Cumprimento de sentença 3001065-25.2024.8.06.0121 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001065-25.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO E PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - APDAP PREV RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO VIANA ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ RELATORA: JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório dispensado. A promovente, pessoa jurídica do direito privado, voltada à prestação de serviços educacionais através de treinamento e desenvolvimento profissional e gerencial, requestou, em sua peça vestibular, a concessão dos benefícios da gratuidade, sob a assertiva de não possuir condição financeira para suportar as despesas processuais, fazendo referência ao art. 5º, LXXIV, da Carta Política, e art. 98, do CPC. Referido pleito teve sua análise postergada pelo juízo de origem, com espeque no art. 55, da Lei nº 9.099/1995, e, diante do que preceitua o art. 99, caput, cabe sua análise prévia na via recursal, por se tratar de requisito extrínseco de admissibilidade. Segundo preconiza o § 3º, do art. 99, CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DA JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES RECURSO INOMINADO Nº 3001065-25.2024.8.06.0121 Trata-se de presunção legal impugnável pelos meios legais previstos. No caso, muito embora o caput do art. 98, CPC, admita que a pessoa jurídica brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, esta não goza da presunção contemplada à pessoa física, devendo, por isso, comprovar a condição de hipossuficiência, o que é cristalizado na Súmula 481/STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, razão pela qual foi determinada a intimação da recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias apresentar os comprovantes de rendimentos atuais, hábeis a demonstrar sua incapacidade financeira quanto às custas processuais, facultando alternativamente, proceder ao recolhimento das custas processuais no mesmo prazo, sob pena de deserção. Sucede que a parte recorrente quedara-se inerte, a despeito de ter sido regularmente intimada, consoante certidão de decurso de prazo. Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e com fulcro no art. 485, inciso IV, e § 3º, art. 104, art. 105 e art. 287 do Código de Processo Civil, EXTINGO A FASE COGNITIVA PROCESSUAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E NÃO CONHEÇO DO RECURSO, EIS QUE PREJUDICADO. DETERMINO, EMPÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. Por fim, admoesto, desde já, a parte recorrente de que, em caso de propositura de agravo interno, sendo este julgado unanimemente improcedente ou não admitido pela Turma, aplicar-se-lhe-á multa de 5% (cinco inteiros por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do novo CPC, sem suspensão da exigibilidade, como estatui o NCPC, art. 98, § 4º, advertência que se faz em respeito ao princípio da cooperação, o qual deve ser observado não somente pelas partes, mas também pelo Estado-juiz, norma fundamental do novo sistema processual civil brasileiro, consoante o que estabelece o art. 6º do novo Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO E PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - APDAP PREV RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO VIANA ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ RELATORA: JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES DESPACHO Tendo em vista a petição de renúncia ao mandato apresentada pelos advogados anteriormente constituídos pela parte recorrente (Id 28651015), Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DA JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES RECURSO INOMINADO Nº 3001065-25.2024.8.06.0121 intime-se a Associação e Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - APDAP PREV para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar sua representação processual, constituindo novo patrono nos autos, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil. Adicionalmente, verifico que a recorrente, pessoa jurídica, formulou pedido de gratuidade de justiça. Conforme o entendimento consolidado na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". A mera declaração de se tratar de uma associação sem fins lucrativos não é suficiente para a concessão automática do benefício. Diante do exposto, intime-se a recorrente para, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a alegada hipossuficiência financeira, juntando aos autos: 1) últimos balanços contábeis, livros comerciais, documentos fiscais, declaração de rendas ou declaração de seu contador; 2) extrato bancário de todas as contas bancárias de que é titular, dos seis últimos meses, com declaração de que todas as contas que possui estão listadas; que demonstrem de forma inequívoca a impossibilidade de arcar com as custas processuais e o preparo recursal. Alternativamente, no mesmo prazo, poderá a recorrente efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Fica a parte recorrente advertida de que o não cumprimento de qualquer das determinações acima no prazo assinalado implicará o não conhecimento do Recurso Inominado interposto. Intime-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos com a competente certidão. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA

29/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Evolução da Classe Processual

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Publicação

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