Execução de Título Extrajudicial 0009560-62.2019.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0009560-62.2019.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009560-62.2019.8.06.0064. Intimação - 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)POLO ATIVO: BELLA TRINDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO CANDIOTTO FREIRE - MG104784 POLO PASSIVO:ANDREA DE SOUSA LIBERATO INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODO O TEOR DA DECISÃO DE ID 201638795: " DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela antecipada para determinar, de imediato, o DESBLOQUEIO do valor de R$ 1.428,37 (mil quatrocentos e vinte e oito reais e trinta e sete centavos), por ser este comprovadamente oriundo de crédito salarial e, portanto, revestido de impenhorabilidade absoluta nos termos do art. 833, IV, do CPC, mantendo bloqueados os demais valores. INTIMO a parte exequente para, querendo, manifestarse sobre a Exceção de PréExecutividade, notadamente sobre a preliminar de prescrição intercorrente, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresentando as provas que entender cabíveis. Após a manifestação da exequente, voltem os autos conclusos para deliberação final da Exceção de PréExecutividade. CAUCAIA, 30 de abril de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

01/05/2026, 00:00

Documento

30/04/2026, 14:09

Expedida/Certificada

30/04/2026, 14:00

Outras Decisões

29/04/2026, 10:21

Conclusão (para decisão)

26/04/2026, 21:00

Petição

20/03/2026, 16:12

Confirmada

17/03/2026, 01:00

Expedida/certificada

04/03/2026, 10:49

Outras Decisões

02/03/2026, 11:50

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 14:37

Petição

25/02/2026, 21:04

Confirmada

15/02/2026, 01:00

Expedida/certificada

03/02/2026, 14:18

Outras Decisões

15/11/2025, 10:42

Decurso de Prazo

07/11/2025, 02:41

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0009560-62.2019.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)POLO ATIVO: BELLA TRINDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO CANDIOTTO FREIRE - MG104784 POLO PASSIVO:ANDREA DE SOUSA LIBERATO Destinatários:MARCELO CANDIOTTO FREIRE - MG104784 FINALIDADE: Intimar o(s) MARCELO CANDIOTTO FREIRE - MG104784 acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. "Trata-se de Exceção de Pré-Executividade com Pedido de Tutela Antecipada oposta por ANDREA DE SOUSA LIBERATO, devidamente assistida pela Defensoria Pública do Estado do Ceará. A execução se funda em "Termo de Acordo Extrajudicial" não cumprido, visando a cobrança de R$13.495,73. A Executada alega duas matérias de ordem pública: (a) a ocorrência de prescrição intercorrente, em face da ausência de citação válida após mais de 6 (seis) anos do ingresso da ação; e (b) a impenhorabilidade absoluta do valor bloqueado em sua conta, por se tratar de proventos de salário. Requer o imediato desbloqueio dos valores e a extinção da execução. Eis o breve relato. A Exceção de Pré-Executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial que permite ao executado se defender no curso da execução, sem a necessidade de garantir o juízo, desde que a defesa se funde em matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz e cuja prova seja pré-constituída (isto é, documental, sem necessidade de dilação probatória). As alegações de prescrição e impenhorabilidade absoluta de salário se enquadram perfeitamente neste critério. A prescrição é matéria de ordem pública, passível de ser alegada a qualquer tempo e reconhecida de ofício pelo Juízo, nos termos do art. 487, II, do CPC e da jurisprudência consolidada. A impenhorabilidade de salários também é matéria de ordem pública e de prova sumária, consubstanciada no artigo 833, IV, do CPC, visando a proteção do mínimo existencial e do princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, o instrumento processual utilizado pela Executada é adequado para a veiculação de suas defesas. II. Do Bloqueio Indevido e da Impenhorabilidade do Salário (Tutela Antecipada) Analisando o extrato bancário (Conta/lançamentos) apresentado, verifica-se que no dia 29/08/2025, houve um crédito na conta da Executada identificado como "TEF CREDITO SALARIO" no valor de R$1.428,37, seguido imediatamente por um débito de "BLOQUEIO JUDICIAL" do mesmo valor (-R$1.428,37). O instituto da impenhorabilidade visa garantir ao executado um meio de preservar sua subsistência, mas se deve levar em consideração que o exequente também tem o direito de ver resguardado o seu crédito, não devendo, o devedor, se utilizar do instituto da impenhorabilidade para deixar de pagar seus credores. Neste contexto, incumbe ao magistrado sopesar o direito de ambos à luz das provas e argumentos apresentados, e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O art. 833, do CPC, estabelece as hipóteses de impenhorabilidade.Vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a Residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Tais valores são destinados ao sustento do devedor e de sua família. A Executada afirma que, em virtude do bloqueio, está "privada do recurso destinado à sua mantença". A prova documental apresentada (o extrato) é pré-constituída e demonstra a origem salarial do valor bloqueado. O bloqueio de ativos financeiros de natureza salarial, antes mesmo da citação da Executada, configura uma violação direta à lei e à jurisprudência. A medida, neste ponto, torna-se ilegal por atingir verba impenhorável. Portanto, em sede de juízo sumário, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) resta demonstrada pela literalidade do art. 833, IV, do CPC, e o perigo de dano (periculum in mora) é inerente à natureza alimentar do valor, afetando a subsistência da Executada. O pedido de tutela antecipada para desbloqueio da quantia salarial deve ser DEFERIDO IMEDIATAMENTE. III. Da Prescrição Intercorrente (Reserva de Análise) A Executada argumenta que a dívida, oriunda de um título de crédito, prescreve em 3 (três) anos, conforme o art. 206, §3, VIII, do Código Civil. Alega que, passados mais de 6 (seis) anos do ingresso da ação, sem citação válida, a prescrição intercorrente estaria consumada. Embora a matéria seja de ordem pública, o reconhecimento da prescrição intercorrente, que acarreta a extinção do processo com resolução de mérito, exige o estrito cumprimento das etapas processuais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a decretação da prescrição deve, em regra, ser precedida da intimação pessoal da parte para que possa demonstrar a interrupção do prazo. No caso concreto, o Juízo não pode decidir a questão da prescrição sem antes oportunizar o contraditório à parte Exequente, especialmente sobre os "mais de 6 (seis) anos do ingresso da presente ação", para que esta se manifeste sobre a ausência de citação e as tentativas de localização da Executada. A análise desta matéria será reservada para momento posterior. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar, de imediato, o DESBLOQUEIO do valor de R$1.428,37 (mil quatrocentos e vinte e oito reais e trinta e sete centavos), por ser este comprovadamente oriundo de crédito salarial e, portanto, revestido de impenhorabilidade absoluta (art. 833, IV, do CPC), mantendo o restante dos valores bloqueados. Determino a intimação da parte Exequente para, querendo, manifestar-se sobre a Exceção de Pré-Executividade, notadamente sobre a preliminar de prescrição intercorrente, no prazo legal, apresentando as provas que entender cabíveis. Após a manifestação da Exequente, voltem-me os autos conclusos para a deliberação final da Exceção de Pré-Executividade. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Caucaia-CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz. Juiz de Direito" (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

14/10/2025, 00:00

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Documento

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Decurso de Prazo

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