Apelação Cível 3001161-75.2025.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 3001161-75.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOAO EUDES DE LIMA Requerido: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE SENTENÇA Visto, etc. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001161-75.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI), Tratamento médico-hospitalar Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em que o autor alega, em síntese, ser beneficiário de plano de saúde juntamente à promovida, de abrangência nacional, consoante carteira de nº 0801013536680023, cujas mensalidades estão adimplidas. Esclarece ser paciente idoso, contando com 72 anos e recentemente diagnosticado com neoplasia maligna no rim direito. Em 27/11/2024 foi submetido a nefrectomia total direita, procedimento cirúrgico para remoção completa do rim, glândula adrenal e tecido adiposo circundante. Em 06/01/2025 dirigiu-se à emergência do Hospital São Carlos em razão de fortes dores de cabeça, momento em que foi submetido a exames laboratoriais e de imagem. No dia seguinte levou os exames ao médico especialista, que lhe informou que o promovente estaria com infecção generalizada severa, quadro de adinamia, desidratação, aumento anormal dos glóbulos brancos, necessitando de internação hospitalar com urgência. Diz que deu entrada no Hospital São Carlos, entretanto, a cobertura da internação hospitalar em leito de terapia intensiva foi negada pela requerida. Entende que a negativa se deu de forma indevida, fato que feriu os direitos do autor como consumidor, além de ter lhe gerado danos de natureza extrapatrimonial. Por esses motivos sucintamente narrados e os demais contidos na exordial, adentra com a presente ação por meio da qual requer a tutela de urgência para que a promovida autorize integralmente a internação hospitalar do autor, incluindo leito na unidade de terapia intensiva. No mérito, requer a confirmação da tutela para torna-la definitiva, além da condenação da requerida em danos morais fixados em R$20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos. Decisão interlocutória de ID. 131787848 deferindo a tutela de urgência ao autor. Embargos de declaração opostos em face da decisão acima (ID. 131993611). Sentença em Embargos de Declaração (ID. 132045267). Petição de ID. 132195242 informando o cumprimento da tutela de urgência em 10/01/2025. Em preliminar de contestação (ID. 132666420) a promovida argui a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e impugnação a justiça gratuita. No mérito, afirma que o negócio jurídico foi firmado em 12/11/2024 e que o pedido de internação hospitalar ocorreu em 08/01/2025, cuja carência para internação hospitalar somente se findou em 11/05/2025. Em razão das regras de carência, entende não ter havido ato ilícito de sua parte, mas sim exercício regular do seu direito. Aduz que em razão da natureza suplementar dos contratos de plano de saúde, deve ser observada a as normas aplicáveis ao caso. Quanto aos danos morais, diz que em razão da ausência de ato ilícito, não há o que se falar em compensação por danos extrapatrimoniais. Entende ainda estar ausente o nexo de causalidade entre o dano e a conduta. Requer o acolhimento das preliminares e a improcedência da ação. Petição de ID. 135797441 em que há a comunicação do falecimento do autor durante a internação hospitalar. Certidão de óbito (ID. 135797443). Decisão interlocutória de saneamento de ID. 153954950 em que restou indeferida a preliminar de impugnação à justiça gratuita e deferida a preliminar de inaplicabilidade do CDC, além de ter intimado os litigantes a informar se há provas que pretendem produzir. Petição de ID. 154561280 e 155735175 em que os litigantes pugnam pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. DO MÉRITO A controvérsia gira em torno da alegada responsabilidade da parte requerida em autorizar a internação em leito de Unidade de Terapia Intensiva ao autor, ainda que fora do período de carência. No curso da lide tomou-se o conhecimento do falecimento do promovente, vindo a se habilitar nos autos os sucessores. Analisando os autos, constata-se a relação jurídica instaurada entre o falecido autor e a promovida, consoante carteira do plano de saúde de nº 0801013536680023, de abrangência nacional (ID. 131773735), cujo contrato recai nos autos, com data de 12/11/2024 (ID. 132666421). O promovente colaciona tomografia computadorizada datada em 14/12/2024 em que se observa nódulos neoplásicos, nefrectomia à direita, edema pararrenal esquerdo, nódulos em decorrência da doença base (ID. 131773738, 131773740). Recai ainda relatório médico datado em 07/01/2025 pela médica Dra. Aline Maria Bandeira, CRM/CE 15774, em que se constata a necessidade de internação de urgência em razão da alteração renal com distúrbio hidroeletrolítico e sepse apresentada pelo demandante (ID. 131773743). A guia de solicitação de internação foi emitida em 07/01/2025 (ID. 132669826). Constata-se a negativa de cobertura contratual sob o fundamento de carência (ID. 132669827). O deferimento da tutela de urgência em 08/01/2025, cuja ciência se deu em 09/01/2025 (ID. 132845515). Em 10/01/2025 a parte promovida informou o cumprimento da tutela dentro do prazo concedido da Decisão Interlocutória. Posteriormente, tomou-se ciência do falecimento do promovente ocorrido em 31/01/2025, cuja causa do óbito foi choque séptico refratário, reação leocemóide paraneoplásica, lesão cervical metástica, neoplasia renal, doença renal crônica e hipertensão arterial (ID. 135797443). Após isso, habilitaram-se os herdeiros no polo ativo para fins de prosseguimento do feito no que diz respeito aos danos morais. No que diz respeito aos prazos de carência, assim dispõe a Lei 9656: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: V - quando fixar períodos de carência: (...). b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; Na hipótese, restou demonstrada a existência da relação contratual instaurada em 12/11/2024, as patologias graves do autor, além da negativa de cobertura contratual da internação de urgência, cuja solicitação foi feita em 07/01/2025. Embora o promovente estivesse cumprindo os períodos de carência, restou comprovado nos autos que houve urgência posterior à contratação que fez com que o demandante necessitasse de internação hospitalar em UTI, o que demanda a aplicação do art. 12, V, c), da Lei 9.656. Dessa forma, a negativa foi abusiva. Ressalta-se que a situação em que o autor se encontrava no momento da solicitação de internação era grave e urgente. Não se constata, das provas dos autos, de que se tratou de doença prévia. Aqui, não se fala da neoplasia maligna, mas sim, das patologias que deram ensejo a necessidade de internação. A jurisprudência deste TJCE posiciona-se no mesmo sentido: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANOS DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO EM UTI. NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CONFIGURADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra decisão proferida em sede de juízo plantonista, nos autos do processo nº 0208902-39.2025.8.06.0001, que deferiu tutela provisória de urgência, determinando à operadora que providenciasse a internação da agravada, ANA KAROLINA LIMA DA SILVA, em leito de UTI, ou custeasse referido tratamento, sob pena de multa diária. A agravante sustenta a inexistência de situação de emergência, defende a legalidade da cláusula de carência contratual e requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para cassação da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde pode se recusar a custear internação em leito de UTI sob a justificativa de carência contratual; e (ii) estabelecer se a situação clínica da paciente caracteriza urgência apta a afastar a exigência de cumprimento do período de carência. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 9.656/98, em seu art. 12, V, ¿c¿, assegura cobertura para casos de urgência e emergência após 24 horas da contratação do plano, afastando a possibilidade de negativa com base na carência contratual quando configurada tal situação. A Súmula 597 do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que é abusiva a negativa de cobertura de internação em caso de emergência ou urgência, ainda que não cumprido o período de carência. A documentação acostada aos autos, especialmente o relatório médico, comprova que a paciente é portadora de ¿púrpura trombocitopênica¿, condição que demanda internação em UTI, estando, portanto, configurada situação de urgência, com risco à saúde e à vida. A recusa da operadora em fornecer a internação, sem que tenha providenciado, de fato, a transferência da paciente para a rede pública, revela conduta abusiva, contrária aos princípios do Código de Defesa do Consumidor e da legislação de regência dos planos de saúde. A alegação da operadora de que a paciente está em condição clínica estável não encontra respaldo nos elementos dos autos, que apontam para a necessidade urgente da internação recomendada. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes acima referidas, acordam os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data do sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Agravo de Instrumento - 0623394-71.2025.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/05/2025, data da publicação: 27/05/2025) DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA LIMITATIVA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA. I.CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a conduta da operadora de saúde enseja o dever de reparar os danos morais alegados; (ii) saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; e (iii) saber o termo inicial da incidência de juros moratórios e correção monetária sobre tal verba. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme disposto no art. 12, V,"c" da Lei dos Planos de Saúde, a carência para atendimento do beneficiário do plano de saúde em casos de urgência/emergência é de 24 (vinte e quatro) horas, não havendo que se falar em limite de cobertura apenas nas primeiras 12 (doze) horas de tratamento. 4. Restando comprovada a adequação do quadro de saúde apresentado pelo paciente ao disposto no art. 35-C, I da Lei nº 9.656/98, forçoso reconhecer a abusividade da conduta da operadora de saúde, sendo devido o custeio pela parte requerida das despesas com a internação e eventuais tratamentos necessários ao restabelecimento da saúde do beneficiário. 5. A negativa de cobertura pela Operadora de Saúde para internação em regime de emergência configura a ocorrência de danos morais indenizáveis. Precedentes do STJ. 6. O quantum indenizatório fixado pelo juízo de primeira instância não atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Considerando a conduta da operadora de saúde e o agravamento do quadro clínico do paciente, devida a majoração de tal verba ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 7. Sobre o valor fixado a título de indenização deve incidir correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação desprovida. Recurso adesivo provido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de carência não se aplica em casos de urgência ou emergência, sendo abusiva a negativa de cobertura para internação hospitalar quando ultrapassado o prazo de 24 horas da contratação do plano de saúde. 2. A recusa indevida de atendimento em situação de emergência configura dano moral indenizável. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, IV, e 47; Lei nº 9.656/98, arts. 12, V,"c", e 35-C, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 597 e 608; STJ, AgInt no AREsp nº 2.557.915/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, julgado em 16/9/2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.542.962/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgado em 19/8/2024; TJCE, Apelação Cível nº 0202286-82.2024.8.06.0001, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara de Direito Privado, julgado em 09/8/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso interposto pela PARTE AUTORA para DAR-LHE PROVIMENTO e CONHECER do recurso interposto pela PARTE REQUERIDA para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 29 de janeiro de 2025 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0282214-53.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/03/2025, data da publicação: 21/03/2025) Cumpre destacar ainda que, embora a promovida tenha cumprido a tutela de urgência dentro do prazo estipulado, o demandante faleceu em decorrência das patologias que deram ensejo ao pedido de internação, a exemplo do choque séptico/sepse. A abusividade persiste. Dito isso, entende-se devida a obrigação de fazer referente a internação em leito UTI, de modo que confirmo a tutela de urgência concedida, porque acertada. Haja vista a perda superveniente de interesse neste pedido, passo a análise dos danos extrapatrimoniais. Quanto aos danos morais, a jurisprudência deste TJCE posiciona-se no sentido de que a negativa de tratamento antineoplásico é capaz de ensejar a compensação pelos danos morais, vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO PRESCRITO POR MÉDICO. ABUSIVIDADE. CUSTEIO OBRIGATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por beneficiário de plano de saúde contra sentença que negou fornecimento de medicamento Ofev ¿ Esilato de Nintedanibe 150 mg, prescrito para tratamento de doença fibrosante pulmonar, sob o argumento de não constar no rol da ANS nem se destinar ao tratamento de câncer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o plano de saúde é obrigado a custear medicamento antineoplásico para tratar doença distinta de câncer, mesmo que prescrito pelo médico e se a negativa de cobertura é abusiva e afronta o direito à saúde da beneficiária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação que regula os planos de saúde (Lei nº 9.656/1998) estabelece que, embora os medicamentos de uso domiciliário não sejam obrigatoriamente cobertos, aqueles prescritos para tratamento essencial e contínuo, como antineoplásicos, devem ser custeados quando necessários à preservação da saúde do paciente. 4. A negativa de custódia viola o art. 12, I, c da Lei nº 9.656/98, art. 47 e 51 do CDC e Súmula 608 do STJ, além do direito fundamental à saúde e à dignidade humana. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida e provida, com reforma da sentença de primeiro grau para determinar o custeio integral do medicamento prescrito. Tese de julgamento: "1. O plano de saúde é obrigado a custear medicamento antineoplásico ainda que fora do enquadramento de tratamento do câncer se prescrito pelo médico assistente e necessário para o tratamento de doença do beneficiário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, CDC, art. 47 e 51 e 196; Lei nº 9.656/1998, art. 12. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO PARA DAR PROVIMENTO nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (Apelação Cível - 0233504-02.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/10/2024, data da publicação: 16/10/2024) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTOS STIVARGA. TRATAMENTO DE CÂNCER. MEDICAMENTO INDICADO POR MÉDICA ASSISTENTE. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. PRELIMINAR DE MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. REJEITADA. NEGATIVA DE COBERTURA. ARGUMENTAÇÃO DE TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DE TRATAMENTO PARA DOENÇA PREVISTA NO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. APELO DO ESPÓLIO. PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AFASTADA. PARTE AUTORA SE INSURGE REQUERENDO ACRÉSCIMO DA MULTA ESTIPULADA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, AO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA RÉ EM RECEBER INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE MULTA EM 10% SOBRE A CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA OPERADORA DE SAÚDE DESPROVIDO. APELO DO ESPÓLIO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos para negar provimento ao apelo da operadora de saúde e, dar provimento ao apelo do espólio, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0110705-93.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/10/2024, data da publicação: 13/10/2024) Em razão de toda a situação vivenciada que, inclusive, levou o promovente ao óbito, é devida a compensação pelos danos extrapatrimoniais sofridos, os quais fixo em R$20.000,00 (vinte mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, ancorada nas razões elencadas, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais, para condenar a promovida ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 STJ), aplicando-se o índice IPCA (art. 389, CC), e juros de mora de 1% ao mês a ser calculado com base na SELIC (art. 406, CC), desde a citação, realizando-se a dedução do §1º do art. 406, do CC, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, a promovida arcará com custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes Necessários. P.R.I. Fortaleza, 30 de maio de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: JOAO EUDES DE LIMA Requerido: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001161-75.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI), Tratamento médico-hospitalar Defiro a Petição de ID. 153468423 e documentos, face a sua regularidade. Processo em ordem. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O feito foi Contestado. Intimada para apresentar Réplica, o autor manteve-se inerte. Tendo em vista a presença de preliminares, passo a analisá-las. Da impugnação a justiça gratuita Indefiro a preliminar de impugnação a justiça gratuita, posto que, nos termos do artigo 99, §2º do CPC, o pedido de gratuidade da justiça somente poderá ser indeferido na ocasião em que dos autos constar evidências da falta dos pressupostos legais à sua concessão. Nesse ponto, a promovida não trouxe documentos que indiquem a capacidade financeira da autora, de modo que indeferido a preliminar arguida. Da inaplicabilidade do CDC: A promovida argui que ao caso não é aplicável as normas consumeristas, haja vista se tratar de plano de autogestão, entendendo aplicável a Súmula 608, do STJ. No caso, assiste razão à requerida, de modo que defiro a preliminar arguida. Finda a análise das preliminares. Declaro saneado o feito, nos termos do artigo 357 do CPC. Distribuo entre os litigantes o ônus da prova, nos termos do artigo 373, do CPC. Digam os litigantes, no prazo de 5 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir. Nada sendo protestado ou requerido, entender-se-á que as partes concordam com o julgamento antecipado do mérito, devendo os autos retornarem conclusos ao julgamento. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 8 de maio de 2025. Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: JOAO EUDES DE LIMA Requerido: REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Feito prioritário por ser o Autor idoso devendo ser inserida a referida condição nos autos. JOÃO EUDES DE LIMA, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (GEAP). -. O Requerente é beneficiário do plano de saúde da GEAP SAÚDE, de abrangência nacional e cobertura ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, e também odontológico, estando em dia com as mensalidades; O Autor é portador de doença grave, mais precisamente, NEOPLASIA MALIGNA NO RIM (CÂNCER) no rim direito; no final de ano de 2024, como comprovam os laudos médicos em anexo. Em 27/11/2024, foi submetido a uma nefrectomia total direita, procedimento cirúrgico que consiste na remoção completa do rim direito, glândula adrenal e tecido adiposo circundante, indicada quando o rim afetado não pode mais funcionar normalmente - no caso do Requerente, em decorrência do câncer.; Em 06/01/2025, o Requerente foi até a emergência do Hospital São Carlos com fortes dores na cabeça,sendo submetido a uma série de exames laboratoriais (Doc. 10) e tomografia do crânio (Doc. 11). O laudo do exame foi solicitado em caráter de urgência, por se tratar de paciente oncológico. No dia 07/01/2025, pela manhã, o Requerente seguiu para o Hospital Otoclínica (Rede Oto) para consulta de retorno da cirurgia com seu médico assistente, Dr. Jurandir Picanço - CRM/CE 5587, levando os laudos dos exames feitos no dia anterior, na emergência do Hospital São Carlos, e outros feitos em dezembro de 2024; Ao analisar os exames, o médico assistente se surpreendeu com a gravidade do estado do Requerente, que estava com uma infecção generalizada severa, também conhecida como sepse, com quadro de adinamia (fraqueza muscular decorrente de processos infecciosos prolongados), desidratação, aumento anormal dos glóbulos brancos (células de defesa do corpo), necessitando com urgência de internação hospitalar para o devido tratamento, consoante relatório médico; o Autor foi recebido pela emergência do Hospital São Carlos, sendo que a médica que o atendeu emitiu um relatório médico de fl. 13, atestando a doença neoplasia maligna, estando com infecção generalizada, a qual se não devidamente tratada, pode levar o Autor a óbito, sendo-lhe prescrito internamento clinico em leito de UTI, em razão da infecção generalizada por se tratar de paciente oncológico; contudo, a parte Requerida negou a cobertura da internação hospitalar em leito de terapia intensiva UTI; tece dilações sobre a conduta ilegal e abusiva ante a existencia do contrato firmado entre os Litigantes.; a parte Promovida está cobrança as diárias de internamento em UTI à razão de de R$ 11.000,00, sob pena de interrupção do tratamento; Assim, busca o Requerente a tutela jurisdicional ao seu direito à saúde e à vida, totalmente ignorados pelo Requerido. Invoca O Código de Defesa do Consumidor e ainda entendimentos dos tribunais superiores sobre o tema., além do pedido de indenização por dano moral, pelos danos sofridos decorrentes da conduta da Promovida, apesar da existência do contrato entre os Litigantes. Busca através desta ação a condenação da parte Promovida na obrigação de fazer consistente na autorização e custeio integral do tratamento hospitalar do Requerente, incluindo leito de UTI, exames e todos os procedimentos necessários, bem como o reembolso dos valores pagos pelo Autor ao hospital (conforme recibos a serem acostados), além da indenização por danos morais. Em sede de tutela antecipada, pleiteou medida sem a oitiva da parte Demandada visando compelir esta última a autorizar a internação hospitalar do Promovente, incluindo incluindo leito de UTI, exames e todos os procedimentos necessários, por se tratar de medida de urgência, de acordo com a prescrição do médico especialista (relatórios médicos em anexo), sob pena de multa. Vieram conclusos para análise do pedido antecipatório. É o sucinto relatório. Decido. Cuida o pedido de tutela antecipada de urgência, requerida em caráter incidental, na qual, a parte Autora alega a existência de um contrato de prestação de serviços de saúde. A Requerida se recusa a fornecer tratamento especializado e prescrito por médico especializado, sob a argumentação de não ser a cirurgia pleiteada prevista no rol de procedimentos da Agencia Nacional de Saúde - ANS. Para a concessão da medida, a teor do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a lei os requisitos consubstanciados na probabilidade do direito (fumus boni iuris) e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Analisando o primeiro requisito a parte Autora comprovou ser contratante do plano de saúde. Doutra maneira, a relação contratual entre os litigantes é amparada em normativo específico que em tese permite a concessão da medida, como é pacífico o entendimento pelos tribunais do País, é um contrato firmado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, a parte Autora juntou aos autos documentos firmados por médico, consoante IDs 171 773 743, 131 773 744 laudos médicos, onde contem informações sobre a necessidade de internamento hospitalar em UTI em decorrência de neoplasia de rim (nefrectomia), estando com sepse, procedimento a ser realizado de imediato em decorrência do estado de saúde. Especificamente neste caso, o tempo é um fator relevante a ser levado em consideração, ante o estado grave do Autor, necessitando de procedimento cirúrgico de imediato, haja vista características específicas de mau prognóstico presentes na biópsia realizada para diagnóstico, o que pode comprometer a sobrevida e resultado oncológico em caso de atraso no tratamento. Neste contexto, temos assim que a conduta omissiva da Promovida fere os termos do contrato, em face das disposições contidas no CDC, art. 51, bem como das normas constitucionais que garantem o direito à saúde. No que concerne à necessidade de prova inequívoca, verossimilhança do direito alegado, se entende que estes requisitos devem fundir-se, indicando que, para a concessão desta medida, o Juiz deve observar a real probabilidade do direito alegado. Quanto ao perigo do dano, a documentação colacionada revela a necessidade do tratamento. Ademais, não há risco de irreversibilidade da medida, pois a matéria em questão não impedirá os direitos oriundos do contrato de plano de saúde. Em contrapartida, a recusa será bem mais danosa, pela questão das sequelas à saúde da Autora. Assim, resta patente a probabilidade do direito e o risco de dano. Assim, tal dano torna-se merecedor de providência imediata para evitá-lo. Este é o pensamento dos tribunais, consoante decisão ementada: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO PARA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. RISCO DE MORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE ESTADUAL. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Existência de entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que a recusa indevida de cobertura de procedimento médico urgente impõe ao usuário de plano de saúde um grau de sofrimento físico/psíquico que extrapola aquele decorrente do mero inadimplemento contratual, atingido direito da personalidade, e dando ensejo a indenização por danos morais. 2. Consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em âmbito de recurso especial, os valores fixados a título de indenização por danos morais, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, situação inexistente no caso concreto, de modo que a sua revisão encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2003150 RJ 2021/0329326-3, Data de Julgamento: 27/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022). "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. Sentença de parcial procedência, para determinar às rés a cobertura da internação e de todos e quaisquer procedimentos médicos de que tenha precisado ou ainda precise a autora por causa do fato que substancia a demanda. RECURSO DA RÉ NOTRE DAME. Preliminar de ausência de interesse de agir da autora para a propositura da demanda afastada. Operadora que confirmou, em todas as manifestações, a negativa da internação em razão de prazo de carência. Elementos dos autos que também apontam nesse sentido. Mérito. Insurgência que não prospera. Incontroversa a necessidade de internação em caráter emergencial, constante expressamente dos relatórios médicos e não impugnado de forma específica pela operadora. É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98. Inteligência das Súmulas 597 do STJ e 103 deste Tribunal. Limitação da internação hospitalar em 12 horas de atendimento que também se revela abusiva. Aplicabilidade da Súmula 302 do STJ. Precedentes. RECURSO DA AUTORA. Acolhimento parcial. A recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, de autorizar tratamento médico emergencial enseja reparação a título de danos morais, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, estando caracterizado o dano moral in re ipsa. Entendimento do STJ nesse sentido. Fixação em R$ 10.000,00, em observância às peculiaridades do caso e aos precedentes desta Câmara. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ NOTRE DAME. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO." (v. 40696). (TJ-SP - AC: 10000046820228260545 SP 1000004-68.2022.8.26.0545, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 25/11/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2022). A plausibilidade do direito invocado consubstancia-se no laudo médico diagnosticando a doença e a necessidade do tratamento, aliado ao fato de ser a prescrição médica o tratamento adequado para o Autor sobreviver. Por outro lado, é inegável que a boa fé deve nortear a relação de consumo da espécie, pois, ao se contratar um plano de saúde, é natural a expectativa de ser ter assistência médica, quando há esta necessidade. Assim diz a prescrição médica: "...SOLICITADO INTERNAMENTO CLINICO COM INDICAÇÃO DE LEITO DE UTI -INICIADO ATB EV -TAZOCIN + TEICOPLANINA /COLETADO CULTURAS; DISCUTIDO COM NEFROLOGISTA (Dra. REGINA) - MANTER CONDUTA CONSERVADORA PARA DRC AGUDIZADA + VIGIAR DHE (HIPERCALEMIA ) SEGUIMENTO CONJUNTO. NECESSITA DE CUIDADOS INTENSIVOS - PROTOCOLO SEPSE -PACIENTE ONCOLOGICO, COM RISCO DE DETERIORAÇÃO CLINICA..." Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3001161-75.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI), Tratamento médico-hospitalar] Diante do exposto, concedo a tutela jurisdicional antecipada de urgência pretendida e, em conseqüência, determino que a Demandada proceda ao tratamento médico necessário, consubstanciado na realização dos exames e internamento cirúrgico em leito de UTI, com o fornecimento de leito, medicação, exames e custeio do profissional médico e tudo que for necessário à realização da cirurgia, a ser realizada em até dez dias, tempo razoável para o cumprimento do ato, e, se inexistindo a referida modalidade de cirurgia em seu ambiente e com o médico indicado pelo Plano de Saúde. Inexistindo esta condição, determino que o Plano de Saude proceda ao custeio da cirurgia a ser realizada nesta hipótese, pelo profissional indicado pelo Autor, mediante o custeio por parte do Plano de Saúde Demandado, o qual, será o responsável pelo custeio integral da cirurgia, sob pena de multa diária que ora fixo no valor de dois salários mínimos, diário, limitado ao valor de R$ 150.000,00 (cem e cinquenta mil reais). Deixo de exigir caução, por entender que a obrigação decorre do contrato de plano de saúde. Intime-se a Promovida para executar esta medida. Cite-se o Promovido para contestar o feito, oferecendo todos os meios de defesa (art. 337 do CPC), no prazo de quinze dias. Conciliação ficará a cargo da CEJUSC-Fortaleza., e deverá se realizar posteriormente. Expediente necessário. Intimem-se. Fortaleza, 8 de janeiro de 2025. Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

10/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Recurso Especial repetitivo

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Recurso especial)

Petição (Recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(41)