justiça. A parte executada questiona tanto a metodologia quanto a própria capacidade técnica do Oficial para o ato, sugerindo a necessidade de perícia especializada. Inicialmente, cumpre rechaçar a alegação genérica de inadequação da avaliação por ter sido realizada por Oficial de Justiça. O Código de Processo Civil estabelece, como regra, que a avaliação será feita por este servidor público. Dispõe o artigo 870, caput, do CPC: Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça. A designação de avaliador especializado (perito) é medida excepcional, cabível apenas quando se verificarem circunstâncias concretas que demandem conhecimentos técnicos específicos, conforme o parágrafo único do mesmo artigo: Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o juiz não os possuir, nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. O oficial de justiça é servidor dotado de fé pública, cujos atos gozam de presunção de legitimidade e veracidade. A avaliação por ele realizada, via de regra, atende aos propósitos legais, especialmente em se tratando de bens imóveis urbanos residenciais ou comerciais comuns, cuja aferição de valor pode ser realizada mediante pesquisa de mercado e análise de características gerais, atividades para as quais o Oficial possui habilitação funcional. No caso concreto, a parte executada não demonstrou, de forma cabal e específica, a necessidade premente de conhecimentos técnicos especializados que extrapolem a capacidade do oficial de justiça para a avaliação do imóvel em questão. A simples discordância quanto ao valor atribuído ou a alegação genérica de necessidade de "perícia" não são suficientes para afastar a regra do art. 870, caput, do CPC. Portanto, sob este prisma, a impugnação não merece acolhida. A avaliação judicial de bens, como regra, prescinde de nomeação de perito, estando do espectro de atribuição do oficial de justiça. Não obstante a competência legal do oficial de justiça, a validade do laudo de avaliação subordina-se ao cumprimento dos requisitos formais e materiais previstos em lei, notadamente aqueles que garantem a fidedignidade do valor apurado e a adequada individualização do bem. Nesse sentido, o artigo 872 do CPC é claro ao exigir que o laudo de avaliação contenha: Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia1 (art. 870, parágrafo único), de laudo apresentado pelo perito. I - a descrição dos bens avaliandos, com todas as suas características; II - o valor dos bens. Depreende-se do inciso I que a descrição do bem deve ser completa, abrangendo "todas as suas características". Tal exigência visa não apenas a identificar inequivocamente o bem que será levado à expropriação, mas também a fornecer subsídios seguros para a formação do preço, refletindo seu real estado e valor de mercado. Compulsando os autos, verifica-se que o próprio oficial de justiça certificou em seu laudo, id 104554408, que a avaliação foi realizada com base em vistoria externa, sem acesso ao interior do imóvel. A falta de acesso ao interior do bem impede, por óbvio, a verificação de elementos importante à correta avaliação, tais como: estado de conservação interna, padrão de acabamento, número e disposição dos cômodos, eventuais benfeitorias ou depreciações não visíveis externamente. Uma avaliação que não considera tais aspectos internos é, por natureza, incompleta e potencialmente falha, não atendendo à exigência de descrição com "todas as suas características" (Art. 872, I, CPC). A avaliação precisa refletir o estado real do bem para garantir um preço justo na arrematação, protegendo tanto os interesses do credor (obtenção de valor suficiente para satisfação do crédito) quanto do devedor (evitar a expropriação por preço vil). Uma avaliação baseada apenas em aspectos externos pode levar a distorções significativas no valor atribuído, gerando prejuízo a uma das partes e comprometendo a efetividade e a justiça da execução. Assim, embora a avaliação por oficial de justiça seja a regra, a metodologia empregada no caso concreto - avaliação externa - comprometeu a aferição fidedigna do valor do bem, por violação ao disposto no Art. 872, I, do CPC. Impõe-se, portanto, a realização de nova avaliação, desta vez com acesso ao interior do imóvel para descrição completa de suas características. Determinada a renovação do ato, é dever da parte executada colaborar com o Poder Judiciário, franqueando o acesso do oficial de justiça ao interior do imóvel. A cooperação processual é dever das partes, e a resistência injustificada a ordens judiciais configura ato atentatório à dignidade da justiça. Dessa forma, o executado deverá ser intimado para que apresente meio concreto e efetivos de acesso ao imóvel pelo oficial de justiça. Caso o executado, crie embaraços, além da multa de 20%, prevista no artigo 874 do CPC, incidirá o disposto no artigo 846 do mesmo código, que autoriza o uso de força policial e ordem de arrombamento para o cumprimento de atos executivos, incluindo a avaliação: Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato2 ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. Embora o artigo mencione especificamente a penhora, sua aplicação se estende, por analogia e pela necessidade de efetividade dos atos executivos, à avaliação que dela decorre e que exige acesso ao bem. A avaliação é ato indispensável à expropriação e não pode ser frustrada pela recalcitrância do devedor. Na hipótese de ser necessário o arrombamento para viabilizar a nova avaliação, em decorrência de obstrução por parte do executado, as despesas relativas a tal diligência - exemplo, chaveiro - deverão ser adiantadas pela parte exequente. Isso decorre da regra geral estabelecida no artigo 82, caput, do CPC: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. Malgrado a necessidade do ato decorra de eventual conduta obstrutiva do executado, a realização da avaliação - e dos meios necessários para tal, como o arrombamento - é ato que impulsiona a execução no interesse do credor. Assim, cabe ao exequente o adiantamento das custas, sem prejuízo de sua inclusão posterior no montante total da execução a ser cobrado do executado, caso este venha a ser condenado nas custas finais ou se a responsabilidade pela obstrução for devidamente caracterizada. CONCLUSÃO: Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela parte executada para determinar a realização de nova avaliação do imóvel penhorado, a ser realizada por oficial de justiça. Intime-se a parte executada, por seu advogado, para que apresente meios concretos e efetivos para o acesso ao interior do imóvel, sob pena de multa de 20%, por ato atentatório à dignidade da justiça, além da sujeição ao arrombamento, nos termos do artigo 846 do CPC. Intime-se a parte exequente para que tome ciência desta decisão e da possibilidade de ter de adiantar eventuais custas decorrentes de ordem de arrombamento, caso esta se mostre necessária por obstrução do executado, artigo 82 do CPC. Após a juntada do novo laudo de avaliação, intimem-se as partes para manifestação no de quinze dias. Intimem-se. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito VCB

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/04/2025, 14:45

Expedida/Certificada

16/04/2025, 14:45

Documentos

Intimação

•17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. EXECUTADO: IVAN FIGUEIROA PONTES, HI COMERCIO DE GAS E BEBIDAS LTDA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO nº: 0009314-71.2015.8.06.0043 Trata-se de execução movida por Liquigás Distribuidora S/A em desfavor HI Comércio de Gás e Bebidas Ltda e Ivan Figueiroa Pontes. Este juízo determinou a penhora dos bens imobiliários de matrículas 5053 e 5054. Auto de avaliação do imóvel (id.104554407). Intimadas as partes para se manifestarem sobre o auto, o exequente concordou com o valor da avaliação. A executada, por sua vez, alegou que a avaliação deveria ter sido feita por profissional com conhecimento técnico exigido, requerendo a realização de nova avaliação do imóvel. Decido. FUNDAMENTAÇÃO: A controvérsia cinge-se à regularidade e adequação da avaliação do imóvel penhorado, realizada por Oficial de Justiça. A parte executada questiona tanto a metodologia quanto a própria capacidade técnica do Oficial para o ato, sugerindo a necessidade de perícia especializada. Inicialmente, cumpre rechaçar a alegação genérica de inadequação da avaliação por ter sido realizada por Oficial de Justiça. O Código de Processo Civil estabelece, como regra, que a avaliação será feita por este servidor público. Dispõe o artigo 870, caput, do CPC: Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça. A designação de avaliador especializado (perito) é medida excepcional, cabível apenas quando se verificarem circunstâncias concretas que demandem conhecimentos técnicos específicos, conforme o parágrafo único do mesmo artigo: Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o juiz não os possuir, nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. O oficial de justiça é servidor dotado de fé pública, cujos atos gozam de presunção de legitimidade e veracidade. A avaliação por ele realizada, via de regra, atende aos propósitos legais, especialmente em se tratando de bens imóveis urbanos residenciais ou comerciais comuns, cuja aferição de valor pode ser realizada mediante pesquisa de mercado e análise de características gerais, atividades para as quais o Oficial possui habilitação funcional. No caso concreto, a parte executada não demonstrou, de forma cabal e específica, a necessidade premente de conhecimentos técnicos especializados que extrapolem a capacidade do oficial de justiça para a avaliação do imóvel em questão. A simples discordância quanto ao valor atribuído ou a alegação genérica de necessidade de "perícia" não são suficientes para afastar a regra do art. 870, caput, do CPC. Portanto, sob este prisma, a impugnação não merece acolhida. A avaliação judicial de bens, como regra, prescinde de nomeação de perito, estando do espectro de atribuição do oficial de justiça. Não obstante a competência legal do oficial de justiça, a validade do laudo de avaliação subordina-se ao cumprimento dos requisitos formais e materiais previstos em lei, notadamente aqueles que garantem a fidedignidade do valor apurado e a adequada individualização do bem. Nesse sentido, o artigo 872 do CPC é claro ao exigir que o laudo de avaliação contenha: Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia1 (art. 870, parágrafo único), de laudo apresentado pelo perito. I - a descrição dos bens avaliandos, com todas as suas características; II - o valor dos bens. Depreende-se do inciso I que a descrição do bem deve ser completa, abrangendo "todas as suas características". Tal exigência visa não apenas a identificar inequivocamente o bem que será levado à expropriação, mas também a fornecer subsídios seguros para a formação do preço, refletindo seu real estado e valor de mercado. Compulsando os autos, verifica-se que o próprio oficial de justiça certificou em seu laudo, id 104554408, que a avaliação foi realizada com base em vistoria externa, sem acesso ao interior do imóvel. A falta de acesso ao interior do bem impede, por óbvio, a verificação de elementos importante à correta avaliação, tais como: estado de conservação interna, padrão de acabamento, número e disposição dos cômodos, eventuais benfeitorias ou depreciações não visíveis externamente. Uma avaliação que não considera tais aspectos internos é, por natureza, incompleta e potencialmente falha, não atendendo à exigência de descrição com "todas as suas características" (Art. 872, I, CPC). A avaliação precisa refletir o estado real do bem para garantir um preço justo na arrematação, protegendo tanto os interesses do credor (obtenção de valor suficiente para satisfação do crédito) quanto do devedor (evitar a expropriação por preço vil). Uma avaliação baseada apenas em aspectos externos pode levar a distorções significativas no valor atribuído, gerando prejuízo a uma das partes e comprometendo a efetividade e a justiça da execução. Assim, embora a avaliação por oficial de justiça seja a regra, a metodologia empregada no caso concreto - avaliação externa - comprometeu a aferição fidedigna do valor do bem, por violação ao disposto no Art. 872, I, do CPC. Impõe-se, portanto, a realização de nova avaliação, desta vez com acesso ao interior do imóvel para descrição completa de suas características. Determinada a renovação do ato, é dever da parte executada colaborar com o Poder Judiciário, franqueando o acesso do oficial de justiça ao interior do imóvel. A cooperação processual é dever das partes, e a resistência injustificada a ordens judiciais configura ato atentatório à dignidade da justiça. Dessa forma, o executado deverá ser intimado para que apresente meio concreto e efetivos de acesso ao imóvel pelo oficial de justiça. Caso o executado, crie embaraços, além da multa de 20%, prevista no artigo 874 do CPC, incidirá o disposto no artigo 846 do mesmo código, que autoriza o uso de força policial e ordem de arrombamento para o cumprimento de atos executivos, incluindo a avaliação: Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato2 ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. Embora o artigo mencione especificamente a penhora, sua aplicação se estende, por analogia e pela necessidade de efetividade dos atos executivos, à avaliação que dela decorre e que exige acesso ao bem. A avaliação é ato indispensável à expropriação e não pode ser frustrada pela recalcitrância do devedor. Na hipótese de ser necessário o arrombamento para viabilizar a nova avaliação, em decorrência de obstrução por parte do executado, as despesas relativas a tal diligência - exemplo, chaveiro - deverão ser adiantadas pela parte exequente. Isso decorre da regra geral estabelecida no artigo 82, caput, do CPC: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. Malgrado a necessidade do ato decorra de eventual conduta obstrutiva do executado, a realização da avaliação - e dos meios necessários para tal, como o arrombamento - é ato que impulsiona a execução no interesse do credor. Assim, cabe ao exequente o adiantamento das custas, sem prejuízo de sua inclusão posterior no montante total da execução a ser cobrado do executado, caso este venha a ser condenado nas custas finais ou se a responsabilidade pela obstrução for devidamente caracterizada. CONCLUSÃO: Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela parte executada para determinar a realização de nova avaliação do imóvel penhorado, a ser realizada por oficial de justiça. Intime-se a parte executada, por seu advogado, para que apresente meios concretos e efetivos para o acesso ao interior do imóvel, sob pena de multa de 20%, por ato atentatório à dignidade da justiça, além da sujeição ao arrombamento, nos termos do artigo 846 do CPC. Intime-se a parte exequente para que tome ciência desta decisão e da possibilidade de ter de adiantar eventuais custas decorrentes de ordem de arrombamento, caso esta se mostre necessária por obstrução do executado, artigo 82 do CPC. Após a juntada do novo laudo de avaliação, intimem-se as partes para manifestação no de quinze dias. Intimem-se. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito VCB

17/04/2025, 00:00

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