Monitória 0192864-64.2016.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0192864-64.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0192864-64.2016.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/21VARACIVELDACOMARCADEFORTALEZA. CLASSE: MONITÓRIA (40)ASSUNTO: [Cheque]REQUERENTE(S): BHM TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDAREQUERIDO(A)(S): G BATISTA MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME Observo que o autor realizou o recolhimento das custas referentes à uma única carta de citação, quando, na verdade, deveria ter realizado o pagamento total de duas diligências. Pelo exposto, intime-se o autor para, no prazo de 5 dias, proceder com o recolhimento de custas referente à segunda carta de citação a ser expedida. Aponto ainda que a autora deverá comprovar o recolhimento das custas de citação através de certidão de quitação de guia, emitida através do sistema. Em caso de dúvidas, poderá a parte acessar o sítio eletrônico do TJCE, no seguinte endereço: <https://www.tjce.jus.br/fermoju/sga-sistema-geral-de-arrecadacao/>. Acesso em: 23jun.2025. Poderá, ainda, a parte acionar o suporte técnico da Central de Atendimento em Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (CATI), através do telefone: (85)3366-2966 ou pelo e-mail: [email protected]. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar documentação da junta comercial da empresa ré, comprovando que ANTONIO VALDEMIR e JOSEMBERGUE SOUSA CARDOSO figuram como sócios da requerida. Fortaleza-CE, 14 de abril de 2026. LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0192864-64.2016.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: MONITÓRIA (40)ASSUNTO: [Cheque]REQUERENTE(S): BHM TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDAREQUERIDO(A)(S): G BATISTA MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME À SEJUD para que inclua no polo passivo ANTONIO VALDEMIR DE SOUSA CARDOSO (CPF 796.230.773-00) e JOSEMBERGUE SOUSA CARDOSO (CPF 013.867.243-19), sócios da G BATISTA MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME (pessoa jurídica extinta). Após, proceda-se com a citação de ANTONIO VALDEMIR DE SOUSA CARDOSO, no endereço situado à Rua Luminosa, nº 2067, Complemento: ALTOS, Bairro Granja Lisboa, CEP 60540-555; bem como a citação de JOSEMBERGUE SOUSA CARDOSO, no endereço situado à Rua Nereide, nº 2129, Casa A, Bairro Granja Lisboa, CEP 60540-525. Referido expediente, no entanto, resta condicionado ao recolhimento das custas de diligência a ser realizada por oficial de justiça (custas processuais do Tribunal de Justiça do Ceará, composta pela Lei n.º 16.132/2016). Intime-se, assim, a parte autora, via DJEN, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para comprovar nos autos o pagamento das custas respectivas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com fundamento no disposto no art. 485, IV, do CPC. Fortaleza-CE, 22 de janeiro de 2026. LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0192864-64.2016.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: MONITÓRIA (40)ASSUNTO: [Cheque]REQUERENTE(S): BHM TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDAREQUERIDO(A)(S): G BATISTA MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME Em petição de ID 154708722 a autora apontou a extinção da pessoa jurídica G BATISTA MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, ora ré, requerendo a citação por edital. Indefiro, desde já, o pedido de citação por edital, visto que incabível neste momento processual. Aponto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a extinção de pessoa jurídica durante o curso do processo, caso dos autos, equipara-se à morte da pessoa natural, ensejando a aplicação do art. 110 do CPC/2015, que determina a sucessão processual. A respeito cito julgados: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL. SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 687 A 692 DO CPC/15. INOBSERVÂNCIA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMNETALIDADE DAS FORMAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Execução promovida em 21/11/2018. Recurso especial interposto em 6/6/2023. Autos conclusos à Relatora em 16/4/2024. 2. O propósito recursal consiste em definir se o procedimento de habilitação previsto nos arts. 687 a 692 do CPC é de observância obrigatória quando se trata de sucessão, pelos sócios, de pessoa jurídica dissolvida regularmente. 3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC. Precedentes. 4. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 687 a 692 do CPC, normas que impõe a suspensão do processo e a citação dos requeridos para exercício do direito de defesa. 5. No particular, contudo, os recorrentes deixaram de demonstrar que a inobservância do rito previsto nos dispositivos legais apontados como violados tenha lhes causado prejuízo, devendo, em razão do princípio da instrumentalidade das formas, ser mantido o acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.165.137/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 8/11/2024). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/73. AÇÃO DE CARÁTER PATRIMONIAL E NÃO PERSONALÍSSIMO. 1. Polêmica em torno da possibilidade de continuação de ação de resolução de contrato de prestação de serviços ajuizada em 2012 demandante, mediante o distrato celebrado entre os seus sócios, em janeiro de 2014. 2. Em sendo transmissível a obrigação cuja prestação se postula na demanda, a extinção da pessoa jurídica autora, mesmo mediante distrato, equipara-se à morte da pessoa natural prevista no art. 43 do CPC/73, decorrendo daí a sucessão dos seus sócios. 3. Os sócios, titulares da sociedade empresária e, assim, sucessores dos créditos por ela titularizados, podem, querendo, sucedê-la e, assim, regularizar o polo ativo da ação. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.652.592/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 12/6/2018). Ainda, tendo em vista que a ré se trata de uma sociedade empresária de responsabilidade limitada, os sócios são aptos à habilitação nos autos (observado o procedimento dos arts. 689 a 692 do CPC/15), respondendo eles na medida das forças dos ativos partilhados em razão da liquidação da pessoa jurídica, ou seja, até o limite do patrimônio que retornou a eles quando da distribuição dos bens e da divisão dos valores remanescentes da sociedade (caso existentes). Nesse sentido, RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido. (REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019). Desse modo, intime-se a parte promovente para que, no prazo de 15 dias, manifeste o seu interesse no prosseguimento do feito, caso em que deverá requerer a habilitação de seus sucessores (qualificando-os, com indicação de CPF e endereços), nos termos do julgado supra e de acordo com o disposto nos arts. 687 e seguintes do Código de Processo Civil, por aplicação subsidiária e análoga. Assim, no prazo estabelecido intime-se a autora, através dos advogados constituídos, para promover as diligências necessárias para o fim de viabilizar a citação dos sócios (a serem apontados), inclusive, mediante a requisição, junto a Órgãos Públicos ou concessionárias de serviços públicos, de informações relativas ao(s) endereço(s) do(a)(s) demandado(a)(s) constante(s) de seus cadastros, ou, ainda, requerer a consulta junto aos sistemas de pesquisas patrimoniais à disposição do Judiciário, sem prejuízo das demais medidas cabíveis, sob pena de extinção do feito. Fortaleza-CE, 10 de novembro de 2025. Fabrícia Ferreira de FreitasJuiz(a) de Direito em Respondência

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 09:05

Petição

14/05/2025, 14:49

Petição

14/05/2025, 14:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/04/2025, 15:10

Outras Decisões

03/04/2025, 13:54

Conclusão (para despacho)

02/04/2025, 13:30

Petição

02/04/2025, 09:46

Publicação

26/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

21/03/2025, 15:12

Mero expediente

28/02/2025, 10:16

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0192864-64.2016.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: MONITÓRIA (40)ASSUNTO: [Cheque]REQUERENTE(S): BHM TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDAREQUERIDO(A)(S): G BATISTA MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME Em petição de ID 154708722 a autora apontou a extinção da pessoa jurídica G BATISTA MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, ora ré, requerendo a citação por edital. Indefiro, desde já, o pedido de citação por edital, visto que incabível neste momento processual. Aponto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a extinção de pessoa jurídica durante o curso do processo, caso dos autos, equipara-se à morte da pessoa natural, ensejando a aplicação do art. 110 do CPC/2015, que determina a sucessão processual. A respeito cito julgados: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL. SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 687 A 692 DO CPC/15. INOBSERVÂNCIA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMNETALIDADE DAS FORMAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Execução promovida em 21/11/2018. Recurso especial interposto em 6/6/2023. Autos conclusos à Relatora em 16/4/2024. 2. O propósito recursal consiste em definir se o procedimento de habilitação previsto nos arts. 687 a 692 do CPC é de observância obrigatória quando se trata de sucessão, pelos sócios, de pessoa jurídica dissolvida regularmente. 3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC. Precedentes. 4. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 687 a 692 do CPC, normas que impõe a suspensão do processo e a citação dos requeridos para exercício do direito de defesa. 5. No particular, contudo, os recorrentes deixaram de demonstrar que a inobservância do rito previsto nos dispositivos legais apontados como violados tenha lhes causado prejuízo, devendo, em razão do princípio da instrumentalidade das formas, ser mantido o acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.165.137/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 8/11/2024). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/73. AÇÃO DE CARÁTER PATRIMONIAL E NÃO PERSONALÍSSIMO. 1. Polêmica em torno da possibilidade de continuação de ação de resolução de contrato de prestação de serviços ajuizada em 2012 demandante, mediante o distrato celebrado entre os seus sócios, em janeiro de 2014. 2. Em sendo transmissível a obrigação cuja prestação se postula na demanda, a extinção da pessoa jurídica autora, mesmo mediante distrato, equipara-se à morte da pessoa natural prevista no art. 43 do CPC/73, decorrendo daí a sucessão dos seus sócios. 3. Os sócios, titulares da sociedade empresária e, assim, sucessores dos créditos por ela titularizados, podem, querendo, sucedê-la e, assim, regularizar o polo ativo da ação. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.652.592/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 12/6/2018). Ainda, tendo em vista que a ré se trata de uma sociedade empresária de responsabilidade limitada, os sócios são aptos à habilitação nos autos (observado o procedimento dos arts. 689 a 692 do CPC/15), respondendo eles na medida das forças dos ativos partilhados em razão da liquidação da pessoa jurídica, ou seja, até o limite do patrimônio que retornou a eles quando da distribuição dos bens e da divisão dos valores remanescentes da sociedade (caso existentes). Nesse sentido, RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido. (REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019). Desse modo, intime-se a parte promovente para que, no prazo de 15 dias, manifeste o seu interesse no prosseguimento do feito, caso em que deverá requerer a habilitação de seus sucessores (qualificando-os, com indicação de CPF e endereços), nos termos do julgado supra e de acordo com o disposto nos arts. 687 e seguintes do Código de Processo Civil, por aplicação subsidiária e análoga. Assim, no prazo estabelecido intime-se a autora, através dos advogados constituídos, para promover as diligências necessárias para o fim de viabilizar a citação dos sócios (a serem apontados), inclusive, mediante a requisição, junto a Órgãos Públicos ou concessionárias de serviços públicos, de informações relativas ao(s) endereço(s) do(a)(s) demandado(a)(s) constante(s) de seus cadastros, ou, ainda, requerer a consulta junto aos sistemas de pesquisas patrimoniais à disposição do Judiciário, sem prejuízo das demais medidas cabíveis, sob pena de extinção do feito. Fortaleza-CE, 10 de novembro de 2025. Fabrícia Ferreira de FreitasJuiz(a) de Direito em Respondência

02/12/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(188)