Cumprimento de sentença 3000733-24.2025.8.06.0121 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000733-24.2025.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A RECORRIDO: ANTONIA LUCINETE DA COSTA ANDRADE ORIGEM: 1º VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ EMENTA. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NÃO CONTRATADA. REQUERIMENTO DE RESSARCIMENTO SIMPLES E DOBRADO E DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO NÃO PROVADA. RESSARCIMENTO SIMPLES E DOBRADO. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 2.000,00. RECURSO INOMINADO DO RÉU REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES TODOS OS PLEITOS AUTORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DESCONTOS INDEVIDOS DE TRATO SUCESSIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL SUPLENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECURSO INOMINADO: Nº 3000733-24.2025.8.06.0121 Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros da Segunda Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso para NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o regimento interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura online. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ RELATOR VOTO I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por BANCO BRADESCO S/A, o qual ostenta legitimidade ad causam, feito de forma tempestiva, e cujo preparo foi devidamente pago. Na petição inicial, a autora, idosa e aposentada, alegando descontos indevidos em seu beneficio previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado, realizado pela instituição Requerida na presente ação, o Banco Bradesco Financiamentos S.A. Relata que os descontos mensais no valor de R$ 27,60 ocorreram entre março de 2016 e fevereiro de 2022, totalizando R$ 1.987,20, sem que tenha autorizado qualquer operação ou recebido valor correspondente. Afirma que o suposto contrato sequer aparece como ativo em seus extratos, constando como excluído/encerrado, o que reforçaria a inexistência da relação jurídica. Alega, ainda, que por diversas vezes tentou, sem sucesso, cessar os descontos junto à instituição financeira, sem obter solução administrativa. Por fim, pleiteia pelo reconhecimento da relação contratual, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, indenização por danos morais, considerando a violação à sua dignidade e a redução de sua única fonte de sustento. Requer também a aplicação do Código do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Juntou histórico de empréstimo consignado ( id 24870363). Em sede de contestação (id 24870373), o Banco preliminarmente alega a inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais, como extrato bancário e comprovante de residência válido. Alega também a falta de interesse de agir, diante da inexistência de tentativa prévia de solução administrativa, e aponta a decadência e a prescrição como prejudiciais de mérito, em razão do longo lapso temporal entre os descontos e o ajuizamento da ação. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, com base na liberação do valor diretamente na conta da autora e ausência de manifestação ao contrato por período considerável. Alega que a parte autora se beneficiou do crédito e, ao permanecer inerte por anos, anuiu de forma tácita à relação contratual. Defende a impossibilidade de condenação por danos morais, ante a inexistência de ato ilícito e eventual devolução de valores deve ser feito de forma simples ou subsidiariamente, pela compensação do valor liberado com qualquer condenação eventualmente imposta, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Ao final, requer a improcedência total dos pedidos e, alternativamente, o arbitramento de eventual indenização dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, com aplicação da compensação. Realizada audiência de conciliação, a composição entre as partes se mostrou infrutífera. Em réplica (id 24870381), a autora reforça que não nos autos qualquer contrato ou comprovante de transferência que comprove a contratação alegada pela parte ré, o que evidencia a ausência de vínculo contratual. Diante disso, reitera o pedido de devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Argumenta ainda que os descontos afetaram diretamente sua única fonte de renda comprometendo sua subsistência e configurando dano moral. Ao final, requer o julgamento antecipado da lide com a procedência integral dos pedidos. Sobreveio sentença de parcial procedência (id 24870388), nos seguintes termos: Transcrevo o trecho da sentença de origem: " (...) DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte demandada, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A: 1. Declaro a inexistência do negócio jurídico discutido nos autos, que gerou descontos indevidos no benefício da parte autora; 2. No pagamento da soma das parcelas indevidamente descontadas da conta bancária da autora, de forma simples para os descontos realizados antes de 30/03/2021, e em dobro para os descontos realizados após a referida data, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, com incidência de juros moratórios, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a incidir a partir da data de cada desconto feito em cada parcela, incidindo também a correção monetária a partir da mesma data pelo INPC, a título de dano material; 3. Bem como no pagamento da quantia de que, por arbitramento, atento às condições do caso concreto, bem assim aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), ao qual deverá incidir juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir da fixação/arbitramento (INPC), nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, a título de dano moral; Ressalto a possibilidade de compensação de valores já pagos ou restituídos pelo requerido, a serem apurados em cumprimento de sentença. E assim o faço, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça à parte requerente. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. (...)" O Banco interpôs recurso inominado (id 24870441), alega preliminarmente, a ocorrência de prescrição quinquenal, uma vez que os descontos datam de 2016 e a ação foi ajuizada em 2025. Alega, ainda, que a sentença seria nula por iliquidez, em afronta ao disposto na Lei 9.099/95, ao deixar de indicar de forma exata os valores dos danos materiais. No mérito, defende a validade da contratação, sustentando que a autora celebrou contrato em 2016 no valor de R$ 921,23, com pagamento em 72 parcelas de R$ 27,60. Afirma que não há registro de qualquer contestação ou tentativa de devolução do valor pela autora, nem reclamações nos canais oficiais do banco. Alega que a cobrança foi legitima, afastando a má-fé e, por conseguinte, a aplicação do art.42, parágrafo único, do CDC. Quanto aos danos materiais, requer que eventual devoluto se dê de forma simples. Requereu a exclusão dos danos morais, por ausência de prova do efetivo prejuízo extrapatrimonial. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum fixado, por entender que o valor de R$ 2.000,00 seria excessivo e desproporcional. Por fim, requereu o provimento do recurso com reforma total da sentença, ou alternativamente, a exclusão ou modulação das condenações impostas, especialmente quanto à devolução em dobro e à indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas pelo autora (id 24870443), a parte recorrida sustenta a manutenção da sentença de primeiro grau, por entender que esta analisou corretamente as provas. Reitera que não há nos autos qualquer contrato assinado ou comprovante TED que comprove a contratação alegada pelo banco, o que torna ilegítimos os descontos efetuados no beneficio previdenciário da autora. Requereu a majorando os danos morais no quantum de R$6.000,00 (seis mil reais) e aplicando a restituição em dobro dos descontos indevidos. Por fim, requereu o desprovimento do recurso e requer a majoração dos danos morais e ainda o arbitramento dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor total final da condenação. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO No presente recurso o BANCO BRADESCO S/A alega a prescrição quinquenal a validade da contratação, a não existência do Dano Moral ou sua minoração, Repetição do indébito, Sentença ilíquida e do pedido de conversão em diligência. 1-Da prescrição quinquenal O recorrente suscita, em sede preliminar, a ocorrência da prescrição quinquenal, ao argumento de que os descontos se iniciaram no ano de 2016, e a presente demanda somente foi ajuizada em 2025, de modo que estariam fulminados pelo decurso do prazo os direitos da parte autora. De acordo com o preceito legal do o art. 27 do CDC, o prazo prescricional de cinco anos inicia-se a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Além disso, é entendimento consolidado nos tribunais que, em casos de descontos mensais sucessivos, cada cobrança indevida representa um ato lesivo autônomo e continuado, o que enseja a chamada prescrição de trato sucessivo. Ainda, considera-se que a contagem do prazo prescricional tem início a partir do último desconto efetuado no benefício previdenciário. Assim, sendo a ação ajuizada em, 19 de março de 2025 e a data do último desconto foi em fevereiro de 2022. Nessa hipótese, a contagem do prazo prescricional não se dá a partir do primeiro desconto, mas sim a partir do último desconto realizado, pois é este que marca o momento mais recente do dano e de sua autoria. A jurisprudência orienta que: RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICABILIDADE DO ART. 27, DO CDC. TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQUENAL. ÚLTIMO DESCONTO. PRECEDENTES DO STJ. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ADESÃO. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30001531420248060158, Relator(a): YURI CAVALCANTE MAGALHAES, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 20/02/2025) Logo, correta a sentença ao considerar apenas os descontos realizados dentro do período não prescrito, sendo inviável o reconhecimento da prescrição, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida neste ponto, como pretende o recorrente. 2-Da nulidade da sentença por iliquidez A Lei 9.099/95, em seu art. 38, parágrafo único, veda sentenças ilíquidas, exceto quando o pedido for genérico. No caso dos autos, a sentença determinou os critérios objetivos para apuração do quantum indenizatório, fixando o valor do dano moral e estabelecendo a forma de devolução dos valores (simples ou em dobro, com base em datas), o que permite o imediato cumprimento. Assim entende o STJ: "tratando-se de meros cálculos aritméticos, a liquidação se processa extrajudicialmente, por cálculos do credor, instaurando-se logo em seguida o cumprimento de sentença" (REsp 1.387.249). Portanto, não há que se falar em sentença ilíquida, uma vez que não é ilíquida a sentença que depende de meros cálculos do credor para que se inicie a execução. 3. Da validade da contratação e do ônus da prova A autora negou ter contratado o empréstimo consignado que originou os descontos mensais em seu benefício previdenciário, imputando ao banco a prática de cobrança indevida. A instituição financeira, por sua vez, não juntou aos autos o contrato assinado ou qualquer meio de prova robusto que demonstre a existência de manifestação de vontade da parte autora. Nos termos do art. 373, II, do CPC, competia à parte ré comprovar a legalidade da contratação. Ademais, diante da relação de consumo, incide o art. 6º, inciso VIII, do CDC, que autoriza a inversão do ônus da prova quando verificada a hipossuficiência do consumidor, como no caso da autora, idosa, de baixa escolaridade e dependente exclusivamente do benefício previdenciário. Inexistindo prova válida da contratação, correta a declaração de inexistência do vínculo contratual e a consequente condenação à restituição dos valores. 4. Da devolução dos valores No que se refere à repetição do indébito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608, Rel. Min. Og Fernandes). Sendo assim, o ressarcimento determinado na sentença está de acordo com a modulação dos efeitos no EAREsp 676.608, do STJ, devendo a restituição antes de 30/03/2021 ser na forma simples e depois desta data na forma dobrada, observada a prescrição quinquenal. 5- Do dano moral O Banco sustenta inexistência de dano moral ou, subsidiariamente, sua minoração. Contudo, o desconto indevido sobre benefício previdenciário de pessoa hipossuficiente constitui ofensa à dignidade e tranquilidade da parte. É prática comum dos Tribunais reconhecerem a ofensa à dignidade, considerando o impacto emocional e financeiro para o beneficiário. Isso pode resultar na concessão de indenização por dano moral. Já está consolidado o entendimento de que a retenção indevida de valores essenciais para a subsistência do indivíduo representa um abalo psicológico significativo. Além disso, há precedentes que reforçam a ideia de que a ausência de boa-fé por parte do Banco recorrente agrava a responsabilidade, conforme entendimento jurisprudencial abaixo colacionado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRIBUIÇÃO ANAPPS - ASSOCIAÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - IMPUGNAÇÃO - PROVA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESINCUMBÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS RECAÍDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSENTE MÁ-FÉ. A demanda deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), tendo em vista que se amoldam as partes, à figura do consumidor e fornecedor. Quando negada a contratação, incumbe ao fornecedor provar a existência e a regularidade do débito imputado ao consumidor. Ausentes os elementos comprobatórios da indigitada contratação, a ré deve ser responsabilizada pelos descontos indevidos realizados o beneficio previdenciário da parte autora. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidas em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp 676.608/RS).(TJ-MG - AC: 50076800220208130134, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 18/04/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2023). Não obstante, o artigo 6º da lei nº 9.099/95 disciplina que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Logo, existiram descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, gerando um ilícito civil e o dever de indenizar. O pleito de exclusão ou redução do valor arbitrado a título de danos morais frente ao poder econômico da promovida, ora recorrente e a hipossuficiência e vulnerabilidade da requerente. Também não merece acolhimento. 6. Do pedido de conversão em diligência O pedido de conversão do julgamento em diligência para que a parte autora comprove extratos de sua conta corrente é manifestamente descabido. A autora, como consumidora e hipossuficiente, não detém o ônus de comprovar fato negativo (ausência de contratação). Cabe ao fornecedor, na forma do art. 14 do CDC, demonstrar a regularidade de seus serviços. 7. Da não majoração dos Danos Morais. Não é possível apresentar pedido nas contrarrazões, que servem apenas para rebater os argumentos apresentados no recurso inominado da parte recorrente, visa buscar a manutenção da decisão recorrida. Logo, o objetivo das contrarrazões é apenas rebater os argumentos apresentados. Caso o recorrido pretenda apresentar um pedido em seu favor, o momento adequado é o peido contraposto na contestação, não nas contrarrazões. Desse modo, não merece acolhimento à insurgência recursal, devendo a sentença ser mantida tal qual prolatada. III - DISPOSITIVO Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, CONHEÇO de ambos os recursos, para CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto pelo Banco Bradesco S/A; Condeno o BANCO BRADESCO S/A em custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Fortaleza, data da assinatura online.

12/08/2025, 00:00

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